Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Filhos
da Terra, no município de Palmeirópolis – TO.
LEI Nº 4.825, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autora: Deputada Prof.ª Janad Valcari
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Filhos
da Terra, no município de Palmeirópolis – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual Associação Filhos da Terra, com
sede no Município de Palmeirópolis – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Altera a Lei no 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe
sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado,
para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, e adota outras providências.
LEI Nº 4.816, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.912, de 03/10/2025
Altera a Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe
sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado,
para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 07,
de 15 de maio de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio
Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto...
Altera as Leis nº 4.208, de 11 de agosto de 2023 e nº 4.209, de 11 de agosto de 2023.
LEI Nº 4.802, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Mesa Diretora
Publicada no Diário Oficial nº 6.863, de 24/07/2025.
Altera as Leis nº 4.208, de 11 de agosto de 2023 e nº
4.209, de 11 de agosto de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.208, de 11 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º .............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
VII...
Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos
servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas e
comissionados do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins, decorrente da perda salarial ocasionada pela
conversão da moeda em URV, na forma do art. 22 da Lei
n. 8.880, de 27 de maio de 1994.
LEI Nº 4.815, DE 21 DE JULHO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores
efetivos ativos, inativos, pensionistas e comissionados do
Poder Judiciário do Estado do Tocantins, decorrente da
perda salarial ocasionada pela conversão da moeda em
URV, na forma do art. 22 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de
1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a incorporação da recomposição dos vencimentos dos servidores
do...
Altera o nome da Escola Estadual Olavo Bilac,
para Escola Estadual Professora Diva Gomes
da Silveira Costa, no município de Sucupira,
Tocantins.
LEI Nº 4.808, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputada Cláudia Lelis
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Altera o nome da Escola Estadual Olavo Bilac,
para Escola Estadual Professora Diva Gomes
da Silveira Costa, no município de Sucupira,
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A Escola Estadual Olavo Bilac, passa a ser denominada Professora Diva Gomes
da Silveira Costa.
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson...
Dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada,
para eleitores nomeados para atuar nas eleições gerais ou
municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos
artístico-culturais e esportivos.
LEI Nº 4.812, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autora: Deputada Vanda Monteiro
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada,
para eleitores nomeados para atuar nas eleições gerais ou
municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos
artístico-culturais e esportivos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o benefício da meia-entrada aos eleitores nomeados para atuar
nas eleições ordinárias, gerais ou municipais, plebiscitos...
Institui a Política Estadual de Fisioterapia para Idosos – Fisioterapia Geriátrica – na rede pública estadual de saúde e dá outras providências.
LEI Nº 4.810, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Gipão
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Institui a Política Estadual de Fisioterapia para
Idosos – Fisioterapia Geriátrica – na rede pública
estadual de saúde e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Estado de Tocantins, a Política de Fisioterapia
para Idosos – Fisioterapia Geriátrica – na rede pública estadual de saúde.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º Os profissionais de fisioterapia...
Institui notificação compulsória para a prática de Bullying e
Cyberbullying contra menores, em instituições de ensino no
Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.811, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Marcus Marcelo
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Institui notificação compulsória para a prática de
Bullying e Cyberbullying contra menores, em
instituições de ensino no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída notificação compulsória para a prática de Bullying e
Cyberbullying contra menores, em instituições de ensino no Estado do Tocantins, mesmo se
ocorrerem em ambiente digital, virtual...
Institui o Observatório da Educação do Campo no Estado do
Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.806, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Eduardo Mantoan
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Institui o Observatório da Educação do Campo no Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Observatório da Educação do Campo, que tem por finalidade
coletar, ordenar e analisar dados sobre a oferta da educação básica e superior às populações do
campo, no âmbito do Estado do Tocantins.
§ 1º Para os efeitos desta...
Altera a Lei nº 3.100, de 12 de maio de 2016, que dispõe
sobre a criação da Semana Estadual do Incentivo ao
Aleitamento Materno.
LEI Nº 4.814, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Eduardo Mantoan
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Altera a Lei nº 3.100, de 12 de maio de 2016, que dispõe
sobre a criação da Semana Estadual do Incentivo ao
Aleitamento Materno.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.100, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno, a ser
comemorada, anualmente, na primeira...
Altera a Lei n° 3.101, de 12 de maio de 2016, que institui
a Campanha Setembro Verde, no âmbito do Estado do
Tocantins.
LEI Nº 4.807, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Eduardo Mantoan
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Altera a Lei n° 3.101, de 12 de maio de 2016, que institui
a Campanha Setembro Verde, no âmbito do Estado do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 3.101, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“……………………..............................…………………………………………………
Art. 1º-A A Campanha Setembro Verde, tem como objetivo:
I – informar e...
Institui a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural
em razão da ocorrência de incêndios em suas
propriedades no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.813, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Eduardo Fortes
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Institui a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural
em razão da ocorrência de incêndios em suas
propriedades no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural em razão da
ocorrência de incêndios em suas propriedades, que tem por objetivos:
I - auxiliar a reconstrução e recuperação do solo utilizado...
Declara Patrimônio Cultural Imaterial e Gastronômico
do Estado do Tocantins, o processo tradicional da
fabricação da pamonha.
LEI Nº 4.805, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Gutierres Torquato
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Declara Patrimônio Cultural Imaterial e Gastronômico
do Estado do Tocantins, o processo tradicional da
fabricação da pamonha.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado o processo tradicional de fabricação da pamonha como Patrimônio
Cultural Imaterial e Gastronômico do Estado do Tocantins.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia...
Altera a Lei n° 4.109 de 5 de janeiro de 2023, que Dispõe
sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, e
adota outras providências.
LEI Nº 4.809, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputada Cláudia Lelis
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Altera a Lei n° 4.109 de 5 de janeiro de 2023, que Dispõe
sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.109 de 05 de janeiro de 2023 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º …………………………………………………………………
VI - …………………………………………………………………….
c) realizar ações educativas de conscientização...
Denomina “Delegado Hismael Athos Tranqueira Noleto”
ao Complexo de Delegacias da Polícia Civil de Paraíso do
Tocantins.
LEI Nº 4.804, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Moisemar Marinho
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Denomina “Delegado Hismael Athos Tranqueira
Noleto” ao Complexo de Delegacias da Polícia Civil de
Paraíso do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Delegado Hismael Athos Tranqueira Noleto, o Complexo de
Delegacias da Polícia Civil, no município de Paraíso do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia...
Institui Princípios e Diretrizes para Promoção e
Incentivo ao Acesso ao Ensino Superior em Instituições
Públicas do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.803, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Prof. Júnior Geo
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Institui Princípios e Diretrizes para Promoção e
Incentivo ao Acesso ao Ensino Superior em Instituições
Públicas do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos os Princípios e as Diretrizes para a Promoção e o Incentivo ao
Acesso ao Ensino Superior em Instituições Públicas do Estado do Tocantins. Parágrafo único:
A previsão do caput tem...
Acrescenta dispositivos à Lei n° 4.350, de 8 de janeiro de 2024, que Institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias e dá outras providências, para adequá-los aos princípios de livre iniciativa, desenvolvimento sustentável e respeito à legislação ambiental brasileira.
LEI Nº 4.791, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputado Gutierres Torquato
Publicada no Diário Oficial n° 6.861, de 22/07/2025.
Republicada para correção no Diário Oficial nº 6.874, de 08/08/2025.
Acrescenta dispositivos à Lei n° 4.350, de 8 de janeiro de
2024, que Institui a Política Estadual de Incentivo às
Agroindústrias e dá outras providências, para adequá-los
aos princípios de livre iniciativa, desenvolvimento
sustentável e respeito à legislação ambiental brasileira.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a...
Altera a Lei Complementar n° 90, de 30 de dezembro de 2013, que institui a Região Metropolitana de Palmas, e adota outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 21 DE JULHO DE 2025
Publicada no Diário Oficial nº 6.861 de 22/07/2025.
Altera a Lei Complementar n° 90, de 30 de dezembro
de 2013, que institui a Região Metropolitana de
Palmas, e adota outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar no 90, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“CAPÍTULO I
“Art.1o Fica instituída a Região Metropolitana de Palmas, integrada pelos municípios
de Palmas,...
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Corrida de Prado, no Distrito de Luzimangues, município de Porto Nacional - TO.
LEI Nº 4.793 DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputado Gutierres Torquato
Publicada no Diário Oficial n° 6.861, de 22/07/2025.
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins,
a Corrida de Prado, no Distrito de Luzimangues,
município de Porto Nacional - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Corrida de
Prado, realizada anualmente no Distrito de Luzimangues, município de Porto Nacional – TO.
Art. 2° Esta Lei entra em...
Institui o Programa Carteira Nacional de Habilitação – CNH Cidadã e dá outras providências.
LEI Nº 4.764, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.860, de 21/07/2025.
Institui o Programa Carteira Nacional de
Habilitação – CNH Cidadã e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o Programa Carteira Nacional
de Habilitação Cidadã - CNH Cidadã, a ser executado pelo Departamento Estadual de Trânsito
- DETRAN/TO.
Art. 2º O Programa CNH Cidadã tem por finalidade a concessão de benefício com vistas
à...