Institui a política de enfrentamento à violência política contra a mulher no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 5.002, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.042 de 17/04/2026.
Institui a política de enfrentamento à violência política
contra a mulher no Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Estado a política de enfrentamento à violência política contra a
mulher.
Parágrafo Único. Para fins do disposto nesta lei, considera-se violência política contra a
mulher qualquer ação ou omissão, individual ou coletiva, com...
Altera o Anexo II da Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004.
LEI Nº 5.001, DE 6º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.033 de 06/04/2026.
Altera o Anexo II da Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de
2004.
OGOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Alterar o Anexo II da Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004, que passa a
vigorar nos seguintes termos:
ANEXO II DA LEI Nº 1.527, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
DENOMINAÇÃO, SÍMBOLOS, NÍVEIS E QUANTITATIVOS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
TOCANTINS
Denominação do Cargo
Símbolo/Nível
Quantidade
Chefe...
Altera à Lei Estadual nº 1.903, de 17 de março de 2008, para incluir o art. 20-F.
LEI Nº 4.998, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera à Lei Estadual nº 1.903, de 17 de março de 2008,
para incluir o art. 20-F.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Incluir o art. 20-F à Lei Estadual nº 1.903, de 17 de março de 2008, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20-F O servidor ou membro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
efetivo, comissionado e cedido, que possua direito de férias não gozadas e estejam
acumuladas...
Altera o art. 5° da Lei Estadual n° 2.926, de 3 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
LEI Nº 4.996, DE 1° DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial n° 7.031, de 02/04/2026
Altera o art. 5° da Lei Estadual n° 2.926, de 3 de
dezembro de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 5° da Lei n° 2.926, de 3 de dezembro de 2014, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5° Os valores devidos a título de indenizações, pelo exercício de funções de controle
externo e administrativo ou de representação, de caráter temporário ou eventual...
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009 e a Lei nº 2.865, de 14 de maio de 2014.
LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicada no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009 e a Lei nº
2.865, de 14 de maio de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados 4 cargos de Defensor Público de 1ª Classe e 16 cargos de provimento em
comissão de Assessor Técnico de Defensor Público na estrutura operacional da Defensoria Pública
no Estado do Tocantins, para atuação junto às varas regionais das...
Cria cargos de provimento em comissão no âmbito da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e altera a Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010.
LEI Nº 4.997, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Cria cargos de provimento em comissão no âmbito da
Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder
Judiciário do Estado do Tocantins e altera a Lei nº 2.409,
de 16 de novembro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – 5 (cinco) cargos de Assessor Jurídico da...
Altera a Lei nº 4.208, de 11 de agosto de 2023, que
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras
providências” e a Lei nº 4.209, de 11 de agosto de
2023, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa,
atribuição e remuneração dos Cargos em Comissão
da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e
dá outras providências.”.
LEI Nº 4.995, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 4.208, de 11 de agosto de 2023, que
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras
providências” e a Lei nº 4.209, de 11 de agosto de
2023, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa,
atribuição e remuneração dos Cargos em Comissão
da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e
dá outras providências.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO...
Altera a Lei nº 4.220, de 28 de agosto de 2023, que institui o Programa de Fortalecimento da Educação – PROFE das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências
LEI Nº 5.000, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 4.220, de 28 de agosto de 2023, que institui o
Programa de Fortalecimento da Educação – PROFE das
Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, e dá
outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.220, de 28 de agosto de 2023, passa vigorar com as seguintes
alterações:
“CAPÍTULO IV
DA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS E PROFESSORES DA EDUCAÇÃO”
“Art. 7º A Política de Formação...
Altera a Lei nº 1.702, de 29 de junho de 2006, para estabelecer prazo adicional para o cumprimento do encargo que especifica.
LEI Nº 4.994, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 1.702, de 29 de junho de 2006, para
estabelecer prazo adicional para o cumprimento do
encargo que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 1.702, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º-A. Fica concedido, em caráter excepcional, prazo adicional até 31 de
dezembro de 2030 para o cumprimento do encargo previsto no art. 2º.” (NR)
“Art....
Altera as Leis nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009 e 2.777, de 6 de novembro de 2013 e adota outras providências.
LEI Nº 4.999, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera as Leis nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009 e 2.777,
de 6 de novembro de 2013 e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º A Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ..........................................................................................................................…
§1º É assegurada aos servidores...
Altera a Lei nº 2.327, de 30 de março de 2010, que institui a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária – PDAAF aos servidores administrativos lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.993, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 2.327, de 30 de março de 2010, que institui a
Produtividade
por
Desempenho
de
Atividade
Administrativo-Fazendária – PDAAF aos servidores
administrativos lotados na Secretaria da Fazenda do
Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.327, de 30 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Fica instituída a Produtividade por Desempenho...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos ocupantes do cargo efetivo de Procurador do Estado e altera a Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999.
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicada no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos ocupantes
do cargo efetivo de Procurador do Estado e altera a Lei
Complementar 20, de 17 de junho de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por
cento) referente à data-base de maio de 2026, a incidir sobre os subsídios dos ocupantes do cargo
efetivo...
Altera a Lei nº 2.812, de 27 de dezembro de 2013, que denomina Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins - AEM-ТО o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Tocantins- IPEМ-TО, e adota outras providências.
LEI Nº 4.992, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 2.812, de 27 de dezembro de 2013,
que denomina Agência de Metrologia, Avaliação da
Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do
Tocantins - AEM-ТО o Instituto de Pesos e
Medidas do Estado do Tocantins- IPEМ-TО, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 2.812, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art.3°.............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
VII...
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicada no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,
que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar
acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 28-A. Os defensores públicos fazem jus à parcela indenizatória mensal de
valorização por...
Altera a Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.
LEI Nº 4.987, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, que
dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
n° 11, de 18 de março de 2026, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Léo Barbosa, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante...
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
LEI Nº 4.986, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe
sobre a organização da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 12,
de 18 de março de 2026, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Léo
Barbosa, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada...
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
LEI Nº 4.988, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe
sobre a organização da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória n° 12, de 18 de março de 2026, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
aprovou e eu, Léo Barbosa, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante o disposto
no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.421,...
Altera a Lei nº 2.432, de 30 de março de 2011, que institui o Auxílio Alimentação no âmbito do Poder Executivo, e adota outrasprovidências.
LEI Nº 4.989, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 2.432, de 30 de março de 2011, que institui o
Auxílio Alimentação no âmbito do Poder Executivo, e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.432, de 30 de março de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º Fica instituído, a partir de 1º de abril de 2026, o Auxilio Alimentação, de caráter
assistencial e indenizatório, no valor de R$ 500,00...
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, e a Lei nº 3.124, de 14 de julho de 2016.
LEI Nº 4.990, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, e a Lei nº 3.124,
de 14 de julho de 2016.
OGOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.18. .................................................................................................................................
§1º Os cargos de provimento em comissão denominados de...
Altera a Lei nº 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.991, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe
sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para
os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das
carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de
necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A...