Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, área de terras descrita em memorial e dá outras providências.
LEI Nº 009, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Declara de utilidade pública, para efeito de
desapropriação, área de terras descrita em
memorial e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 09, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade pública para efeito de desapropriação para
abrigar a Capital...
Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins (CODETINS).
LEI Nº 006, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 04
Dispõe sobre a criação da Companhia de
Desenvolvimento do Estado do Tocantins
(CODETINS).
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 06, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É constituída sob forma de sociedade por ações, uma empresa mista de
capital autorizado denominada Companhia de Desenvolvimento...
Autoriza o Sistema de Arrecadação Estadual a receber, sem multa e com correção monetária, os débitos vencidos até 31 de dezembro de 1988.
LEI Nº 014, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Autoriza o Sistema de Arrecadação Estadual a receber,
sem multa e com correção monetária, os débitos
vencidos até 31 de dezembro de 1988.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 15, de
1989, que a Assembléia Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos,
Presidente da Assembléia Constituinte, para efeitos do disposto no Parágrafo único do art.
62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os órgãos que compõe o sistema de arrecadação estadual
autorizados a receber,...
Cria a Junta Comercial do Estado do Tocantins -JUCETINS.
LEI Nº 007, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Cria a Junta Comercial do Estado do
Tocantins -JUCETINS.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 07, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo único
do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado na Capital do Estado, como órgão da administração indireta do
Estado com personalidade jurídica de natureza autárquica, autonomia administrativa...
Institui o Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1989.
LEI Nº 002, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 04
Institui o Orçamento Geral do Estado para o
exercício de 1989.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 02, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou, e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no Parágrafo
único do art. 62. da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1989, discriminados
nos anexos integrantes desta Lei e elaborado de acordo com a Lei Federal...
Cria os cargos que comporão o Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
LEI Nº 008, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 04
Cria os cargos que comporão o Quadro de Pessoal do
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 08, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
compor-se-á dos seguintes cargos, criados...
Institui o Orçamento Plurianual de Investimento do Estado, para o triênio 1989/1991 e dá outras providências.
LEI Nº 003, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Institui o Orçamento Plurianual de Investimento do
Estado, para o triênio 1989/1991 e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 3, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou, e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62. da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1989/1.990/1.991,
estima para o período,...
Institui, no âmbito de órgãos estaduais, Conselho de Assessoramento Superior.
*Revogada pela Lei nº 1.804, de 4/07/2007
LEI Nº 005, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Revogada pela Lei nº 1.804, de 4/07/2007
Institui, no âmbito de órgãos estaduais, Conselho de
Assessoramento Superior.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 5, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou, e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no Parágrafo
único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídos, no âmbito das respectivas Secretarias, os seguintes
Conselhos:
I...
Cria cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas organizacionais da administração direta do Estado.
LEI Nº 004, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Cria cargos de provimento em comissão
integrantes das estruturas organizacionais da
administração direta do Estado.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 4, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprova e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no Parágrafo
único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão, integrantes das
estruturas organizacionais...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prestar fianças ou conceder avais do Tesouro do Estado em operações de crédito externo.
LEI Nº 013, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prestar fianças
ou conceder avais do Tesouro do Estado em operações
de crédito externo.
Faço saber que o Governador do Estado, adotou a Medida Provisória nº 13, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto na parágrafo
único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É autorizado o Chefe do Poder Executivo a prestar fianças ou conceder
avais...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimos e financiamentos externos para investimentos na infra-estrutura do Estado nos setores de saneamento, educação, saúde, sistemas viário e transporte e energia.
LEI Nº 012, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair
empréstimos e financiamentos externos para
investimentos na infra-estrutura do Estado nos
setores de saneamento, educação, saúde, sistemas
viário e transporte e energia.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 12, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto na parágrafo
único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte...
LEI Nº 011, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair
empréstimos e financiamentos externos para
investimentos na infra-estrutura do Estado nos
setores de saneamento, educação, saúde, sistemas
viário, transporte e energia.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 11, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimos e financiamentos externos para investimentos na infra-estrutura do Estado nos setores de saneamento, educação, saúde, sistemas viário, transporte e energia.
LEI Nº 011, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair
empréstimos e financiamentos externos para
investimentos na infra-estrutura do Estado nos
setores de saneamento, educação, saúde, sistemas
viário, transporte e energia.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 11, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte...
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências”.
LEI COMPLEMENTAR N° 133, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicada no Diário Oficial nº 5995, de 27/12/2021.
Republicada para correção no Diário Oficial nº 5.997, 29/12/2021.
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de
2008, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público
do Estado do Tocantins e dá outras providências”.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da
Chefia do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de...
Requer o envio de Votos de Aplausos ao Poeta, Jornalista e Ativista Cultural ZACARIAS MARTINS, por sua participação e destaque no I Anuário da Poesia Paraense, realizada recentemente em Marabá - PA.
Requer ao Governador do Estado que determine aos órgãos competentes do Poder Executivo que realize estudos necessários e adotem providencias visando à aquisição de novos equipamentos e o aumento do efetivo da policia militar no município de Gurupi.
Requer, em regime de urgência, o envio de expediente ao Senhor Governador do Estado solicitando a decretação de estado de calamidade pública no Estado do Tocantins em virtude da estiagem.
Requer o envio de expediente ao Senhor Governador, solicitando serviços de revitalização da sinalização horizontal e vertical da TO 342 e 348 que liga a cidade de Dois Irmãos à Araguacema.