Art. 1º NOMEAR Elvira Carvalho de Souza Soares para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Olyntho Neto, a partir de 1º de setembro de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4333, de 02/09/2026.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Elvira Carvalho de Souza Soares para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Olyntho Neto, a partir de 1º de setembro
de 2026.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º EXONERAR Meirilene Pereira Machado Silva, matrícula 168861, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Olyntho Neto, a partir de 1º de setembro de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4333, de 02/09/2026.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Meirilene Pereira Machado Silva, matrícula 168861, do cargo
em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Olyntho Neto, a partir
de 1º de setembro de 2026.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º NOMEAR Ana Luvia Silva para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Gipão, a partir de 1º de setembro de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4333, de 02/09/2026.
*Republicado no DOE-Aleto n° 4334, de 03/09/2026.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Ana Luvia Silva para o cargo em comissão de Secretário
Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Gipão, a partir de 1º de setembro de 2026.
Gabinete da Presidência...
Art. 1º EXONERAR José de Souza Patrício, matrícula 1187557, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Gipão, a partir de 1º de setembro de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4333, de 02/09/2026.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR José de Souza Patrício, matrícula 1187557, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Gipão, a partir de 1º de
setembro de 2026.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º NOMEAR Cleber Justino Ramos da Silva para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Eduardo do Dertins, a partir de 1º de setembro de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4333, de 02/09/2026.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Cleber Justino Ramos da Silva para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Eduardo do Dertins, a partir de 1º de
setembro de 2026.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º NOMEAR Gabriel Silva Vieira para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Vilmar de Oliveira, a partir de 2 de setembro de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4333, de 02/09/2026.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Gabriel Silva Vieira para o cargo em comissão de Secretário
Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Vilmar de Oliveira, a partir de 2 de setembro de
2026.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do...
Art. 1º EXONERAR Iza Bruna Cardoso Mota, matrícula 1187874, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Vilmar de Oliveira, a partir de 2 de setembro de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4333, de 02/09/2026.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Iza Bruna Cardoso Mota, matrícula 1187874, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Vilmar de Oliveira, a
partir de 2 de setembro de 2026.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º DECLARAR vago o cargo em comissão de Assessor Parlamentar - SP-13, em razão do falecimento do servidor Sandoval Martins da Costa, matrícula 43764, do Gabinete do Deputado Eduardo do Dertins, retroativamente ao dia 28 de agosto de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4333, de 02/09/2026.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR vago o cargo em comissão de Assessor Parlamentar - SP-13, em
razão do falecimento do servidor Sandoval Martins da Costa, matrícula 43764, do Gabinete do
Deputado Eduardo do Dertins, retroativamente ao dia 28 de...
PRORROGAR até 1º de outubro de 2026 o prazo para posse de LUCAS
RODRIGUES BRITO, CPF nº 040.***.***-60, nomeado para o cargo efetivo de Analista
Legislativo – Suporte Técnico em Informática, por meio do Decreto Administrativo nº
980/2026, publicado no Diário da Assembleia nº 4.311, de 3 de agosto de 2026.
publicado no Diário da Assembleia nº 4.311, de 3 de agosto de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, ao 1º
dia do mês de setembro de 2026.
Deputado AMÉLIO CAYRES
Presidente
ALTERAR os níveis de remuneração dos servidores abaixo relacionados, do
Gabinete do Deputado Gutierres Torquato, a partir de 1º de setembro de 2026: - Flávia Cristina de Freitas, matrícula 162941, de SP-1 para SP-2;
- Kayo Winicius Pereira de Souza, matrícula 86341, de SP-6 para SP-8.
PORTARIA Nº 672/2026 – DG
Publicada no DOE-Aleto nº 4332, de 1º/09/2026
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 141, IV, da Lei nº 4.209/2023,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR os níveis de remuneração dos servidores abaixo relacionados, do
Gabinete do Deputado Gutierres Torquato, a partir de 1º de setembro de 2026:
- Flávia Cristina de Freitas, matrícula 162941, de SP-1 para SP-2;
- Kayo Winicius Pereira de Souza, matrícula 86341, de SP-6 para SP-8.
Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do...
