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Lei nº 4838 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/11/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Atletas e Desportistas de Aragominas Tocantins, no município de Aragominas – TO.

LEI Nº 4.838, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Autor: Deputado Gutierres Torquato Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Atletas e Desportistas de Aragominas Tocantins, no município de Aragominas – TO. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Atletas e Desportistas de Aragominas Tocantins, com sede no Município de Aragominas...

Lei nº 4840 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/11/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Gratidão Tocantins, no município de Gurupi – TO.

LEI Nº 4.840, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Autor: Deputado Valdemar Júnior Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Gratidão Tocantins, no município de Gurupi – TO. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Gratidão Tocantins, com sede no município de Gurupi – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 4843 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/11/2025

Altera a Lei 2.481, de 11 de agosto de 2011, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Santa Helena, município de Nazaré - TO.

LEI Nº 4.843, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Autor: Deputado Wiston Gomes Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025 Altera a Lei 2.481, de 11 de agosto de 2011, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Santa Helena, município de Nazaré TO. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei 2.481, de 11 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Declara de Utilidade...

Lei nº 4837 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/11/2025

Declara de Utilidade Pública a Associação União dos Suplentes de Vereadores do Estado do Tocantins- USVET.

LEI Nº 4.837, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Autor: Deputado Amélio Cayres Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025 Declara de Utilidade Pública a Associação União dos Suplentes de Vereadores do Estado do Tocantins- USVET. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação União dos Suplentes de Vereadores do Estado do Tocantins-USVET, com sede na Rua dos Bandeirantes do Norte Quadra 51...

Lei nº 4841 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/11/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Esportiva e Recreativa de Veteranos de Campos Lindos, no município de Campos Lindos – TO.

LEI Nº 4.841, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Autor: Deputado Vilmar de Oliveira Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Esportiva e Recreativa de Veteranos de Campos Lindos, no município de Campos Lindos – TO. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Esportiva e Recreativa de Veteranos de Campos Lindos, com sede no município de...

Lei nº 4842 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/11/2025

Declara de Utilidade Pública Associação dos trabalhadores e trabalhadoras rurais do projeto de assentamento Antônio Moreira Gleba 01.

LEI Nº 4.842, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Autor: Deputado Wiston Gomes Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025 Declara de Utilidade Pública Associação dos trabalhadores e trabalhadoras rurais do projeto de assentamento Antônio Moreira Gleba 01. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos trabalhadores e trabalhadoras rurais do projeto de assentamento Antônio Moreira Gleba 01. Art....

Lei nº 4852 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/11/2025

Dispõe sobre a garantia de fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no Estado de Tocantins.

LEI Nº 4.852, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Autor: Deputado Júnior Geo Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025 Dispõe sobre a garantia de fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no Estado de Tocantins. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei garante às mulheres mastectomizadas, a realização de fisioterapia de reabilitação nas unidades da rede pública de saúde do Estado do Tocantins, visando a prevenção e...

Lei nº 4845 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/11/2025

Institui o Dia Estadual de Conscientização Sobre as Doenças de Origem Genética que afetam a Visão, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.845, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Autor: Deputado Gipão Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025 Institui o Dia Estadual de Conscientização Sobre as Doenças de Origem Genética que afetam a Visão, no âmbito do Estado do Tocantins. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Instituído o Dia Estadual de Conscientização Sobre as Doenças de Origem Genética que afetam a Visão, a ser realizado, anualmente, no dia 12 de outubro,...

Lei nº 4851 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/11/2025

Institui a Campanha para investigação e diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.851, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Autor: Deputado Júnior Geo Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025 Institui a Campanha para investigação e diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos, no âmbito do Estado do Tocantins. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a campanha de investigação e diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos, no âmbito do Estado...

Lei nº 4848 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/11/2025

Institui a Política Pública Estadual para o Diagnóstico Preventivo do Câncer de Mama, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.848, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Autora: Deputada Claudia Lelis Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025 Institui a Política Pública Estadual para o Diagnóstico Preventivo do Câncer de Mama, no âmbito do Estado do Tocantins. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual para o Diagnóstico Preventivo do Câncer de Mama, no âmbito do Estado do Tocantins, fundada nos seguintes princípios: I – a prevenção; II...

