Declara de utilidade pública estadual o Instituto para Desenvolvimento Integrado da Ação Social – Instituto Ideias de Ananás/TO.
LEI Nº 3.316, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.014
Declara de utilidade pública estadual o Instituto para
Desenvolvimento Integrado da Ação Social – Instituto
Ideias de Ananás/TO.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto para Desenvolvimento
Integrado da Ação Social - Instituto Ideias de Ananás/TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao atleta Roniedson Andrade de Oliveira.
LEI Nº 3.314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.014
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao atleta
Roniedson Andrade de Oliveira.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao atleta Roniedson Andrade de
Oliveira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizarem o valor mensal repassado às Prefeituras a título de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.310, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.014
Obriga as concessionárias de serviço público de energia
elétrica a disponibilizarem o valor mensal repassado às
Prefeituras a título de Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública (COSIP), no âmbito do
Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigadas as concessionárias de serviço público de energia elétrica a
disponibilizarem o valor mensal repassado a cada prefeitura,...
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete de qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público no âmbito do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 3.311, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.014
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando
capacete de qualquer tipo de cobertura que oculte a face,
nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao
público no âmbito do Estado do Tocantins e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou
qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos...
Torna dispensável a exigência pelo Poder Público Estadual de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e adota outras providências.
LEI Nº 3.312, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.014
Torna dispensável a exigência pelo Poder Público
Estadual de autenticação de cópia, em cartório, de
documentos pessoais e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica dispensada a exigência de autenticação, em cartório, das cópias de
documentos exigidos por órgãos integrantes da Administração Pública Estadual, Direta ou
Indireta e suas Fundações e o Poder Legislativo, em todo o Estado...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marx Beltrão Lima Siqueira.
LEI Nº 3.315, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.014
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Marx Beltrão Lima Siqueira.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marx Beltrão
Lima Siqueira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Defensor Público da DPE-TO, o Senhor Arthur Luiz Pádua Marques.
LEI Nº 3.313, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.014
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Defensor
Público da DPE-TO, o Senhor Arthur Luiz Pádua
Marques.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Defensor Público da
DPE-TO, o Senhor Arthur Luiz Pádua Marques.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da
Independência, 129º da...
Proíbe, no âmbito do Estado do Tocantins, a inauguração e a entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender aos fins a que se destina, e dá outras providências.
LEI Nº 3.317, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.014
Proíbe, no âmbito do Estado do Tocantins, a
inauguração e a entrega de obra pública estadual
incompleta ou que, embora concluída, não esteja em
condições de atender aos fins a que se destina, e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidas, no âmbito do território do Estado do Tocantins, a
inauguração e a entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída,
não...
Concede revisão geral da remuneração dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providencias.
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786
Concede revisão geral da remuneração dos cargos de
provimento em comissão e funções de confiança da Defensoria
Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providencias.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em
comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data
base do ano...
Concede revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providencias.
LEI Nº 3.188, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786
Concede revisão geral da remuneração dos servidores do
Quadro de Provimento Efetivo da Defensoria Pública do
Estado do Tocantins, e adota outras providencias.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de
Provimento Efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data base do ano
de 2016, no percentual de 9,83075% (nove inteiros...
Altera a Lei nº 1.636, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a instalação do eliminador de ar na tubulação do Sistema de abastecimento de água.
LEI Nº 3.308, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.009
Altera a Lei nº 1.636, de 20 de dezembro de 2005, que
dispõe sobre a instalação do eliminador de ar na
tubulação do Sistema de abastecimento de água.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.636, de 20 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º-A O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará à empresa infratora as
seguintes penalidades:
I - advertência, na primeira infração;
II...
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao domínio da União os trechos das rodovias estaduais que especifica, para fins de absorção à malha rodoviária federal.
