Pesquisa Geral

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Lei nº 4932 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/12/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador do Estado do Tocantins, no município Palmas – TO.

LEI Nº 4.932, de 29 de dezembro de 2025 Autor: Deputado Dr. Danilo Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador do Estado do Tocantins, no município Palmas – TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador do Estado do Tocantins, com sede no município de Palmas - TO Art. 2º...

Lei nº 4939 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/12/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Ministros Evangélicos de Pium-Tocantins AMEP, no município Pium – TO.

LEI Nº 4.939, de 29 de dezembro de 2025 Autor: Deputado Nilton Franco Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Ministros Evangélicos de Pium-Tocantins AMEP, no município Pium – TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Ministros Evangélicos de Pium-Tocantins AMEP, com sede no município de Pium – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua...

Lei nº 4947 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/12/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual APA – Associação de Praças Polícia e Bombeiros de Araguaína, no município de Araguaína - TO.

LEI Nº 4.947, de 29 de dezembro de 2025 Autor: Deputado Eduardo Fortes Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025 Declara de Utilidade Pública Estadual APA – Associação de Praças Polícia e Bombeiros de Araguaína, no município de Araguaína - TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual APA – Associação de Praças Polícia e Bombeiros de Araguaína, com sede no município de Araguaína – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na...

Lei nº 4930 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/12/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Fruticultores, Horticultores, Apicultores e Meliponicultores de Araguacema, no município de Araguacema – TO.

LEI Nº 4.930, de 29 de dezembro de 2025 Autor: Deputado Luciano Oliveira Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Fruticultores, Horticultores, Apicultores e Meliponicultores de Araguacema, no município de Araguacema – TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Fruticultores, Horticultores, Apicultores e Meliponicultores de Araguacema, com sede...

Lei nº 171 de 2025 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/12/2025

Altera a Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e adota outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 171, de 30 de dezembro de 2025 Publicada no Suplemento II do Diário Oficial nº 6.970, de 30/12/2025. Altera a Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: “SEÇÃO III Da licença compensatória” “Art. 41-A. O Procurador do...

Lei nº 4928 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/2025

Altera a Lei nº 4.902, de 27 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação básica pública do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.928, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. Publicada no Diário Oficial n° 6.966, de 22/12/2025. Altera a Lei nº 4.902, de 27 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação básica pública do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 4.902, de 27 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a...

Lei nº 4929 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/2025

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Estadual, para atualizar a Tabela da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais.

LEI Nº 4.929, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. Publicada no Diário Oficial n° 6.966, de 22/12/2025. Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Estadual, para atualizar a Tabela da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 109-K. O valor da TFRM corresponde ao constante do item 16.2 do Anexo IV a esta Lei, observadas as seguintes...

Lei nº 4927 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/12/2025

Institui o Programa de transferência de renda e segurança alimentar do Estado do Tocantins – Programa AlimenTO.

LEI Nº 4.927, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. Publicada no Diário Oficial n° 6.965, de 19/12/2025. Institui o Programa de transferência de renda e segurança alimentar do Estado do Tocantins – Programa AlimenTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o Programa de Transferência de Renda e Segurança Alimentar do Estado do Tocantins – Programa AlimenTO. Parágrafo único. O Programa AlimenTO insere-se no âmbito da Rede Estadual de Proteção Social Cuidar, cuja coordenação compete à Secretaria...

Lei nº 4926 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2025

Autoriza a doação de imóvel do Poder Judiciário do Estado do Tocantins ao Município de Tocantínia e dá outras providências.

LEI Nº 4.926, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. Publicada no Diário Oficial n° 6.964, de 18/12/2025. Republicada para Correção no Diário Oficial nº 6.965, de 19/12/2025. Autoriza a doação de imóvel do Poder Judiciário do Estado do Tocantins ao Município de Tocantínia e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Judiciário do Estado do Tocantins autorizado a doar ao Município de Tocantínia o imóvel urbano onde funcionava a sede do Fórum da antiga Comarca de Tocantínia, localizado...

Lei nº 4925 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2025

Autoriza a adesão do Estado do Tocantins ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.

LEI Nº 4.925, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. Publicada no Diário Oficial n° 6.964, de 18/12/2025. Autoriza a adesão do Estado do Tocantins ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 18, de 01 de dezembro de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada...

