Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Lei nº 3 de 1989 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/01/1989

Institui o Orçamento Plurianual de Investimento do Estado, para o triênio 1989/1991 e dá outras providências.

LEI Nº 003, DE 23 DE JANEIRO DE 1989. Publicado no Diário Oficial nº 04 Institui o Orçamento Plurianual de Investimento do Estado, para o triênio 1989/1991 e dá outras providências. Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 3, de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou, e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62. da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art.1º.O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1989/1.990/1.991, estima para o período,...

Lei nº 7 de 1989 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/01/1989

Cria a Junta Comercial do Estado do Tocantins -JUCETINS.

LEI Nº 007, DE 23 DE JANEIRO DE 1989. Publicado no Diário Oficial nº 04 Cria a Junta Comercial do Estado do Tocantins -JUCETINS. Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 07, de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art.1º. Fica criado na Capital do Estado, como órgão da administração indireta do Estado com personalidade jurídica de natureza autárquica, autonomia administrativa...

Lei nº 2 de 1989 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/01/1989

Institui o Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1989.

LEI Nº 002, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.* Publicado no Diário Oficial nº 04 Institui o Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1989. Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 02, de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou, e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no Parágrafo único do art. 62. da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1989, discriminados nos anexos integrantes desta Lei e elaborado de acordo com a Lei Federal...

Lei nº 11 de 1989 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/01/1989

LEI Nº 011, DE 23 DE JANEIRO DE 1989. Publicado no Diário Oficial nº 04 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimos e financiamentos externos para investimentos na infra-estrutura do Estado nos setores de saneamento, educação, saúde, sistemas viário, transporte e energia. Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 11, de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte...

Lei nº 133 de 2021 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/10/0220

Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR N° 133, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. Publicada no Diário Oficial nº 5995, de 27/12/2021. Republicada para correção no Diário Oficial nº 5.997, 29/12/2021. Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências”. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° A Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de...

Requerimento nº 593 - Dep. Mauro Carlesse

Categoria: Matérias Legislativas | Data: 02/03/2016

Requer o envio de Votos de Aplausos ao Poeta, Jornalista e Ativista Cultural ZACARIAS MARTINS, por sua participação e destaque no I Anuário da Poesia Paraense, realizada recentemente em Marabá - PA.

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