Altera a Lei nº 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.
LEI Nº 4.146, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.309 de 14/04/2023.
Altera a Lei nº 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe
sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.014, de 30 de setembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ............................................................................................................................
I...
Dá nome a Escola Estadual de Tempo Integral de Araguatins-TO, no Setor Vila Cidinha.
LEI Nº 4.147, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.309 de 14/04/2023.
Dá nome a Escola Estadual de Tempo Integral de
Araguatins-TO, no Setor Vila Cidinha.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Escola de Tempo Integral de Araguatins-TO, do Setor Vila Cidinha, fica
denominada “ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL PROFESSORA ONEIDE DA CRUZ
MOUSINHO”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de abril de 2023, 202º da...
Institui a Medalha Guardião Araguaia na Casa Militar, e adota outras providências.
LEI Nº 4.144, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.309 de 14/04/2023.
Institui a Medalha Guardião Araguaia na Casa Militar, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, na Casa Militar, a Medalha Guardião Araguaia, sendo concedida a:
I - personalidades civis, militares e eclesiásticas;
II - instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
III - profissionais de segurança pública.
Art. 2º A Medalha Guardião Araguaia é concedida...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Fábio Pereira Vaz.
LEI Nº 4.145, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.309 de 14/04/2023.
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Fábio
Pereira Vaz.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Fábio Pereira Vaz.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de abril de 2023, 202º da Independência,
135º da República e 35º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador...
Prorroga o período de que trata o art. 9º da Lei no 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.143, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.304 de 04/04/2023.
Prorroga o período de que trata o art. 9º da Lei no 3.718,
de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a
cumulação de responsabilidades administrativas para os
integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e
das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia,
agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da
Polícia Civil do Estado do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
30, de 16 de dezembro de 2022, a Assembleia Legislativa do...
Altera o art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.141, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.297 de 24/03/2023.
Altera o art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001,
que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do
Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 33,
de 29 de dezembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar...
Altera o art. 71 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.140, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.297 de 24/03/2023.
Altera o art. 71 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 32, de 27
de dezembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio
Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 71 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar...
Altera o art. 1º-A da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 4.139, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.297 de 24/03/2023.
Altera o art. 1º-A da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002,
que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito
presumido de ICMS nas operações que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 31,
de 27 de dezembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º-A da Lei no 1.303,...
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.142, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.297 de 24/03/2023.
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 1, de 6
de janeiro de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres,
Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art....
Institui o Plano Estadual de Cultura do Tocantins – PEC/TO, e dá outras providências.
LEI Nº 4.130, DE 6 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.249 de 13/01/2023.
Institui o Plano Estadual de Cultura do Tocantins –
PEC/TO, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º É instituído, na conformidade do disposto no §3º do art. 215 da Constituição Federal
e no parágrafo único do art. 137 da Constituição Estadual, o Plano Estadual de Cultura do
Estado do Tocantins - PEC/TO, na forma dos Anexos de I a X a...
Estabelece diretrizes e objetivos para as ações relativas à regulamentação do Trabalho Remoto e dá outras providências.
LEI Nº 4.137 DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.249 de 13/01/2023.
Estabelece diretrizes e objetivos para as ações relativas à
regulamentação do Trabalho Remoto e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º VETADO.
Parágrafo único. Considera-se Trabalho Remoto a atividade laboral executada, no todo
ou em parte, em local diverso daquele estabelecido para a realização do trabalho presencial,
mediante a utilização de tecnologias de informação e de...
Autoriza o Poder Executivo Estadual a explorar, sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loterias e dá providências correlatas.
LEI Nº 4.136, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.249 de 13/01/2023.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a explorar, sob regime
de concessão ou permissão, o serviço público de loterias e dá
providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir e explorar, mediante concessão
a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas, os serviços lotéricos no Tocantins.
Parágrafo único. Somente será permitida a exploração...
Dispõe sobre o modelo de gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.129, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Dispõe sobre o modelo de gestão do Sistema de Proteção
Social dos Militares do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
DOS MILITARES DO ESTADO
Art. 1º Esta Lei estabelece o modelo de gestão do Sistema de Proteção Social dos
Militares da Polícia e Corpo de Bombeiros do Estado do Tocantins - SPSM/TO,...
Dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, e adota outras providências.
LEI Nº 4.109, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa,
e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º É instituída a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, que visa assegurar
os direitos daqueles com idade igual ou superior a sessenta anos, buscando promover sua
autonomia e participação efetiva na sociedade.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E...
Determina por tempo indeterminado a validade do laudo médico pericial que atesta deficiência de caráter irreversível.
LEI Nº 4.138, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.249 de 13/01/2023.
Determina por tempo indeterminado a validade do laudo
médico pericial que atesta deficiência de caráter irreversível.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais
de caráter irreversível terão validade por tempo indeterminado.
Parágrafo único. O laudo de que trata o caput deste artigo será válido para todos os
serviços públicos...
Regulamenta, no Estado do Tocantins, as cavalgadas e tropeadas, e dá outras providências.
LEI Nº 4.132, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Regulamenta, no Estado do Tocantins, as cavalgadas e
tropeadas, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta as cavalgadas e tropeadas no Estado do Tocantins.
Art. 2º A manutenção do bem-estar animal é de responsabilidade da coletividade e tem
como finalidade respeitar as necessidades físicas e naturais das espécies animais e assegurar
que os mesmos não sejam...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Nova Esperança.
LEI Nº 4.114, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Moradores do Nova Esperança.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Nova
Esperança, com sede no Município de Paraíso do Tocantins-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da
Independência,...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Restaurando Vidas – IRV, no Município de Gurupi – TO.
LEI Nº 4.118, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Declara de utilidade pública estadual o Instituto
Restaurando Vidas – IRV, no Município de Gurupi – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Restaurando Vidas – IRV,
com sede no Município de Gurupi - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da
Independência,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Boa Ventura, com atividades em Piraquê - TO.
LEI Nº 4.121, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Boa
Ventura, com atividades em Piraquê - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores
do Projeto de Assentamento Boa Ventura, com atividades em Piraquê - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Palmense de Proteção Animal.
LEI Nº 4.116, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Declara de utilidade pública estadual a Associação Palmense
de Proteção Animal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Palmense de Proteção
Animal, com sede no Município de Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da
Independência, 135º da República...