Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a
Feira Agrosudeste.
LEI Nº 4.956, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a
Feira Agrosudeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Cultural do Estado do Tocantins a Feira Agrosudeste
a ser realizada, anualmente, no mês de abril.
Art. 2º A Feira Agrosudeste tem por objetivo promover o desenvolvimento da região
sudeste do Tocantins, com ênfase nas seguintes ações:
I – incentivo à adoção de...
Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao
Trabalho Infantil.
LEI Nº 4.973, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao
Trabalho Infantil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Infantil a
ser comemorada anualmente, na segunda semana do mês de junho.
Parágrafo único. A semana a qual se refere o caput deverá dar ênfase ao dia 12 junho, que
é o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil.
Art. 2º A Semana...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos nas primeiras filas das salas de aulas para alunos com Síndrome de down e transtorno do Espectro Autista (TEA) nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Estado de Tocantins.
LEI Nº 4.975, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de
assentos nas primeiras filas das salas de aulas para alunos
com Síndrome de down e transtorno do Espectro Autista
(TEA) nas instituições de ensino públicas e privadas no
âmbito do Estado de Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições de ensino da rede pública e privada do Estado do Tocantins ficam
obrigadas a reservar e disponibilizar...
Dispõe sobre a comunicação de nascimentos sem
identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado
do Tocantins.
LEI Nº 4.959, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Dispõe sobre a comunicação de nascimentos sem
identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado
do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os oficiais de Registro Civil das pessoas naturais do Estado do Tocantins ficam
obrigados a remeter mensalmente à Defensoria Pública do Estado do Tocantins, existente em
sua circunscrição, relação por escrito dos registros de nascimento, lavrados...
Dispõe sobre a política de incentivo à iniciação da pesquisa
científica para estudantes da rede pública estadual de
ensino.
LEI Nº 4.974, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Dispõe sobre a política de incentivo à iniciação da pesquisa
científica para estudantes da rede pública estadual de
ensino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins, a Política de Incentivo à
Iniciação da Pesquisa Científica para estudantes da educação básica da rede pública estadual de
ensino, que observará o disposto nesta Lei.
Art. 2º A política de que...
Institui a Semana Estadual de Incentivo ao Ingresso no Ensino Superior para os estudantes do ensino médio do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.976, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui a Semana Estadual de Incentivo ao Ingresso no
Ensino Superior para os estudantes do ensino médio do
Estado do Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins, a Semana Estadual de Incentivo
ao Ingresso no Ensino Superior.
§ 1º A Semana será realizada anualmente, durante a segunda semana do mês de setembro,
destinada...
Institui a Política Estadual de Saúde Integral da População
Negra.
LEI Nº 4.958, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui a Política Estadual de Saúde Integral da População
Negra.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra no âmbito
do Estado do Tocantins, que deverá se pautar pelas diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 2° São objetivos da Política de que trata esta Lei:
I - promover a proteção integral no Sistema de Saúde, público e privado,...
Institui o Dia Estadual de Combate aos Crimes Contra a
Mulher na Internet, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.965, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui o Dia Estadual de Combate aos Crimes Contra a
Mulher na Internet, no âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate aos Crimes Contra a Mulher na Internet,
no âmbito do Estado do Tocantins, a ser celebrado, anualmente, no dia 07 de fevereiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador...
Institui políticasde estímulo à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de fígado no Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.980, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui políticas de estímulo à prevenção e ao diagnóstico
precoce do câncer de fígado no Estado do Tocantins e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Estado do Tocantins, políticas públicas voltadas
à prevenção, conscientização e diagnóstico precoce do câncer de fígado, com o objetivo de
reduzir a incidência, a mortalidade e os impactos socioeconômicos...
Declara Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado
do Tocantins, a Folia do Divino Espírito Santo de
Natividade, no município de Natividade – TO.
LEI Nº 4.957, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Declara Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado
do Tocantins, a Folia do Divino Espírito Santo de
Natividade, no município de Natividade – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado do Tocantins, a
Folia do Divino Espírito Santo de Natividade, no Município de Natividade – TO, realizado
anualmente no mês de Maio.
Art. 2º Esta Lei...
