Estabelece diretrizes e ações para garantir a inserção no mercado de trabalho de mulheres acima de 50 anos no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.674, DE 26 DE MAIO DE 2025.
Autor: Deputada Claudia Lelis
Publicada no Diário Oficial nº 6.822 de 26/05/2025.
Estabelece diretrizes e ações para garantir a inserção no
mercado de trabalho de mulheres acima de 50 anos no
âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes e ações para garantir a inserção no mercado de
trabalho de mulheres acima de 50 anos no âmbito do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. São objetivos desta Lei:
I...
Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
LEI Nº 4.675, DE 26 DE MAIO DE 2025.
Autor: Deputado Eduardo Mantoan
Publicada no Diário Oficial nº 6.822 de 26/05/2025.
Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local
portando alimentos para consumo próprio e utensílios de
uso pessoal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É permitido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a
permanência, em qualquer local público ou privado, portando alimentos para consumo...
Torna obrigatória a ampla divulgação em todos os órgãos da administração pública direta e indireta e em estabelecimentos privados de atendimento à saúde do Estado do Tocantins, do teor da Lei Federal nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
LEI Nº 4.678, DE 26 DE MAIO DE 2025.
Autor: Deputada Vanda Monteiro
Publicada no Diário Oficial nº 6.822 de 26/05/2025.
Torna obrigatória a ampla divulgação em todos os órgãos da
administração pública direta e indireta e em
estabelecimentos privados de atendimento à saúde do Estado
do Tocantins, do teor da Lei Federal nº 14.737, de 27 de
novembro de 2023, que amplia o direito da mulher de ter
acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de
saúde públicos e privados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono...
Dispõe sobre a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar por empresas que fornecem serviço de alimentação e recebem incentivos fiscais no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.683, DE 26 DE MAIO DE 2025.
Autor: Deputado Eduardo Fortes
Publicada no Diário Oficial nº 6.822 de 26/05/2025.
Dispõe sobre a aquisição de produtos oriundos da
agricultura familiar por empresas que fornecem serviço de
alimentação e recebem incentivos fiscais no âmbito do
Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar por
empresas que fornecem serviço de alimentação e recebem incentivos fiscais...
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditício, financeira e securitário a alertar os consumidores sobre as fraudes realizadas por e-mail, por telefone, por aplicativo de mensagens ou quaisquer outros meios tecnológicos, aplicadas por terceiros, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.681, DE 26 DE MAIO DE 2025.
Autor: Deputado Moisemar Marinho
Publicada no Diário Oficial nº 6.822 de 26/05/2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de
produtos e serviços de natureza bancária, creditício,
financeira e securitário a alertar os consumidores sobre as
fraudes realizadas por e-mail, por telefone, por aplicativo de
mensagens ou quaisquer outros meios tecnológicos,
aplicadas por terceiros, no âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art....
Institui a Campanha Estadual “Mulheres Informadas” para ampliação do acesso à informação sobre os direitos das mulheres expostas à violência doméstica.
LEI Nº 4.677, DE 26 DE MAIO DE 2025.
Autor: Deputado Cleiton Cardoso
Publicada no Diário Oficial nº 6.822 de 26/05/2025.
Institui a Campanha Estadual “Mulheres Informadas” para
ampliação do acesso à informação sobre os direitos das
mulheres expostas à violência doméstica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Estadual “Mulheres Informadas”, que visa a ampliação
do acesso à informação sobre os direitos das mulheres expostas à violência doméstica.
Art. 2º São princípios...
Proíbe ações ativas de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou por programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.680, DE 26 DE MAIO DE 2025.
Autor: Deputado Eduardo Mantoan
Publicada no Diário Oficial nº 6.822 de 26/05/2025.
Proíbe ações ativas de telemarketing via ligação telefônica
realizada por robôs, bots ou por programa de software que
execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas
para essa finalidade, no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidas ações ativas de telemarketing para venda de produtos ou adesão
a serviços por ligação telefônica...
Institui a Campanha “Esporte sem Assédio” no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.679, DE 26 DE MAIO DE 2025.
Autor: Deputado Gutierres Torquato
Publicada no Diário Oficial nº 6.822 de 26/05/2025.
Institui a Campanha “Esporte sem Assédio” no Estado do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins, a Campanha “Esporte sem
Assédio”, com o objetivo de promover ambientes esportivos e de atividades físicas livres de
assédio e violência.
Art. 2º São objetivos da Campanha:
I – prevenir todas as formas de assédio moral,...
