Altera a Lei nº 4.367, de 8 de janeiro de 2024, que “fixa os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado, e adota outras providências".
LEI Nº 4.667, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Autor: Mesa Diretora
Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025.
Altera a Lei nº 4.367, de 8 de janeiro de 2024, que “fixa os
subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado, e
adota outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 4.367, de 8 de janeiro de 2024, passa a vigorar com seguintes alterações:
“Art. 1º O Subsídio mensal do Governador do estado do Tocantins é fixado em R$
32.518,44.
Art. 2º O Subsídio mensal...
Institui, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, os festejos da Arquidiocese de Palmas, na forma que especifica.
LEI Nº 4.659, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Autor: Deputado Amélio Cayres
Publicada no Diário Oficial nº 6.801 de 22/04/2025.
Institui, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, os
festejos da Arquidiocese de Palmas, na forma que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, os festejos de
São José, do Divino Espírito Santo, Nossa Senhora do Perpetuo Socorro - Festa do Canela e o
Encontro Adorai, realizados no município...
Dá a denominação da Escola Reunida Padre Anchieta, no Distrito de Dorilândia, município de Sandolândia – TO, para “Escola Estadual Padre José de Anchieta”.
LEI Nº 4.660, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Autor: Deputado Léo Barbosa
Publicada no Diário Oficial nº 6.801 de 22/04/2025.
Dá a denominação da Escola Reunida Padre Anchieta, no
Distrito de Dorilândia, município de Sandolândia – TO, para
“Escola Estadual Padre José de Anchieta”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Escola Reunida Padre Anchieta, no Distrito de Dorilândia, município de
Sandolândia - TO, passa a denominar-se Escola Estadual Padre José de Anchieta
Art. 2º Esta Lei entra em vigor...
Altera a Lei nº 4.538 de 31 de outubro de 2024, que Dispõe sobre a denominação da Escola Estadual Rio do Sono, no município de Rio Sono-TO.
LEI Nº 4.661, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Autor: Deputado Eduardo Mantoan
Publicada no Diário Oficial nº 6.801 de 22/04/2025.
Altera a Lei nº 4.538 de 31 de outubro de 2024, que Dispõe
sobre a denominação da Escola Estadual Rio do Sono, no
município de Rio Sono-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A ementa da Lei nº 4.538 de 31 de outubro de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Dispõe sobre a denominação do Colégio Estadual Rio Sono, no município de Rio
Sono - TO”
Art. 2º o art....
Altera a Lei Complementar no 131, de 30 de setembro de 2021, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO, e adota outra providência.
LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Publicada no Diário Oficial nº 6.795 de 11/04/2025.
Altera a Lei Complementar no 131, de 30 de setembro de 2021,
que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Tocantins – CBMTO, e adota outra
providência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 131, de 30 de setembro de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 26. ...........................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................
I...
Altera a Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, atribuição e remuneração dos Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.657, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.798 de 16/04/2025.
Altera a Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa, atribuição e
remuneração dos Cargos em Comissão da Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos VI e IX da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, passam a vigorar
com as alterações constantes dos Anexos I e II a esta Lei.
Art. 2º Esta...
Altera a Lei Estadual nº 3.464, de 25 de abril de 2019 que “Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências”.
LEI Nº 4.655, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.798 de 16/04/2025.
Altera a Lei Estadual nº 3.464, de 25 de abril de 2019 que
“Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e
Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério
Público do Estado do Tocantins, e adota outras
providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos I e III da Lei n. 3.464, de 25 de abril de 2019, passam a vigorar
conforme os Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Art. 2º O...
Altera a Lei nº 4.297, de 14 de dezembro de 2023, e a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, e adota outras providências.
LEI Nº 4.658, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.798 de 16/04/2025.
Altera a Lei nº 4.297, de 14 de dezembro de 2023, e a Lei nº
3.421, de 8 de março de 2019, e adota outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.297, de 14 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 4º Fica instituída, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a Indenização por
Sujeição ao Trabalho de Fiscalização de Trânsito – ISTFT, devida aos titulares...
Cria a Escola Estadual Maria Ribeiro de Oliveira “Maria Batista”, no município de Palmas.
LEI Nº 4.656, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.798 de 16/04/2025.
Cria a Escola Estadual Maria Ribeiro de Oliveira
“Maria Batista”, no município de Palmas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria da Educação, a Escola Estadual Maria
Ribeiro de Oliveira “Maria Batista”, localizada no Distrito de Buritirana, no Município
Palmas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira...
Altera a Lei Estadual nº 3.472 de 27 de maio de 2019 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências”.
LEI Nº 4.654, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.798 de 16/04/2025.
