Art. 1º EXONERAR Ana Paula Nunes Xavier, matrícula 1186881, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-1, do Gabinete do Deputado Dr. Danilo Alencar, a partir de 2 de julho de 2026.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 885, DE 2 DE JULHO DE 2026
Publicado no DOE-Aleto n° 4291, de 03/07/26.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Ana Paula Nunes Xavier, matrícula 1186881, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar - SP-1, do Gabinete do Deputado Dr. Danilo Alencar, a partir
de 2 de...
Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 868/2026, publicado no Diário da Assembleia nº 4289, de 1º de julho de 2026, na parte em que exonerou Edinete de Araújo Severino.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 886, DE 2 DE JULHO DE 2026
Publicado no DOE-Aleto n° 4291, de 03/07/26.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 868/2026, publicado no
Diário da Assembleia nº 4289, de 1º de julho de 2026, na parte em que exonerou Edinete de
Araújo...
Art. 1º EXONERAR Francisca do Amparo Martins Araújo, matrícula 80013, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-2, do Gabinete do Deputado Jair Farias, a partir de 2 de julho de 2026.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 891, DE 2 DE JULHO DE 2026
Publicado no DOE-Aleto n° 4291, de 03/07/26.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Francisca do Amparo Martins Araújo, matrícula 80013, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-2, do Gabinete do Deputado Jair Farias, a
partir de...
Art. 1º NOMEAR Marcos Paulo Correia para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-1, no Gabinete do Deputado Eduardo Mantoan, a partir de 3 de julho de 2026.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 894, DE 2 DE JULHO DE 2026
Publicado no DOE-Aleto n° 4291, de 03/07/26.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Marcos Paulo Correia para o cargo em comissão de Secretário
Parlamentar - SP-1, no Gabinete do Deputado Eduardo Mantoan, a partir de 3 de julho de 2026.
Gabinete...
Art. 1º NOMEAR Nayanny Alves Rocha Borges Costa para o cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Acompanhamento da Assessoria Militar, da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativamente ao dia 1º de julho de 2026.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 889, DE 2 DE JULHO DE 2026
Publicado no DOE-Aleto n° 4292, de 06/07/26.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Nayanny Alves Rocha Borges Costa para o cargo em comissão
de Chefe do Núcleo de Acompanhamento da Assessoria Militar, da Assembleia Legislativa do
Estado do Tocantins,...
Art. 1º EXONERAR Jaciran Alves Marinho do cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Acompanhamento da Assessoria Militar, da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativamente ao dia 1º de julho de 2026.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 888, DE 2 DE JULHO DE 2026
Publicado no DOE-Aleto n° 4291, de 03/07/26.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Jaciran Alves Marinho do cargo em comissão de Chefe do
Núcleo de Acompanhamento da Assessoria Militar, da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, retroativamente...
Art. 1º EXONERAR Paulo Ricardo Silva Cruz, matrícula 1187917, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete da Deputada Vanda Monteiro, a partir de 2 de julho de 2026.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 883, DE 2 DE JULHO DE 2026
Publicado no DOE-Aleto n° 4291, de 03/07/26.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Paulo Ricardo Silva Cruz, matrícula 1187917, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete da Deputada Vanda Monteiro, a partir
de 2 de...
CONCEDER Licença para Tratamento de Saúde ao servidor AMAURI FONSECA DE MIRANDA, matrícula nº 2591, pelo prazo de 10 ( dez ) dias consecutivos, no período de 06/05/2026 a 15/05/2026.
PORTARIA Nº 537/2026 – DG
Publicada no DOE-Aleto nº 4290, de 02/07/2026
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o disposto no art. art. 116, IX, da Lei nº 4.209, de 11 de
agosto de 2023, e com fulcro no art. 89 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, e
CONSIDERANDO a manifestação da Junta Médica Oficial do Estado através do
Despacho nº 6260/2026, Processo nº 10.711/1997,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER Licença para Tratamento de Saúde ao servidor AMAURI
FONSECA DE MIRANDA, matrícula nº 2591, pelo prazo de 10 ( dez ) dias...
Dispõe sobre a criação e concessão do Diploma
“Mulher Destaque na Política Deputada Dolores
Nunes”.
RESOLUÇÃO Nº 387, de 01 de julho de 2026
Publicada no DOE-Aleto n.º 4290, de 02/07/2026.
Dispõe sobre a criação e concessão do Diploma
“Mulher Destaque na Política Deputada Dolores
Nunes”.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica instituído o Diploma denominado “Mulher Destaque na Política Deputada
Dolores Nunes” a ser concedido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, mediante
Resolução, de iniciativa exclusiva, singular ou coletiva, integrante do Poder Legislativo
Estadual.
Parágrafo único. A concessão da honraria de...
TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 526/2026 – DG, publicada no Diário da Assembleia nº 4289, de 1º de julho de 2026 que lotou a Servidora IVANETE PEREIRA SILVA LIMA, matrícula nº 944376-1, no Gabinete do Deputado Olyntho Neto.
PORTARIA Nº 538/2026 – DG
Publicada no DOE-Aleto nº 4290, de 02/07/2026
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 133, da Lei nº 4.209, de 11 de agosto
de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 526/2026 – DG, publicada no Diário da
Assembleia nº 4289, de 1º de julho de 2026 que lotou a Servidora IVANETE PEREIRA
SILVA LIMA, matrícula nº 944376-1, no Gabinete do Deputado Olyntho Neto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa...
