Pesquisa Geral

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Lei nº 4722 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Preservação Ambiental e Valorização da Vida - ECOTERRA, no município de Palmas – TO.

LEI Nº 4.722, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Ivory de Lira Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Preservação Ambiental e Valorização da Vida ECOTERRA, no município de Palmas – TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Preservação Ambiental e Valorização da Vida - ECOTERRA, com sede no município de Palmas – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de...

Lei nº 4723 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento e Gestão Educacional, Social e Cultural do Estado do Tocantins – IDEGESC TO, no município de Palmas – TO.

LEI Nº 4.723, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Jorge Frederico Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento e Gestão Educacional, Social e Cultural do Estado do Tocantins – IDEGESC TO, no município de Palmas – TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento e Gestão Educacional, Social e Cultural do Estado do Tocantins – IDEGESC TO, com...

Lei nº 4743 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Institui diretrizes e estratégias para apoio à saúde mental de mães atípicas nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.743, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Léo Barbosa Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Institui diretrizes e estratégias para apoio à saúde mental de mães atípicas nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei institui diretrizes e estratégias de apoio à saúde mental das mães atípicas no Estado do Tocantins, evidenciando as necessidades da maternidade atípica. Parágrafo único. Para efeitos desta...

Lei nº 4742 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Institui a Política de Maternidade Segura no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.742, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Luciano Oliveira Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Institui a Política de Maternidade Segura no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, a Política Estadual de Maternidade Segura, que visa promover políticas públicas de redução da mortalidade materna e neonatal. Art. 2º Os objetivos da Política de Maternidade Segura são: I – respeitar, proteger...

Lei nº 4720 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural e Assistência Social do Tocantins – ACATO, no município de Paraíso do Tocantins-TO.

LEI Nº 4.720, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Eduardo Mantoan Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural e Assistência Social do Tocantins – ACATO, no município de Paraíso do Tocantins-TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural e Assistência Social do Tocantins - ACATO, com sede no Município de Paraíso do Tocantins - TO. Art. 2° Esta Lei entra em...

Lei nº 4733 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Institui o Dia Estadual do Representante Comercial no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.733, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Dr. Danilo Alencar Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Institui o Dia Estadual do Representante Comercial no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Representante Comercial, a ser comemorado, anualmente, no dia 1° de outubro, no Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em...

Lei nº 4744 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Dispõe acerca da elaboração de estatística e divulgação sobre os portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), na forma que especifica.

LEI Nº 4.744, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Marcus Marcelo Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Dispõe acerca da elaboração de estatística e divulgação sobre os portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo manterá organizado um banco de dados destinado a dar publicidade aos índices de incidência do Transtorno do Espectro Autista – TEA na população, a fim de instrumentalizar a...

Lei nº 4724 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Mais Vidas, no município de Palmas – TO.

LEI Nº 4.724, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputada Vanda Monteiro Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Mais Vidas, no município de Palmas – TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Mais Vidas, com sede no Município de Palmas – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias...

Lei nº 4741 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas Instituições de Ensino de todo Estado do Tocantins

LEI Nº 4.741, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Jair Farias Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas Instituições de Ensino de todo Estado do Tocantins O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento, matriculados no ensino fundamental I, fundamental II, médio,...

Lei nº 4740 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Institui a Política Estadual de Enfrentamento da Dor Crônica, no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.740, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Gipão Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Institui a Política Estadual de Enfrentamento da Dor Crônica, no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Enfrentamento da Dor Crônica, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida e o acesso ao tratamento adequado para pessoas acometidas de dor crônica, no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. A política,...

Lei nº 4732 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet inserirem, nas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue.

LEI Nº 4.732, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Cleiton Cardoso Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet inserirem, nas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet ficam obrigadas a inserir, nas faturas de consumo,...

Lei nº 4726 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Thiago Piñeiro Miranda.

LEI Nº 4.726, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Eduardo do Dertins Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Thiago Piñeiro Miranda. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Thiago Piñeiro Miranda. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de junho de 2025, 204º da...

Lei nº 4739 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Dispõe sobre a política de apoio e tratamento das pessoas diagnosticadas com câncer durante a gravidez e puerpério no âmbito do Estado.

LEI Nº 4.739, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Gipão Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Dispõe sobre a política de apoio e tratamento das pessoas diagnosticadas com câncer durante a gravidez e puerpério no âmbito do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política de Apoio e Tratamento das Pessoas Diagnosticadas com Câncer durante a Gravidez e Puerpério no estado do Tocantins, com o objetivo de garantir o acesso a tratamentos adequados e o...

Lei nº 4725 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Andrea Noleto de Souza Stival.

LEI Nº 4.725, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Eduardo Fortes Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Andrea Noleto de Souza Stival. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Andrea Noleto de Souza Stival. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de junho de 2025, 204º...

Lei nº 4738 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Dispõe sobre a Prevenção e o combate a doenças do trabalhador rural associadas à exposição solar no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.738, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Eduardo Fortes Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Dispõe sobre a Prevenção e o combate a doenças do trabalhador rural associadas à exposição solar no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, com a finalidade de prevenir e combater doenças associadas dessa exposição. Art. 2° A prevenção...

Lei nº 4727 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Airton Sieben.

LEI Nº 4.727, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Jorge Frederico Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Airton Sieben. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Airton Sieben. Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de junho de 2025, 204º da Independência, 137º da...

Lei nº 4745 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em situação de Vulnerabilidade Social no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.745, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Léo Barbosa Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em situação de Vulnerabilidade Social no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social no Tocantins, com o objetivo de promover a inclusão social e...

Lei nº 4728 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Concede Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao Senhor José Manoel Sanches da Cruz.

LEI Nº 4.728, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Jorge Frederico Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Concede Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao Senhor José Manoel Sanches da Cruz. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao Senhor José Manoel Sanches da Cruz. Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos...

Lei nº 4746 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Denomina POSTO FISCAL RILDO FERNANDES DE LIMA, o Posto Fiscal no Município de Jaú do Tocantins.

LEI Nº 4.746, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Nilton Franco Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Denomina POSTO FISCAL RILDO FERNANDES DE LIMA, o Posto Fiscal no Município de Jaú do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado Posto Fiscal Rildo Fernandes de Lima, o Posto Fiscal no Município de Jaú do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27...

Lei nº 4747 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Institui a Política Estadual de Atenção Integrada à Saúde do Homem no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.747, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputada Vanda Monteiro Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Institui a Política Estadual de Atenção Integrada à Saúde do Homem no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem será implementada no âmbito do Estado do Tocantins com vistas a promover a melhoria das condições de saúde da população masculina e a reduzir sua morbidade e mortalidade, observado o disposto...