Diários

Diário nº 4250 de 30 de abril de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/04/2026

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 128/2026 - PLO Altera a Lei nº 3.531, de 14 de agosto de 2019, para ampliar as hipóteses de vedação à nomeação para cargos em comissão, incluindo a condenação por feminicídio. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS DECRETA: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.531, de 14 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Tocantins, para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração,...

Diário nº 4249 de 29 de abril de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/04/2026

ATOS LEGISLATIVOS “Art. 107. ................................................................................. Medidas Provisórias §11. O Comandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior, o Secretário-Chefe e o Secretário-Executivo da Casa Militar, quando nomeados para os respectivos Cargos, serão agregados, em caráter “especial” enquanto estiverem no exercício dos cargos comissionados, sem ocupar vaga no almanaque.” (NR) MENSAGEM Nº 47/2026 Palmas, 16 de abril de 2026. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N...

Diário nº 4248 de 28 de abril de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/04/2026

ATOS ADMINISTRATIVOS 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 4248 Art. 2º PRORROGAR a Licença Maternidade pelo prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos, com período de vigência entre 30/6/2026 a 28/8/2026. Decretos Administrativos Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 576/2026 Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de abril de 2026. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução...

Diário nº 4247 de 27 de abril de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/04/2026

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 574/2026 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 4247 RESOLVE: Art. 1º REVOGAR, em razão de aposentadoria compulsória, a Portaria nº 083/2026-DG, que lotou o servidor LUIZ DE SOUSA PIRES, Repórter Fotográfico, integrante...

Diário nº 4246 de 24 de abril de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/04/2026

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 557/2026 *Republicado por incorreção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 4246 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 568/2026 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições...

Diário nº 4245 de 23 de abril de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/04/2026

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 565/2026 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete do Deputado Olyntho Neto, a partir de 1º de maio de 2026: - Deumar Alves dos Santos - SP-8; - João Luiz...

Diário nº 4244 de 22 de abril de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/04/2026

ATOS ADMINISTRATIVOS 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 4244 Portarias da Diretoria-Geral PORTARIA Nº 358/2026 - DG Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 562/2026 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR José Ribamar Ferreira da Silva Júnior, matrícula 103064, do cargo em comissão...

Diário nº 4243 de 17 de abril de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/04/2026

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 555/2026 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Neila Moreira Mendes Barros, matrícula 155951, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-11, do Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo, retroativamente ao dia 15 de...

Diário nº 4242 de 16 de abril de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/04/2026

ATOS LEGISLATIVOS Art. 3º As Tabelas I, V e VII do Anexo Único da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, passam a vigorar conforme o Anexo II desta Lei Complementar. Projetos de Lei Complementar Art. 4º O Anexo Único da Lei nº 2.865, de 14 de maio de 2014, passa a vigorar conforme o Anexo III desta Lei Complementar. Defensoria Pública OFICIO/GAB/DPG Nº 187/2026 Palmas/TO, 8 de abril de 2026. A Sua Excelência, o Senhor AMÉLIO CAYRES Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D’Abreu - Praça dos Girassóis Nesta Assunto: Revisão geral anual Exmo....

Diário nº 4241 de 15 de abril de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/04/2026

ATOS LEGISLATIVOS Expedientes Ofício nº 059/2026/GDEM Palmas - TO, 08 de março de 2026. A sua Excelência DEPUTADO AMÉLIO CAYRES Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palmas - TO Assunto: Alteração da filiação partidária Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, comunicar a Vossa Excelência que, em data de 31/03/2026, no lapso temporal da janela partidária fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral, realizei minha filiação partidária ao Partido Social Democrático - PSD. Na oportunidade, encaminho a certidão de filiação emitida pelo Tribunal Superior...