LEI Nº 3.285, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.988
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao domínio da
União os trechos das rodovias estaduais que especifica,
para fins de absorção à malha rodoviária federal.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a transferir ao domínio da União os seguintes
trechos das Rodovias TO-020 e TO-050, coincidentes com o traçado da Rodovia BR010/TO, para fins de absorção à malha rodoviária federal:
I -...
Autógrafo de Lei 67, de 29 de agosto de 2017, que vetado integralmente pelo Governador do Estado, em exercício, foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins..
Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais que especifica.
LEI Nº 3.307, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.006
Autógrafo de Lei 67, de 29 de agosto de 2017, que
vetado integralmente pelo Governador do Estado,
em exercício, foi mantido pela Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins..
Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com
desfibriladores cardíacos os locais que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu promulgo,
nos termos do art. 29, §5º, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:
Art. 1º Os desfibriladores cardíacos externos semi-automáticos...
Autógrafo de Lei 3, de 15 março de 2016, que vetado integralmente pelo Governador do Estado, foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
Dispõe sobre a concessão de meia passagem para estudantes em transportes coletivos e/ou convencionais intermunicipais no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.306, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.006
Autógrafo de Lei 3, de 15 março de 2016, que vetado
integralmente pelo Governador do Estado, foi mantido pela
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
Dispõe sobre a concessão de meia passagem para
estudantes em transportes coletivos e/ou convencionais
intermunicipais no Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu promulgo,
nos termos do art. 29, §5º, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido o direito...
Revoga do Plano Estadual de Educação - PEE/TO (2015-2025), aprovado pela Lei 2.977, de 8 de julho de 2015, o item que especifica.
LEI Nº 3.305, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.005
Revoga do Plano Estadual de Educação - PEE/TO
(2015-2025), aprovado pela Lei 2.977, de 8 de julho
de 2015, o item que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É revogado o item 24.5 das Estratégias para o alcance da meta 24 do Plano
Estadual de Educação do Tocantins - PEE/TO (2015-2025), aprovado pela Lei Lei
2.977, de 8 de julho de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo...
Autoriza o Poder Executivo a doar às famílias contempladas no “Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público – Pró-Moradia” os lotes de terreno urbano unifamiliar que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.304, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.004
Autoriza o Poder Executivo a doar às famílias
contempladas no “Programa de Atendimento Habitacional
através do Poder Público – Pró-Moradia” os lotes de
terreno urbano unifamiliar que especifica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar às famílias contempladas no “Programa
de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia” os lotes...
Altera a Lei nº 2.409, de 16 e novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, nas partes que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.298, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.001
(Republicada para correção no Diário Oficial nº 5.005)
Altera a Lei nº 2.409, de 16 e novembro de 2010, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, nas
partes que especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 2º, 2º-A, 3º, 4º, 13, 14, 22, 23, 26, 27 e 28 da Lei nº 2.409, de 16 de
novembro de 2010,...
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terrenos urbanos às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins – TerraPalmas, nos termos que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.303, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.001
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terrenos
urbanos às famílias cadastradas junto à Companhia
Imobiliária do Estado do Tocantins – TerraPalmas, nos
termos que especifica, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar lotes de terrenos urbanos, de propriedade
do Estado, localizados no Loteamento Vila dos Funcionários do DERTINS, no Município de
Gurupi,...
Autoriza a transposição de dotações orçamentárias, no valor que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.300, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.001
Autoriza a transposição de dotações orçamentárias,
no valor que especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a transposição de
dotações orçamentárias, no valor de R$ 59.699.892,00, consignado no vigente
orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da transposição de que trata o art....
Veda a comercialização, distribuição e utilização do agonista beta-adrenérgico denominado Ractopamina, e adota outras providências.
LEI Nº 3.301, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.001
Veda a comercialização, distribuição e utilização do
agonista beta-adrenérgico denominado Ractopamina, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São vedadas, no Estado do Tocantins, a comercialização, a distribuição e a
utilização do agonista beta-adrenérgico denominado Ractopamina.
Parágrafo único. Fica proibida a venda internacional de animais localizados no
Tocantins que, adquiridos...