Altera as Leis nº 4.208, de 11 de agosto de 2023 e nº 4.209, de 11 de agosto de 2023.
LEI Nº 4.802, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Mesa Diretora
Publicada no Diário Oficial nº 6.863, de 24/07/2025.
Altera as Leis nº 4.208, de 11 de agosto de 2023 e nº
4.209, de 11 de agosto de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.208, de 11 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º .............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
VII...
Institui a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural
em razão da ocorrência de incêndios em suas
propriedades no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.813, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Eduardo Fortes
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Institui a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural
em razão da ocorrência de incêndios em suas
propriedades no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural em razão da
ocorrência de incêndios em suas propriedades, que tem por objetivos:
I - auxiliar a reconstrução e recuperação do solo utilizado...
Altera a Lei n° 4.109 de 5 de janeiro de 2023, que Dispõe
sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, e
adota outras providências.
LEI Nº 4.809, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputada Cláudia Lelis
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Altera a Lei n° 4.109 de 5 de janeiro de 2023, que Dispõe
sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.109 de 05 de janeiro de 2023 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º …………………………………………………………………
VI - …………………………………………………………………….
c) realizar ações educativas de conscientização...
Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos
servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas e
comissionados do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins, decorrente da perda salarial ocasionada pela
conversão da moeda em URV, na forma do art. 22 da Lei
n. 8.880, de 27 de maio de 1994.
LEI Nº 4.815, DE 21 DE JULHO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores
efetivos ativos, inativos, pensionistas e comissionados do
Poder Judiciário do Estado do Tocantins, decorrente da
perda salarial ocasionada pela conversão da moeda em
URV, na forma do art. 22 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de
1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a incorporação da recomposição dos vencimentos dos servidores
do...
Altera a Lei nº 3.100, de 12 de maio de 2016, que dispõe
sobre a criação da Semana Estadual do Incentivo ao
Aleitamento Materno.
LEI Nº 4.814, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Eduardo Mantoan
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Altera a Lei nº 3.100, de 12 de maio de 2016, que dispõe
sobre a criação da Semana Estadual do Incentivo ao
Aleitamento Materno.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.100, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno, a ser
comemorada, anualmente, na primeira...
Institui notificação compulsória para a prática de Bullying e
Cyberbullying contra menores, em instituições de ensino no
Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.811, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Marcus Marcelo
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Institui notificação compulsória para a prática de
Bullying e Cyberbullying contra menores, em
instituições de ensino no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída notificação compulsória para a prática de Bullying e
Cyberbullying contra menores, em instituições de ensino no Estado do Tocantins, mesmo se
ocorrerem em ambiente digital, virtual...
Dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada,
para eleitores nomeados para atuar nas eleições gerais ou
municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos
artístico-culturais e esportivos.
LEI Nº 4.812, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autora: Deputada Vanda Monteiro
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada,
para eleitores nomeados para atuar nas eleições gerais ou
municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos
artístico-culturais e esportivos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o benefício da meia-entrada aos eleitores nomeados para atuar
nas eleições ordinárias, gerais ou municipais, plebiscitos...
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Tradicional Subida do Morro da Velha, no município de Aragominas-TO.
LEI Nº 4.794 DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputado Gutierres Torquato
Publicada no Diário Oficial n° 6.861, de 22/07/2025.
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a
Tradicional Subida do Morro da Velha, no município de
Aragominas-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Subida do
Morro da Velha, no município de Aragominas-TO, realizada, anualmente, no dia 2 de
novembro.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na...
Institui o Programa Carteira Nacional de Habilitação – CNH Cidadã e dá outras providências.
LEI Nº 4.764, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.860, de 21/07/2025.
Institui o Programa Carteira Nacional de
Habilitação – CNH Cidadã e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o Programa Carteira Nacional
de Habilitação Cidadã - CNH Cidadã, a ser executado pelo Departamento Estadual de Trânsito
- DETRAN/TO.
Art. 2º O Programa CNH Cidadã tem por finalidade a concessão de benefício com vistas
à...
Institui o Dia Estadual do Perito Criminal, no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.786, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputado Moisemar Marinho
Publicada no Diário Oficial n° 6.861, de 22/07/2025.
Institui o Dia Estadual do Perito Criminal, no Estado do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído o Dia Estadual do Perito Criminal, a ser comemorado, anualmente,
no Estado do Tocantins, no dia 4 de dezembro.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias...
Altera a Lei Complementar n° 90, de 30 de dezembro de 2013, que institui a Região Metropolitana de Palmas, e adota outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 21 DE JULHO DE 2025
Publicada no Diário Oficial nº 6.861 de 22/07/2025.
