Legislação Estadual

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Lei nº 3941 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/05/2022

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.941 DE 13 DE MAIO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.087, de 13/05/2022. Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 62-B. O débito fiscal de ITCD poderá ser recolhido em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, conforme dispuser o regulamento. §1º VETADO. §2º...

Lei nº 3940 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/05/2022

Declara de utilidade pública estadual o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PORTO NACIONAL-TO, com atividades em Porto Nacional- TO.

LEI Nº 3.940 DE 9 DE MAIO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.083, de 09/05/2022. Declara de utilidade pública estadual o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PORTO NACIONAL-TO, com atividades em Porto Nacional- TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual, o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PORTO NACIONAL-TO, com atividades em Porto Nacional-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas,...

Lei nº 3939 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/05/2022

Declara de utilidade pública a Associação Anjos Protetores dos Animais-AAPA, com sede no município de Colinas do Tocantins -TO.

LEI Nº 3.939 DE 9 DE MAIO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.088, de 16/05/2022. Declara de utilidade pública a Associação Anjos Protetores dos Animais-AAPA, com sede no município de Colinas do Tocantins -TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Anjos Protetores dos AnimaisAAPA, com sede no município de Colinas do Tocantins -TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês...

Lei nº 3938 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/05/2022

Institui os Festejos de São João Batista, do Divino Espírito Santo e de Nossa Senhora do Livramento, em Paranã, como eventos do Calendário Cultural do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.938 DE 9 DE MAIO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.083, de 09/05/2022. Institui os Festejos de São João Batista, do Divino Espírito Santo e de Nossa Senhora do Livramento, em Paranã, como eventos do Calendário Cultural do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei Institui os Festejos de São João Batista, do Divino Espírito Santo e Nossa senhora do Livramento, realizados nos dias 24 de junho, 26 de junho e 15 de setembro de cada ano, respectivamente,...

Lei nº 3937 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/05/2022

Institui o “Dia da Mulher Empreendedora Tocantinense”, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.937 DE 9 DE MAIO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.083, de 09/05/2022. Institui o “Dia da Mulher Empreendedora Tocantinense”, no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no Estado do Tocantins, o “Dia da Mulher Empreendedora Tocantinense”, a ser comemorado anualmente, no dia 19 de novembro. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de maio de 2022, 201º da Independência, 134º...

Lei nº 3936 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/05/2022

Altera a Lei nº 3.651, de 24 de janeiro de 2020, que estabelece medidas de proteção ao consumidor na publicidade de combustíveis que diferencie preços para pagamento à vista dos preços para pagamento a prazo, e dá outras providências.

LEI Nº 3.936 DE 9 DE MAIO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.083, de 09/05/2022. Altera a Lei nº 3.651, de 24 de janeiro de 2020, que estabelece medidas de proteção ao consumidor na publicidade de combustíveis que diferencie preços para pagamento à vista dos preços para pagamento a prazo, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.651, de 24 de janeiro de 2020, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 1º...

Lei nº 3935 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/05/2022

Declara de utilidade pública estadual a APARC- Associação dos Pequenos Agricultores da Região do Caracol do Município de Ponte Alta do Tocantins/TO.

LEI Nº 3.935 DE 3 DE MAIO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.083, de 09/05/2022. Declara de utilidade pública estadual a APARC- Associação dos Pequenos Agricultores da Região do Caracol do Município de Ponte Alta do Tocantins/TO. Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprovou e, decorrido o prazo legal, nos termos do §1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu, Deputado Antônio Andrade, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do §7º do mesmo artigo e da alínea “h” do inciso VI, do art. 26 do Regimento interno promulgo a seguinte Lei. Art. 1º É declarada...

Lei nº 3934 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/05/2022

Declara de utilidade pública estadual a Associação Cuidadores, no Município de Palmas/TO.

LEI Nº 3.934 DE 3 DE MAIO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.083, de 09/05/2022. Declara de utilidade pública estadual a Associação Cuidadores, no Município de Palmas/TO. Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprovou e, decorrido o prazo legal, nos termos do §1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu, Deputado Antônio Andrade, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do §7º do mesmo artigo e da alínea “h” do inciso VI, do art. 26 do Regimento interno promulgo a seguinte Lei. Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Cuidadores, Município...

