Institui a Política de “Prevenção de Acidentes e Reeducação no Trânsito – Pare” e da outras providências.
LEI Nº 4.341 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Institui a Política de “Prevenção de Acidentes e Reeducação
no Trânsito – Pare” e da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Política de Prevenção de Acidentes e Reeducação no Trânsito Pare”, no âmbito do Estado do Tocantins.
Art. 2º A Prevenção de Acidentes e Reeducação no Trânsito, tem como objetivo:
I - promover campanhas educativas que visem ao esclarecimento...
Denomina Rodovia Ruiter Pereira de Abreu, toda a extensão da rodovia TO-421, localizada no município de Araguaína – TO.
LEI Nº 4.332 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Denomina Rodovia Ruiter Pereira de Abreu, toda a extensão
da rodovia TO-421, localizada no município de Araguaína –
TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rodovia Ruiter Pereira de Abreu, toda a extensão da rodovia
TO-421, que liga a BR-153 à Universidade Federal do Norte do Tocantins - UFNT, localizada
no município de Araguaína - TO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de...
Dispõe sobre a denominação do Colégio Estadual de Filadélfia, no município de Filadélfia.
LEI Nº 4.330 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Dispõe sobre a denominação do Colégio Estadual de
Filadélfia, no município de Filadélfia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “Colégio Estadual Professora Ana Francisca Maranhão de
Sousa”, o Colégio Estadual de Filadélfia, no município de Filadélfia.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos...
Dá nova redação ao art. 27 da Lei n. 4.240, de 1º de novembro de 2023, que dispõe sobre custas judiciais e adota outras providências.
LEI Nº 4.346 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.480 de 29/12/2023.
Dá nova redação ao art. 27 da Lei n. 4.240, de 1º de
novembro de 2023, que dispõe sobre custas judiciais e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 27 da Lei n. 4.240, de 1º de novembro de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
".........................................................................................................................................
Art....
Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.333 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador
no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Estado do Tocantins,
com o objetivo de fomentar e apoiar o desenvolvimento do esporte amador.
Art. 2º Para os fins desta Lei, integram o esporte amador as ligas ou as associações das
seguintes modalidades, praticadas no Estado do...
Estabelece direitos às mulheres que sofram perda gestacional e neonatal em estabelecimentos de saúde do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.326 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Estabelece direitos às mulheres que sofram perda
gestacional e neonatal em estabelecimentos de saúde do
Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei fixa direitos às mulheres que sofram perda gestacional e neonatal em
estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado do Tocantins.
Art. 2° Considera-se perda gestacional e neonatal para efeitos desta lei o seguinte:
I - Perda...
Cria a Política Estadual de Incentivo à Habitação do Tocantins.
LEI Nº 4.331 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Cria a Política Estadual de Incentivo à Habitação do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Habitação do Tocantins.
Parágrafo único. A Política Estadual de Incentivo à Habitação do Tocantins tem como
finalidade atender o art. 6° da Constituição Federal, visando garantir o direito à moradia e
reduzir o déficit habitacional.
Art. 2° A Política...
Institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino, em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.
LEI Nº 4.325 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Institui a meia-entrada para professores da rede pública
estadual e das redes municipais de ensino, em
estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente
cobrado, para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores
da rede pública estadual e das...
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o Torneio de Pesca do Tucunaré e dá outras providências.
LEI Nº 4.328 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o
Torneio de Pesca do Tucunaré e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o Torneio de Pesca
do Tucunaré, realizado anualmente, em data a ser definida pelo órgão competente do Poder
Executivo Estadual.
Art. 2º O Torneio de Pesca do Tucunaré tem como objetivo fomentar...
Institui o Distrito de Taquaruçu, em Palmas/TO, como Rota Estadual do Turismo Ecológico, Gastronômico, Cultural e de Aventura.
LEI Nº 4.340 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Institui o Distrito de Taquaruçu, em Palmas/TO, como Rota
Estadual do Turismo Ecológico, Gastronômico, Cultural e
de Aventura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Distrito de Taquaruçu, em Palmas/TO, como Rota Estadual do
Turismo Ecológico, Gastronômico, Cultural e de Aventura.
Art. 2° A Rota Estadual do Turismo de Taquaruçu tem como objetivo:
I – desenvolver o potencial turístico...
Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos estabelecimentos penitenciários do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.335 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da
agricultura familiar pelos estabelecimentos penitenciários
do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos estabelecimentos penitenciários do Estado do Tocantins, 30% (trinta por
cento), no mínimo, dos gêneros alimentícios consumidos poderão ser adquiridos diretamente
da agricultura familiar.
Parágrafo único. Os alimentos adquiridos...
Institui a Rota Turística da Região Central do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.329 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Institui a Rota Turística da Região Central do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Rota Turística da Região Central do Estado do Tocantins, com o
objetivo de estimular o desenvolvimento das atividades turísticas nos Municípios de Palmas,
Porto Nacional, Lajeado e Miracema, todos no Estado do Tocantins.
Art. 2º A Rota Turística da Região...
Dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos apreendidos em decorrência de ilícito penal ou fiscal para as associações, instituições e alunos da rede pública de ensino.
LEI Nº 4.339 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos apreendidos
em decorrência de ilícito penal ou fiscal para as associações,
instituições e alunos da rede pública de ensino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado do Tocantins autorizado a doar aparelhos celulares, tablets e
notebooks apreendidos em decorrência da prática de ilícito penal ou fiscal para as associações,
instituições e alunos...
Altera a Lei nº 4.204, de 20 de julho de 2023, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista.
LEI Nº 4.318 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Altera a Lei nº 4.204, de 20 de julho de 2023, que institui a
Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de
Acidentes ao Ciclista.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.204, de 20 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ................................................................................................................................
Parágrafo...
Confere o Título de “Capital da Agricultura Irrigada do Tocantins” à cidade de Lagoa da Confusão, no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.317 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Confere o Título de “Capital da Agricultura Irrigada do
Tocantins” à cidade de Lagoa da Confusão, no Estado do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É conferido o título de “Capital da Agricultura Irrigada do Tocantins” à cidade de
Lagoa da Confusão, no Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos,...
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, com a garantia da União, e dá outras providências.
LEI Nº 4.300 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
externo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e
Desenvolvimento – BIRD, com a garantia da União, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externojunto ao
Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, com a garantiada União,
até...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio – AVDESBIP.
LEI Nº 4.322 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de
Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do
Papagaio – AVDESBIP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Voluntários ao
Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio - AVDESBIP, com sede no Município de
Maurilândia – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa União Esporte Clube - U.E.C., com sede no município de Palmas - TO.
LEI Nº 4.319 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa União
Esporte Clube - U.E.C., com sede no município de Palmas TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Recreativa União Esporte Clube
- U.E.C., com sede no município de Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos,...
Altera a Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outras providências.
LEI Nº 4.303 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Altera a Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, que institui
o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Transporte – FET, vinculado à Secretaria
da Fazenda, dotado de autonomia administrativa, financeira...
Declara de Utilidade Pública a Tenda de Umbanda Caboclo Sultão da Mata e Pai Joaquim de Aruanda – A Tenda do Caboclo, município de Palmas - TO.
LEI Nº 4.320 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Declara de Utilidade Pública a Tenda de Umbanda Caboclo
Sultão da Mata e Pai Joaquim de Aruanda – A Tenda do
Caboclo, município de Palmas - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Tenda de Umbanda Caboclo Sultão da Mata
e Pai Joaquim de Aruanda - A Tenda do Caboclo, munícipio de Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...