Declara de Utilidade Pública o Instituto Nacional de Desenvolvimento Socioeconômico - INDS, município de Palmas - TO.
LEI Nº 4.941, de 29 de dezembro de 2025
Autor: Deputado Valdemar Júnior
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública o Instituto Nacional
de Desenvolvimento Socioeconômico - INDS,
município de Palmas - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto Nacional de Desenvolvimento
Socioeconômico - INDS, município de Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia...
Altera a Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004, a Lei nº 2.887, de 24 de junho de 2014, e a Lei 2.314 de 30 de março de 2010, e adota outras providências.
LEI Nº 4.948, de 29 de dezembro de 2025
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025.
Altera a Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de
2004, a Lei nº 2.887, de 24 de junho de 2014,
e a Lei 2.314 de 30 de março de 2010, e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado a Classe de “Substituto” para os cargos descritos no artigo 2º,
incisos I a V, da Lei 3.461 de 25 de abril de 2019.
Art. 2º Ao Policial Civil investido no cargo entre 1º de janeiro...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Mini e Pequenos Agricultores da Comunidade JAÓ, no município de Itacajá – TO.
LEI Nº 4.945, de 29 de dezembro de 2025
Autor: Deputado Léo Barbosa
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
de Mini e Pequenos Agricultores da Comunidade
JAÓ, no município de Itacajá – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Mini e Pequenos
Agricultores da Comunidade JAÓ, com sede no município de Itacajá – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Amigos Produtores e Agricultores Familiares de Itaporã, no município de Itaporã do Tocantins - TO.
EI Nº 4.944, de 29 de dezembro de 2025
Autor: Deputado Vilmar de Oliveira
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
dos Amigos Produtores e Agricultores Familiares de
Itaporã, no município de Itaporã do Tocantins - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Amigos
Produtores e Agricultores Familiares de Itaporã, com sede no município de Itaporã do Tocantins...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Escola de Futebol Gol de Placa Lagoa da Confusão, no município de Lagoa da Confusão – TO.
LEI Nº 4.943, de 29 de dezembro de 2025
Autor: Deputado Valdemar Júnior
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
Escola de Futebol Gol de Placa Lagoa da Confusão,
no município de Lagoa da Confusão – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Escola de Futebol Gol
de Placa Lagoa da Confusão, com sede no Município de Lagoa da Confusão – TO.
Art. 2º Esta Lei...
Altera a Lei nº 4.902, de 27 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação básica pública do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.928, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.966, de 22/12/2025.
Altera a Lei nº 4.902, de 27 de novembro de 2025, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
profissionais da educação básica pública do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.902, de 27 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros
a...
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Estadual, para atualizar a Tabela da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais.
LEI Nº 4.929, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.966, de 22/12/2025.
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o
Código Tributário Estadual, para atualizar a Tabela da Taxa de
Fiscalização de Recursos Minerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 109-K. O valor da TFRM corresponde ao constante do item 16.2 do Anexo IV a esta Lei,
observadas as seguintes...
Institui o Programa de transferência de renda e segurança alimentar do Estado do Tocantins – Programa AlimenTO.
LEI Nº 4.927, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.965, de 19/12/2025.
Institui o Programa de transferência de renda e segurança
alimentar do Estado do Tocantins – Programa AlimenTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Programa de Transferência de Renda e Segurança Alimentar do
Estado do Tocantins – Programa AlimenTO.
Parágrafo único. O Programa AlimenTO insere-se no âmbito da Rede Estadual de Proteção
Social Cuidar, cuja coordenação compete à Secretaria...
Autoriza a adesão do Estado do Tocantins ao Programa de
Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag,
instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de
janeiro de 2025.
LEI Nº 4.925, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.964, de 18/12/2025.
Autoriza a adesão do Estado do Tocantins ao Programa de
Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag,
instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de
janeiro de 2025.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 18,
de 01 de dezembro de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada...
Autoriza a doação de imóvel do Poder Judiciário do Estado do Tocantins ao Município de Tocantínia e dá outras providências.
LEI Nº 4.926, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.964, de 18/12/2025.
Republicada para Correção no Diário Oficial nº 6.965, de 19/12/2025.
