Altera a Lei 1.197, de 13 de dezembro de 2000, que reestrutura o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, e adota outras providências.
LEI Nº 3.664, DE 12 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.604
Altera a Lei 1.197, de 13 de dezembro de 2000, que
reestrutura o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social
– FUNDES, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 10,
de 27 de abril de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.197, de 13 de dezembro de 2000, passa a vigorar com...
Institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins – FDESTO, e adota outras providências.
LEI Nº 3.665, DE 12 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.603 de 18/05/2020.
Institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e
Sustentável do Estado do Tocantins – FDESTO, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 11,
de 27 de abril de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do...
Altera a Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e adota outras providências.
LEI Nº 3.663, DE 8 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.596 de 08/05/2020.
*(Revogada pela Lei nº 3.838, de 21/12/2021).
Altera a Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre
os cargos de provimento em comissão da Assembleia
Legislativa e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Cargo de Oficial de Gabinete da Presidência, constante do Anexo II da Lei nº 3.471,
de 23 de maio de 2019, passa vigorar com o Símbolo CAD-11.
Art. 2º Os Anexos III...
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 8 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.596
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso III do art. 8º da Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º.................................................................................................................................
III...
Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
LEI Nº 3.661, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.596
Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 05, de 21 de fevereiro
de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta
Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 3.421, de 8 de março de 2019,...
Altera o art. 1º da Lei 954, de 3 de março de 1998, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (FUNJURIS-TO).
LEI Nº 3.662, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.592
Altera o art. 1º da Lei 954, de 3 de março de 1998, que institui
o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do
Poder Judiciário (FUNJURIS-TO).
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 08,
de 24 de março de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei 954, de 3 de março de 1998, passa a vigorar...
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que específica.
LEI Nº 3.659, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.594
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base
de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas
operações que específica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 02,
de 7 de fevereiro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa...
LEI Nº 3.660, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.595
Altera a Lei 3.124, de 14 de julho de 2016.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 03,
de 10 de fevereiro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei 3.124, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar na conformidade
do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,...
Altera a Lei 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.658, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.582
Altera a Lei 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 01,
de 22 de janeiro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.409, de 16 de novembro de 2010,...
Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 2.098, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Judiciário e adota outras providências.
LEI Nº 3.657, DE 09 DE MARÇO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.559
Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 2.098, de 13 de julho de
2009, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal
no serviço público do Poder Judiciário e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 3º da Lei nº 2.098, de 13 de julho de 2009, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 3º ................................................................................................................................
I...
Altera a Lei 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal.
LEI Nº 3.656, DE 4 DE MARÇO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.559
Altera a Lei 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a
contratação de pessoal.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 28, de 18
de dezembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei 3.422, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º ..........................................................................................................................................
§1º...
Estabelece medidas de proteção ao consumidor na publicidade de combustíveis que diferencie preços para pagamento à vista dos preços para pagamento a prazo, e dá outras providências.
LEI Nº 3.651, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531 de 27/01/2020.
Estabelece medidas de proteção ao consumidor na publicidade de
combustíveis que diferencie preços para pagamento à vista dos
preços para pagamento a prazo, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Na divulgação de preços de combustíveis ao consumidor, os estabelecimentos
comerciais são obrigados, quando informarem o preço à vista para pagamento em dinheiro, a
indicarem no mesmo...
Reserva vagas no âmbito do Estado do Tocantins em creches para os filhos das mulheres vítimas de violência doméstica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.648, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531 de 27/01/2020.
Reserva vagas no âmbito do Estado do Tocantins em creches
para os filhos das mulheres vítimas de violência doméstica, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Toda mulher vítima de violência doméstica e familiar terá direito de preferência
de vagas para os seus dependentes na creche mais próxima de seu domicilio, desde que em
idade compatível.
Art. 1° com redação dada pela...
Dispõe sobre a venda de sinalizadores de emergência no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.653, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Dispõe sobre a venda de sinalizadores de emergência no
âmbito do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A comercialização de sinalizadores de emergência, utilizados em situação de
emergência, deverá ser feita exclusivamente por estabelecimentos credenciados pela
autoridades competentes, à pessoa maior de 18 (dezoito) anos, devidamente identificada com
Registro de Identificação Civil (carteira...
Dispõe sobre remarcação de teste de aptidão física em concurso público, de candidata grávida.
LEI Nº 3.650, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531 de 27/01/2020.
Dispõe sobre remarcação de teste de aptidão física em
concurso público, de candidata grávida.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
*Art. 1º Fica assegurada a remarcação do teste de aptidão física nos concursos públicos,
no Estado do Tocantins, à candidata que esteja grávida e no período do puerpério à época de
sua realização, independentemente, de previsão expressa no edital do concurso público.
*Art. 1º...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível de placa informando a capacidade de lotação máxima de pessoas em recintos fechados, e dá outras providências.
LEI Nº 3.654, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível
de placa informando a capacidade de lotação máxima de
pessoas em recintos fechados, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Todos os estabelecimentos e recintos fechados destinados ao uso coletivo para
reunião de pessoas, entretenimento, recreação, pavilhões de exposição, cinemas, auditórios,
teatros, templos religiosos, salões...
Institui a isenção do pagamento de ICMS nas contas de água e energia elétrica em residência habitada por aluno da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
LEI Nº 3.647, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Institui a isenção do pagamento de ICMS nas contas de água
e energia elétrica em residência habitada por aluno da APAE
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento do ICMS sobre as contas de água e energia elétrica
as residências de alunos da APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais.
Parágrafo único. O aluno deve estar devidamente matriculado...
Institui como política pública permanente de combate e enfrentamento à violência contra a mulher um aplicativo a ser desenvolvido nos moldes do aplicativo “Salve Maria”, do Governo do Piauí, que auxilia nas denúncias de violência contra a mulher e no atendimento policial de meninas e mulheres em situação de violência em todo o Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 3.649, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Institui como política pública permanente de combate e
enfrentamento à violência contra a mulher um aplicativo a
ser desenvolvido nos moldes do aplicativo “Salve Maria”,
do Governo do Piauí, que auxilia nas denúncias de violência
contra a mulher e no atendimento policial de meninas e
mulheres em situação de violência em todo o Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º...
Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação do preço dos serviços, produtos, imóveis e veículos automotores nos anúncios realizados em jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação.
LEI Nº 3.652, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação do preço dos
serviços, produtos, imóveis e veículos automotores nos
anúncios realizados em jornais, revistas, periódicos ou
outros meios de divulgação.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os anúncios de serviços, produtos, imóveis e de veículos automotores, novos ou
usados, seja para venda ou locação, publicados em jornais, revistas, periódicos ou outros meios
de divulgação,...
Institui a campanha de conscientização contra a automedicação e dá outras providências.
LEI Nº 3.655, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Institui a campanha de conscientização contra a
automedicação e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha de conscientização contra a automedicação no âmbito do
Estado do Tocantins.
Art. 2º A Campanha será desenvolvida mediante a efetivação, dentre outras, das seguintes
ações:
I -
informar e orientar a população sobre os perigos da automedicação;
II - conscientizar...