Dispõe sobre o trabalho nos presídios e dá outras providências.
LEI Nº 3.355, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Dispõe sobre o trabalho nos presídios e dá outras
providências.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o O trabalho do condenado, como direito social de dignidade humana, terá
finalidade educativa e produtiva e de manutenção, por meio de prestação de serviços.
Art. 2º É assegurado aos detentos a remuneração correspondente ao valor do salário
mínimo vigente...
Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.356, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que
concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações
que especifica, e adota outras providências.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “j”, do inciso IV, do art. 2º da Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ................................................................................................................................
IV...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Derval Batista de Paiva.
LEI Nº 3.357, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Derval
Batista de Paiva.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Derval Batista de
Paiva.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da
Independência, 130º da República...
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Doutora Maria Roseli de Almeida Pery.
LEI Nº 3.358, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Doutora Maria
Roseli de Almeida Pery.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Doutora Maria Roseli de
Almeida Pery.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da
Independência, 130º...
Declara de utilidade pública a Associação de Produtores de Mandioca de Goiatins.
LEI Nº 3.359, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Declara de utilidade pública a Associação de Produtores de
Mandioca de Goiatins.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação de Produtores de Mandioca de
Goiatins, com sede e foro na Fazenda Nova Jeruzalém, BR-010, km 20, no Município de
Goiatins-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Altera as Leis 3.319, de 22 de dezembro de 2017 e 2.959, de 18 de junho de 2015
LEI Nº 3.348, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.072
Altera as Leis 3.319, de 22 de dezembro de 2017 e 2.959, de
18 de junho de 2015
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei 3.319, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.”
Art. 2º São acrescidos o art. 1º-A e o §1-A ao art. 3º da Lei 2.959, de 18 de junho de
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art....
Altera o inciso VI do caput do art. 2o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.
Altera o inciso VI do caput do art. 2o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.
LEI Nº 3.350, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.072
Altera o inciso VI do caput do art. 2o da Lei 1.303, de 20 de
março de 2002.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VI do caput do art. 2o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ................................................................................................................................
VI - as operações internas, até 31 de dezembro de 2018,...
Institui a Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso, no município de Palmas.
LEI Nº 3.349, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.072
Institui a Escola Estadual Professora Elizângela Glória
Cardoso, no município de Palmas.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, a
Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso, localizada na Quadra 401 Sul,
Avenida NS-1, Plano Diretor Sul, no município de Palmas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Revoga o inciso IV do art. 3º da Lei nº 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde.
LEI Nº 3.347, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado no Diário Oficial nº 5.057
Revoga o inciso IV do art. 3º da Lei nº 1.663, de 22 de fevereiro
de 2006, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É revogado o inciso IV do art. 3º da Lei nº 1.663, de 22 de fevereiro de 2006.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2018, 197º da
Independência, 130º da República e 30º...
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e adota outras providências.
LEI Nº 3.309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.012
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2018, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o
exercício de 2018, na conformidade do art. 165, §2o, da Constituição Federal, do art. 80, §2o,
da Constituição Estadual, e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de...
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS e adota outras providências.
LEI Nº 3.346, DE 04 DE JANEIRO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.024, de 04/01/2018.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos
Fiscais – REFIS e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a
finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa,
ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, referentes:
I - ao Imposto sobre Operações...
Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.345, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.021
*Republicada para correção no Diário Oficial nº 5.058
Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede
crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que
especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º .................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
I...
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências.
LEI Nº 3.341, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.020
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os
Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“...........................................................................................................................................
Art....
Altera a Lei 3.072, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Programa “TO Legal”, e adota outras providências.
LEI Nº 3.342, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.020
Altera a Lei 3.072, de 13 de janeiro de 2016, que institui o
Programa “TO Legal”, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 3.072, de 13 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 1º É instituído, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o Programa de Cidadania
Fiscal – “TO LEGAL”, que tem por objetivo ampliar o conhecimento do cidadão no processo
de sensibilização-conscientização-ação...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2018.
LEI Nº 3.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.020
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins
para o exercício de 2018.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018, na
conformidade do §4o do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, Órgãos e
Entidades da Administração...
Altera os Anexos II, III e IV da Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2016-2019.
LEI Nº 3.343, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.020, suplemento I.
Altera os Anexos II, III e IV da Lei 3.051, de 21 de dezembro
de 2015, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do
Tocantins para o quadriênio 2016-2019.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos II, III e IV da Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, passam a
vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I, II e III a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – SINSTEC a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.328, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.020
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos
Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins –
SINSTEC a área de terreno urbano que especifica, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato dos Servidores do Tribunal
de Contas do Estado do Tocantins - SINSTEC, uma área de terreno urbano, de propriedade do
Estado, com 1.920,00...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Agripino da Costa Doria Junior.
LEI Nº 3.332, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.020
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
João Agripino da Costa Doria Junior.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Agripino
da Costa Doria Junior.
Art. 2º. O titulo será entregue em Sessão Especial da Assembleia Legislativa, em
data a ser estabelecida pela Mesa Diretora.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Dispõe sobre a utilização do Brasão de Armas do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.326, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.020
Dispõe sobre a utilização do Brasão de Armas do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A utilização do Brasão de Armas do Estado do Tocantins, criado pela Lei 92, de
17 de novembro de 1989, em quaisquer documentos, papéis, plotagens, sítios na internet,
fachadas de prédios públicos, em veículos, placas em geral e publicidade institucional, é
obrigatória no âmbito do Poder Executivo Estadual,...
Prorroga a vigência da Lei 3.041, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime especial de atividades de plantão e estabelece cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil, e adota outras providências.
LEI Nº 3.327, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.020
Prorroga a vigência da Lei 3.041, de 15 de dezembro de
2015, que dispõe sobre o regime especial de atividades de
plantão e estabelece cumulação de responsabilidades
administrativas para os integrantes da carreira jurídica de
Delegado de Polícia Civil, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É prorrogada, até 31 de dezembro de 2018, a vigência da Lei 3.041, de 15 de
dezembro de 2015.
Art....