Diário nº 4240 de 14 de abril de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/04/2026

ATOS LEGISLATIVOS Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 10ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Às quatorze horas do dia três do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e seis, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, o Senhor Presidente, Deputado Valdemar Júnior, deixou de abrir os trabalhos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por falta de quórum, e convocou Reunião Ordinária, para dia e hora regimentais. Para constar, lavrou-se a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelos...

Diário nº 4239 de 10 de abril de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/04/2026

ATOS LEGISLATIVOS Atas das Sessões Plenárias 10ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa 17 de março de 2026 Ata da Sessão Especial para Apresentação da Campanha da Fraternidade Aos dezessete dias do mês de março, do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Especial, presidida pelo Senhor Deputado Amélio Cayres, secretariado pelos Senhores Deputados Vilmar de Oliveira, Primeiro-Secretário e Ivory de Lira, Segundo-Secretário. “Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense”,...

Diário nº 4238 de 09 de abril de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/04/2026

ATOS LEGISLATIVOS Atas das Sessões Plenárias 10ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa 12 de novembro de 2025 Ata da Centésima Trigésima Quarta Sessão Ordinária Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Luciano Oliveira, que, por falta de quórum, em Plenário, deixou de abrir a Sessão, transferindo a Ordem do Dia para a Sessão subsequente, convocando Sessão Ordinária para dia e hora regimentais. Registraram a...

Diário nº 4237 de 08 de abril de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/04/2026

ATOS LEGISLATIVOS Medidas Provisórias MENSAGEM Nº 44/2026 Palmas, 2 de abril de 2026. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa a Medida Provisória nº 20, de 2 de abril de 2026, que altera a Lei nº 4.220, de 28 de agosto de 2023, que institui o Programa de Fortalecimento da Educação - PROFE das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências. 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA...

Diário nº 4236 de 07 de abril de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/04/2026

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Executivo MENSAGEM Nº 42 Palmas, 31 de março de 2026. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 7, de 31 de março de 2026, que autoriza o Poder Executivo a proceder acordo judicial nas ações que especifica. O projeto de lei em tela representa um marco significativo na administração pública estadual, sinalizando...

Diário nº 4235 de 06 de abril de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/04/2026

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 104/2026 -PLO Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Atlética Vila Nova Futebol Clube - AAVNFC. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Atlética Vila Nova Futebol Clube - AAVNFC, com sede no Município de Gurupi - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação Atlética Vila Nova Futebol Clube - AAVNFC tem como finalidade promover atividades voltadas à sociedade, com atuação nas áreas...

Diário nº 4234 (suplemento) de 31 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 4234 - SUPLEMENTO No que se refere à Universidade Estadual do Tocantins UNITINS, a medida promove ajustes nos Planos de Empregos, Carreiras e Salários do quadro técnico-administrativo e do quadro docente, com Medidas Provisórias atualização das respectivas tabelas, em medida voltada à valorização dos profissionais da instituição e ao fortalecimento de sua capacidade acadêmica e administrativa. MENSAGEM Nº 33/2026 Quanto à Polícia Penal, a iniciatica promove atualização Palmas, 24 de março de 2026. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual...

Diário nº 4234 de 31 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/03/2026

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 434/2026 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 4234 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 437/2026 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade...

Diário nº 4233 de 30 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/03/2026

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 411/2026 *Republicado por incorreção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete do Deputado Jair Farias, a partir de 1º de abril de 2026: 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA...

Diário nº 4232 de 27 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Expedientes OFÍCIO Nº 2301 / 2026 - CGJUS/CGABCGJUS/COAD/SEAPA Palmas, 04 de março de 2026. A Sua Excelência o Senhor Amélio Cayres Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João d’Abreu Nesta Assunto: Orientações ausência de limites para itens da Lei Estadual nº 4.240/2023. Senhor Presidente, Cumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência para dar-lhe ciência e encaminhar os questionamentos apresentados pela COJUN no ofício nº 12470/2025 para que sejam observados, quando da análise do Projeto de Lei nº 05/2024, os itens com ausência de limites...