Fica denominado Colégio Estadual Bernardo Sayão, o colégio estadual de 1º e 2º graus de Pequizeiro - TO., sito na Av. Salgado Filho, nº 1.302.
LEI Nº 385, DE 07 DE ABRIL DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 131
Fica denominado Colégio Estadual Bernardo Sayão,
o colégio estadual de 1º e 2º graus de Pequizeiro TO., sito na Av. Salgado Filho, nº 1.302.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica denominado Colégio Estadual Bernardo Sayão, o colégio estadual de
1º e 2º graus de Pequizeiro - TO., sito na Av. Salgado Filho, nº 1.302.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio...
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Porto Nacional "APAE" e dá outras providências.
LEI Nº 386, DE 07 DE ABRIL DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 131
Declara de utilidade pública a Associação de
Pais e Amigos de Excepcionais de Porto
Nacional "APAE" e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual, a Associação de Pais e
Amigos de Excepcionais de Porto Nacional - APAE, entidade de direito privado, com sede
em Porto Nacional, Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art....
Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 1992 - 1995 e dá outras providências.
LEI Nº 387, DE 07 DE ABRIL DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 131
Dispõe sobre o plano plurianual para o
quadriênio 1992 - 1995 e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 1992 - 1995,
que estabelece para o período, de conformidade com o disposto no art. 80, § 1º, da
Constituição Estadual, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública do Estado
para as despesas de capital e outras dela decorrentes,...
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores, civis e militares, da administração pública estadual e dá outras providências.
LEI Nº 374, DE 12 DE MARÇO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 127
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos
servidores, civis e militares, da administração
pública estadual e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 120, de 07 de fevereiro de 1992, que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Luiz Tolentino, Presidente desta Casa, para os efeitos no disposto no § 3º do Art. 27, da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, em 35% (trinta e cinco por cento), os vencimentos e
vantagens dos...
Dispõe sobre o uso e a condução de veículos automotores a maiores de 16 anos de idade.*REVOGADA PELA LEI Nº 783, DE 19/10/1995
LEI Nº 373, DE 10 DE MARÇO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 126
Revogada pela Lei nº 783 de 19/10/1995.
Dispõe sobre o uso e a condução de
veículos automotores a maiores de 16 anos
de idade.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu, cumprindo o
disposto no artigo 29, § 7º da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam permitidos o uso e a condução de veículos automotores, nas
categorias "A e B", aos maiores de 16 anos de idade.
Parágrafo único. A autorização supra mencionada, será concedida a título
precário, e dependerá de permissão do Juizado de...
Dispõe sobre os Cargos de Gerência e Assessoramento (CGA) das Autarquias e Fundações do Estado.
LEI Nº 372, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1992.*
Publicado no Diário Oficial nº 124
Dispõe sobre os Cargos de Gerência
Assessoramento (CGA) das Autarquias
Fundações do Estado.
e
e
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 119 de 06 de fevereiro de 1992, que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Luiz Tolentino, presidente desta Casa, para os efeitos no disposto no § 3º do art. 27, da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os Cargos de Gerência e Assessoramento (CGA)
discriminados no anexo I desta Lei, correspondentes à estrutura...
Dá nova redação com acréscimo do parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 001 de dezembro de 1989 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Revogada por força do art. 17, da Lei Complementar nº 009 de 19/12/95.
Dá nova redação com acréscimo do parágrafo
único do artigo 5º da Lei Complementar nº
001 de dezembro de 1989 e dá
outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de
1989, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º. Só poderão ser promovidas emancipações...
Institui a Carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio e dá outras providências.*REVOGADA PELA LEI Nº 1.060, DE 26/03/1999
LEI Nº 351, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Revogada pela Lei nº 1060, de 26/03/1999.
Institui a Carreira do Magistério Público
Estadual do Ensino Fundamental e Médio e
dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
TÍTULO I
Capítulo Único
Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta lei institui, nos termos do art. 11 da Constituição, a Carreira do
Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio.
Parágrafo único. Entende-se...
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária da Cidade de Nova Olinda-TO e dá outras providências.
LEI Nº 352, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Declara de utilidade pública a Associação
Comunitária da Cidade de Nova Olinda-TO e
dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de
Nova Olinda.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de janeiro de 1992, 171º da
Independência, 104º...
