Dispõe sobre a garantia de fisioterapia de reabilitação para
mulheres mastectomizadas no Estado de Tocantins.
LEI Nº 4.852, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Autor: Deputado Júnior Geo
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Dispõe sobre a garantia de fisioterapia de reabilitação para
mulheres mastectomizadas no Estado de Tocantins.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei garante às mulheres mastectomizadas, a realização de fisioterapia de
reabilitação nas unidades da rede pública de saúde do Estado do Tocantins, visando a prevenção
e...
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que ateste
o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) no âmbito do Estado do
Tocantins.
LEI Nº 4.846, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Autor: Deputado Eduardo Mantoan
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que ateste
o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) no âmbito do Estado do
Tocantins.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O laudo médico que ateste o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tem validade por prazo
indeterminado, para todos os efeitos legais, no âmbito do Estado do Tocantins.
Parágrafo...
Institui a Campanha para investigação e diagnóstico do
Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos,
no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.851, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Autor: Deputado Júnior Geo
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Institui a Campanha para investigação e diagnóstico do
Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos,
no âmbito do Estado do Tocantins.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha de investigação e diagnóstico do Transtorno do
Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos, no âmbito do Estado...
Institui a Política Pública Estadual para o Diagnóstico
Preventivo do Câncer de Mama, no âmbito do Estado do
Tocantins.
LEI Nº 4.848, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Autora: Deputada Claudia Lelis
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Institui a Política Pública Estadual para o Diagnóstico
Preventivo do Câncer de Mama, no âmbito do Estado do
Tocantins.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual para o Diagnóstico Preventivo do Câncer de
Mama, no âmbito do Estado do Tocantins, fundada nos seguintes princípios:
I – a prevenção;
II...
Institui a Campanha de Conscientização da Síndrome do
Ovário Policístico (SOP).
LEI Nº 4.850, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Autor: Deputado Gutierres Torquato
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Institui a Campanha de Conscientização da Síndrome do
Ovário Policístico (SOP).
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha de Conscientização da Síndrome do Ovário Policístico
(SOP), no âmbito do Estado do Tocantins.
Art. 2º São objetivos principais da Campanha de Conscientização da Síndrome...
Torna obrigatória a informação sobre o fator de alto risco
na carteira de pré-natal pelos serviços de saúde públicos e
privados no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras
providências.
LEI Nº 4.853, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Autor: Deputado Dr. Danilo Alencar
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Torna obrigatória a informação sobre o fator de alto risco
na carteira de pré-natal pelos serviços de saúde públicos e
privados no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras
providências.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As redes de saúde públicas e privadas incluirão no protocolo de atenção às
gestantes de alto...
Institui a campanha permanente de conscientização sobre as
Ataxias Cerebelares Hereditárias no âmbito do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.849, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Autor: Deputado Eduardo Mantoan
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Institui a campanha permanente de conscientização sobre as
Ataxias Cerebelares Hereditárias no âmbito do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a campanha permanente de conscientização sobre as Ataxias Cerebelares
Hereditárias no âmbito do Estado do Tocantins.
Art....
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
Esportiva e Recreativa de Veteranos de Campos Lindos, no
município de Campos Lindos – TO.
LEI Nº 4.841, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Autor: Deputado Vilmar de Oliveira
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
Esportiva e Recreativa de Veteranos de Campos Lindos, no
município de Campos Lindos – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Esportiva e Recreativa
de Veteranos de Campos Lindos, com sede no município de...
Declara de Utilidade Pública Associação dos trabalhadores
e trabalhadoras rurais do projeto de assentamento Antônio
Moreira Gleba 01.
LEI Nº 4.842, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Autor: Deputado Wiston Gomes
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Declara de Utilidade Pública Associação dos trabalhadores
e trabalhadoras rurais do projeto de assentamento Antônio
Moreira Gleba 01.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos trabalhadores e trabalhadoras
rurais do projeto de assentamento Antônio Moreira Gleba 01.
Art....
Altera a Lei 2.481, de 11 de agosto de 2011, que declara de
Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais de Santa Helena, município de Nazaré -
TO.