Lei nº 3933 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/04/2022

Altera o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.933 DE 25 DE ABRIL DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.074, de 26/04/2022. Altera o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Altera o art. 41 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. §1º...

Lei nº 3932 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/04/2022

Concede Título de Cidadão Tocantinense a Thiago Ribeiro Franco Vilela.

LEI Nº 3.932 DE 25 DE ABRIL DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.073, de 25/04/2022. Concede Título de Cidadão Tocantinense a Thiago Ribeiro Franco Vilela. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Thiago Ribeiro Franco Vilela. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado. WANDERLEI BARBOSA CASTRO Governador...

Lei nº 3931 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/04/2022

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. WALLACE ANDRÉ PEDRO DA SILVA.

LEI Nº 3.931 DE 25 DE ABRIL DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.073, de 25/04/2022. Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. WALLACE ANDRÉ PEDRO DA SILVA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. WALLACE ANDRÉ PEDRO DA SILVA. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado. WANDERLEI BARBOSA...

Lei nº 3930 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/04/2022

Concede Título de Cidadão Tocantinense a Fernando Pessoa da Silveira Mello.

LEI Nº 3.930 DE 25 DE ABRIL DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.073, de 25/04/2022. Concede Título de Cidadão Tocantinense a Fernando Pessoa da Silveira Mello. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Fernando Pessoa da Silveira Mello. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado. WANDERLEI BARBOSA...

Lei nº 3929 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/04/2022

Concede Título de Cidadão Tocantinense a Rodrigo de Meneses dos Santos.

LEI Nº 3.929 DE 25 DE ABRIL DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.073, de 25/04/2022. Concede Título de Cidadão Tocantinense a Rodrigo de Meneses dos Santos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Rodrigo de Meneses dos Santos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado. WANDERLEI BARBOSA CASTRO Governador...

Lei nº 3928 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/04/2022

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Deocleciano Gomes Filho.

LEI Nº 3.928 DE 25 DE ABRIL DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.073, de 25/04/2022. Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Deocleciano Gomes Filho. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Deocleciano Gomes Filho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado. WANDERLEI BARBOSA CASTRO Governador...

Lei nº 3927 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/04/2022

Concede Título de Cidadão Tocantinense a Júlio Manoel da Silva Neto.

LEI Nº 3.927 DE 25 DE ABRIL DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.073, de 25/04/2022. Concede Título de Cidadão Tocantinense a Júlio Manoel da Silva Neto. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Júlio Manoel da Silva Neto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado. WANDERLEI BARBOSA CASTRO Governador...

Lei nº 3926 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/04/2022

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Francisco Erasmo Pereira Damasceno.

LEI Nº 3.926 DE 25 DE ABRIL DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.073, de 25/04/2022. Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Francisco Erasmo Pereira Damasceno. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Francisco Erasmo Pereira Damasceno. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado. WANDERLEI...

Lei nº 3925 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/04/2022

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Fabiano Roberto Matos do Vale Filho.

LEI Nº 3.925 DE 25 DE ABRIL DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.073, de 25/04/2022. Concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Fabiano Roberto Matos do Vale Filho. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Fabiano Roberto Matos do Vale Filho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado. WANDERLEI...

Lei nº 3924 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/04/2022

Altera a Lei Estadual Nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.924 DE 13 DE ABRIL DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.069, de 13/04/2022. Altera a Lei Estadual Nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei n. 3.464, de 25 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º................................................................................................................................. §1º...

Lei nº 3923 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/04/2022

Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências.

LEI Nº 3.923 DE 13 DE ABRIL DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.069, de 13/04/2022. Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O inciso II do art. 2º da Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º........................................................................................................................................ ..................................................................................................................................................... II...

Lei nº 3922 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/04/2022

Altera a Lei no 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada – PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.

LEI Nº 3.922 DE 13 DE ABRIL DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.069, de 13/04/2022. Altera a Lei no 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada – PROINDÚSTRIA, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 4º-A É facultado ao estabelecimento industrial com Classificação Nacional de Atividade Econômicas - CNAE 1011-2/01, frigorífico -...