Declara de utilidade pública a LETA - Liga Esportiva Tocantins Araguaia, de Gurupi.
LEI Nº 354, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Declara de utilidade pública a LETA - Liga
Esportiva Tocantins Araguaia, de Gurupi.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a LETA - Liga Esportiva Tocantins
Araguaia, de Gurupi;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de janeiro de 1992, 171º da
Independência, 104º...
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Setor Sussuapara I e Sussuapara II.
LEI Nº 355, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Declara de utilidade pública a Associação dos
Moradores do Setor Sussuapara I e Sussuapara II.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos moradores do Setor
Sussuapara I e Sussuapara II de Miracema do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de janeiro...
Declara de utilidade pública o CEREA - Centro de Recuperação do Alcoólatra de Gurupi.
LEI Nº 356, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Declara de utilidade pública o CEREA - Centro
de Recuperação do Alcoólatra de Gurupi.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública - o CEREA - Centro de Recuperação
do Alcoólatra de Gurupi;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de janeiro de 1992, 171º da
Independência,...
LEI Nº 357, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Dá denominação a colégio que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Archângela Milhomem, o colégio estadual de Couto
Magalhães.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de janeiro de 1992, 171º da
Independência, 104º da República e 4º do Estado.
MOISÉS NOGUEIRA AVELINO
Governador do...
Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Alvorada - TO e dá outras providências.
LEI Nº 358, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Declara de utilidade pública a Associação de
Desenvolvimento Comunitário de Alvorada - TO
e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento
Comunitário de Alvorada.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de janeiro de 1992,...
Declara de utilidade pública a Associação das Famílias e Donas de Casa da Comunidade de Silvanópolis - TO.
LEI Nº 359, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Declara de utilidade pública a Associação das
Famílias e Donas de Casa da Comunidade de
Silvanópolis - TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação das Famílias e Donas de
Casa da Comunidade de Silvanópolis - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revoga-se todas as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias...
Declara de utilidade pública a "Loja Maçônica Estrela do Paraíso nº 06" sediada na cidade de Paraíso do Tocantins - TO.
LEI Nº 360, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Declara de utilidade pública a "Loja
Maçônica Estrela do Paraíso nº 06" sediada
na cidade de Paraíso do Tocantins - TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade pública a loja Maçônica Estrela do Paraíso nº 06,
com sede na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia,...
Institui o Dia Estadual da Paz e dá outras providências.
LEI Nº 361, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Institui o Dia Estadual da Paz e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Estadual da Paz, a ser comemorado no dia 15 de
setembro de cada ano.
§1º. O Poder Executivo promoverá no Palácio Araguaia, solenidade
comemorativa do Dia Estadual da Paz, sob a responsabilidade de sua Chefia de Cerimonial e
Relações Públicas.
§2º. Os estabelecimentos das redes pública e particular...
Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências.*REVOGADA PELA LEI Nº 821, DE 09/02/1996
LEI Nº 362, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Revogada pela Lei nº 821, de 9/2/96.
Dispõe
sobre
a
denominação
de
logradouros, obras, serviços e monumentos
públicos e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido, em todo Estado do Tocantins, atribuir nome de pessoa
viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Estado do Tocantins ou às
pessoas jurídicas da Administração Indireta.
Parágrafo único. Para fazer jus à homenagem,...
Dá nome ao colégio estadual de Brejinho de Nazaré e dá outras providências.
LEI Nº 363, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Dá nome ao colégio estadual de Brejinho de
Nazaré e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Denomina-se "Escola Estadual Genoveva Resende Carneiro" a escola
estadual de 1º grau de Brejinho de Nazaré.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de janeiro de 1992, 171º da
Independência, 104º...
Estabelece normas para mudanças na Bandeira e Brasão de Armas do Estado do Tocantins.
LEI Nº 365, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Estabelece normas para mudanças na Bandeira
e Brasão de Armas do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Brasão de Armas e a Bandeira do Estado do Tocantins, instituídos pelas
Leis 092 e 093 de 17 de novembro de 1989, somente poderão ser alterados após consulta
plebiscitária convocada especificamente para esse fim.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições...