Institui notificação compulsória para a prática de Bullying e
Cyberbullying contra menores, em instituições de ensino no
Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.811, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Marcus Marcelo
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Institui notificação compulsória para a prática de
Bullying e Cyberbullying contra menores, em
instituições de ensino no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída notificação compulsória para a prática de Bullying e
Cyberbullying contra menores, em instituições de ensino no Estado do Tocantins, mesmo se
ocorrerem em ambiente digital, virtual...
Institui o Observatório da Educação do Campo no Estado do
Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.806, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Eduardo Mantoan
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Institui o Observatório da Educação do Campo no Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Observatório da Educação do Campo, que tem por finalidade
coletar, ordenar e analisar dados sobre a oferta da educação básica e superior às populações do
campo, no âmbito do Estado do Tocantins.
§ 1º Para os efeitos desta...
Institui a Política Estadual de Fisioterapia para Idosos – Fisioterapia Geriátrica – na rede pública estadual de saúde e dá outras providências.
LEI Nº 4.810, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Gipão
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Institui a Política Estadual de Fisioterapia para
Idosos – Fisioterapia Geriátrica – na rede pública
estadual de saúde e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Estado de Tocantins, a Política de Fisioterapia
para Idosos – Fisioterapia Geriátrica – na rede pública estadual de saúde.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º Os profissionais de fisioterapia...
Dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada,
para eleitores nomeados para atuar nas eleições gerais ou
municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos
artístico-culturais e esportivos.
LEI Nº 4.812, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autora: Deputada Vanda Monteiro
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada,
para eleitores nomeados para atuar nas eleições gerais ou
municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos
artístico-culturais e esportivos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o benefício da meia-entrada aos eleitores nomeados para atuar
nas eleições ordinárias, gerais ou municipais, plebiscitos...
Altera a Lei n° 4.109 de 5 de janeiro de 2023, que Dispõe
sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, e
adota outras providências.
LEI Nº 4.809, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputada Cláudia Lelis
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Altera a Lei n° 4.109 de 5 de janeiro de 2023, que Dispõe
sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.109 de 05 de janeiro de 2023 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º …………………………………………………………………
VI - …………………………………………………………………….
c) realizar ações educativas de conscientização...
Institui a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural
em razão da ocorrência de incêndios em suas
propriedades no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.813, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Eduardo Fortes
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Institui a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural
em razão da ocorrência de incêndios em suas
propriedades no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural em razão da
ocorrência de incêndios em suas propriedades, que tem por objetivos:
I - auxiliar a reconstrução e recuperação do solo utilizado...
Institui Princípios e Diretrizes para Promoção e
Incentivo ao Acesso ao Ensino Superior em Instituições
Públicas do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.803, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Prof. Júnior Geo
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Institui Princípios e Diretrizes para Promoção e
Incentivo ao Acesso ao Ensino Superior em Instituições
Públicas do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos os Princípios e as Diretrizes para a Promoção e o Incentivo ao
Acesso ao Ensino Superior em Instituições Públicas do Estado do Tocantins. Parágrafo único:
A previsão do caput tem...
Institui o Programa Carteira Nacional de Habilitação – CNH Cidadã e dá outras providências.
LEI Nº 4.764, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.860, de 21/07/2025.
Institui o Programa Carteira Nacional de
Habilitação – CNH Cidadã e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o Programa Carteira Nacional
de Habilitação Cidadã - CNH Cidadã, a ser executado pelo Departamento Estadual de Trânsito
- DETRAN/TO.
Art. 2º O Programa CNH Cidadã tem por finalidade a concessão de benefício com vistas
à...
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Tradicional Subida do Morro da Velha, no município de Aragominas-TO.
LEI Nº 4.794 DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputado Gutierres Torquato
Publicada no Diário Oficial n° 6.861, de 22/07/2025.
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a
Tradicional Subida do Morro da Velha, no município de
Aragominas-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Subida do
Morro da Velha, no município de Aragominas-TO, realizada, anualmente, no dia 2 de
novembro.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na...
Altera a Lei Complementar n° 90, de 30 de dezembro de 2013, que institui a Região Metropolitana de Palmas, e adota outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 21 DE JULHO DE 2025
Publicada no Diário Oficial nº 6.861 de 22/07/2025.
Altera a Lei Complementar n° 90, de 30 de dezembro
de 2013, que institui a Região Metropolitana de
Palmas, e adota outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar no 90, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“CAPÍTULO I
“Art.1o Fica instituída a Região Metropolitana de Palmas, integrada pelos municípios
de Palmas,...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Moradores do Residencial Jardim Imperial, no município de São Miguel do Tocantins – TO.
LEI Nº 4.765, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputado Amélio Cayres
Publicada no Diário Oficial n° 6.860, de 21/07/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de
Moradores do Residencial Jardim Imperial, no
município de São Miguel do Tocantins – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Moradores do
Residencial Jardim Imperial, com sede no município de São Miguel do Tocantins – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na...
Acrescenta dispositivos à Lei n° 4.350, de 8 de janeiro de 2024, que Institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias e dá outras providências, para adequá-los aos princípios de livre iniciativa, desenvolvimento sustentável e respeito à legislação ambiental brasileira.
LEI Nº 4.791, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputado Gutierres Torquato
Publicada no Diário Oficial n° 6.861, de 22/07/2025.
Republicada para correção no Diário Oficial nº 6.874, de 08/08/2025.
Acrescenta dispositivos à Lei n° 4.350, de 8 de janeiro de
2024, que Institui a Política Estadual de Incentivo às
Agroindústrias e dá outras providências, para adequá-los
aos princípios de livre iniciativa, desenvolvimento
sustentável e respeito à legislação ambiental brasileira.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto dos Servidores do Senhor Jesus – Instituto Fênix, no município de Ananás – TO.
LEI Nº 4.771, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputado Jorge Frederico
Publicada no Diário Oficial n° 6.860, de 21/07/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto dos
Servidores do Senhor Jesus – Instituto Fênix, no município
de Ananás – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto dos Servidores do Senhor
Jesus – Instituto Fênix, com sede no município de Ananás – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares de São Bento e Região Bico do Papagaio, no município de São Bento do Tocantins – TO.
LEI Nº 4.766, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputado Dr. Danilo Alencar
Publicada no Diário Oficial n° 6.860, de 21/07/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Agricultores Familiares de São Bento e Região Bico do
Papagaio, no município de São Bento do Tocantins – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores
Familiares de São Bento e Região Bico do Papagaio, com sede no município de São Bento do
Tocantins...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Palacinho, no município de Palmas – TO.
LEI Nº 4.767, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputado Eduardo Mantoan
Publicada no Diário Oficial n° 6.860, de 21/07/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Palacinho,
no município de Palmas – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Palacinho, com sede no
Município de Palmas – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Bem Estar Social de Pequizeiro - ACBESP, no município de Pequizeiro – TO.
LEI Nº 4.768, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.860, de 21/07/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
Comunitária de Bem Estar Social de Pequizeiro - ACBESP,
no município de Pequizeiro – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Bem
Estar Social de Pequizeiro - ACBESP, com sede no Município de Pequizeiro – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Altera a Lei nº 4.103, de 2 de janeiro de 2023, para acrescentar a obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras a disponibilizarem cópia digital ou impressa do Estatuto da Pessoa Idosa.
LEI Nº 4.801 DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputada Professora Janad Valcari
Publicada no Diário Oficial n° 6.861, de 22/07/2025.
Altera a Lei nº 4.103, de 2 de janeiro de 2023, para
acrescentar a obrigatoriedade dos bancos e instituições
financeiras a disponibilizarem cópia digital ou impressa do
Estatuto da Pessoa Idosa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.103, de 2 de janeiro de 2023, passa vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º ...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
Parágrafo...
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, o Festejo de Nossa Senhora Aparecida e o Festejo de Nossa Senhora das Graças, do município de Palmeirópolis - TO.
LEI Nº 4.800 DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputado Valdemar Júnior
Publicada no Diário Oficial n° 6.861, de 22/07/2025.
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, o
Festejo de Nossa Senhora Aparecida e o Festejo de Nossa
Senhora das Graças, do município de Palmeirópolis - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, o Festejo de
Nossa Senhora Aparecida e o Festejo de Nossa Senhora das Graças, realizados anualmente...
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Exposição Agropecuária de Carmolândia - EXPOCARMO.
LEI Nº 4.799 DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputado Valdemar Júnior
Publicada no Diário Oficial n° 6.861, de 22/07/2025.
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a
Exposição Agropecuária de Carmolândia - EXPOCARMO.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Exposição
Agropecuária Carmolândia - EXPOCARMO, realizada, anualmente, na cidade de
Carmolândia- TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Nação Rap – I.N.R, no município de Palmas – TO.
LEI Nº 4.769, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputado Eduardo Mantoan
Publicada no Diário Oficial n° 6.860, de 21/07/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Nação
Rap – I.N.R, no município de Palmas – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Nação Rap – I.N.R, com
sede no município de Palmas - TO.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em...