Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 94, de 17 de novembro de 1989.
LEI Nº 159, DE 27 DE JUNHO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 41
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 94,
de 17 de novembro de 1989.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 94, de 17 de novembro de 1989, passará a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2º. A Bandeira do Estado do Tocantins terá a seguinte descrição
geométrica: Retângulo com as proporções de 20 (vinte) módulos de cumprimento por
14 (quatorze) módulos de largura. Os vértices superiores esquerdo e inferior direito
são triângulos retângulos, com catetos...
Regulamenta o art. 9º, IX, da Constituição Estadual, sobre admissão de pessoal temporário.
LEI Nº 154, DE 27 DE JUNHO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 41
Regulamenta o art. 9º, IX, da Constituição
Estadual, sobre admissão de pessoal temporário.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 15/90, de 18 de maio de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou,
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para
os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a admitir pessoal para
execução de obras e a serviço...
Institui o Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado.
LEI Nº 152, DE 19 DE JUNHO DE 1990.*
Publicado no Diário Oficial nº 41
Institui o Quadro de Pessoal do Tribunal de
Contas do Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 18/90, de 31 de maio de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para
os efeitos do disposto do parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os cargos, funções, símbolos e respectivos quantitativos que
compõem os Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado,...
Considera de utilidade pública a ASSESTINS - Associação dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins.
LEI Nº 151, DE 15 DE JUNHO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 41
Considera
de
utilidade
pública
a
ASSESTINS - Associação dos Servidores da
Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública a ASSESTINS - Associação
dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, Palmas, aos 15 dias do mês de junho de 1990, 169º da
Independência,...
Denomina Joaquim Francisco de Azevedo a Escola Tancredo Neves, do Distrito de Taipas, no Município de Conceição do Tocantins.
LEI Nº 149, DE 30 DE MAIO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 39
Denomina Joaquim Francisco de Azevedo a
Escola Tancredo Neves, do Distrito de Taipas,
no Município de Conceição do Tocantins.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou e
em obediência ao que dispõe os § 1º e 7º da Constituição Estadual, e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. É denominada Joaquim Francisco de Azevedo a Escola Tancredo
Neves do Distrito de Taipas, no Município de Conceição do Tocantins.
Art 2º. Esta Lei entrará...
Dispõe sobre a instalação na cidade de Taguatinga, neste Estado, de uma Diretoria Regional do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, aproveitando-se a estrutura e as instalações da antiga CAESGO.
LEI Nº 150, DE 24 DE MAIO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 39
Dispõe sobre a instalação na cidade de
Taguatinga, neste Estado, de uma Diretoria
Regional do Departamento de Estradas de
Rodagem - DER, aproveitando-se a estrutura
e as instalações da antiga CAESGO.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou e
em obediência ao que dispõe os §§ 1º e 7º da Constituição Estadual, eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Governo do Estado do Tocantins, através do Departamento
de Estradas de Rodagem...
Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - ASTEC, e dá outras providências.
LEI Nº 148, DE 03 DE MAIO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 38
Declara de utilidade pública a Associação dos
Funcionários do Tribunal de Contas do Estado
do Tocantins - ASTEC, e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de "utilidade pública" a Associação dos Funcionários
do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - ASTEC.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, Palmas, aos 03 dias do mês de maio de 1990, 169º da
Independência,...
LEI Nº 146, DE 18 DE ABRIL DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 37
Extingue a SEPLAN.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 12/90, de 09 de abril de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou,
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para
efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinta a atual Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral - SEPLAN.
Art. 2º. O pessoal e patrimônio da SEPLAN, com respectivos direitos e
obrigações,...
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de 1989, que estabelece o Orçamento Geral do Estado.
LEI Nº 145, DE 18 DE ABRIL DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 37
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de
1989, que estabelece o Orçamento Geral do
Estado.
Faço Saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 11/90, de 02 de abril de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para
os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27 da Constituição Estadual promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º.Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de cruzeiros), a favor...
Estabelece normas para venda de lotes a servidores do Estado e dá outras providências.*Declarada Inconstitucionalidade da Lei ADIN 651-7Acórdão, D.J. 20.09.2002.
LEI Nº 147, DE 18 DE ABRIL DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 37
*Declarada Inconstitucionalidade da Lei – ADIN 651-7
Acórdão, D.J. 20.09.2002.
Estabelece normas para venda de lotes a
servidores do Estado e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 13/90, de 10 de abril de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para
os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Aos servidores...