Dispõe sobre a instituição de sanção administrativa ao agressor pelas despesas relacionadas aos serviços públicos de emergência prestados às vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
LEI Nº 4.682, DE 26 DE MAIO DE 2025.
Autor: Deputado Eduardo Mantoan
Publicada no Diário Oficial nº 6.822 de 26/05/2025.
Dispõe sobre a instituição de sanção administrativa ao
agressor pelas despesas relacionadas aos serviços públicos de
emergência prestados às vítimas de violência doméstica e
familiar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins, a sanção administrativa ao
agressor pelas despesas relacionadas aos serviços...
Institui o Dia S de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac e Sindicatos Filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins – Fecomércio/TO, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.673, DE 15 DE MAIO DE 2025.
Autor: Deputado Eduardo Fortes
Publicada no Diário Oficial nº 6.816 de 15/05/2025.
Institui o Dia S de valorização e reconhecimento do Sistema
Fecomércio/Sesc/Senac e Sindicatos Filiados à Federação
do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do
Tocantins – Fecomércio/TO, no âmbito do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o Dia S de valorização e
reconhecimento...
Altera a Lei Complementar nº 90, de 30 de dezembro de 2013, que institui a Região Metropolitana de Palmas, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 14 DE MAIO DE 2025
Publicada no Diário Oficial nº 6.815 de 14/05/2025.
Altera a Lei Complementar nº 90, de 30 de dezembro de
2013, que institui a Região Metropolitana de Palmas, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar no 90, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1° Fica instituída a Região Metropolitana de Palmas, integrada pelos municípios
de Palmas, Aparecida...
Dispõe sobre a vedação às escolas privadas localizadas no Estado do Tocantins de negar às pessoas autistas, com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), com transtorno opositivo desafiador (TOD), ou quaisquer outras condições, os descontos concedidos aos demais estudantes.
LEI Nº 4.669, DE 8 DE MAIO DE 2025.
Autor: Deputado Cleiton Cardoso
Publicada no Diário Oficial nº 6.812 de 09/05/2025.
Dispõe sobre a vedação às escolas privadas localizadas no
Estado do Tocantins de negar às pessoas autistas, com
transtorno de déficit de atenção com hiperatividade
(TDAH), com transtorno opositivo desafiador (TOD), ou
quaisquer outras condições, os descontos concedidos aos
demais estudantes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É vedado às escolas privadas localizadas...
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos Administrativo Tributários, e adota outras providências.
LEI Nº 4.668, DE 8 DE MAIO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.811 de 08/05/2025.
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os
Procedimentos Administrativo Tributários, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º É instituído o Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Tocantins CAT, vinculado à...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.665, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025.
Republicada no Diário Oficial nº 6.810, de 07/05/2025.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos
Servidores dos cargos de provimento em comissão e das
funções de confiança do Ministério Público do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores dos cargos de
provimento em comissão e das funções...
Altera a Lei nº 4.367, de 8 de janeiro de 2024, que “fixa os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado, e adota outras providências".
LEI Nº 4.667, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Autor: Mesa Diretora
Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025.
Altera a Lei nº 4.367, de 8 de janeiro de 2024, que “fixa os
subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado, e
adota outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 4.367, de 8 de janeiro de 2024, passa a vigorar com seguintes alterações:
“Art. 1º O Subsídio mensal do Governador do estado do Tocantins é fixado em R$
32.518,44.
Art. 2º O Subsídio mensal...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de
provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da
Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º É concedida revisão geral anual, no percentual de 4,17% (quatro inteiros e
dezessete centésimos por cento) aos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de
confiança da Defensoria...
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.662, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Autor: Mesa Diretora
Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e
subsídios dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa
do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da
Constituição Federal, relativa à data base do ano de 2025, no percentual de 4,17% (quatro
vírgula dezessete por...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da Função de Confiança e dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.666, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025.
Republicada para correção no Diário Oficial nº 6.809, de 06/05/2025.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da
Função de Confiança e dos cargos de provimento em
comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual, na forma do inciso...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos ocupantes do cargo efetivo de Procurador do Estado, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
ocupantes do cargo efetivo de Procurador do Estado, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete
centésimos por cento) referente à data-base de maio de 2025, a incidir sobre os subsídios dos
ocupantes do cargo efetivo de Procurador...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.663, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos
servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de
Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário
do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Cargos Efetivos – QSE-TJ, ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Provimento...