Altera a Lei n° 3.720, de 8 de dezembro de 2020, que dispõe
sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em
pagamento, e adota outras providências.
LEI Nº 4.754, DE 02 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.854, de 11/07/2025.
Altera a Lei no 3.720, de 8 de dezembro de 2020, que dispõe
sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em
pagamento, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 06,
de 13 de maio de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio
Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 3.720, de 8 dezembro de 2020,...
Revoga dispositivos da Lei nº 15, de 9 de março de
1989, e da Lei nº 3.704, de 20 de julho de 2020.
LEI Nº 4.759, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.854, de 11/07/2025.
Revoga dispositivos da Lei nº 15, de 9 de março de
1989, e da Lei nº 3.704, de 20 de julho de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados:
I – o art. 5º da Lei nº 15, de 9 de março de 1989;
II – o §2º, e seus respectivos incisos, do art. 2º, da Lei nº 3.704, de 20 de julho de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira...
Dispõe sobre a convalidação da fruição de incentivos e
benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de
condicionantes previstas na legislação tributária estadual, e
dá outras providências.
LEI Nº 4.753, DE 02 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.854, de 11/07/2025.
Dispõe sobre a convalidação da fruição de incentivos e
benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de
condicionantes previstas na legislação tributária estadual, e
dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 05,
de 07 de maio de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio
Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art....
Altera a Lei no 2.296, de 11 de março de 2010, que dispõe
sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos do Tocantins – PLANSAÚDE e o Fundo de
Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do
Tocantins – FUNSAÚDE.
LEIº 4.760, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.854, de 11/07/2025
Altera a Lei no 2.296, de 11 de março de 2010, que dispõe
sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos do Tocantins – PLANSAÚDE e o Fundo de
Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do
Tocantins – FUNSAÚDE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins –
PLANSAÚDE, instituído pela Lei no 2.296, de 11 de março de 2010,...
Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para
revogar o subitem 1.1.1.b do Anexo IV, referente à Taxa
de Serviços Estaduais – TSE de atestado de antecedentes.
LEI Nº 4.761, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.854, de 11/07/2025.
Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para
revogar o subitem 1.1.1.b do Anexo IV, referente à Taxa
de Serviços Estaduais – TSE de atestado de antecedentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica revogado o subitem 1.1.1.b do item 1 do Anexo IV da Lei no 1.287, de 28 de
dezembro de 2001.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson...
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao
Município de Palmas a área de terreno urbano que
especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 4.756, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.854, de 11/07/2025.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao
Município de Palmas a área de terreno urbano que
especifica, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar ao Município de Palmas a
área do terreno urbano, de propriedade do Estado do Tocantins, a seguir descrita e
caracterizada:
“Uma gleba de terras urbana denominada AVNO-51, com área...
Autoriza o Poder Executivo Estadual a celebrar
contrato de colaboração financeira não
reembolsável com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
com recursos do Fundo Amazônia.
LEI Nº 4.757, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.854, de 11/07/2025.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a celebrar
contrato
de
colaboração
financeira
não
reembolsável com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
com recursos do Fundo Amazônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar contrato de colaboração
financeira não reembolsável com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
–...
Denomina Rodovia Masolene Rocha o trecho da TO-239 entre os municípios de Itacajá e Itapiratins.
LEI Nº 4.762, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.854, de 11/07/2025.
Denomina Rodovia Masolene Rocha o
trecho da TO-239 entre os municípios
de Itacajá e Itapiratins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Rodovia Masolene Rocha o trecho da rodovia TO-239, entre os
municípios de Itacajá e Itapiratins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 11 dias do
mês de julho...
Concede Título de Cidadão Benemérito Senador João
Ribeiro ao Senhor José Manoel Sanches da Cruz.
LEI Nº 4.728, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Autor: Deputado Jorge Frederico
Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025.
