Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terrenos urbanos às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins – TerraPalmas, nos termos que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.303, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.001
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terrenos
urbanos às famílias cadastradas junto à Companhia
Imobiliária do Estado do Tocantins – TerraPalmas, nos
termos que especifica, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar lotes de terrenos urbanos, de propriedade
do Estado, localizados no Loteamento Vila dos Funcionários do DERTINS, no Município de
Gurupi,...
Autoriza a transposição de dotações orçamentárias, no valor que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.299, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.001
Autoriza a transposição de dotações orçamentárias,
no valor que especifica, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a transposição de
dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.454.934,00, consignado no vigente
orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da transposição de que trata o art....
Institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Programa de Desligamento Voluntário – PDV, a jornada de trabalho reduzida com incentivo remuneratório e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor público ocupante de cargo efetivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e adota outras providências.
LEI Nº 3.297, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.000
Institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o
Programa de Desligamento Voluntário – PDV, a jornada de
trabalho reduzida com incentivo remuneratório e a licença
sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia,
destinados ao servidor público ocupante de cargo efetivo da
Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 41,
de 28 de setembro de 2017, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou...
Altera a Lei 1.286, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001.
LEI Nº 3.296, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.997
*Lei declarada inconstitucional, com efeitos suspensos até o julgamento do mérito pela ADI nº 0025764-68.2017.827.0000,
de 01/03/2018.
Altera a Lei 1.286, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei
1.287, de 28 de dezembro de 2001.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei 1.286, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º São isentos do pagamento de custas:
I - os beneficiários...
Institui o Programa Tocantins é Limpeza em áreas e logradouros públicos, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.295, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
Publicada no Diário Oficial nº 4.991
Institui o Programa Tocantins é Limpeza em áreas e
logradouros públicos, no âmbito do Estado do Tocantins.
A Vice - Governadora do Estado do Tocantins, no exercício da Chefia do Poder
Executivo:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa “Tocantins é Limpeza”, com a implementação de
efetiva fiscalização e cobrança de multa para pessoas que lançarem nas ruas, praças, jardins,
escadarias e quaisquer áreas e logradouros públicos,...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Moisés Nogueira Avelino.
LEI Nº 3.289, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.988
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Moisés
Nogueira Avelino.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Moisés Nogueira
Avelino.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de novembro de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante permuta, os lotes de terras que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.288, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.988
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante permuta,
os lotes de terras que especifica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alienar ao Conselho Regional de Economia da
25a Região - CORECON-TO, mediante permuta, os lotes de terras de propriedade do Estado,
localizados na Quadra ACSO-91, Conjunto Quadra 1-Q 1, Alameda 11, do Loteamento
Centro 2, nesta...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Indigenista do Estado do Tocantins - INGESTINS.
LEI Nº 3.294, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.988
Declara de utilidade pública estadual o Instituto
Indigenista do Estado do Tocantins - INGESTINS.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Indigenista do Estado do
Tocantins - INGESTINS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de novembro de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º do...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Educacional, Cultura e Desporto do Tocantins - ADECTINS, na cidade de Aragominas.
LEI Nº 3.291, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.988
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Educacional, Cultura e Desporto do Tocantins ADECTINS, na cidade de Aragominas.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Educacional, Cultura e
Desporto do Tocantins - ADECTINS, na cidade de Aragominas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de...
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Maurício Quintella Malta Lessa.
LEI Nº 3.293, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.988
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Maurício Quintella Malta Lessa.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinese ao Senhor Maurício Quintella
Malta Lessa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de novembro de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO...
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Helder Zahluth Barbalho.
LEI Nº 3.292, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.988
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Helder Zahluth Barbalho.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinese ao Senhor Helder Zahluth
Barbalho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de novembro de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Miranorte o uso da área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.287, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.988
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de
Miranorte o uso da área de terreno urbano que especifica, e
adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Miranorte, pelo prazo
de dez anos, o uso da área de terreno urbano de propriedade do Estado, com 2.000 m²,
localizada no referido município, na Avenida Tocantins, Quadra no 87-A, Lote 2,...
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 86 da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.286, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.988
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 86 da Lei
2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto
dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 86 da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Para o primeiro período aquisitivo de férias, são exigidos doze meses
de...
Denomina “Rodovia Édson Carlos Alves da Rocha, Édson da Van” a Rodovia TO-424, que liga o Trevo da TO-222 ao Município de Babaçulândia.
LEI Nº 3.290, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.988
Denomina “Rodovia Édson Carlos Alves da Rocha, Édson
da Van” a Rodovia TO-424, que liga o Trevo da TO-222 ao
Município de Babaçulândia.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É denominada “Rodovia Édson Alves da Rocha, Édson da Van” o trecho da
Rodovia TO-424 que liga o Município de Babaçulândia ao Trevo da TO-222.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias...
Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Atrofia Muscular Espinhal – AME, no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.283, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.986
Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre
Atrofia Muscular Espinhal – AME, no Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre Atrofia Muscular
Espinhal – AME, no Estado do Tocantins, a ser realizada anualmente na última semana do
mês de agosto.
§1º A Semana tem objetivo de promover ações de esclarecimentos sobre os sinais que
caracterizam...
Institui no Estado do Tocantins o evento desportivo oficial: “Olimpíadas Estaduais das Pessoas com Deficiência – Paraolimpíadas Estaduais”.
LEI Nº 3.280, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.986
Institui no Estado do Tocantins o evento desportivo oficial:
“Olimpíadas Estaduais das Pessoas com Deficiência –
Paraolimpíadas Estaduais”.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído, em caráter permanente e anual, o evento desportivo oficial restrito à
participação de pessoas com deficiência, sob a denominação “Olimpíadas Estaduais das
Pessoas com Deficiência – Paraolimpíadas Estaduais”, a ser realizado...
Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito entre o Estado do Tocantins e o Banco do Brasil S. A. firmadas com recursos do BNDES, ao amparo do art. 2o da Lei Complementar Federal 156, de 28 de dezembro de 2016, e adota outras providências.
LEI Nº 3.277, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.986
Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de
crédito entre o Estado do Tocantins e o Banco do Brasil S.
A. firmadas com recursos do BNDES, ao amparo do art. 2 o
da Lei Complementar Federal 156, de 28 de dezembro de
2016, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar as operações de crédito entre o
Estado do Tocantins e o Banco do Brasil...
Declara patrimônio cultural imaterial do povo tocantinense as quadrilhas juninas.
LEI Nº 3.278, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.986
Declara patrimônio cultural imaterial do povo tocantinense
as quadrilhas juninas.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam declaradas como patrimônio cultural imaterial do povo tocantinense as
quadrilhas juninas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de novembro de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO...
Institui o Passeio Ciclístico Ecológico de Ananás e Riachinho – TO como evento do calendário turístico oficial do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.279, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.986
Institui o Passeio Ciclístico Ecológico de Ananás e Riachinho – TO
como evento do calendário turístico oficial do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Passeio Ciclístico Ecológico de Ananás a Riachinho - TO,
promovido anualmente pela iniciativa privada em prol da qualidade de vida, realizado anualmente
no primeiro domingo do mês de maio, como evento do calendário turístico...
Institui a Semana Estadual de Prevenção de Acidentes de Moto, no Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.284, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.986
Institui a Semana Estadual de Prevenção de Acidentes de
Moto, no Estado do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, no Estado do Tocantins, a Semana Estadual de Prevenção aos
Acidentes de Moto, a ser realizada anualmente, no período que inclui o dia 27 de julho de
cada ano.
Art. 2º A Semana Estadual de prevenção aos acidentes de Moto tem por finalidade a
reflexão,...