Autoriza a doação de imóvel do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins ao Município de Tocantínia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Judiciário do Estado do Tocantins autorizado a doar ao Município de
Tocantínia o imóvel urbano onde funcionava a sede do Fórum da antiga Comarca de Tocantínia,
localizado...
Altera a Lei nº 3.736, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe
sobre as contribuições para o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do
Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.
LEI Nº 4.924, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.964, de 18/12/2025.
Altera a Lei nº 3.736, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe
sobre as contribuições para o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do
Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 15,
de 14 de outubro de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo...
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996,
que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial nº 6.964 de 18/12/2025.
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996,
que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 14. ……...............................................……………………………………………………
………………………………………………...........................................………………………
§...
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à Comunidade Evangélica Juvenil Vida Nova a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 4.920, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.963, de 17/12/2025.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à Comunidade
Evangélica Juvenil Vida Nova a área de terreno urbano que
especifica, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Comunidade Evangélica Juvenil Vida Nova
a área do terreno urbano, de propriedade do Estado do Tocantins, a seguir descrita e caracterizada:
“Um lote de terras para...
Institui a Política Estadual de Atenção aos Direitos da Mãe Solo e dá outras providências.
LEI Nº 4.918, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autor: Deputada Vanda Monteiro
Publicada no Diário Oficial n° 6.963, de 17/12/2025.
Institui a Política Estadual de Atenção aos Direitos da Mãe Solo e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Atenção aos Direitos da Mãe Solo, com o objetivo
de garantir proteção integral em seu acesso ao mercado de trabalho, à assistência social, ao direito de
moradia e à educação dos filhos.
Art. 2º A Política...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores do Loteamento Gameleira, Rosario e Escumeiro - ASMOGRE, no município de Paranã – TO.
LEI Nº 4.909, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autor: Deputado Nilton Franco
Publicada no Diário Oficial n° 6.963, de 17/12/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores
do Loteamento Gameleira, Rosario e Escumeiro - ASMOGRE, no
município de Paranã – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores do
Loteamento Gameleira, Rosário e Escumeiro - ASMOGRE, com sede no Município de Paranã – TO.
Art. 2º Esta Lei...
Institui a Criação do Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas no Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.916, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autor: Deputada Claudia Lelis
Publicada no Diário Oficial n° 6.963, de 17/12/2025.
Institui a Criação do Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas no
Estado do Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas, com o objetivo de oferecer,
a título gratuito e sob a forma de empréstimo, cadeiras de rodas, muletas, bengalas, andadores e
outros aparelhos necessários à locomoção...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado do Junco - AGRIJUNCO, no município de Taguatinga – TO.
LEI Nº 4.906, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autor: Deputado Valdemar Júnior
Publicada no Diário Oficial n° 6.963, de 17/12/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais do Povoado do Junco - AGRIJUNCO, no
município de Taguatinga – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Produtores
Rurais do Povoado do Junco - AGRIJUNCO, com sede no Município de Taguatinga – TO.
Art. 2º Esta Lei...
Altera a Lei Complementar Estadual n. 112, de 30 de abril de 2018,
que dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro
exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial nº 6.963 de 17/12/2025.
Altera a Lei Complementar Estadual n. 112, de 30 de abril de 2018,
que dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro
exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público do
Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 112 de 30 de abril de 2018/2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.8º............................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................
§...
Dispõe sobre as medidas de combate contra a dengue, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.911, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autor: Deputado Fabion Gomes
Publicada no Diário Oficial n° 6.963, de 17/12/2025.
Dispõe sobre as medidas de combate contra a dengue, no âmbito do
Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido normas para o combate da propagação da dengue, doença transmitida
pelo Aedes Aegypti, no Estado do Tocantins.
Art. 2º O controle e a prevenção da dengue, no âmbito do Estado do Tocantins, deve atender...
Altera a Lei n° 4.691, de 27 de maio de 2025, que Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Córrego Mato Verde e Região.
LEI Nº 4.908, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autor: Deputado Marcus Marcelo
Publicada no Diário Oficial n° 6.963, de 17/12/2025.
Altera a Lei n° 4.691, de 27 de maio de 2025, que Declara de
Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária dos
Produtores Rurais do Córrego Mato Verde e Região.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei 4.691, de 27 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária dos Produtores...