Concede Título de Cidadão Benemérito Senador João
Ribeiro ao Senhor José Manoel Sanches da Cruz.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao Senhor
José Manoel Sanches da Cruz.
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos...
Inclui a disciplina eletiva de Inteligência Artificial como um
dos eixos do currículo de letramento digital e em projetos
de pré-iniciação científica na grade educacional das escolas
públicas do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.752, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Autor: Deputado Leo Barbosa
Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025.
Inclui a disciplina eletiva de Inteligência Artificial como um
dos eixos do currículo de letramento digital e em projetos
de pré-iniciação científica na grade educacional das escolas
públicas do Estado do Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, na grade educacional das escolas públicas do Tocantins, a
disciplina eletiva de...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Airton
Sieben.
LEI Nº 4.727, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Autor: Deputado Jorge Frederico
Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025.
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Airton
Sieben.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Airton Sieben.
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do
mês de junho de 2025, 204º da Independência, 137º da...
Concede o Título de Cidadão Tocantinense a Manoel
Cardoso Linhares.
LEI Nº 4.731, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Autor: Deputado Professor Júnior Geo
Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025.
Concede o Título de Cidadão Tocantinense a Manoel
Cardoso Linhares.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Manoel Cardoso Linhares.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do
mês de junho de 2025, 204º da Independência,...
Institui o Dia Estadual do Representante Comercial no
Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.733, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Autor: Deputado Dr. Danilo Alencar
Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025.
Institui o Dia Estadual do Representante Comercial no
Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Representante Comercial, a ser comemorado,
anualmente, no dia 1° de outubro, no Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em...
Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde da Mulher
no Climatério e na Menopausa, no âmbito do Estado do
Tocantins.
LEI Nº 4.750, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Autor: Deputado Wiston Gomes
Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025.
Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde da Mulher
no Climatério e na Menopausa, no âmbito do Estado do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e
na Menopausa, no Estado do Tocantins.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por climatério, o período que precede o término
da...
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao senhor
Márcio Pinheiro Rodrigues.
LEI Nº 4.729, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Autor: Deputado Léo Barbosa
Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025.
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao senhor
Márcio Pinheiro Rodrigues.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o “Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Márcio Pinheiro
Rodrigues.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do
mês de junho de 2025, 204º da...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural e Assistência Social do Tocantins – ACATO, no município de Paraíso do Tocantins-TO.
LEI Nº 4.720, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Autor: Deputado Eduardo Mantoan
Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
Cultural e Assistência Social do Tocantins – ACATO, no
município de Paraíso do Tocantins-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural e Assistência
Social do Tocantins - ACATO, com sede no Município de Paraíso do Tocantins - TO.
Art. 2° Esta Lei entra em...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras
de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e
internet inserirem, nas faturas de consumo, mensagem de
incentivo à doação de sangue.
LEI Nº 4.732, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Autor: Deputado Cleiton Cardoso
Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras
de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e
internet inserirem, nas faturas de consumo, mensagem de
incentivo à doação de sangue.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e
internet ficam obrigadas a inserir, nas faturas de consumo,...
Institui a Política Estadual de Atenção Integrada à Saúde do
Homem no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.747, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Autor: Deputada Vanda Monteiro
Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025.
Institui a Política Estadual de Atenção Integrada à Saúde do
Homem no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem será implementada
no âmbito do Estado do Tocantins com vistas a promover a melhoria das condições de saúde
da população masculina e a reduzir sua morbidade e mortalidade, observado o disposto...
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Andrea
Noleto de Souza Stival.
LEI Nº 4.725, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Autor: Deputado Eduardo Fortes
Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025.
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Andrea
Noleto de Souza Stival.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Andrea Noleto de
Souza Stival.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do
mês de junho de 2025, 204º...
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Thiago Piñeiro Miranda.
LEI Nº 4.726, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Autor: Deputado Eduardo do Dertins
Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025.
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Thiago Piñeiro Miranda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Thiago Piñeiro
Miranda.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do
mês de junho de 2025, 204º da...