Pesquisa Geral

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Lei nº 4703 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Institui o Selo “Escola Amiga da Natureza”, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.703, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Cleiton Cardoso Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Institui o Selo “Escola Amiga da Natureza”, no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Selo "Escola Amiga da Natureza", a ser entregue, anualmente, às escolas públicas e privadas que apresentarem as melhores ações ambientalmente sustentáveis, dentro e fora de suas instalações. Parágrafo único. Para efeitos desta lei, consideram-se...

Lei nº 4696 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Concede o Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro a Joenes Fernandes da Silva.

LEI Nº 4.696, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Wiston Gomes Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Concede o Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro a Joenes Fernandes da Silva. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro a Joenes Fernandes da Silva. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio...

Lei nº 4698 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Concede o Título de Cidadão Tocantinense a Osemar Cruz Mouzinho.

LEI Nº 4.698, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Wiston Gomes Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Concede o Título de Cidadão Tocantinense a Osemar Cruz Mouzinho. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Osemar Cruz Mouzinho. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio de 2025, 204º da Independência, 137º da República...

Lei nº 4718 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Altera a Lei no 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 4.718, DE 28 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Altera a Lei no 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 28, de 27 de dezembro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado...

Lei nº 4709 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Festa do Pequi, no município de Nova Rosalândia - TO.

LEI Nº 4.709, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Léo Barbosa Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Festa do Pequi, no município de Nova Rosalândia - TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Festa do Pequi, a ser comemorada no quarto sábado do mês de setembro de cada ano, no município de Nova Rosalândia - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data...

Lei nº 4690 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores Públicos de Tecnologia da Informação e Comunicação no Estado do Tocantins – ASTICTO.

LEI Nº 4.690, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Marcus Marcelo Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores Públicos de Tecnologia da Informação e Comunicação no Estado do Tocantins – ASTICTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores Públicos de Tecnologia da Informação e Comunicação no Estado do Tocantins – ASTICTO, localizada no município de...

Lei nº 4711 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Institui o Dia da Mãe Atípica, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.711, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Léo Barbosa Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Institui o Dia da Mãe Atípica, no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia da Mãe Atípica, no âmbito do Estado do Tocantins, a ser comemorado anualmente no dia 30 de novembro. Art. 2º O Dia da Mãe Atípica tem como propósito celebrar e honrar as mães que enfrentam desafios extraordinários na criação de seus filhos, incluindo...

Lei nº 4713 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Institui a Politica de Combate ao Bullying nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.713, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Marcus Marcelo Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Institui a Politica de Combate ao Bullying nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política de Combate ao Bullying nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Entende-se por bullying atitudes de violência física ou psicológica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem...

Lei nº 4699 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Esperantina – APAE de Esperantina – TO.

LEI Nº 4.699, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Amélio Cayres Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Esperantina – APAE de Esperantina – TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Esperantina – APAE de Esperantina – TO, com sede no município de Esperantina – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor...

Lei nº 4719 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.719, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputada Professora Janad Valcari Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica garantida às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados...

Lei nº 4714 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Denomina “Elizabeth Leda Barros Monteiro” o Auditório da Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício de Aguiar Franco.

LEI Nº 4.714, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Nilton Franco Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Denomina “Elizabeth Leda Barros Monteiro” o Auditório da Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício de Aguiar Franco. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado Elizabeth Leda Barros Monteiro, o Auditório da Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício de Aguiar Franco, no município de Palmas – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 4694 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Ilhéus, Ribeirinhos e Agroextrativistas do Rio Araguaia.

LEI Nº 4.694, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Wiston Gomes Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Declara de Utilidade Pública a Associação dos Ilhéus, Ribeirinhos e Agroextrativistas do Rio Araguaia. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Ilhéus, Ribeirinhos e Agroextrativistas do Rio Araguaia, localizada no município de Muricilândia – TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia...

Lei nº 4689 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Esportiva Polivalente - AEP, no município de Palmas – TO.

LEI Nº 4.689, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Professor Júnior Geo Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Esportiva Polivalente - AEP, no município de Palmas – TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Esportiva Polivalente - AEP, com sede no Município de Palmas – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson...

Lei nº 4712 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Institui a Política Estadual de Valorização do Homem do Campo, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.712, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Luciano Oliveira Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Institui a Política Estadual de Valorização do Homem do Campo, no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Instituída a Política Estadual de Valorização do Homem do Campo no âmbito do Estado do Tocantins, a fim de criar ações que garantam a permanência do homem do campo com condições de dignidade no meio rural. Art. 2º São princípios da...

Lei nº 4702 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Institui diretrizes para a Política Estadual de Apoio e fomento à Mulher Empreendedora Chefe de Família (MULHER CHEFE DE FAMÍLIA).

LEI Nº 4.702, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Cleiton Cardoso Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Institui diretrizes para a Política Estadual de Apoio e fomento à Mulher Empreendedora Chefe de Família (MULHER CHEFE DE FAMÍLIA). O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Apoio e fomento à Mulher Empreendedora Chefe de Família (MULHER CHEFE DE FAMÍLIA). Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por: I - Mulher Empreendedora...

Lei nº 4704 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Institui a Política Estadual “Minha Primeira Empresa”, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.704, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Eduardo Fortes Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Institui a Política Estadual “Minha Primeira Empresa”, no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual “Minha Primeira Empresa” que visa fomentar a implantação de novos negócios no Estado do Tocantins, com objetivo de apoiar e dar incentivo a empreendedores interessados em implantar sua primeira empresa. Art. 2º...

Lei nº 4688 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Muiraquitan.

LEI Nº 4.688, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Luciano Oliveira Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Muiraquitan. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Muiraquitan, com sede no Município de Goianorte – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson...

Lei nº 4693 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Esportivo Cultural e Social Novos Tempos, no município de Palmas – TO.

LEI Nº 4.693, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputada Vanda Monteiro Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Esportivo Cultural e Social Novos Tempos, no município de Palmas – TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Esportivo Cultural e Social Novos Tempos, com sede no município de Palmas – TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia...

Lei nº 166 de 2025 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 27 DE MAIO DE 2025 Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 14/05/2025. Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º ................................................................................................................................ V...

Lei nº 4685 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação 1° de Maio dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Vale Verde, no município de Gurupi – TO.

LEI Nº 4.685, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Eduardo Fortes Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação 1° de Maio dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Vale Verde, no município de Gurupi – TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação 1° de Maio dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Vale Verde, com sede na zona rural do projeto de Assentamento Vale...