Legislação Estadual

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Lei nº 4617 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/11/2024

Institui a Semana Estadual de incentivo ao cuidado da saúde mental e prevenção do suicídio da pessoa com transtorno do espectro autista e familiares.

LEI Nº 4.617, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.708 de 02/12/2024. Institui a Semana Estadual de incentivo ao cuidado da saúde mental e prevenção do suicídio da pessoa com transtorno do espectro autista e familiares. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui a Semana Estadual de incentivo ao cuidado da saúde mental e prevenção do suicídio da pessoa com transtorno do espectro autista– TEA e familiares. Art. 2º A Semana Estadual de incentivo ao cuidado da saúde...

Lei nº 4616 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/11/2024

Institui a Política Estadual de Incentivo a Criação de Consórcios Intermunicipais Agropecuários no Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 4.616, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024. Institui a Política Estadual de Incentivo a Criação de Consórcios Intermunicipais Agropecuários no Estado do Tocantins e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo a criação de Consórcios Intermunicipais Agropecuários, visando o fortalecimento do setor no Estado do Tocantins. Parágrafo único. A Política tem como objetivo a convergência...

Lei nº 4615 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/11/2024

Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual de Ensino do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 4.615, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024. Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual de Ensino do Tocantins, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Ficam os estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino autorizados a executar a aplicação de atividades com fins educativos como ação...

Lei nº 4614 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/11/2024

Institui a Política Estadual de Conscientização sobre Jogos de Azar.

LEI Nº 4.614, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024. Institui a Política Estadual de Conscientização sobre Jogos de Azar. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Conscientização sobre Jogos de Azar. Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se jogo de azar: I – o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte; II - as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas; III...

Lei nº 4613 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/11/2024

Denomina “Prédio Roberto Paulino Borba” o Prédio da Regional da ADAPEC, no município de Paraíso do Tocantins -TO.

LEI Nº 4.613, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024. Denomina “Prédio Roberto Paulino Borba” o Prédio da Regional da ADAPEC, no município de Paraíso do Tocantins -TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica denominado “Prédio Roberto Paulino Borba”, o Prédio da Regional da ADAPEC - Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins, no município de Paraíso do Tocantins - TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador...

Lei nº 4612 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/11/2024

Dá a denominação do Colégio Estadual Joca Costa, no município de Dianópolis, para “Colégio Militar do Estado do Tocantins – Joca Costa”.

LEI Nº 4.612, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024. Dá a denominação do Colégio Estadual Joca Costa, no município de Dianópolis, para “Colégio Militar do Estado do Tocantins – Joca Costa”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º O Colégio Estadual Joca Costa, do município de Dianópolis, passa a denominarse “Colégio Militar do Estado do Tocantins - Joca Costa”. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José...

Lei nº 4611 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/11/2024

Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

LEI Nº 4.611, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024. Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1° Fica instituída a Política de Atenção a Saúde Mental dos Conselheiros Tutelares do Estado do Tocantins, visando a prevenção, promoção e tratamento de doenças mentais e agravos psicossociais decorrentes da atividade profissional. Art. 2° São objetivos desta...

Lei nº 4610 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/11/2024

Institui a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 4.610, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024. Institui a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural no âmbito do Estado do Tocantins, com a finalidade de promover ações relativas ao planejamento, desenvolvimento e fortalecimento do turismo rural, bem como impulsionar e difundir os produtos...

Lei nº 4609 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/11/2024

Concede o título de Cidadã Tocantinense a Senhora Katia Regina de Abreu Gomes.

LEI Nº 4.609, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024. Concede o título de Cidadã Tocantinense a Senhora Katia Regina de Abreu Gomes. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Senhora Katia Regina de Abreu Gomes. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 29 dias do mês de novembro de 2024, 203º da Independência, 136º da...

Lei nº 4608 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/11/2024

Declara o evento “MARCHA PARA JESUS” patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.608, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024. Declara o evento “MARCHA PARA JESUS” patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica o evento “MARCHA PARA JESUS”, realizado anualmente, declara do patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas,...

Lei nº 4607 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/11/2024

Institui o Dia da Agricultura Irrigada, e dá outras providências.

