Altera a Lei nº 2.580, de 03 de maio de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.376, DE 24 DE JULHO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.161
Altera a Lei nº 2.580, de 03 de maio de 2012, que dispõe
sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços
Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público
do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Os Anexos II, III e V da Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, passam a viger
conforme os Anexos I, II e III a esta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo...
Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de Vencimentos dos Servidores Efetivos e dos cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências
LEI Nº 3.372, DE 24 DE JULHO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.161
Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de
Vencimentos dos Servidores Efetivos e dos cargos de
provimento em comissão da Assembleia Legislativa do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de
Provimento Efetivo e dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa da Assembleia
Legislativa do...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.375, DE 24 DE JULHO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.161
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas
do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em
comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, relativa à data base de maio de
2018, no percentual de 2,07% sobre os valores do vencimento...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.374, DE 24 DE JULHO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.161
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de
cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ativos, inativos e pensionistas,
relativa à data base de maio de 2018, no percentual de 2,07%...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores dos Quadros de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 24 DE JULHO DE 2018.
Publicado no Diário Oficial nº 5.161
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores
dos Quadros de provimento efetivo, em comissão e funções de
confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° É concedida revisão geral anual das remunerações e vencimentos dos cargos de
provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública...
Institui o Programa de Aprimoramento da Gestão Hospitalar - PAGH-Cirúrgico, na forma que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.369, DE 4 DE JULHO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.160
*Revogada pela Lei nº 4.626, de 17/01/2025.
Institui o Programa de Aprimoramento da Gestão
Hospitalar - PAGH-Cirúrgico, na forma que especifica, e
adota outras providências.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Programa de Aprimoramento da Gestão Hospitalar - PAGHCirúrgico, aplicado às seguintes unidades hospitalares, no âmbito da Secretaria...
Dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR N° 112, DE 30 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.102, de 30/04/2018.
Dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de
registro exercidos em caráter privado, por delegação do
Poder Público do Estado do Tocantins.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar,
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização...
Denomina de Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício Aguiar Franco a EGEFAZ – Escola de Gestão Fazendária do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.368, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.098
Denomina de Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício
Aguiar Franco a EGEFAZ – Escola de Gestão Fazendária do
Estado do Tocantins.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É denominada de Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício de Aguiar
Franco as instalações da EGEFAZ - Escola de Gestão Fazendária do Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em...
Dispõe sobre a oficialização da Língua Brasileira de sinais – LIBRAS no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.367, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.098
Dispõe sobre a oficialização da Língua Brasileira de sinais –
LIBRAS no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras
providências.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e outros recursos de expressão a ela
associada, fica reconhecida como meio legal de comunicação dos surdos no Estado do
Tocantins.
§1º Entende-se como...
Altera a Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.
LEI Nº 3.366, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Suplemento do Diário Oficial nº 5.095
Altera a Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito
com a Caixa Econômica Federal.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de Crédito...
Institui o dia 22 de julho como Dia Estadual da Paz e da Concórdia.
LEI Nº 3.364, DE 6 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.085
Institui o dia 22 de julho como Dia Estadual da Paz e da
Concórdia.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o Dia Estadual da Paz e da
Concórdia, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de julho.
Parágrafo único. Na data a que se refere o caput deste artigo, serão realizados, em todo
o Estado, atos públicos,...
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para o Fundo Estadual de Defensoria Pública – FUNDEP, no valor que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.362, DE 6 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.085
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para
o Fundo Estadual de Defensoria Pública – FUNDEP, no
valor que especifica, e adota outra providência.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 1.152.094,00, consignado no vigente orçamento, para o Fundo Estadual...
Institui o Dia Estadual do Profissional Doula no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.365, DE 6 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.085
Institui o Dia Estadual do Profissional Doula no Estado do
Tocantins.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício de cargo de Governador do
Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia Estadual do Profissional Doula no Estado do Tocantins, a ser
comemorado no dia 18 de dezembro.
Art. 2º O Dia Estadual do Profissional Doula passa a integrar o Calendário Oficial do
Estado do Tocantins.
Art. 3º Esta Lei entra em...
Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 3.363, DE 6 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.085
Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que
reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito
presumido de ICMS nas operações que especifica.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º-A ............................................................................................................................
I...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.
LEI Nº 3.352, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que
comercializam produtos alimentícios disporem em local
único, específico e com destaque os produtos destinados aos
indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado
do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que
comercializam produtos...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Derval Batista de Paiva.
LEI Nº 3.357, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Derval
Batista de Paiva.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Derval Batista de
Paiva.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da
Independência, 130º da República...
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinada aos integrantes do quadro de servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
*Regulamentada pelo Decreto Administrativo nº 426, de 11/04/2018.
LEI Nº 3.353, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada
destinada aos integrantes do quadro de servidores efetivos
da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
*Regulamentada pelo Decreto Administrativo nº 426, de 11/04/2018.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, o
Programa de Aposentadoria...
Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.356, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que
concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações
que especifica, e adota outras providências.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “j”, do inciso IV, do art. 2º da Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ................................................................................................................................
IV...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Roberto da Silva.
LEI Nº 3.354, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo
Roberto da Silva.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador
do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Roberto da
Silva.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da
Independência, 130º da República...
Dispõe sobre o trabalho nos presídios e dá outras providências.
LEI Nº 3.355, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Dispõe sobre o trabalho nos presídios e dá outras
providências.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o O trabalho do condenado, como direito social de dignidade humana, terá
finalidade educativa e produtiva e de manutenção, por meio de prestação de serviços.
Art. 2º É assegurado aos detentos a remuneração correspondente ao valor do salário
mínimo vigente...