Altera a Lei n° 3.893, de 29 de março de 2022, para dispor sobre a inserção de mulheres em contexto de eventos climáticos extremos e calamidade pública à Política Pública “Menstruação Sem Tabu”.
LEI Nº 5.003, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.042 de 17/04/2026.
Altera a Lei n° 3.893, de 29 de março de 2022, para dispor
sobre a inserção de mulheres em contexto de eventos
climáticos extremos e calamidade pública à Política Pública
“Menstruação Sem Tabu”.
OGOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VI, do art. 3°, da Lei n° 3.893, de 29 de março de 2022, passa a vigorar
acrescido da alínea “g”:
“Art. 3°………………………………………………................…..…………………......
………………………………………………………………..................………………...
VI...
Altera o Anexo II da Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004.
LEI Nº 5.001, DE 6º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.033 de 06/04/2026.
Altera o Anexo II da Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de
2004.
OGOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Alterar o Anexo II da Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004, que passa a
vigorar nos seguintes termos:
ANEXO II DA LEI Nº 1.527, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
DENOMINAÇÃO, SÍMBOLOS, NÍVEIS E QUANTITATIVOS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
TOCANTINS
Denominação do Cargo
Símbolo/Nível
Quantidade
Chefe...
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009 e a Lei nº 2.865, de 14 de maio de 2014.
LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicada no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009 e a Lei nº
2.865, de 14 de maio de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados 4 cargos de Defensor Público de 1ª Classe e 16 cargos de provimento em
comissão de Assessor Técnico de Defensor Público na estrutura operacional da Defensoria Pública
no Estado do Tocantins, para atuação junto às varas regionais das...
Altera a Lei nº 4.220, de 28 de agosto de 2023, que institui o Programa de Fortalecimento da Educação – PROFE das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências
LEI Nº 5.000, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 4.220, de 28 de agosto de 2023, que institui o
Programa de Fortalecimento da Educação – PROFE das
Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, e dá
outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.220, de 28 de agosto de 2023, passa vigorar com as seguintes
alterações:
“CAPÍTULO IV
DA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS E PROFESSORES DA EDUCAÇÃO”
“Art. 7º A Política de Formação...
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicada no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,
que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar
acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 28-A. Os defensores públicos fazem jus à parcela indenizatória mensal de
valorização por...
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
LEI Nº 4.988, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe
sobre a organização da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória n° 12, de 18 de março de 2026, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
aprovou e eu, Léo Barbosa, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante o disposto
no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.421,...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos ocupantes do cargo efetivo de Procurador do Estado e altera a Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999.
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicada no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos ocupantes
do cargo efetivo de Procurador do Estado e altera a Lei
Complementar 20, de 17 de junho de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por
cento) referente à data-base de maio de 2026, a incidir sobre os subsídios dos ocupantes do cargo
efetivo...
Altera as Leis nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009 e 2.777, de 6 de novembro de 2013 e adota outras providências.
LEI Nº 4.999, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera as Leis nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009 e 2.777,
de 6 de novembro de 2013 e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º A Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ..........................................................................................................................…
§1º É assegurada aos servidores...
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, e a Lei nº 3.124, de 14 de julho de 2016.
LEI Nº 4.990, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, e a Lei nº 3.124,
de 14 de julho de 2016.
OGOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.18. .................................................................................................................................
§1º Os cargos de provimento em comissão denominados de...
Altera a Lei nº 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.991, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe
sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para
os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das
carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de
necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A...
Altera a Lei nº 2.812, de 27 de dezembro de 2013, que denomina Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins - AEM-ТО o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Tocantins- IPEМ-TО, e adota outras providências.
LEI Nº 4.992, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 2.812, de 27 de dezembro de 2013,
que denomina Agência de Metrologia, Avaliação da
Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do
Tocantins - AEM-ТО o Instituto de Pesos e
Medidas do Estado do Tocantins- IPEМ-TО, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 2.812, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art.3°.............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
VII...
Altera a Lei nº 2.327, de 30 de março de 2010, que institui a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária – PDAAF aos servidores administrativos lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.993, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 2.327, de 30 de março de 2010, que institui a
Produtividade
por
Desempenho
de
Atividade
Administrativo-Fazendária – PDAAF aos servidores
administrativos lotados na Secretaria da Fazenda do
Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.327, de 30 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Fica instituída a Produtividade por Desempenho...
Cria cargos de provimento em comissão no âmbito da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e altera a Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010.
LEI Nº 4.997, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Cria cargos de provimento em comissão no âmbito da
Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder
Judiciário do Estado do Tocantins e altera a Lei nº 2.409,
de 16 de novembro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – 5 (cinco) cargos de Assessor Jurídico da...
Altera a Lei nº 1.702, de 29 de junho de 2006, para estabelecer prazo adicional para o cumprimento do encargo que especifica.
LEI Nº 4.994, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 1.702, de 29 de junho de 2006, para
estabelecer prazo adicional para o cumprimento do
encargo que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 1.702, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º-A. Fica concedido, em caráter excepcional, prazo adicional até 31 de
dezembro de 2030 para o cumprimento do encargo previsto no art. 2º.” (NR)
“Art....
Altera à Lei Estadual nº 1.903, de 17 de março de 2008, para incluir o art. 20-F.
LEI Nº 4.998, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera à Lei Estadual nº 1.903, de 17 de março de 2008,
para incluir o art. 20-F.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Incluir o art. 20-F à Lei Estadual nº 1.903, de 17 de março de 2008, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20-F O servidor ou membro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
efetivo, comissionado e cedido, que possua direito de férias não gozadas e estejam
acumuladas...
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
LEI Nº 4.986, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe
sobre a organização da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 12,
de 18 de março de 2026, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Léo
Barbosa, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada...
Altera a Lei nº 4.208, de 11 de agosto de 2023, que
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras
providências” e a Lei nº 4.209, de 11 de agosto de
2023, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa,
atribuição e remuneração dos Cargos em Comissão
da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e
dá outras providências.”.
LEI Nº 4.995, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 4.208, de 11 de agosto de 2023, que
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras
providências” e a Lei nº 4.209, de 11 de agosto de
2023, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa,
atribuição e remuneração dos Cargos em Comissão
da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e
dá outras providências.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO...
Altera o art. 5° da Lei Estadual n° 2.926, de 3 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
LEI Nº 4.996, DE 1° DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial n° 7.031, de 02/04/2026
Altera o art. 5° da Lei Estadual n° 2.926, de 3 de
dezembro de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 5° da Lei n° 2.926, de 3 de dezembro de 2014, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5° Os valores devidos a título de indenizações, pelo exercício de funções de controle
externo e administrativo ou de representação, de caráter temporário ou eventual...
Altera a Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.
LEI Nº 4.987, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, que
dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
n° 11, de 18 de março de 2026, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Léo Barbosa, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante...
Altera a Lei nº 2.432, de 30 de março de 2011, que institui o Auxílio Alimentação no âmbito do Poder Executivo, e adota outrasprovidências.
LEI Nº 4.989, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 2.432, de 30 de março de 2011, que institui o
Auxílio Alimentação no âmbito do Poder Executivo, e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.432, de 30 de março de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º Fica instituído, a partir de 1º de abril de 2026, o Auxilio Alimentação, de caráter
assistencial e indenizatório, no valor de R$ 500,00...