Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Pequenos e Médios Produtores Rurais do Projeto
Assentamento P.A da Mata, no município de Araguacema –
TO.
LEI Nº 4.822, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Deputado Luciano Oliveira
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Pequenos e Médios Produtores Rurais do Projeto
Assentamento P.A da Mata, no município de Araguacema –
TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos e Médios
Produtores Rurais do Projeto Assentamento...
Altera a Lei 3.554, de 25 de novembro de 2019, que declara
de Utilidade Pública Estadual a Liga Universitária do
Tocantins.
LEI Nº 4.818, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autora: Deputada Cláudia Lelis
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Altera a Lei 3.554, de 25 de novembro de 2019, que declara
de Utilidade Pública Estadual a Liga Universitária do
Tocantins.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei 3.554, de 25 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Declara de Utilidade Pública Estadual a Liga de Desenvolvimento Social...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de
Criadores e Vaqueiros de Peixe - ACVAP, no município de
Peixe – TO.
LEI Nº 4.821, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Deputado Léo Barbosa
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de
Criadores e Vaqueiros de Peixe - ACVAP, no município de
Peixe – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Criadores e
Vaqueiros de Peixe - ACVAP, com sede no Município de Peixe – TO.
Art. 2º Esta Lei entra...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Pequenos Produtores de Aguas Limpas, no município de
Bernardo Sayão – TO.
LEI Nº 4.823, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Deputado Olyntho Neto
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Pequenos Produtores de Aguas Limpas, no município de
Bernardo Sayão – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos
Produtores de Aguas Limpas, com sede no Município de Bernardo Sayão – TO.
Art. 2º...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação CIA
Experimental de Formação e Produção Cultural de Palmas,
no município de Palmas – TO.
LEI Nº 4.827, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Deputado Prof. Júnior Geo
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação CIA
Experimental de Formação e Produção Cultural de Palmas,
no município de Palmas – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação CIA Experimental de
Formação e Produção Cultural de Palmas, com sede no Município...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Filhos
da Terra, no município de Palmeirópolis – TO.
LEI Nº 4.825, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autora: Deputada Prof.ª Janad Valcari
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Filhos
da Terra, no município de Palmeirópolis – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual Associação Filhos da Terra, com
sede no Município de Palmeirópolis – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto
Tocantinense de Esportes de Areia, no município de Palmas-TO.
LEI Nº 4.826, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autora: Deputada Prof.ª Janad Valcari
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto
Tocantinense de Esportes de Areia, no município de PalmasTO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Tocantinense de Esportes
de Areia, localizada no município de Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação das
Mulheres Agricultoras da Agrotins e Entono de Base na
Agricultura Familiar - AMEA, no município de Palmas –
TO.
LEI Nº 4.828, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autora: Deputada Vanda Monteiro
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação das
Mulheres Agricultoras da Agrotins e Entono de Base na
Agricultura Familiar - AMEA, no município de Palmas –
TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação das Mulheres
Agricultoras da Agrotins e Entono de Base...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Grupo
dos 40, no município de Araguatins – TO.
LEI Nº 4.829, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Deputado Wiston Gomes
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Grupo
dos 40, no município de Araguatins – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Grupo dos 40, com
sede no Município de Araguatins – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia...
Altera a Lei n° 4.695 de 27 de maio de 2025, que Concede o
Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao
Senhor Bruno Barbosa dos Santos.
LEI Nº 4.831, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Deputado Olyntho Neto
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Altera a Lei n° 4.695 de 27 de maio de 2025, que Concede o
Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao
Senhor Bruno Barbosa dos Santos.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei n° 4.695 de 27 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Concede o Título de Cidadão Benemérito Senador João...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural
de Radiodifusão Comunitária, Desenvolvimento Social e
Turístico de Pau D’Arco, no município de Pau D’Arco – TO.
LEI Nº 4.830, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Deputado Wiston Gomes
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural
de Radiodifusão Comunitária, Desenvolvimento Social e
Turístico de Pau D’Arco, no município de Pau D’Arco – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural de
Radiodifusão Comunitária, Desenvolvimento...
