Denomina Rodovia Ruiter Pereira de Abreu, toda a extensão da rodovia TO-421, localizada no município de Araguaína – TO.
LEI Nº 4.332 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Denomina Rodovia Ruiter Pereira de Abreu, toda a extensão
da rodovia TO-421, localizada no município de Araguaína –
TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rodovia Ruiter Pereira de Abreu, toda a extensão da rodovia
TO-421, que liga a BR-153 à Universidade Federal do Norte do Tocantins - UFNT, localizada
no município de Araguaína - TO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de...
Estabelece a obrigatoriedade da oferta, em parques públicos do Estado do Tocantins, de brinquedos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
LEI Nº 4.336 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Estabelece a obrigatoriedade da oferta, em parques públicos
do Estado do Tocantins, de brinquedos de lazer adaptados
para utilização por pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da oferta, em parques públicos do Estado do
Tocantins, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com
deficiência,...
Altera a Lei Complementar n° 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial nº 6.474 de 28/12/2023.
Altera a Lei Complementar n° 55, de 27 de maio de 2009,
que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar n.º 55, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 14. A Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins tem como
objetivo promover...
Cria a Política Estadual de Incentivo à Habitação do Tocantins.
LEI Nº 4.331 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Cria a Política Estadual de Incentivo à Habitação do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Habitação do Tocantins.
Parágrafo único. A Política Estadual de Incentivo à Habitação do Tocantins tem como
finalidade atender o art. 6° da Constituição Federal, visando garantir o direito à moradia e
reduzir o déficit habitacional.
Art. 2° A Política...
Altera a Lei nº 4.082, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a realização de testes de aptidão física em concurso público.
LEI Nº 4.347 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Altera a Lei nº 4.082, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe
sobre a realização de testes de aptidão física em concurso
público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.082, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescida do seguinte
art. 6-A:
“Art. 6º-A É vedada aplicação de teste físico entre as 10 (dez) e as 15 (quinze) horas.
Parágrafo único. Desconsiderar-se-á a vedação do caput...
Institui a Rota Turística da Região Central do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.329 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Institui a Rota Turística da Região Central do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Rota Turística da Região Central do Estado do Tocantins, com o
objetivo de estimular o desenvolvimento das atividades turísticas nos Municípios de Palmas,
Porto Nacional, Lajeado e Miracema, todos no Estado do Tocantins.
Art. 2º A Rota Turística da Região...
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, as Cavalhadas do município de Taguatinga.
LEI Nº 4.338 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, as
Cavalhadas do município de Taguatinga.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, as Cavalhadas
do município de Taguatinga, realizadas, anualmente, no mês de agosto.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos,...
Dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos apreendidos em decorrência de ilícito penal ou fiscal para as associações, instituições e alunos da rede pública de ensino.
LEI Nº 4.339 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos apreendidos
em decorrência de ilícito penal ou fiscal para as associações,
instituições e alunos da rede pública de ensino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado do Tocantins autorizado a doar aparelhos celulares, tablets e
notebooks apreendidos em decorrência da prática de ilícito penal ou fiscal para as associações,
instituições e alunos...
Declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Tocantins a Escola Bíblica Dominical.
LEI Nº 4.337 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Tocantins
a Escola Bíblica Dominical.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Imaterial do Estado do Tocantins a Escola Bíblica
Dominical.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do
mês de dezembro de 2023, 202º da Independência,...
Institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino, em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.
LEI Nº 4.325 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Institui a meia-entrada para professores da rede pública
estadual e das redes municipais de ensino, em
estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente
cobrado, para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores
da rede pública estadual e das...
Dispõe sobre a denominação do Colégio Estadual de Filadélfia, no município de Filadélfia.
LEI Nº 4.330 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Dispõe sobre a denominação do Colégio Estadual de
Filadélfia, no município de Filadélfia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “Colégio Estadual Professora Ana Francisca Maranhão de
Sousa”, o Colégio Estadual de Filadélfia, no município de Filadélfia.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos...
Estabelece direitos às mulheres que sofram perda gestacional e neonatal em estabelecimentos de saúde do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.326 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Estabelece direitos às mulheres que sofram perda
gestacional e neonatal em estabelecimentos de saúde do
Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei fixa direitos às mulheres que sofram perda gestacional e neonatal em
estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado do Tocantins.
Art. 2° Considera-se perda gestacional e neonatal para efeitos desta lei o seguinte:
I - Perda...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Apicultores e Produtores de Polpa de Frutas de Nova Olinda – AAPINO
LEI Nº 4.302 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Apicultores e Produtores de Polpa de Frutas de Nova Olinda
– AAPINO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Apicultores e
Produtores de Polpa de Frutas de Nova Olinda - AAPINO, com sede no Município de Nova
Olinda - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de Utilidade Pública o Instituto Tabocão Vila Nova - ITVNTO.
LEI Nº 4.321 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Declara de Utilidade Pública o Instituto Tabocão Vila Nova
- ITVNTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto Tabocão Vila Nova - ITVNTO,
com sede no Município de Tabocão - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do
mês de dezembro de 2023, 202º da Independência,...
Dispõe sobre a estadualização e nova denominação das unidades escolares que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 4.304 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Dispõe sobre a estadualização e nova denominação das
unidades escolares que especifica, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estadualizadas e renomeadas as unidades escolares especificadas na
conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, a estadualização consiste na incorporação das
instituições de ensino conveniadas com o Estado...
Declara de Utilidade Pública a Federação das Associações e Entidades Comunitárias Urbanas e Rurais do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.305 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Declara de Utilidade Pública a Federação das Associações e
Entidades Comunitárias Urbanas e Rurais do Estado do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a Federação das Associações e Entidades
Comunitárias Urbanas e Rurais do Estado do Tocantins, com sede no Município de Palmas TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia...
Altera a Lei nº 4.204, de 20 de julho de 2023, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista.
LEI Nº 4.318 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Altera a Lei nº 4.204, de 20 de julho de 2023, que institui a
Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de
Acidentes ao Ciclista.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.204, de 20 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ................................................................................................................................
Parágrafo...
Institui no âmbito do Estado do Tocantins a Semana de Conscientização do Autismo e dá outras providências.
LEI Nº 4.307 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Institui no âmbito do Estado do Tocantins a Semana de
Conscientização do Autismo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Estado do Tocantins a "Semana Estadual de
Conscientização do Autismo”.
Parágrafo Único - A "Semana Estadual de Conscientização do Autismo” será
comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril.
Art. 2° O Governo do Estado...
Declara de Utilidade Pública a Tenda de Umbanda Caboclo Sultão da Mata e Pai Joaquim de Aruanda – A Tenda do Caboclo, município de Palmas - TO.
LEI Nº 4.320 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Declara de Utilidade Pública a Tenda de Umbanda Caboclo
Sultão da Mata e Pai Joaquim de Aruanda – A Tenda do
Caboclo, município de Palmas - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Tenda de Umbanda Caboclo Sultão da Mata
e Pai Joaquim de Aruanda - A Tenda do Caboclo, munícipio de Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Institui o Dia Estadual da Adoção Animal, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.308 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Institui o Dia Estadual da Adoção Animal, no âmbito do
Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Adoção Animal, no âmbito do Estado do
Tocantins, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de abril.
Art. 2° Durante a semana da data comemorativa, poderão ser realizadas atividades de
caráter educativo com o objetivo de informar...