Pesquisa Geral

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Lei nº 4735 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Institui a Campanha Estadual de Incentivo à Doação de Cabelo à Pessoas em Tratamento de Câncer, Vítimas de acidente de trânsito e Vítimas de Queimaduras.

LEI Nº 4.735, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputada Professora Janad Valcari Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Institui a Campanha Estadual de Incentivo à Doação de Cabelo à Pessoas em Tratamento de Câncer, Vítimas de acidente de trânsito e Vítimas de Queimaduras. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Estado do Tocantins Campanha de Incentivo à doação de Cabelo à Pessoas em Tratamento de Câncer, Vítimas de acidente de trânsito e Vítimas de queimaduras, a...

Lei nº 4751 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Altera a Lei nº 3.179, de 12 de janeiro de 2017, na parte que especifica.

LEI Nº 4.751, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputada Claudia Lelis Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Altera a Lei nº 3.179, de 12 de janeiro de 2017, na parte que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei n. 3.179, de 12 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. §4º...

Lei nº 4736 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Institui no Estado do Tocantins, o Dia Estadual do Mesário Eleitoral.

LEI Nº 4.736, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputada Vanda Monteiro Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Institui no Estado do Tocantins, o Dia Estadual do Mesário Eleitoral. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºArt. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Tocantins o Dia Estadual do Mesário Eleitoral, a ser comemorado anualmente no dia 24 de fevereiro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em...

Lei nº 4744 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Dispõe acerca da elaboração de estatística e divulgação sobre os portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), na forma que especifica.

LEI Nº 4.744, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Marcus Marcelo Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Dispõe acerca da elaboração de estatística e divulgação sobre os portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo manterá organizado um banco de dados destinado a dar publicidade aos índices de incidência do Transtorno do Espectro Autista – TEA na população, a fim de instrumentalizar a...

Lei nº 4737 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Institui a Política Estadual de atenção à pessoa com doença de Parkison, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.737, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Cleiton Cardoso Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Institui a Política Estadual de atenção à pessoa com doença de Parkison, no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de atenção à pessoa com doença de Parkinson, a Política observará as seguintes diretrizes: I – garantia de acesso ao atendimento integral e multiprofissional à pessoa com doença de Parkinson,...

Lei nº 4738 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Dispõe sobre a Prevenção e o combate a doenças do trabalhador rural associadas à exposição solar no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.738, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Eduardo Fortes Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Dispõe sobre a Prevenção e o combate a doenças do trabalhador rural associadas à exposição solar no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, com a finalidade de prevenir e combater doenças associadas dessa exposição. Art. 2° A prevenção...

Lei nº 4739 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Dispõe sobre a política de apoio e tratamento das pessoas diagnosticadas com câncer durante a gravidez e puerpério no âmbito do Estado.

LEI Nº 4.739, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Gipão Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Dispõe sobre a política de apoio e tratamento das pessoas diagnosticadas com câncer durante a gravidez e puerpério no âmbito do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política de Apoio e Tratamento das Pessoas Diagnosticadas com Câncer durante a Gravidez e Puerpério no estado do Tocantins, com o objetivo de garantir o acesso a tratamentos adequados e o...

Lei nº 4743 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Institui diretrizes e estratégias para apoio à saúde mental de mães atípicas nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.743, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Léo Barbosa Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Institui diretrizes e estratégias para apoio à saúde mental de mães atípicas nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei institui diretrizes e estratégias de apoio à saúde mental das mães atípicas no Estado do Tocantins, evidenciando as necessidades da maternidade atípica. Parágrafo único. Para efeitos desta...

Lei nº 4742 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Institui a Política de Maternidade Segura no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.742, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Luciano Oliveira Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Institui a Política de Maternidade Segura no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, a Política Estadual de Maternidade Segura, que visa promover políticas públicas de redução da mortalidade materna e neonatal. Art. 2º Os objetivos da Política de Maternidade Segura são: I – respeitar, proteger...

Lei nº 4740 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Institui a Política Estadual de Enfrentamento da Dor Crônica, no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.740, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Gipão Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Institui a Política Estadual de Enfrentamento da Dor Crônica, no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Enfrentamento da Dor Crônica, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida e o acesso ao tratamento adequado para pessoas acometidas de dor crônica, no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. A política,...

Lei nº 4695 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Concede o Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao Senhor Bruno Oliveira Santos (Nova redação determinada pela Lei n° 4.831, de 15/10/2025)

LEI Nº 4.695, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Olyntho Neto Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Concede o Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao Senhor Bruno Oliveira Santos (Nova redação determinada pela Lei n° 4.831, de 15/10/2025) Concede o Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao Senhor Bruno Barbosa dos Santos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao Senhor Bruno Oliveira...

Lei nº 4703 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Institui o Selo “Escola Amiga da Natureza”, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.703, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Cleiton Cardoso Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Institui o Selo “Escola Amiga da Natureza”, no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Selo "Escola Amiga da Natureza", a ser entregue, anualmente, às escolas públicas e privadas que apresentarem as melhores ações ambientalmente sustentáveis, dentro e fora de suas instalações. Parágrafo único. Para efeitos desta lei, consideram-se...

Lei nº 4687 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Atlética Amigos de Palmeirópolis – AAAP.

LEI Nº 4.687, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Gutierres Torquato Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Atlética Amigos de Palmeirópolis – AAAP. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Atlética Amigos de Palmeirópolis – AAAP, localizada no município de Palmeirópolis-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson...

Lei nº 4698 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Concede o Título de Cidadão Tocantinense a Osemar Cruz Mouzinho.

LEI Nº 4.698, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Wiston Gomes Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Concede o Título de Cidadão Tocantinense a Osemar Cruz Mouzinho. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Osemar Cruz Mouzinho. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio de 2025, 204º da Independência, 137º da República...

Lei nº 4692 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual os Muladeiros do Vale.

LEI Nº 4.692, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Nilton Franco Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. *Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Sociocultural Muladeiros, no município de Paraíso do Tocantins – TO. *(Nova redação determinada pela Lei 4.940, de 29/12/2025). Declara de Utilidade Muladeiros do Vale. Pública Estadual os O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: *Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Sociocultural Muladeiros, com sede...

Lei nº 4719 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.719, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputada Professora Janad Valcari Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica garantida às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados...

Lei nº 4691 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Córrego Mato Verde e Região, no município de Babaçulândia – TO. (Redação dada pela Lei n° 4.908, de 2025)

LEI Nº 4.691, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Marcus Marcelo Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Córrego Mato Verde e Região. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Córrego Mato Verde e Região, no município de Babaçulândia – TO. (Redação dada pela Lei n° 4.908, de 2025) O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade...

Lei nº 4714 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Denomina “Elizabeth Leda Barros Monteiro” o Auditório da Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício de Aguiar Franco.

LEI Nº 4.714, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Nilton Franco Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Denomina “Elizabeth Leda Barros Monteiro” o Auditório da Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício de Aguiar Franco. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado Elizabeth Leda Barros Monteiro, o Auditório da Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício de Aguiar Franco, no município de Palmas – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 4684 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Institui o Programa de Habitação – TO em Casa e adota outras providências.

LEI Nº 4.684, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Institui o Programa de Habitação – TO em Casa e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o Programa de Habitação – TO em Casa. Parágrafo único. O TO em Casa tem por finalidade a execução de ações com vistas a assegurar o direito à moradia digna para famílias residentes em áreas urbanas e rurais do Estado, bem como elevar as condições...

Lei nº 166 de 2025 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 27 DE MAIO DE 2025 Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 14/05/2025. Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º ................................................................................................................................ V...