LEI Nº 4.843, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Autor: Deputado Wiston Gomes
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Altera a Lei 2.481, de 11 de agosto de 2011, que declara de
Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais de Santa Helena, município de Nazaré TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei 2.481, de 11 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Declara de Utilidade...
Declara de Utilidade Pública a Associação União dos
Suplentes de Vereadores do Estado do Tocantins- USVET.
LEI Nº 4.837, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Autor: Deputado Amélio Cayres
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Declara de Utilidade Pública a Associação União dos
Suplentes de Vereadores do Estado do Tocantins- USVET.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação União dos Suplentes
de Vereadores do Estado do Tocantins-USVET, com sede na Rua dos Bandeirantes do Norte
Quadra 51...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Gratidão
Tocantins, no município de Gurupi – TO.
LEI Nº 4.840, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Autor: Deputado Valdemar Júnior
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Gratidão
Tocantins, no município de Gurupi – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Gratidão Tocantins, com
sede no município de Gurupi – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de
Atletas e Desportistas de Aragominas Tocantins, no
município de Aragominas – TO.
LEI Nº 4.838, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Autor: Deputado Gutierres Torquato
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de
Atletas e Desportistas de Aragominas Tocantins, no
município de Aragominas – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Atletas e
Desportistas de Aragominas Tocantins, com sede no Município de Aragominas...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Colônia de
Pescadores Z-10 de Palmas TO, no município de Palmas –
TO.
LEI Nº 4.839, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Autora: Deputada Janad Valcari
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Colônia de
Pescadores Z-10 de Palmas TO, no município de Palmas –
TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Colônia de Pescadores Z-10 de
Palmas TO, com sede no Município de Palmas – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua...
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação
de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com garantia da
União, e adota outras providências.
LEI Nº 4.834, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.926, de 23/10/2025
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação
de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com garantia da
União, e adota outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco
do Brasil S.A., com garantia da União, até o valor de R$ 1.700.000.000,00 (um bilhão...
Altera a Lei nº 4.109, de 5 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, e adota outras providências.
LEI Nº 4.833, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autora: Deputada Vanda Monteiro
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Altera a Lei nº 4.109, de 5 de janeiro de 2023, que dispõe
sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, e
adota outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescente-se as alíneas “c”, “d” e “e” ao inciso VI do art. 5º da Lei nº 4.109, de
5 de janeiro de 2023, com a seguinte redação
“Art....
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de
Desenvolvimento Humano e Saúde Mental Vida, no
município de Palmas – TO.
LEI Nº 4.819, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autora: Deputada Cláudia Lelis
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de
Desenvolvimento Humano e Saúde Mental Vida, no
município de Palmas – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento
Humano e Saúde Mental Vida, com sede no Município de Palmas – TO.
Art. 2º Esta...
Altera a Lei 3.554, de 25 de novembro de 2019, que declara
de Utilidade Pública Estadual a Liga Universitária do
Tocantins.
LEI Nº 4.818, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autora: Deputada Cláudia Lelis
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Altera a Lei 3.554, de 25 de novembro de 2019, que declara
de Utilidade Pública Estadual a Liga Universitária do
Tocantins.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei 3.554, de 25 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Declara de Utilidade Pública Estadual a Liga de Desenvolvimento Social...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Pequenos Produtores de Aguas Limpas, no município de
Bernardo Sayão – TO.
LEI Nº 4.823, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Deputado Olyntho Neto
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Pequenos Produtores de Aguas Limpas, no município de
Bernardo Sayão – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos
Produtores de Aguas Limpas, com sede no Município de Bernardo Sayão – TO.
Art. 2º...
Declara de utilidade Pública Estadual o Movimento Social
de Luta pela Moradia Digna - MSMD.
LEI Nº 4.820, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Deputado Ivory de Lira
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de utilidade Pública Estadual o Movimento Social
de Luta pela Moradia Digna - MSMD.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Movimento Social de Luta pela
Moradia Digna - MSMD, com sede no município de Palmas-TO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...