Altera Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1989.
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 09 DE ABRIL DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 36
Altera Lei Complementar nº 01, de 11 de
dezembro de 1989.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 1º, das Disposições Transitórias, da Lei Complementar nº 01,
de 11 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a redação:
"Art. 1º. Os distritos e povoados, de que trata o art. 18, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 19 de dezembro de 1989,
terão consulta popular,...
Organiza a Justiça Militar do Estado do Tocantins, e dá outras providências.* REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 11/01/1996.
LEI Nº 143, DE 9 DE ABRIL DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 36
Revogada pela Lei Complementar nº 10, de 11/01/1996
Organiza a Justiça Militar do Estado
do
Tocantins,
e
dá
outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Justiça Militar do Estado do Tocantins, constituída,
em 1º grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo Tribunal de Justiça.
Art. 2º. Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os policiais
militares e bombeiros-militares, nos crimes militares definidos em lei.
Parágrafo único....
Institui o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas e Escolares do Tocantins e dá outras providências.*Revogada tacitamente pela Lei nº 578, de 24/08/1993.
LEI Nº 142, DE 9 DE ABRIL DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 36
Revogada tacitamente pela Lei nº 578, de 24/08/1993.
Institui o Sistema Estadual de Bibliotecas
Públicas e Escolares do Tocantins e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Bibliotecas Públicas e Escolares do
Tocantins, subordinado à Secretaria de Estado da Educação e Cultura, objetivando a
implantação das Bibliotecas Públicas e Escolares em todos os Municípios do
Estado.
§ 1º. O Sistema de que trata este artigo será representado...
Autoriza a alienação de áreas, lotes ou imóveis urbanos.
LEI Nº 140, DE 22 DE MARÇO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 35
Autoriza a alienação de áreas, lotes ou
imóveis urbanos.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 07 de 21 de fevereiro de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou e
eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os
efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a alienação
de áreas, lotes ou imóveis na sede do Município de Palmas, Capital...
Dá nova redação aos arts. 11, 23 e 41 da Lei nº 01/89, e anexo I da Lei nº 04/89, ambos de 23 de janeiro de 1989.
LEI Nº 141, DE 22 DE MARÇO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 35
Dá nova redação aos arts. 11, 23 e 41 da
Lei nº 01/89, e anexo I da Lei nº 04/89,
ambos de 23 de janeiro de 1989.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória de nº 09/90, de 06 de março de 1990, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Centro de Auditoria e Análise de Custos, a que se refere o item
1.8,...
Cria Conselho no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e dá outras providências.
LEI Nº 139, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Cria Conselho no âmbito da Secretaria de
Estado da Justiça e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 06/90, de fevereiro de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou e
eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os
efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, os
seguintes Conselhos:
a) Conselho...
Concede título de cidadã tocantinense à Doutora Maria do Carmo Vilaça.
LEI Nº 128, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 33
Concede título de cidadã tocantinense à
Doutora Maria do Carmo Vilaça.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido à Doutora Maria do Carmo Vilaça, o título
honorífico de cidadã tocantinense.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, Palmas, aos 21 dias do mês de fevereiro de 1990, 169º da
Independência, 102º da República e 2º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador...
LEI Nº 137, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Altera dispositivo da Lei 31/89.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 04/90, de 1º de fevereiro de 1990, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu,, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O anexo I da Lei nº 31/89, de 21 de abril de 1989, passa ser o
seguinte:
ANEXO I
CARGOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
QUANTITATIVO
DENOMINAÇÃO
01
01
07
16
08
20
Procurador...
Altera o art. 19, da Lei nº 01/89, de 23 de janeiro de 1989 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 06/89, de 23 de janeiro de 1989 e dá outras providências.
LEI Nº 138, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Altera o art. 19, da Lei nº 01/89, de 23 de janeiro
de 1989 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 06/89, de 23 de
janeiro de 1989 e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 05/90, de 12 de fevereiro de 1990, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para os efeitos do disposto no parágrafo 3º do Art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 19, da Lei n 01/89,...
Institui o Sistema Estadual de Defesa Civil e dá outras providências.
LEI Nº 134, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Revogada pela Lei nº 1.528, de 22/12/2004.
Institui o Sistema Estadual de Defesa Civil
e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 01, de 04 de janeiro de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou e
eu,, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para
efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Estado do Tocantins, o Sistema Estadual de
Defesa...