Legislação Estadual

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Lei nº 4534 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/09/2024

Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.534 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.668 de 02/10/2024. Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas, no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas, que esteja cumprindo alguma das Medidas Protetivas...

Lei nº 4533 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/09/2024

Altera a Lei nº 1.903, de 17 de março de 2008, para dispor sobre a função de confiança, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE/TO, e adota outras providências.

LEI Nº 4.533 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.668 de 02/10/2024. Altera a Lei nº 1.903, de 17 de março de 2008, para dispor sobre a função de confiança, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE/TO, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O artigo 20-B da Lei 1.903, de 17 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20-B. Função de Confiança é o conjunto de atribuições, classificadas segundo a natureza...

Lei nº 4532 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/09/2024

Altera as Leis nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, nº 1.527, de 17 dezembro de 2004 e nº 2.926, de 03 de dezembro de 2014, e adota outras providências.

LEI Nº 4.532 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.668 de 02/10/2024. Altera as Leis nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, nº 1.527, de 17 dezembro de 2004 e nº 2.926, de 03 de dezembro de 2014, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º ................................................................................................................................ I...

Lei nº 4531 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/09/2024

Altera a Lei nº 2.097, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/TO e adota outras providências.

LEI Nº 4.531 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.668 de 02/10/2024. Altera a Lei nº 2.097, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos CERH/TO e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.097, de 13 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.2º……………………………………………………………………………………………….. ......................................................................................................................…………………….. V-...................................................................................................……….....................…… ............................................................................................................................................. a)…...............……………………………………………….......…………….....................…… ………,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,......................................................….............................…………....... 1....

Lei nº 4530 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/09/2024

Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado do Tocantins, para os jurados cadastrados no Projeto Jurado Voluntário do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.530 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.668 de 02/10/2024. Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado do Tocantins, para os jurados cadastrados no Projeto Jurado Voluntário do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam isentos do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta das...

Lei nº 4529 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/09/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de artistas locais na abertura dos shows, eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos.

LEI Nº 4.529 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.668 de 02/10/2024. Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de artistas locais na abertura dos shows, eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatória a contratação de artistas locais para a abertura dos shows, apresentações musicais ou culturais de qualquer gênero financiadas por recursos públicos. § 1º Para fins do disposto nesta lei são considerados...

Lei nº 4528 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/09/2024

Dispõe sobre a facilitação e do acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária ou não tributária.

LEI Nº 4.358 DE 8 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024. Institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Campanha de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais do Estado do Tocantins, com o objetivo de estimular o tratamento ambientalmente adequado de dejetos humanos nas propriedades rurais. Parágrafo...

Lei nº 4527 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/09/2024

Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais.

LEI Nº 4.527 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.668 de 02/10/2024. Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais, a ser implantada em todo o território do Estado do Tocantins, com o objetivo de estimular a geração distribuída de energia elétrica, a partir de fontes renováveis, de...

Lei nº 4526 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/09/2024

Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, o Festejo de Nossa Senhora de Fátima, no município de Palmas - TO.

LEI Nº 4.526 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.664 de 26/09/2024. Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, o Festejo de Nossa Senhora de Fátima, no município de Palmas - TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Fica instituído, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, o Festejo de Nossa Senhora de Fátima, no município de Palmas - TO, realizada, anualmente, na data de 1°a 13 do mês de maio. Art. 2° O Festejo, tem como objetivo fomentar a tradição,...

Lei nº 4525 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/09/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas nos estabelecimentos que especifica sobre ser crime praticar maus-tratos, abusos e abandono de animais, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.525 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.664 de 26/09/2024. Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas nos estabelecimentos que especifica sobre ser crime praticar maus-tratos, abusos e abandono de animais, no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatório a afixação de placas nos estabelecimentos agropecuários, nas clínicas veterinárias, nos “pet shops”, nos hotéis de animais, nos centros de zoonoses, nos locais...

