Altera dispositivos da Lei nº 1.903, de 17 de março de 2008, e da Lei nº 2.926, de 03 de dezembro de 2014, que dispõem, respectivamente, sobre o quadro de pessoal e plano de carreira dos servidores efetivos do Tribunal de Contas, e sobre as indenizações pelo exercício de funções de controle externo e administrativo.
LEI N°3.588, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.506
Altera dispositivos da Lei nº 1.903, de 17 de março de 2008,
e da Lei nº 2.926, de 03 de dezembro de 2014, que dispõem,
respectivamente, sobre o quadro de pessoal e plano de
carreira dos servidores efetivos do Tribunal de Contas, e
sobre as indenizações pelo exercício de funções de controle
externo e administrativo.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 15, da Lei nº 1.903, de 17 de março de 2008, passa...
Altera a Lei nº 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI N°3.589, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.506
Altera a Lei nº 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores
dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o art. 6º-A à Lei nº 3.472, de 27 de maio de 2019, com a seguinte
redação:
“Art. 6º-A. O edital do concurso público para ingresso no cargo efetivo...
Cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG) e dispõe sobre suas receitas e a aplicação de seus recursos.
LEI Nº 3.586, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.506
Cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados
(FUNSEG) e dispõe sobre suas receitas e a aplicação de
seus recursos.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, o Fundo
Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG), com a finalidade de assegurar os
recursos necessários à:
I - implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados Estaduais;
e;
II...
Dispõe sobre a proibição de operação de radares móveis em locais de difícil visualização pelos condutores de veículos, nas rodovias estaduais no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI N°3.590, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.507
Dispõe sobre a proibição de operação de radares móveis em
locais de difícil visualização pelos condutores de veículos, nas
rodovias estaduais no âmbito do Estado do Tocantins, e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a operação de equipamentos de fiscalização de velocidade por
sistemas de radares móveis em locais que dificultem a visualização pelos condutores de
veículos, nas...
Revoga dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000.
LEI Nº 3.584, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.507
Revoga dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 22,
de 10 de dezembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É revogado o inciso II do art. 2o da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos...
Altera a Lei nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos de Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL).
LEI N°3.579, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.505
Altera a Lei nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fixação,
a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das
atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de
Compensação da Gratuidade dos Atos de Registro Civil de Pessoas Naturais
(FUNCIVIL).
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 29, da Lei nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Vanderlei Luxemburgo.
LEI Nº 3.578 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.504
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Vanderlei Luxemburgo.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Vanderlei
Luxemburgo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Joseph Ribamar Madeira.
LEI Nº 3.563 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.503
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Joseph
Ribamar Madeira.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Joseph Ribamar
Madeira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
...
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos para com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na forma que especifica, e adota outra providência.
LEI N°3.576, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.507
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos
para com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS,
na forma que especifica, e adota outra providência.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 19,
de 11 de novembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º do art....
Declara de utilidade pública a Associação União Futebol Clube - AUFC.
LEI Nº 3.573, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.503
Declara de utilidade pública a Associação União Futebol
Clube - AUFC.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação União Futebol Clube - AUFC,
com sede no Município de Tocantinópolis-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO...
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Bom Jesus, no município de Santa Rosa do Tocantins - TO.
LEI Nº 3.574, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.503
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos
Produtores do Projeto de Assentamento Bom Jesus, no
município de Santa Rosa do Tocantins - TO.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores do
Projeto de Assentamento Bom Jesus, no município de Santa Rosa do Tocantins - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Manoel de Paula Bueno.
LEI Nº 3.575, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.503
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Manoel
de Paula Bueno.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Manoel de Paula
Bueno.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
...
Estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
LEI Nº 3.577, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.509
Estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos
incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 14,
de 28 de agosto de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º São remitidos,...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira.
LEI Nº 3.564 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.503
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo
Alexandre Rodrigues de Siqueira.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Alexandre
Rodrigues de Siqueira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO...
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Benedito Pimenta Silva Neto.
LEI Nº 3.565 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.503
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Benedito
Pimenta Silva Neto.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Benedito Pimenta Silva Neto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Solano Donato Carnot Damacena.
LEI Nº 3.566 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.503
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Solano Donato
Carnot Damacena.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Solano Donato Carnot
Damacena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
Declara de utilidade pública estadual a Associação Esportiva Emídio Ferreira de Guaraí – TO.
LEI Nº 3.567 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.503
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Esportiva Emídio Ferreira de Guaraí – TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Esportiva Emídio Ferreira,
constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, com caráter esportivo educacional,
autonomia administrativa e financeira, com sede no Município de Guaraí-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data...
Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Tocantinense - AETO.
LEI Nº 3.568 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.503
Declara de utilidade pública a Associação Evangélica
Tocantinense - AETO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Evangélica Tocantinense –
AETO, com sede no Município de Guaraí, Estado do Tocantins, inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica-CNPJ sob o número 31.868.044/0001-61.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos e Médios Produtores Agroextrativistas Rurais de Sítio Novo do Tocantins - APARSNT.
LEI Nº 3.569 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.503
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Pequenos e Médios Produtores Agroextrativistas Rurais de
Sítio Novo do Tocantins - APARSNT.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual Associação dos Pequenos e Médios
Produtores Agroextrativistas Rurais de Sítio Novo do Tocantins – APARSNT, inscrita no
CNPJ nº 04.251.687/0001-99, com sede no Município de Sítio Novo-TO.
Art....
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Barraqueiros da Praia Remanso dos Botos.
LEI Nº 3.570, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.503
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Barraqueiros da Praia Remanso dos Botos.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Barraqueiros da
Praia Remanso dos Botos, com sede no Município de Itaguatins, Estado do Tocantins, e
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número 18.381.989/0001-96.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor...