Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências.
LEI Nº 3.923 DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.069, de 13/04/2022.
Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 2.959, de 18 de junho
de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das
parcelas municipais do ICMS, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O inciso II do art. 2º da Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º........................................................................................................................................
.....................................................................................................................................................
II...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Difusão Comunitária de Araguanã-TO.
LEI Nº 3.919 DE 8 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.066, de 08/04/2022.
Declara de utilidade pública estadual a Associação de
Difusão Comunitária de Araguanã-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Difusão Comunitária
de Araguanã-TO, com sede no Município de Araguanã, Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de abril de 2022,...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Socioeducativo Fabiano de Cristo.
LEI Nº 3.921 DE 8 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.066, de 08/04/2022.
Declara de utilidade pública
Socioeducativo Fabiano de Cristo.
estadual
o
Instituto
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Socioeducativo Fabiano de
Cristo, com sede no Município de Colinas do Tocantins-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de abril de 2022, 201º da Independência,
134º...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Criativo do Tocantins.
LEI Nº 3.918 DE 8 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.066, de 08/04/2022.
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Criativo do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual o Instituto Criativo do Tocantins, no
Município de Palmas/TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de abril de 2022, 201º da Independência,
134º da República e 34º do Estado.
WANDERLEI...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Cabos e Soldados do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Tocantins no Município de Porto Nacional.
LEI Nº 3.920 DE 8 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.066, de 08/04/2022.
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Cabos e Soldados do 5º Batalhão da Polícia Militar do
Estado do Tocantins no Município de Porto Nacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Cabos e Soldados
do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Tocantins, com sede no Município de Porto
Nacional.
Art. 2º Esta Lei entra em...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Paraisense de Handebol (APAH), com sede em Paraíso do Tocantins-TO
LEI Nº 3.916 DE 8 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.066, de 08/04/2022.
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Paraisense de Handebol (APAH), com sede em Paraíso do
Tocantins-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Paraisense de Handebol
(APAH), no Município de Paraíso do Tocantins-TO, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoal
Jurídica - CNPJ sob o número 23.089.772/0001-60.
Art. 2º Esta Lei entra...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Moisés Vive, com sede em Miracema do Tocantins-TO.
LEI Nº 3.915 DE 8 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.066, de 08/04/2022.
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Moisés
Vive, com sede em Miracema do Tocantins-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Moisés Vive, com sede no
Município de Miracema do Tocantins-TO, e inscrito no Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica
- CNPJ sob o número 34.703.965/0001-62.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Beneficente Mulheres em Ação.
LEI Nº 3.914 DE 8 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.066, de 08/04/2022.
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Beneficente
Mulheres em Ação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Beneficente Mulheres em
Ação, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 20.536.106/0001-11.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de abril...
Declara de utilidade pública estadual o Núcleo de Cavalo Quarto de Milha do Tocantins – NQMTO, localizado no Município de Palmas/TO.
LEI Nº 3.917 DE 8 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.066, de 08/04/2022.
Declara de utilidade pública estadual o Núcleo de Cavalo
Quarto de Milha do Tocantins – NQMTO, localizado no
Município de Palmas/TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Núcleo de Cavalo Quarto de Milha do
Tocantins - NQMTO, localizado no Município de Palmas/TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias...
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.”
LEI COMPLEMENTAR N° 135, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 6.061, de 1º/04/2022.
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que
organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.”
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar
Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 67.........................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
VII...
Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa Desportiva Amigos do MANDI - ARDAM, no município de Guaraí - TO.
LEI Nº 3.912 DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa
Desportiva Amigos do MANDI - ARDAM, no município de
Guaraí - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Recreativa Desportiva
Amigos do MANDI - ARDAM, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob
o n° 34.228.907/0001-2.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Altera a Lei 3.832, de 10 de novembro de 2021, que cria o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual.
LEI Nº 3.913 DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Altera a Lei 3.832, de 10 de novembro de 2021, que cria o
Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 3.832, de 10 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1o É criada a Unidade Orçamentária denominada Fundo de Recursos de Emenda
Parlamentar Individual, vinculado à Secretaria da Fazenda, mediante transferência de
recursos...
Autoriza a alienação dos lotes dos Projetos Públicos de Irrigação - PPIs que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.905, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Autoriza a alienação dos lotes dos Projetos Públicos de
Irrigação - PPIs que especifica, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É autorizada a alienação dos lotes adquiridos junto aos Projetos Públicos de
Irrigação Manuel Alves e São João, localizados, respectivamente, em Dianópolis e Porto
Nacional.
Parágrafo único. A alienação de que trata este artigo se perfaz mediante...
Altera a Lei Complementar Estadual nº 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, e adota outras providências
LEI COMPLEMENTAR N° 137, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 6.061, de 1º/04/2022.
Altera a Lei Complementar Estadual nº 20, de 17 de junho
de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento
da Procuradoria-Geral do Estado, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar
Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 20, de 17 de junho de 1999, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“..........................................................................................................................................
............................................................................................................................................
Art....
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.909, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores
do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Cargos Efetivos (QCE-PJ), ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Cargos...
Altera a Lei Complementar Estadual nº 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 137, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 6.061, de 1º/04/2022.
Altera a Lei Complementar Estadual nº 20, de 17 de junho
de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento
da Procuradoria-Geral do Estado, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar
Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 20, de 17 de junho de 1999, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“..........................................................................................................................................
............................................................................................................................................
Art....
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.911 DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de /04/2022.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores
Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Provimento
Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de 6% (seis por cento),
sobre os valores de seus vencimentos e remunerações...
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao domínio da União os trechos das rodovias estaduais que especifica, para fins de absorção à malha rodoviária federal, e adota outras providências.
LEI Nº 3.910 DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao domínio da
União os trechos das rodovias estaduais que especifica,
para fins de absorção à malha rodoviária federal, e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a transferir ao domínio da União os seguintes
trechos das Rodovias TO-336, TO-335, TO-164, TO-010 e TO-130 para fins de absorção à
malha rodoviária...
Altera dispositivos da Lei nº 3.490, de 1º de agosto de 2019, que institui a jornada de trabalho especial no âmbito da Secretaria da Saúde, e adota outras providências.
LEI Nº 3.908, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Altera dispositivos da Lei nº 3.490, de 1º de agosto de 2019, que
institui a jornada de trabalho especial no âmbito da
Secretaria da Saúde, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.490, de 1º de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 1º ...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§3º........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
g)
plantão...
Altera a Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004, a Lei nº 2.314, de 30 de março de 2010, a Lei nº 2.887, de 26 de junho de 2014, e adota outra providencia.
LEI Nº 3.906, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Altera a Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004, a Lei nº
2.314, de 30 de março de 2010, a Lei nº 2.887, de 26 de junho
de 2014, e adota outra providencia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar na
conformidade do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º O Anexo II da Lei 2.314, de 30 de março de 2010, passa a vigorar na conformidade
do Anexo...