Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Lei nº 4 de 1989 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/01/1989

Cria cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas organizacionais da administração direta do Estado.

LEI Nº 004, DE 23 DE JANEIRO DE 1989. Publicado no Diário Oficial nº 04 Cria cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas organizacionais da administração direta do Estado. Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 4, de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprova e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no Parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão, integrantes das estruturas organizacionais...

Lei nº 3 de 1989 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/01/1989

Institui o Orçamento Plurianual de Investimento do Estado, para o triênio 1989/1991 e dá outras providências.

LEI Nº 003, DE 23 DE JANEIRO DE 1989. Publicado no Diário Oficial nº 04 Institui o Orçamento Plurianual de Investimento do Estado, para o triênio 1989/1991 e dá outras providências. Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 3, de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou, e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62. da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art.1º.O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1989/1.990/1.991, estima para o período,...

Lei nº 2 de 1989 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/01/1989

Institui o Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1989.

LEI Nº 002, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.* Publicado no Diário Oficial nº 04 Institui o Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1989. Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 02, de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou, e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no Parágrafo único do art. 62. da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1989, discriminados nos anexos integrantes desta Lei e elaborado de acordo com a Lei Federal...

Lei nº 11 de 1989 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/01/1989

LEI Nº 011, DE 23 DE JANEIRO DE 1989. Publicado no Diário Oficial nº 04 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimos e financiamentos externos para investimentos na infra-estrutura do Estado nos setores de saneamento, educação, saúde, sistemas viário, transporte e energia. Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 11, de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte...

Lei nº 133 de 2021 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/10/0220

Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR N° 133, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. Publicada no Diário Oficial nº 5995, de 27/12/2021. Republicada para correção no Diário Oficial nº 5.997, 29/12/2021. Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências”. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° A Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de...

Requerimento nº 594 - Dep. Mauro Carlesse

Categoria: Matérias Legislativas | Data: 02/03/2016

Requer ao Governador do Estado em conjunto com o DETRAN visando a instalação de Circunscrição Regional de Transito CIRETRAN na cidade de Peixe.

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