Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Lei nº 3705 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/07/2020

Institui a Indenização Extraordinária de Combate à COVID-19, e adota outras disposições.

LEI Nº 3.705 DE 22 DE JULHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.648 de 22/07/2020. Institui a Indenização Extraordinária de Combate à COVID-19, e adota outras disposições. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: *Art. 1º É instituída a Indenização Extraordinária de Combate à COVID-19, de caráter temporário, atribuível, durante o estado de calamidade pública decretado no Tocantins, aos servidores públicos que: *Art. 1º com redação determinada pela Lei nº 3.728, de 15/12/2020. *I - vinculados...

Lei nº 3704 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/07/2020

Autoriza o Poder Executivo alienar as ações preferenciais classe “B” que o Estado detém na empresa Lajeado Energia S.A., e adota outras providências.

LEI Nº 3.704 DE 20 DE JULHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.647 Autoriza o Poder Executivo alienar as ações preferenciais classe “B” que o Estado detém na empresa Lajeado Energia S.A., e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado ao Poder Executivo alienar as ações preferenciais classe “B” que o Estado detém na empresa Lajeado Energia S.A., bem como suas bonificações, acréscimos decorrentes da distribuição de outros valores apurados com a venda,...

Lei nº 3703 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/07/2020

Dispõe sobre a indenização pelo plantão extraordinário de que trata a Lei 1.448, de 3 de abril de 2004.

LEI Nº 3.703, DE 7 DE JULHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.640 Dispõe sobre a indenização pelo plantão extraordinário de que trata a Lei 1.448, de 3 de abril de 2004. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 14, de 5 de junho de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado no Tocantins, em razão da pandemia de Coronavírus...

Lei nº 3702 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/06/2020

Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos Instituto Paulo Ricardo- IPR.

LEI N° 3.702, DE 29 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.635 Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos Instituto Paulo Ricardo- IPR. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam autorizadas, em atendimento ao dispositivo no § 6º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/1964, as transferências de recursos a título de subvenções...

Lei nº 3701 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/06/2020

Altera a Lei n. 3.449, de 11 de abril de 2019, que institui a Política de Prevenção à Violência Contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino do Estado do Tocantins, na parte que especifica.

LEI N° 3.701, DE 29 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.635 Altera a Lei n. 3.449, de 11 de abril de 2019, que institui a Política de Prevenção à Violência Contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino do Estado do Tocantins, na parte que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 3.449, de 11 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º...,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,............................................................................................... Parágrafo...

Lei nº 3699 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/06/2020

Altera a Lei nº 1.789, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins - COEMA/TO.

LEI N° 3.699, DE 29 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.635 Altera a Lei nº 1.789, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins COEMA/TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.789, de 15 de maio de 2007 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º O COEMA-TO, órgão superior, consultivo, normativo e deliberativo, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, tem as seguintes competências: ............................................................................................................................................. Art....

Lei nº 3700 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/06/2020

Autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins - TERRATINS, e adota outra providência.

LEI Nº 3.700, DE 29 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.635 Autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins - TERRATINS, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar lotes urbanos, de propriedade do Estado, localizados no Loteamento Quadra 102, no Município de Miranorte, às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins...

Lei nº 3698 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/06/2020

Altera a Lei no 1.940, de 1º de julho de 2008, que dispõe sobre a estrutura operacional do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, e adota outras providências.

LEI N° 3.698, DE 26 DE JUNHO DE 2020.+ Publicado no Diário Oficial nº 5.630 de 26/06/2020. Altera a Lei no 1.940, de 1º de julho de 2008, que dispõe sobre a estrutura operacional do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREVTOCANTINS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.940, de 1º de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... Art.5º.................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. IV...

Lei nº 3684 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/06/2020

Autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 3.684, DE 24 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.630 de 26/06/2020. Autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 9, de 30 de março de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo, por intermédio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO, autorizado...