Lei nº 4524 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/09/2024

Institui a Política Estadual de Incentivo à Apicultura, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.524 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.664 de 26/09/2024. Institui a Política Estadual de Incentivo à Apicultura, no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, a Política Estadual de Incentivo à Apicultura. Parágrafo único. As abelhas e as demais espécies de insetos melíferos ou polinizadores nativos, além da flora melífera nativa, são objeto de proteção, conservação e preservação...

Lei nº 4523 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/09/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 4.523 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.664 de 26/09/2024. Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Qualquer cidadão que cause ou que presencie atropelamento de animal em vias públicas é obrigado a prestar socorro, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, solicitar auxilio de autoridade pública. Art....

Lei nº 4522 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/09/2024

Institui o “Dia da Menina”.

LEI Nº 4.522 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.664 de 26/09/2024. Institui o “Dia da Menina”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Dia da Menina”, a ser celebrado, anualmente, no Estado do Tocantins, no dia 11 de outubro. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 25 dias do mês de setembro de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36º do Estado. WANDERLEI...

Lei nº 4521 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/09/2024

Institui a Política de Prevenção à saúde do Caminhoneiro (a) no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.521 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.664 de 26/09/2024. Institui a Política de Prevenção à saúde do Caminhoneiro (a) no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído a Política de Prevenção à Saúde do Caminhoneiro (a), no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2° A Política de Prevenção à saúde do caminhoneiro (a) tem como objetivos; I - incentivar à realização de exames preventivos; II - promover ações educativas que...

Lei nº 4520 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/09/2024

Institui a Semana e o Dia Estadual de Conscientização da Cranioestenose no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 4.520 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.664 de 26/09/2024. Institui a Semana e o Dia Estadual de Conscientização da Cranioestenose no Estado do Tocantins, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído a Semana de Conscientização da Cranioestenose, no âmbito do Estado do Tocantins, a ser realizada anualmente na terceira semana de setembro. Art. 2º Fica instituído o Dia de Conscientização da Cranioestenose, no âmbito do Estado do...

Lei nº 4519 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/09/2024

Institui a Semana Estadual do Direito nas escolas da rede estadual de ensino do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.519 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.664 de 26/09/2024. Institui a Semana Estadual do Direito nas escolas da rede estadual de ensino do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual do Direito nas escolas da rede estadual de ensino do Estado do Tocantins. § 1º A Semana, de que trata o caput deste artigo, tem por objetivo proporcionar aos alunos da rede de ensino do Tocantins, o ensino de práticas relacionadas...

Lei nº 4518 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/09/2024

Institui o Dia Estadual do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.518 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.664 de 26/09/2024. Institui o Dia Estadual do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser celebrado, anualmente, no dia 8 de outubro, no Estado do Tocantins. Parágrafo único. O Dia Estadual do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto...

Lei nº 4517 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/09/2024

Institui a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na rede de saúde pública e privada.

LEI Nº 4.517 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.664 de 26/09/2024. Institui a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na rede de saúde pública e privada. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na rede pública e privada de saúde do Estado do Tocantins. § 1º Entende-se por depressão a doença que tem como característica afetar o estado de humor da pessoa, no qual passa...

Lei nº 4516 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/09/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, ou outras pessoas com condições de neurodiversidade que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral e suas famílias, no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.516 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.664 de 26/09/2024. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, ou outras pessoas com condições de neurodiversidade que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral e suas famílias, no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as empresas operadoras de salas de cinema, situadas no Estado do Tocantins, obrigadas a reservar,...

Lei nº 4515 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/09/2024

Institui a Política Disque-Ronda Escolar no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.515 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.664 de 26/09/2024. Institui a Política Disque-Ronda Escolar no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui a Política Disque-Ronda Escolar, que tem como objetivo principal manter a ordem e a segurança para os alunos, professores e ao público frequentador das escolas. Parágrafo único. A política Disque-Ronda Escolar será um serviço com linha telefônica especifica para o recebimento...