Art. 1º NOMEAR Maria Selene Mousa dos Santos para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete da Deputada Janad Valcari, a partir de 1º de julho de 2026.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 882, DE 1 DE JULHO DE 2026
Publicado no DOE-Aleto n° 4290, de 02/07/26.
*Republicado por incorreção no DOE-Aleto nº 4292, de 06/07/2026
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Maria Selene Moura dos Santos para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete...
Art. 1º NOMEAR Roney von Matos Rodrigues para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Eduardo Mantoan, a partir de 1º de julho de 2026.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 881, DE 1 DE JULHO DE 2026
Publicado no DOE-Aleto n° 4290, de 02/07/26.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Roney von Matos Rodrigues para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Eduardo Mantoan, a partir de 1º de
julho de 2026.
Gabinete...
CONCEDER Progressão por Qualificação à servidora do quadro de pessoal efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Meire Maria Monteiro dos Reis, na Classe e Padrão correspondente ao cargo que ocupa, na forma do Anexo IV, da Lei nº 4.208, de 11 de agosto de 2023, com alterações promovidas pela Lei nº 4.802 de 21 de julho de 2025, a contar da data de cumprimento dos requisitos legais.
PORTARIA Nº 039/2026 – P
Publicada no DOE-Aleto nº 4290, de 02/07/2026
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 2º, da Lei nº 4.209, de 11 de agosto
de 2023,
Considerando o artigo 19, da Lei n° 4.208, de 11 de agosto de 2023, com alterações
na Lei 4.802 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e
Remuneração dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
Considerando, ainda, o Parecer Jurídico nº 110/2026, de 9 de junho de 2026,
aprovado pelo Despacho...
ALTERAR, a fruição das férias legais, dos servidores abaixo indicados:
- Hellylson Victor Limas Saraiva Ferreira;
- Raphael Gomes Lobão da Silva.
PORTARIA Nº 539/2026 – DG
Publicada no DOE-Aleto nº 4290, de 02/07/2026
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 116, IX, da Lei nº 4.209, de 11
de agosto de 2023 e,
Considerando o disposto no Art. 83, da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007, e ao
Ato Da Mesa Diretora nº 06/2025, de 12 dias do mês de novembro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR, a fruição das férias legais, dos servidores abaixo indicados:
Mat
Servidor
Período Aquisitivo
140692 Hellylson Victor Limas Saraiva Ferreira
8071
Raphael...
Art. 1º EXONERAR Raisa Matos Botelho, matrícula 1187046, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Eduardo Mantoan, a partir de 1º de julho de 2026.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 880, DE 1 DE JULHO DE 2026
Publicado no DOE-Aleto n° 4290, de 02/07/26.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Raisa Matos Botelho, matrícula 1187046, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Eduardo Mantoan, a
partir de 1º de julho...
CONCEDER Progressão por Qualificação à servidora do quadro de pessoal efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Luciana Barbosa Fonseca, na Classe e Padrão correspondente ao cargo que ocupa, na forma do Anexo IV, da Lei nº 4.208, de 11 de agosto de 2023, com alterações promovidas pela Lei nº 4.802 de 21 de julho de 2025, a contar da data de cumprimento dos requisitos legais.
*PORTARIA Nº 038/2026 – P
Publicada no DOE-Aleto nº 4290, de 02/07/2026
*Republicada por incorreção no DOE Aleto nº 4292, de 06/07/2026
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 2º, da Lei nº 4.209, de 11 de agosto
de 2023,
Considerando o artigo 19, da Lei n° 4.208, de 11 de agosto de 2023, com alterações
na Lei 4.802 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e
Remuneração dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
Considerando, ainda, o Parecer...
Art. 1º NOMEAR Krsna Liane Avlis Diniz Silva para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Ivory de Lira, a partir de 1º de julho de 2026.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 879, DE 1 DE JULHO DE 2026
Publicado no DOE-Aleto n° 4290, de 02/07/26.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Krsna Liane Avlis Diniz Silva para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Ivory de Lira, a partir de 1º de julho
de 2026.
Gabinete...
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de
eficácia da Medida Provisória nº 06, de 30 de janeiro de
2026.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 334, de 01 de julho de 2026
Publicado no DOE-Aleto n.º 4290, de 02/07/2026
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de
eficácia da Medida Provisória nº 06, de 30 de janeiro de
2026.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:
Art. 1º Consideram-se válidos, para todos os efeitos legais, os atos praticados durante
a vigência da Medida Provisória nº 06/2026, de 30 de janeiro de 2026, mantidos os efeitos deles
decorrentes, no período de 30 de janeiro de 2026 a 31 de maio de 2026.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Art. 1º EXONERAR André Luiz Pereira, matrícula 1187103, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Ivory de Lira, a partir de 1º de julho de 2026.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 878, DE 1 DE JULHO DE 2026
Publicado no DOE-Aleto n° 4290, de 02/07/26.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR André Luiz Pereira, matrícula 1187103, do cargo em comissão
de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Ivory de Lira, a partir de 1º de julho
de...
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de
eficácia da Medida Provisória nº 05, de 28 de janeiro de
2026.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 333, de 01 de julho de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n.º 4290, de 02/07/2026.
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de
eficácia da Medida Provisória nº 05, de 28 de janeiro de
2026.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:
Art. 1º Consideram-se válidos, para todos os efeitos legais, os atos praticados durante
a vigência da Medida Provisória nº 05/2026, de 28 de janeiro de 2026, mantidos os efeitos deles
decorrentes, no período de 28 de janeiro de 2026 a 31 de maio de 2026.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...