Altera a Lei Estadual nº 3.472 de 27 de maio de 2019 que
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério
Público do Estado do Tocantins e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta os arts. 24-A, incisos I e II, e 24-B à Lei nº 3.472, de 27 de
maio de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art....
Altera a Lei no 2.670, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI Nº 4.652, DE 8 DE ABRIL DE 2025.
*Publicada no Diário Oficial nº 6.795 de 11/04/2025.
Altera a Lei no 2.670, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração –
PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º ....................................................................................................................................
.................................................................................................……………............................
§1º...
Altera a Lei nº 3.461, de 25 de abril de 2019, a Lei nº Lei nº 3.195, de 26 de abril de 2017, a Lei nº 1.650, de 29 de dezembro de 2005, e a Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004 e adota outras providências.
LEI Nº 4.653, DE 9 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.795 de 11/04/2025.
Altera a Lei nº 3.461, de 25 de abril de 2019, a Lei nº Lei nº
3.195, de 26 de abril de 2017, a Lei nº 1.650, de 29 de
dezembro de 2005, e a Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de
2004 e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei no 3.461, de 25 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º......................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II...
Altera a Lei nº 3.666, de 13 de maio de 2020, que institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins - PPI, e adota outras providências.
LEI Nº 4.651, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.783 de 26/03/2025.
Altera a Lei nº 3.666, de 13 de maio de 2020, que institui o
Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do
Tocantins - PPI, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.666, de 13 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 8º.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II...
Revoga o § 13. do Art. 11, da Lei n° 2.578, de 20 de abril de 2012, que Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.648, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Autor: Deputada Vanda Monteiro
Publicado no Diário Oficial nº 6.738 de 17/01/2025.
Revoga o §13 do art. 11, da Lei n° 2.578, de 20 de abril de
2012, que Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e
Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o §13 do art. 11, da Lei n° 2.578, de 20 de abril de 2012.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Dispõe sobre a obrigatoriedade do nome do Deputado autor do projeto passe a constar na Lei, após sancionada e promulgada.
LEI Nº 4.647, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial nº 6.738 de 17/01/2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do nome do Deputado autor
do projeto passe a constar na Lei, após sancionada e
promulgada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu promulgo, nos termos do §5º do art. 29 da Constituição do Estado, a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatório que toda Lei de iniciativa de Deputado Estadual, após sancionada e
promulgada, conste o nome do autor do projeto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio...
Institui a Indenização por Procedimentos Cirúrgicos – Pag-Cirúrgico, nas Unidades Hospitalares Estaduais e adota outras providências.
LEI No 4.626, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
*Publicada no Diário Oficial nº 6.738, de 17/01/2025
*Republicada no Diário Oficial nº 6.758, de 14/02/2025
Institui a Indenização por Procedimentos
Cirúrgicos – Pag-Cirúrgico, nas Unidades
Hospitalares Estaduais e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída a Indenização por Procedimentos Cirúrgicos – PagCirúrgico, aplicada exclusivamente às unidades hospitalares estaduais sob a gestão e o
gerenciamento da Secretaria...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2025.
LEI Nº 4.650, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Publicado no Suplemento II do Diário Oficial nº 6.738 de 17/01/2025.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins
para o exercício de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício
financeiro de 2025, na conformidade do §4odo art. 80 da Constituição Estadual,
compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado,...
Altera a Lei Complementar no 87, de 2 de setembro de 2013, para permitir a ampliação da atuação do Hospital de Doenças Tropicais do Tocantins em outras especialidades médicas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial nº 6.738 de 17/01/2025.
Altera a Lei Complementar no 87, de 2 de setembro de
2013, para permitir a ampliação da atuação do Hospital de
Doenças Tropicais do Tocantins em outras especialidades
médicas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 87, de 2 de setembro de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 5º Fica estabelecida a continuidade da oferta de serviço público...
Altera a Lei nº 4.373, de 19 de janeiro de 2024, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2024-2027.
LEI Nº 4.649, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Publicado no Suplemento I do Diário Oficial nº 6.738 de 17/01/2025.
(Os Anexos publicado no Suplemento I do Diário Oficial nº 6.738 de 17/01/2025)
Altera a Lei nº 4.373, de 19 de janeiro de 2024, que
instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para
o quadriênio 2024-2027.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.373, de 19 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 6º ..................................................................……….………………………..........…....
......................................................................…………………..........................….......…......
V...
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário do Estado do Tocantins, para dispor sobre os prazos e formas de pagamento da taxa judiciária.
LEI Nº 4.646, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial nº 6.738 de 17/01/2025.
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001 - Código
Tributário do Estado do Tocantins, para dispor sobre os
prazos e formas de pagamento da taxa judiciária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 91 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 91. O pagamento da taxa judiciária (TXJ) devida nas ações judiciais propostas no
Poder Judiciário poderá...