Altera a Lei Complementar n° 90, de 30 de dezembro
de 2013, que institui a Região Metropolitana de
Palmas, e adota outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar no 90, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“CAPÍTULO I
“Art.1o Fica instituída a Região Metropolitana de Palmas, integrada pelos municípios
de Palmas,...
Concede título de Cidadã Tocantinense à Dra. Clelia Aparecida Motta.
LEI Nº 4.785, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputada Professora Janad Valcari
Publicada no Diário Oficial n° 6.861, de 22/07/2025.
Concede título de Cidadã Tocantinense à Dra.
Clelia Aparecida Motta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Dra. Clelia Aparecida Motta.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do
mês de julho de 2025, 204º da Independência,...
Acrescenta dispositivos à Lei n° 4.350, de 8 de janeiro de 2024, que Institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias e dá outras providências, para adequá-los aos princípios de livre iniciativa, desenvolvimento sustentável e respeito à legislação ambiental brasileira.
LEI Nº 4.791, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputado Gutierres Torquato
Publicada no Diário Oficial n° 6.861, de 22/07/2025.
Republicada para correção no Diário Oficial nº 6.874, de 08/08/2025.
Acrescenta dispositivos à Lei n° 4.350, de 8 de janeiro de
2024, que Institui a Política Estadual de Incentivo às
Agroindústrias e dá outras providências, para adequá-los
aos princípios de livre iniciativa, desenvolvimento
sustentável e respeito à legislação ambiental brasileira.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto dos Servidores do Senhor Jesus – Instituto Fênix, no município de Ananás – TO.
LEI Nº 4.771, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputado Jorge Frederico
Publicada no Diário Oficial n° 6.860, de 21/07/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto dos
Servidores do Senhor Jesus – Instituto Fênix, no município
de Ananás – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto dos Servidores do Senhor
Jesus – Instituto Fênix, com sede no município de Ananás – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Altera a Lei nº 4.103, de 2 de janeiro de 2023, para acrescentar a obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras a disponibilizarem cópia digital ou impressa do Estatuto da Pessoa Idosa.
LEI Nº 4.801 DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputada Professora Janad Valcari
Publicada no Diário Oficial n° 6.861, de 22/07/2025.
Altera a Lei nº 4.103, de 2 de janeiro de 2023, para
acrescentar a obrigatoriedade dos bancos e instituições
financeiras a disponibilizarem cópia digital ou impressa do
Estatuto da Pessoa Idosa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.103, de 2 de janeiro de 2023, passa vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º ...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
Parágrafo...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Cristal.
LEI Nº 4.772, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputado Léo Barbosa
Publicada no Diário Oficial n° 6.860, de 21/07/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Cristal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública o Instituto Cristal, inscrito no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 01.556.654/0001-69.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 11...
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, o Festejo de Nossa Senhora Aparecida e o Festejo de Nossa Senhora das Graças, do município de Palmeirópolis - TO.
LEI Nº 4.800 DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputado Valdemar Júnior
Publicada no Diário Oficial n° 6.861, de 22/07/2025.
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, o
Festejo de Nossa Senhora Aparecida e o Festejo de Nossa
Senhora das Graças, do município de Palmeirópolis - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, o Festejo de
Nossa Senhora Aparecida e o Festejo de Nossa Senhora das Graças, realizados anualmente...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Mãos Estendidas, no município de Araguaína – TO.
LEI Nº 4.776, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputado Marcus Marcelo
Publicada no Diário Oficial n° 6.860, de 21/07/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Mãos
Estendidas, no município de Araguaína – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Mãos Estendidas,
com sede no município de Araguaína – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos,...
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Exposição Agropecuária de Carmolândia - EXPOCARMO.
LEI Nº 4.799 DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputado Valdemar Júnior
Publicada no Diário Oficial n° 6.861, de 22/07/2025.
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a
Exposição Agropecuária de Carmolândia - EXPOCARMO.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Exposição
Agropecuária Carmolândia - EXPOCARMO, realizada, anualmente, na cidade de
Carmolândia- TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Esportiva de Conceição Águia Real, no Município de Conceição do Tocantins - TO.
LEI Nº 4.770, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputado Gutierres Torquato
Publicada no Diário Oficial n° 6.860, de 21/07/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
Esportiva de Conceição Águia Real, no Município de
Conceição do Tocantins - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Esportiva de
Conceição Águia Real, com sede no Município de Conceição do Tocantins - TO
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio...