Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias para a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota providências.
LEI Nº 3.196, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.855
Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias para
a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É realizada a transposição de dotações orçamentárias para a Defensoria Pública
do Estado do Tocantins, no valor de R$ 7.761.739,00, consignado no vigente orçamento na
conformidade do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da transposição...
Extingue o cargo de Agente Penitenciário, previsto na Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, e adota outras providências.
LEI Nº 3.195, DE 26 DE ABRIL DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.854
Extingue o cargo de Agente Penitenciário, previsto na Lei
1.545, de 30 de dezembro de 2004, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É extinto o cargo de Agente Penitenciário, integrante do Quadro Permanente da
Polícia Civil, previsto na Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, ao evento do provimento do
quantitativo do cargo de Técnico em Defesa Social, integrante do Grupo de Defesa Social...
Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei 1.441, de 11 de março de 2004, que institui indenização de instrutoria, e adota outra providência.
LEI Nº 3.194, DE 16 DE MARÇO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.827
Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei 1.441, de 11 de
março de 2004, que institui indenização de instrutoria, e adota
outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei 1.441, de 11 de março de 2004, passa a vigorar acrescido do
parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 2º .....................................................................................................................................
Parágrafo...
*Reconhece a existência da Escola Estadual Professor Zacharias Nunes da Silveira, inscrevendo-a na relação de Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino Público, e adota outras providências. (NR)
*Ementa com redação determimada pela Lei nº 3.424, de 12/03/2019.
LEI Nº 3.191, DE 2 DE MARÇO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.818, de 03/03/2017.
*Reconhece a existência da Escola Estadual
Professor Zacharias Nunes da Silveira,
inscrevendo-a na relação de Unidades
Escolares da Rede Estadual de Ensino Público,
e adota outras providências. (NR)
*Ementa com redação determimada pela Lei nº 3.424, de
12/03/2019.
Reconhece a existência da Escola Estadual Zacharias
Nunes da Silveira, inscrevendo-a na relação de
Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino
Público, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Pio XII a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.193, DE 2 DE MARÇO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.818
Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Pio XII a área
de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Pio XII uma área de terreno
urbano, de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias, a seguir
descrita e caracterizada:
Um lote de terras para construção urbana de no 1, da Quadra ACSUSO 110,...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.192, DE 2 DE MARÇO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.818
*(Revogada pela Lei nº 3.520, de 5/8/2019).
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto de
Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins RURALTINS a área de terreno urbano que especifica, e
adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto de Desenvolvimento Rural do
Estado do Tocantins - RURALTINS, uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado,
com...
Altera a Lei 2.986, de 13 de julho de 2015, e adota outras providências.
LEI Nº 3.190, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.815
*Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019.
Altera a Lei 2.986, de 13 de julho de 2015, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 06,
de 27 de janeiro de 2017, que reeditou a Medida Provisória nº 51, de 28 de dezembro de 2016,
a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Mauro Carlesse, Presidente
desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Extinguem-se os seguintes...
LEI Nº 3.189, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786 de 16/01/2017.
*Revogada pela Lei nº 3.666, de 13/05/2020.
Revoga a Lei nº 2.564, de 7 de março de 2012.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.564, de 7 de março de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da Independência, 128º
da República e 28º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
...
LEI Nº 3.187, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786
*(Revogada pela Lei nº 3.687, de 25/06/2020).
Institui o Dia Estadual do Doador de Medula Óssea.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Doador de Medula Óssea, a ser comemorado,
anualmente, no dia 6 de outubro.
Art. 2º No decurso da semana em que esteja incluída a data prevista nesta lei, será
intensificada a realização de campanhas educativas de informação e incentivo à doação
voluntária...
Revoga as taxas relativas aos Serviços de Inspeção Veicular criadas pela Lei nº 3.019, de 30 de setembro de 2015, que alterou a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.182, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786
Revoga as taxas relativas aos Serviços de Inspeção Veicular
criadas pela Lei nº 3.019, de 30 de setembro de 2015, que
alterou a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as taxas relativas aos Serviços de Inspeção Veicular criadas
pela Lei nº 3.019, de 30 de setembro de 2015, que alterou a Lei nº 1.287,...
Institui a unidade escolar que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.180, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786
Institui a unidade escolar que especifica, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, a
Escola Estadual Professor José Francisco dos Montes, em Bielência, Distrito do Município
de Filadélfia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017,...
Institui o Dia Estadual de Mobilização pelo fim da violência contra a mulher.
LEI Nº 3.181, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786
Institui o Dia Estadual de Mobilização pelo fim
da violência contra a mulher.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Mobilização pelo fim da violência contra a
mulher, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da
Independência, 128º da República...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul – FRAFEM-TO, da cidade de Palmas-TO.
LEI Nº 3.186, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul – FRAFEM-TO,
da cidade de Palmas-TO.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Fraternidade Feminina
Cruzeiro do Sul - FRAFEM-TO, da cidade de Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto José Damaso - IJD.
LEI Nº 3.185, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786
Declara de utilidade pública estadual o Instituto José
Damaso - IJD.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto José Damaso - IJD.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da
Independência, 128º da República e 28º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
...
Declara de utilidade pública estadual o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Araguaína, Piraquê e Carmolândia, com sede na cidade de Araguaína.
LEI Nº 3.184, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786
Declara de utilidade pública estadual o Sindicato dos
Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Araguaína, Piraquê
e Carmolândia, com sede na cidade de Araguaína.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual o Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais de Araguaína, Piraquê e Carmolândia, com sede na cidade de
Araguaína.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Dirson Pereira Maia.
LEI Nº 3.183, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Dirson Pereira
Maia.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Dirson Pereira Maia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da
Independência, 128º da República e 28º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
...
Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e ao Uso da Energia Solar – Pró-Solar, e adota outras providências.
LEI Nº 3.179, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.784
Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e ao Uso da
Energia Solar – Pró-Solar, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Política Estadual de Incentivo à Geração e ao uso da Energia Solar –
Pró-Solar, com a finalidade de aproveitar o potencial solar do Estado para racionalizar o consumo
de energia elétrica.
Art. 2º A Pró-Solar tem por objetivo:
I
- aumentar o...
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de 1989, que estabelece o Orçamento Geral do Estado.
LEI Nº 144, DE 17 DE ABRIL DE 1.990
Publicado no Diário Oficial nº 37
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de
1989, que estabelece o Orçamento Geral do
Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 10/90, de 03 de abril de 1.990, e que a Assembléia Legislativa aprovou
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para
efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam transformados, de cruzados novos para cruzeiros, os valores
constantes na Lei nº 89,...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização, em hospitais e maternidades congêneres do Estado, do exame para diagnóstico da retinopatia da prematuridade, TESTE DO OLHINHO, nos recém-nascidos.
LEI Nº 3.178, DE 2 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.776
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização, em hospitais
e maternidades congêneres do Estado, do exame para
diagnóstico da retinopatia da prematuridade, TESTE DO
OLHINHO, nos recém-nascidos.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os hospitais e maternidades congêneres do Estado do Tocantins ficam obrigados
a realizar o exame de diagnóstico clínico de retinopatia da prematuridade, catarata e glaucoma
congênitos,...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 3.206, DE 1º DE JUNHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.882
Altera a Lei 3.174, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe
sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo do Estado do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 05,
de 20 de janeiro de 2017, reeditada através das Medidas Provisórias 18, 27 e 36/2017 a
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Mauro Carlesse, Presidente
desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da...