Institui as Regiões Metropolitanas de Palmas, Araguaína e
Gurupi, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e
adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicada no Diário Oficial nº 6.998 de 11/02/2026.
Institui as Regiões Metropolitanas de Palmas, Araguaína e
Gurupi, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETO, DOS FUNDAMENTOS E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º Esta Lei Complementar institui as Regiões Metropolitanas de Palmas, Araguaína e Gurupi
e dispõe sobre sua organização...
Altera a Lei nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, e a Lei nº 3.678, de 10 de junho de 2020, para dispor sobre as indenizações e o plantão extraordinário devidos aos servidores públicos dos Sistemas Penitenciário e Prisional e de Atendimento Socioeducativo.
LEI Nº 4.951, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 6.980 de 16/01/2026.
Altera a Lei nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, e a Lei nº 3.678,
de 10 de junho de 2020, para dispor sobre as indenizações e o
plantão extraordinário devidos aos servidores públicos dos Sistemas
Penitenciário e Prisional e de Atendimento Socioeducativo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Ficam instituídas...
Institui o programa Lições de Primeiros Socorros na Educação Básica da rede escolar em todo Estado do Tocantins, conforme estabelece a Lei Federal 13.722/2018 - Lei Lucas.
LEI Nº 4.952, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 6.980 de 16/01/2026.
Autor: Deputada Vanda Monteiro
Institui o programa Lições de Primeiros Socorros na Educação
Básica da rede escolar em todo Estado do Tocantins, conforme
estabelece a Lei Federal 13.722/2018 - Lei Lucas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa Lições de Primeiros Socorros na Educação Básica da rede
escolar em todo Estado do Tocantins, em conformidade com a Lei Federal 13.722/2018...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2026.
LEI Nº 4.950, de 14 de janeiro de 2026
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial nº 6.978, de 14/01/2026.
Republicada para correção no Suplemento do Diário Oficial nº 6.985, de 23/01/2026.
(Os Anexos estão publicados no Suplemento II do Diário Oficial nº 6.978, de 14/01/2026).
(Os Anexos estão republicados no Suplemento do Diário Oficial nº 6.985, de 23/01/2026).
Estima a receita e fixa a despesa do
Estado do Tocantins para o exercício
de 2026.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS...
Altera a Lei nº 4.373, de 9 de janeiro de 2024, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2024-2027.
LEI Nº 4.949, de 14 de janeirode 2026
Publicada no Suplemento I do Diário Oficial nº 6.978, de 14/01/2026.
(Os Anexos estão publicados no Suplemento I do Diário Oficial nº 6.978, de 14/01/2026).
Altera a Lei no 4.373, de 9 de janeiro de 2024,
que instituiu o Plano Plurianual do Estado do
Tocantins para o quadriênio 2024-2027.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos II, III, IV e V da Lei 4.373, de 9 de janeiro de 2024, passam a
vigorar na conformidade dos Anexos I, II III e IV a...
Declara de Utilidade Pública o Instituto Nacional de Desenvolvimento Socioeconômico - INDS, município de Palmas - TO.
LEI Nº 4.941, de 29 de dezembro de 2025
Autor: Deputado Valdemar Júnior
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública o Instituto Nacional
de Desenvolvimento Socioeconômico - INDS,
município de Palmas - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto Nacional de Desenvolvimento
Socioeconômico - INDS, município de Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia...
Declara de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Hip Hop e a Comunidade, município de Porto Nacional - TO.
LEI Nº 4.942, de 29 de dezembro de 2025
Autor: Deputado Valdemar Júnior
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública a Associação
Brasileira de Hip Hop e a Comunidade,
município de Porto Nacional - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Hip Hop e a
Comunidade, município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Escola de Futebol Gol de Placa Lagoa da Confusão, no município de Lagoa da Confusão – TO.
LEI Nº 4.943, de 29 de dezembro de 2025
Autor: Deputado Valdemar Júnior
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
Escola de Futebol Gol de Placa Lagoa da Confusão,
no município de Lagoa da Confusão – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Escola de Futebol Gol
de Placa Lagoa da Confusão, com sede no Município de Lagoa da Confusão – TO.
Art. 2º Esta Lei...
Altera a Lei Complementar 20, de 17 de junho
de 1999, que dispõe sobre a organização e o
funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado
e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 171, de 30 de dezembro de 2025
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial nº 6.970, de 30/12/2025.
Altera a Lei Complementar 20, de 17 de junho
de 1999, que dispõe sobre a organização e o
funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado
e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“SEÇÃO III
Da licença compensatória”
“Art. 41-A. O Procurador do...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Amigos Produtores e Agricultores Familiares de Itaporã, no município de Itaporã do Tocantins - TO.
EI Nº 4.944, de 29 de dezembro de 2025
Autor: Deputado Vilmar de Oliveira
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
dos Amigos Produtores e Agricultores Familiares de
Itaporã, no município de Itaporã do Tocantins - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Amigos
Produtores e Agricultores Familiares de Itaporã, com sede no município de Itaporã do Tocantins...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Lions Clube de Palmas, no município de Palmas - TO.
LEI Nº 4.933, de 29 de dezembro de 2025
Autor: Deputada Claudia Lelis
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual o
Lions Clube de Palmas, no município de
Palmas - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Lions Clube de Palmas, com sede
no município de Palmas – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos,...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Mini e Pequenos Agricultores da Comunidade JAÓ, no município de Itacajá – TO.
LEI Nº 4.945, de 29 de dezembro de 2025
Autor: Deputado Léo Barbosa
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
de Mini e Pequenos Agricultores da Comunidade
JAÓ, no município de Itacajá – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Mini e Pequenos
Agricultores da Comunidade JAÓ, com sede no município de Itacajá – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Ministros Evangélicos de Pium-Tocantins AMEP, no município Pium – TO.
LEI Nº 4.939, de 29 de dezembro de 2025
Autor: Deputado Nilton Franco
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Ministros Evangélicos de Pium-Tocantins AMEP, no
município Pium – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Ministros
Evangélicos de Pium-Tocantins AMEP, com sede no município de Pium – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Resgate do Araguaia, no município de Palmas – TO.
LEI Nº 4.935, de 29 de dezembro de 2025
Autor: Deputado Cleiton Cardoso
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual o
Instituto Resgate do Araguaia, no
município de Palmas – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Resgate do Araguaia, no
município de Palmas – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Fruticultores, Horticultores, Apicultores e Meliponicultores de Araguacema, no município de Araguacema – TO.
LEI Nº 4.930, de 29 de dezembro de 2025
Autor: Deputado Luciano Oliveira
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
dos Fruticultores, Horticultores, Apicultores e
Meliponicultores de Araguacema, no município de
Araguacema – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Fruticultores,
Horticultores, Apicultores e Meliponicultores de Araguacema, com sede...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Esportivo Sergio Ramalho, no município de Paraíso do Tocantins - TO.
LEI Nº 4.931, de 29 de dezembro de 2025
Autor: Deputado Dr. Danilo
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual o
Instituto Esportivo Sergio Ramalho, no
município de Paraíso do Tocantins - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Esportivo Sergio
Ramalho, com sede no município de Paraíso do Tocantins – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de Utilidade Pública Estadual APA – Associação de Praças Polícia e Bombeiros de Araguaína, no município de Araguaína - TO.
LEI Nº 4.947, de 29 de dezembro de 2025
Autor: Deputado Eduardo Fortes
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual APA – Associação
de Praças Polícia e Bombeiros de Araguaína, no
município de Araguaína - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual APA – Associação de Praças Polícia
e Bombeiros de Araguaína, com sede no município de Araguaína – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Sampaio, no município de Sampaio - TO.
LEI Nº 4.937, de 29 de dezembro de 2025
Autor: Deputado Wiston Gomes
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual o
Instituto de Desenvolvimento Econômico
e Social de Sampaio, no município de
Sampaio - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual o Instituo de Desenvolvimento
Econômico e Social de Sampaio, com sede no município de Sampaio – TO.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data...
Declara de Utilidade Pública a Associação Pequeno Marinheiro-APM de Praia Norte.
LEI Nº 4.936, de 29 de dezembro de 2025
Autor: Deputado Wiston Gomes
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública a Associação
Pequeno Marinheiro-APM de Praia Norte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Pequeno Marinheiro - APM de
Praia Norte.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 29 dias do
mês...
Altera a Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004, a Lei nº 2.887, de 24 de junho de 2014, e a Lei 2.314 de 30 de março de 2010, e adota outras providências.
LEI Nº 4.948, de 29 de dezembro de 2025
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025.
Altera a Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de
2004, a Lei nº 2.887, de 24 de junho de 2014,
e a Lei 2.314 de 30 de março de 2010, e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado a Classe de “Substituto” para os cargos descritos no artigo 2º,
incisos I a V, da Lei 3.461 de 25 de abril de 2019.
Art. 2º Ao Policial Civil investido no cargo entre 1º de janeiro...