Contituição / Regimento / Outros

 

Título Descrição  
Constituição EstadualTexto constitucional de 05 de outubro de 1989 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nºs 01/89 a 38/2019.
Regimento InternoInstitui o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.