LEI Nº 4.967, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui o Dia Estadual do Químico.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o Dia Estadual do Químico, a
ser comemorado, anualmente, no dia 18 de junho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, no 1° dia do
mês de abril de 2026, 205º da Independência, 138º da República...
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, o Festival Celebrai, do município de Porto Nacional - TO.
LEI Nº 4.981, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, o
Festival Celebrai, do município de Porto Nacional - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, o Festival
Celebrai, realizado anualmente no município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de parte dos
carrinhos de compras em hipermercados e supermercados
às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no
âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.969, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de parte dos
carrinhos de compras em hipermercados e supermercados
às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no
âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os hipermercados e supermercados localizados no Estado do Tocantins ficam
obrigados a disponibilizar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de seus...
Institui protocolo de segurança, voltado ao enfrentamento à violência contra a mulher, no sistema de transporte público Intermunicipal do Estado.
LEI Nº 4.983, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui protocolo de segurança, voltado ao enfrentamento à
violência contra a mulher, no sistema de transporte público
Intermunicipal do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído protocolo de segurança voltado à atuação da população, de
funcionários, motoristas e cobradores do Sistema de Transporte Público Coletivo
Intermunicipal no Tocantins, em relação ao enfrentamento da violência...
Autoriza o translado de animais domésticos de pequeno
porte nos transportes coletivos intermunicipais, no âmbito
do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.972, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Autoriza o translado de animais domésticos de pequeno
porte nos transportes coletivos intermunicipais, no âmbito
do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o translado de animais domésticos de pequeno porte, nos
transportes coletivos intermunicipais, no âmbito do Estado do Tocantins.
Art. 2º O translado dos animais domésticos deverá obedecer às seguintes determinações:
I...
Dispõe sobre reserva de assentos em salas de projeções, teatros, espaços culturais e transporte coletivo no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.979, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Dispõe sobre reserva de assentos em salas de projeções,
teatros, espaços culturais e transporte coletivo no Estado do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As salas de projeções, teatros e os espaços culturais no Estado do Tocantins que
utilizam assentos para plateia, deverão reservar 3% (três por cento) desses lugares para
utilização por pessoas obesas.
Art. 2º As empresas concessionárias...
Dispõe sobre a capacitação dos profissionais da educação
acerca do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
LEI Nº 4.961, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Dispõe sobre a capacitação dos profissionais da educação
acerca do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista
(TEA) na rede pública de ensino, com o objetivo de promover a aprendizagem e o
desenvolvimento, assegurando o acesso e a permanência dos alunos no sistema de ensino.
Art. 2º O Programa...
Altera o nome do Estádio Nilton Santos, para Estádio Domingos Santos, no município de Palmas- Tocantins.
LEI Nº 4.985, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Altera o nome do Estádio Nilton Santos, para Estádio
Domingos Santos, no município de Palmas- Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Estádio Nilton Santos, passa a ser denominado Estádio Domingos Santos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, no 1° dia do
mês de abril de 2026, 205º da Independência, 138º...
Institui o Dia Estadual do Fiscal Ambiental, no âmbito do
Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.968, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui o Dia Estadual do Fiscal Ambiental, no âmbito do
Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Fiscal Ambiental, no âmbito do Estado do
Tocantins, a ser celebrado, anualmente, no dia 06 de fevereiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, no 1° dia do
mês de...
Altera a Lei nº 2.807, de 12 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.822, de 30 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.823, de 30 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.892, de 19 de agosto de 2014, a Lei nº 2.893, de 19 de agosto de 2014, a Lei nº 3.879, de 7 de janeiro de 2022, e a Lei nº 4.902, de 27 de novembro de 2025, para promover ajustes nos planos de cargos, carreiras, remuneração, subsídios e salários das carreiras que especifica e adota outras providências.
LEI Nº 4.955, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Altera a Lei nº 2.807, de 12 de dezembro de 2013, a Lei nº
2.822, de 30 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.823, de 30 de
dezembro de 2013, a Lei nº 2.892, de 19 de agosto de 2014, a
Lei nº 2.893, de 19 de agosto de 2014, a Lei nº 3.879, de 7 de
janeiro de 2022, e a Lei nº 4.902, de 27 de novembro de 2025,
para promover ajustes nos planos de cargos, carreiras,
remuneração, subsídios e salários das carreiras que
especifica e adota outras providências.
Faço saber que o GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS adotou a...