Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.941 DE 13 DE MAIO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.087, de 13/05/2022.
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte
artigo:
“Art. 62-B. O débito fiscal de ITCD poderá ser recolhido em até 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais e sucessivas, conforme dispuser o regulamento.
§1º VETADO.
§2º...
Declara de utilidade pública estadual o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PORTO NACIONAL-TO, com atividades em Porto Nacional- TO.
LEI Nº 3.940 DE 9 DE MAIO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.083, de 09/05/2022.
Declara de utilidade pública estadual o SINDICATO DOS
EMPREGADOS
NO
COMÉRCIO
DE
PORTO
NACIONAL-TO, com atividades em Porto Nacional- TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual, o SINDICATO DOS
EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PORTO NACIONAL-TO, com atividades em Porto
Nacional-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Declara de utilidade pública a Associação Anjos Protetores dos Animais-AAPA, com sede no município de Colinas do Tocantins -TO.
LEI Nº 3.939 DE 9 DE MAIO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.088, de 16/05/2022.
Declara de utilidade pública a Associação Anjos Protetores
dos Animais-AAPA, com sede no município de Colinas do
Tocantins -TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Anjos Protetores dos AnimaisAAPA, com sede no município de Colinas do Tocantins -TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês...
Institui os Festejos de São João Batista, do Divino Espírito Santo e de Nossa Senhora do Livramento, em Paranã, como eventos do Calendário Cultural do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.938 DE 9 DE MAIO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.083, de 09/05/2022.
Institui os Festejos de São João Batista, do Divino Espírito Santo e
de Nossa Senhora do Livramento, em Paranã, como eventos do
Calendário Cultural do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Institui os Festejos de São João Batista, do Divino Espírito Santo e
Nossa senhora do Livramento, realizados nos dias 24 de junho, 26 de junho e 15 de setembro
de cada ano, respectivamente,...
Institui o “Dia da Mulher Empreendedora Tocantinense”, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.937 DE 9 DE MAIO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.083, de 09/05/2022.
Institui o “Dia da Mulher Empreendedora Tocantinense”,
no âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Estado do Tocantins, o “Dia da Mulher Empreendedora
Tocantinense”, a ser comemorado anualmente, no dia 19 de novembro.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de maio de 2022, 201º da Independência,
134º...
Altera a Lei nº 3.651, de 24 de janeiro de 2020, que estabelece medidas de proteção ao consumidor na publicidade de combustíveis que diferencie preços para pagamento à vista dos preços para pagamento a prazo, e dá outras providências.
LEI Nº 3.936 DE 9 DE MAIO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.083, de 09/05/2022.
Altera a Lei nº 3.651, de 24 de janeiro de 2020, que estabelece
medidas de proteção ao consumidor na publicidade de
combustíveis que diferencie preços para pagamento à vista
dos preços para pagamento a prazo, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.651, de 24 de janeiro de 2020, passa a vigorar acrescido do
parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 1º...
Declara de utilidade pública estadual a APARC- Associação dos Pequenos Agricultores da Região do Caracol do Município de Ponte Alta do Tocantins/TO.
LEI Nº 3.935 DE 3 DE MAIO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.083, de 09/05/2022.
Declara de utilidade pública estadual a APARC- Associação
dos Pequenos Agricultores da Região do Caracol do
Município de Ponte Alta do Tocantins/TO.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
aprovou e, decorrido o prazo legal, nos termos do §1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu,
Deputado Antônio Andrade, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do §7º do
mesmo artigo e da alínea “h” do inciso VI, do art. 26 do Regimento interno promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1º É declarada...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Cuidadores, no Município de Palmas/TO.
LEI Nº 3.934 DE 3 DE MAIO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.083, de 09/05/2022.
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Cuidadores, no Município de Palmas/TO.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
aprovou e, decorrido o prazo legal, nos termos do §1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu,
Deputado Antônio Andrade, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do §7º do
mesmo artigo e da alínea “h” do inciso VI, do art. 26 do Regimento interno promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Cuidadores, Município...
Altera o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.933 DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.074, de 26/04/2022.
Altera o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 1.818, de 23 de
agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1 Altera o art. 41 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 41................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§1º...
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Thiago Ribeiro Franco Vilela.
LEI Nº 3.932 DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.073, de 25/04/2022.
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Thiago Ribeiro
Franco Vilela.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Thiago Ribeiro Franco Vilela.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2022, 201º da Independência,
134º da República e 34º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. WALLACE ANDRÉ PEDRO DA SILVA.
LEI Nº 3.931 DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.073, de 25/04/2022.
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. WALLACE
ANDRÉ PEDRO DA SILVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. WALLACE ANDRÉ
PEDRO DA SILVA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2022, 201º da Independência,
134º da República e 34º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA...
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Fernando Pessoa da Silveira Mello.
LEI Nº 3.930 DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.073, de 25/04/2022.
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Fernando Pessoa
da Silveira Mello.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Fernando Pessoa da Silveira
Mello.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2022, 201º da Independência,
134º da República e 34º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA...
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Rodrigo de Meneses dos Santos.
LEI Nº 3.929 DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.073, de 25/04/2022.
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Rodrigo de
Meneses dos Santos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Rodrigo de Meneses dos
Santos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2022, 201º da Independência,
134º da República e 34º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Deocleciano Gomes Filho.
LEI Nº 3.928 DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.073, de 25/04/2022.
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Deocleciano Gomes Filho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Deocleciano Gomes
Filho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2022, 201º da Independência,
134º da República e 34º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador...
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Júlio Manoel da Silva Neto.
LEI Nº 3.927 DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.073, de 25/04/2022.
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Júlio Manoel da
Silva Neto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Júlio Manoel da Silva Neto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2022, 201º da Independência,
134º da República e 34º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Francisco Erasmo Pereira Damasceno.
LEI Nº 3.926 DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.073, de 25/04/2022.
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Francisco Erasmo Pereira Damasceno.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Francisco Erasmo
Pereira Damasceno.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2022, 201º da Independência,
134º da República e 34º do Estado.
WANDERLEI...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Fabiano Roberto Matos do Vale Filho.
LEI Nº 3.925 DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.073, de 25/04/2022.
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Fabiano
Roberto Matos do Vale Filho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Fabiano Roberto
Matos do Vale Filho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2022, 201º da Independência,
134º da República e 34º do Estado.
WANDERLEI...
Altera a Lei Estadual Nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.924 DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.069, de 13/04/2022.
Altera a Lei Estadual Nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que
dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e
Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério
Público do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n. 3.464, de 25 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º.................................................................................................................................
§1º...
Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências.
LEI Nº 3.923 DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.069, de 13/04/2022.
Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 2.959, de 18 de junho
de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das
parcelas municipais do ICMS, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O inciso II do art. 2º da Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º........................................................................................................................................
.....................................................................................................................................................
II...
Altera a Lei no 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada – PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
LEI Nº 3.922 DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.069, de 13/04/2022.
Altera a Lei no 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o
Programa
de
Industrialização
Direcionada
–
PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º-A É facultado ao estabelecimento industrial com Classificação Nacional de
Atividade Econômicas - CNAE 1011-2/01, frigorífico -...