LEI Nº 4.607, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024. Institui o Dia da Agricultura Irrigada, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica instituído o Dia da Agricultura Irrigada, que será comemorado, anualmente, no dia 15 de junho. Parágrafo único. O Dia instituído no caput deste artigo passa a integrar o Calendário Cultural do Estado do Tocantins. Art. 2° O Dia Estadual da Agricultura Irrigada será destinado ao incentivo para...

Lei nº 4606 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/11/2024

Institui no Estado do Tocantins, o Dia Estadual da Mulher na Política.

LEI Nº 4.606, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024. Institui no Estado do Tocantins, o Dia Estadual da Mulher na Política. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Tocantins o Dia Estadual da Mulher na Política, a ser comemorado anualmente no dia 29 de setembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 29 dias do mês de novembro...

Lei nº 4605 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/11/2024

Dispõe sobre o incentivo à prática de corridas de rua no Estado.

LEI Nº 4.605, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024. Dispõe sobre o incentivo à prática de corridas de rua no Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º As ações do Estado para o incentivo à prática de corridas de rua terão por objetivo: I – divulgar a prática da corrida de rua profissional e não profissional; II – prover estrutura adequada, de modo a garantir a segurança dos praticantes de corrida de rua; III – apoiar entidades de prática desportiva...

Lei nº 4604 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/11/2024

Institui a Semana de Conscientização e Apoio aos Portadores da Doença de Alzheimer, no âmbito Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 4.604, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024. Institui a Semana de Conscientização e Apoio aos Portadores da Doença de Alzheimer, no âmbito Estado do Tocantins, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins, a Semana de Conscientização e Apoio aos Portadores da Doença de Alzheimer, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 21 de setembro. Parágrafo único. A semana, de que...

Lei nº 4603 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/11/2024

Institui a Semana Estadual dos Povos Indígenas, e dá outras providências.

LEI Nº 4.603, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024. Institui a Semana Estadual dos Povos Indígenas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins, a Semana Estadual dos Povos Indígenas, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 19 de abril. Parágrafo único. A semana instituída no caput passa a integrar o Calendário Cultural do Estado do Tocantins. Art. 2° A Semana dos Povos Indígenas...

Lei nº 4602 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/11/2024

Fica assegurado às mulheres o direito a ter acompanhante, nas consultas e exames, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.602, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024. Fica assegurado às mulheres o direito a ter acompanhante, nas consultas e exames, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado às mulheres o direito a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado do Tocantins. Parágrafo...

Lei nº 4601 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/11/2024

Institui a Política de Educação Digital nas Escolas – Cidadania Digital, e dá outras providências.

LEI Nº 4.601, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024. Institui a Política de Educação Digital nas Escolas – Cidadania Digital, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política de Educação Digital – Cidadania Digital, nas escolas das redes de ensino, público e privado, do Estado do Tocantins, com o objetivo de criar um ambiente virtual adequado, responsável, saudável e promover ações de alfabetização digital que...

Lei nº 4600 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/11/2024

Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Violência contra a pessoa Idosa, no âmbito do Estado de Tocantins.

LEI Nº 4.600, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024. Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Violência contra a pessoa Idosa, no âmbito do Estado de Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Instituído o Dia Estadual de Conscientização sobre a Violência Contra a Pessoa Idosa, a ser realizado, anualmente, no dia 15 de junho, no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia...

Lei nº 4599 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/11/2024

Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de sangue, medula óssea e leite materno.

LEI Nº 4.599, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024. Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de sangue, medula óssea e leite materno. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam isentas do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos realizados pelo Estado do Tocantins, as pessoas doadoras regulares de sangue, de medula ou de leite humano. Art. 2º Os órgãos estaduais que irão realizar concurso deverão...

Lei nº 4598 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/11/2024

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Semana de Prevenção e Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado, a ser comemorada, anualmente, na segunda quinta-feira do mês de março, data em que é celebrado o Dia Mundial do Rim.

LEI Nº 4.598, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024. Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Semana de Prevenção e Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado, a ser comemorada, anualmente, na segunda quinta-feira do mês de março, data em que é celebrado o Dia Mundial do Rim. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Semana de Prevenção e Combate à Insuficiência...