Lei nº 4924 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2025

Altera a Lei nº 3.736, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.

LEI Nº 4.924, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. Publicada no Diário Oficial n° 6.964, de 18/12/2025. Altera a Lei nº 3.736, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 15, de 14 de outubro de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo...

Lei nº 170 de 2025 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2025

Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Publicada no Diário Oficial nº 6.964 de 18/12/2025. Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 14. ……...............................................…………………………………………………… ………………………………………………...........................................……………………… §...

Lei nº 4908 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/12/2025

Altera a Lei n° 4.691, de 27 de maio de 2025, que Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Córrego Mato Verde e Região.

LEI Nº 4.908, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Autor: Deputado Marcus Marcelo Publicada no Diário Oficial n° 6.963, de 17/12/2025. Altera a Lei n° 4.691, de 27 de maio de 2025, que Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Córrego Mato Verde e Região. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei 4.691, de 27 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária dos Produtores...

Lei nº 169 de 2025 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/12/2025

Altera a Lei Complementar Estadual n. 112, de 30 de abril de 2018, que dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins.

LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Publicada no Diário Oficial nº 6.963 de 17/12/2025. Altera a Lei Complementar Estadual n. 112, de 30 de abril de 2018, que dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 112 de 30 de abril de 2018/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.8º............................................................................................................................................................ ....................................................................................................................................................................... §...

Lei nº 4911 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/12/2025

Dispõe sobre as medidas de combate contra a dengue, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 4.911, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Autor: Deputado Fabion Gomes Publicada no Diário Oficial n° 6.963, de 17/12/2025. Dispõe sobre as medidas de combate contra a dengue, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecido normas para o combate da propagação da dengue, doença transmitida pelo Aedes Aegypti, no Estado do Tocantins. Art. 2º O controle e a prevenção da dengue, no âmbito do Estado do Tocantins, deve atender...

Lei nº 4917 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/12/2025

Institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Circular no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.917, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Autor: Deputado Eduardo Fortes Publicada no Diário Oficial n° 6.963, de 17/12/2025. Institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Circular no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Economia Circular, no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Para efeito desta lei, entende-se por economia circular o sistema de produção e consumo que viabiliza a reutilização, o reaproveitamento,...

Lei nº 4909 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/12/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores do Loteamento Gameleira, Rosario e Escumeiro - ASMOGRE, no município de Paranã – TO.

LEI Nº 4.909, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Autor: Deputado Nilton Franco Publicada no Diário Oficial n° 6.963, de 17/12/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores do Loteamento Gameleira, Rosario e Escumeiro - ASMOGRE, no município de Paranã – TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores do Loteamento Gameleira, Rosário e Escumeiro - ASMOGRE, com sede no Município de Paranã – TO. Art. 2º Esta Lei...

Lei nº 4918 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/12/2025

Institui a Política Estadual de Atenção aos Direitos da Mãe Solo e dá outras providências.

LEI Nº 4.918, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Autor: Deputada Vanda Monteiro Publicada no Diário Oficial n° 6.963, de 17/12/2025. Institui a Política Estadual de Atenção aos Direitos da Mãe Solo e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Atenção aos Direitos da Mãe Solo, com o objetivo de garantir proteção integral em seu acesso ao mercado de trabalho, à assistência social, ao direito de moradia e à educação dos filhos. Art. 2º A Política...

Lei nº 4910 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/12/2025

Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO e adota outras providências.

LEI Nº 4.910, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Publicada no Diário Oficial n° 6.963, de 17/12/2025. Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – RefisTO, com a finalidade de viabilizar a regularização de créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas...

Lei nº 4919 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/12/2025

Institui a Política de Incentivo à Produção Leiteira Sustentável no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.919, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Autor: Deputado Gutierres Torquato Publicada no Diário Oficial n° 6.963, de 17/12/2025. Institui a Política de Incentivo à Produção Leiteira Sustentável no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Tocantins, a Política de Incentivo à Produção Leiteira Sustentável, com o objetivo de promover o desenvolvimento e a sustentabilidade da cadeia produtiva de lácteos no estado. Art. 2º A Política instituída...