Lei nº 4850 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/11/2025

Institui a Campanha de Conscientização da Síndrome do Ovário Policístico (SOP).

LEI Nº 4.850, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Autor: Deputado Gutierres Torquato Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025 Institui a Campanha de Conscientização da Síndrome do Ovário Policístico (SOP). O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Campanha de Conscientização da Síndrome do Ovário Policístico (SOP), no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º São objetivos principais da Campanha de Conscientização da Síndrome...

Lei nº 4853 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/11/2025

Torna obrigatória a informação sobre o fator de alto risco na carteira de pré-natal pelos serviços de saúde públicos e privados no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 4.853, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Autor: Deputado Dr. Danilo Alencar Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025 Torna obrigatória a informação sobre o fator de alto risco na carteira de pré-natal pelos serviços de saúde públicos e privados no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As redes de saúde públicas e privadas incluirão no protocolo de atenção às gestantes de alto...

Lei nº 4847 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/11/2025

Estabelece as normas e diretrizes para o funcionamento das câmaras de bronzeamento artificial no Estado do Tocantins, além de outras disposições correlatas.

LEI Nº 4.847, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Autor: Deputado Moisemar Marinho Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025 Estabelece as normas e diretrizes para o funcionamento das câmaras de bronzeamento artificial no Estado do Tocantins, além de outras disposições correlatas. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica regulamentado o funcionamento de câmaras de bronzeamento artificial no Estado do Tocantins, observado o disposto nesta...

Lei nº 4849 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/11/2025

Institui a campanha permanente de conscientização sobre as Ataxias Cerebelares Hereditárias no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 4.849, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Autor: Deputado Eduardo Mantoan Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025 Institui a campanha permanente de conscientização sobre as Ataxias Cerebelares Hereditárias no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui a campanha permanente de conscientização sobre as Ataxias Cerebelares Hereditárias no âmbito do Estado do Tocantins. Art....

Lei nº 4834 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/10/2025

Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com garantia da União, e adota outras providências.

LEI Nº 4.834, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Publicada no Diário Oficial n° 6.926, de 23/10/2025 Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com garantia da União, e adota outras providências. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com garantia da União, até o valor de R$ 1.700.000.000,00 (um bilhão...

Lei nº 4831 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/10/2025

Altera a Lei n° 4.695 de 27 de maio de 2025, que Concede o Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao Senhor Bruno Barbosa dos Santos.

LEI Nº 4.831, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 Autor: Deputado Olyntho Neto Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025 Altera a Lei n° 4.695 de 27 de maio de 2025, que Concede o Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao Senhor Bruno Barbosa dos Santos. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei n° 4.695 de 27 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Concede o Título de Cidadão Benemérito Senador João...

Lei nº 4828 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/10/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação das Mulheres Agricultoras da Agrotins e Entono de Base na Agricultura Familiar - AMEA, no município de Palmas – TO.

LEI Nº 4.828, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 Autora: Deputada Vanda Monteiro Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação das Mulheres Agricultoras da Agrotins e Entono de Base na Agricultura Familiar - AMEA, no município de Palmas – TO. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação das Mulheres Agricultoras da Agrotins e Entono de Base...

Lei nº 4824 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/10/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Neovi de Tecnologia e Saúde no Município de Gurupi/TO.

LEI Nº 4.824, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 Autor: Deputado Olyntho Neto Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Neovi de Tecnologia e Saúde no Município de Gurupi/TO. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Neovi de Tecnologia e Saúde, com sede no Município de Gurupi/TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio...

Lei nº 4832 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/10/2025

Institui a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens congêneres, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.832, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 Autor: Deputado Gutierres Torquato Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025 Institui a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens congêneres, no âmbito do Estado do Tocantins. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins, a obrigatoriedade da identificação do remetente em todas as entregas de...

Lei nº 4827 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/10/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação CIA Experimental de Formação e Produção Cultural de Palmas, no município de Palmas – TO.

LEI Nº 4.827, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 Autor: Deputado Prof. Júnior Geo Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação CIA Experimental de Formação e Produção Cultural de Palmas, no município de Palmas – TO. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação CIA Experimental de Formação e Produção Cultural de Palmas, com sede no Município...