Institui a obrigatoriedade de identificação do remetente em
entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens congêneres,
no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.832, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Deputado Gutierres Torquato
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Institui a obrigatoriedade de identificação do remetente em
entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens congêneres,
no âmbito do Estado do Tocantins.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins, a obrigatoriedade da
identificação do remetente em todas as entregas de...
Altera a Lei no 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe
sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado,
para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, e adota outras providências.
LEI Nº 4.816, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.912, de 03/10/2025
Altera a Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe
sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado,
para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 07,
de 15 de maio de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio
Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto...
Altera as Leis nº 4.208, de 11 de agosto de 2023 e nº 4.209, de 11 de agosto de 2023.
LEI Nº 4.802, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Mesa Diretora
Publicada no Diário Oficial nº 6.863, de 24/07/2025.
Altera as Leis nº 4.208, de 11 de agosto de 2023 e nº
4.209, de 11 de agosto de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.208, de 11 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º .............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
VII...
Institui o Observatório da Educação do Campo no Estado do
Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.806, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Eduardo Mantoan
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Institui o Observatório da Educação do Campo no Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Observatório da Educação do Campo, que tem por finalidade
coletar, ordenar e analisar dados sobre a oferta da educação básica e superior às populações do
campo, no âmbito do Estado do Tocantins.
§ 1º Para os efeitos desta...
Institui a Política Estadual de Fisioterapia para Idosos – Fisioterapia Geriátrica – na rede pública estadual de saúde e dá outras providências.
LEI Nº 4.810, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Gipão
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Institui a Política Estadual de Fisioterapia para
Idosos – Fisioterapia Geriátrica – na rede pública
estadual de saúde e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Estado de Tocantins, a Política de Fisioterapia
para Idosos – Fisioterapia Geriátrica – na rede pública estadual de saúde.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º Os profissionais de fisioterapia...
Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos
servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas e
comissionados do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins, decorrente da perda salarial ocasionada pela
conversão da moeda em URV, na forma do art. 22 da Lei
n. 8.880, de 27 de maio de 1994.
LEI Nº 4.815, DE 21 DE JULHO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores
efetivos ativos, inativos, pensionistas e comissionados do
Poder Judiciário do Estado do Tocantins, decorrente da
perda salarial ocasionada pela conversão da moeda em
URV, na forma do art. 22 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de
1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a incorporação da recomposição dos vencimentos dos servidores
do...
Declara Patrimônio Cultural Imaterial e Gastronômico
do Estado do Tocantins, o processo tradicional da
fabricação da pamonha.
LEI Nº 4.805, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Gutierres Torquato
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Declara Patrimônio Cultural Imaterial e Gastronômico
do Estado do Tocantins, o processo tradicional da
fabricação da pamonha.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado o processo tradicional de fabricação da pamonha como Patrimônio
Cultural Imaterial e Gastronômico do Estado do Tocantins.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia...
Denomina “Delegado Hismael Athos Tranqueira Noleto”
ao Complexo de Delegacias da Polícia Civil de Paraíso do
Tocantins.
LEI Nº 4.804, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Moisemar Marinho
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Denomina “Delegado Hismael Athos Tranqueira
Noleto” ao Complexo de Delegacias da Polícia Civil de
Paraíso do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Delegado Hismael Athos Tranqueira Noleto, o Complexo de
Delegacias da Polícia Civil, no município de Paraíso do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia...
Dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada,
para eleitores nomeados para atuar nas eleições gerais ou
municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos
artístico-culturais e esportivos.
LEI Nº 4.812, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autora: Deputada Vanda Monteiro
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada,
para eleitores nomeados para atuar nas eleições gerais ou
municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos
artístico-culturais e esportivos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o benefício da meia-entrada aos eleitores nomeados para atuar
nas eleições ordinárias, gerais ou municipais, plebiscitos...