Art. 1º CONCEDER Abono de Permanência à servidora efetiva WANDEIR MIRANDA DE CARVALHO, Agente Legislativo - Administrativas (em extinção), matrícula nº. 1711, relativo ao período em que foram cumpridos os requisitos exigidos para obtenção de Aposentadoria, com base na Informação Técnica da Gerência de Concessão e Revisão de Benefícios, do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins, às fls. 75/76, do Processo nº 2025.42.1104921PA – IGPREV TO, bem como nos termos do Parecer Jurídico nº 138/2026-GAB-PGA/ALETO, às fls. 79/85, constante dos autos do Processo em epígrafe, ou seja, no período de 9 de novembro de 2025 a 16 de junho de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4332, de 01/09/2026
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28, do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º, da Lei nº 4.209,
de 2023, e com fulcro no art. 40, § 19, Constituição Federal e art. 52, da Lei Complementar nº
150, de 20 de dezembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER Abono de Permanência à servidora efetiva WANDEIR
MIRANDA DE CARVALHO, Agente Legislativo - Administrativas (em extinção), matrícula
nº. 1711, relativo...
Art. 1º NOMEAR Joenes Ramalho da Silva Ribeiro para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-3, no Gabinete do Deputado Gutierres Torquato, a partir de 1º de setembro de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4332, de 01/09/2026
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Joenes Ramalho da Silva Ribeiro para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar - SP-3, no Gabinete do Deputado Gutierres Torquato, a partir de 1º de
setembro de 2026.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º NOMEAR Alex Brito Cardoso para o cargo em comissão de Ajudante Júnior de Distribuição de Proposições, na Comissão de Acompanhamento e Estudos de Políticas Públicas para a Juventude, a partir de 1º de setembro de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4332, de 01/09/2026
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Alex Brito Cardoso para o cargo em comissão de Ajudante Júnior
de Distribuição de Proposições, na Comissão de Acompanhamento e Estudos de Políticas
Públicas para a Juventude, a partir de 1º de setembro de 2026.
Gabinete...
Art. 1º EXONERAR Joenes Ramalho da Silva Ribeiro do cargo em comissão de Ajudante Júnior de Distribuição de Proposições, a partir de 1º de setembro de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4332, de 01/09/2026
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Joenes Ramalho da Silva Ribeiro do cargo em comissão de
Ajudante Júnior de Distribuição de Proposições, a partir de 1º de setembro de 2026.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...
Art. 1º NOMEAR Sebastião Wellington de Souza Aguiar para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-1, no Gabinete do Deputado Cleiton Cardoso, a partir de 1º de setembro de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4332, de 01/09/2026
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Sebastião Wellington de Souza Aguiar para o cargo em comissão
de Secretário Parlamentar - SP-1, no Gabinete do Deputado Cleiton Cardoso, a partir de 1º de
setembro de 2026.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º EXONERAR Maria Isabella Paula Santos, matrícula 1187823, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-1, do Gabinete do Deputado Cleiton Cardoso, a partir de 1º de setembro de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4332, de 01/09/2026
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Maria Isabella Paula Santos, matrícula 1187823, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar - SP-1, do Gabinete do Deputado Cleiton Cardoso, a partir
de 1º de setembro de 2026.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º EXONERAR Alex Brito Cardoso, matrícula 1188038, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Gutierres Torquato, a partir de 1º de setembro de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4332, de 01/09/2026
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Alex Brito Cardoso, matrícula 1188038, do cargo em comissão
de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Gutierres Torquato, a partir de 1º
de setembro de 2026.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
PRORROGAR até 19 de outubro de 2026 o prazo para posse de CARLOS
BRUNO FREITAS SARDINHA, CPF nº 034.***.***-69, nomeado para o cargo efetivo de
Analista Legislativo – Análise de Sistema por meio do Decreto Administrativo nº 1.060/2026,
publicado no Diário da Assembleia nº 4.324, de 20 de agosto de 2026.
publicado no Diário da Assembleia nº 4.324, de 20 de agosto de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
28 dias do mês de agosto de 2026.
Deputado AMÉLIO CAYRES
Presidente
PRORROGAR até 02 de outubro de 2026 o prazo para posse de BRUNO PAZ
DOS SANTOS, CPF nº 059.***.***-06, nomeado para o cargo efetivo de Analista Legislativo – Direito por meio do Decreto Administrativo nº 980/2026, publicado no Diário da Assembleia
nº 4.311, de 3 de agosto de 2026.
publicado no Diário da Assembleia
nº 4.311, de 3 de agosto de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
28 dias do mês de agosto de 2026.
Deputado AMÉLIO CAYRES
Presidente
Dispõe sobre a Dispensa de Licitação de que trata a Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
PORTARIA N° 057/2026 – P
Publicada no DOE-Aleto nº 4331, de 31/08/2026
Dispõe sobre a Dispensa de Licitação de que trata a Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, em conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno
(Resolução n° 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com a Lei Estadual no 4.209,
de 11 de agosto de 2023 alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, e ainda com
fulcro na Lei Federal n° 14.133/2021.
Considerando...