Dispõe sobre os órgãos especificados da estrutura do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI Nº 2.582, DE 22 DE MAIO DE 2012.
Publicado no Diário Oficial nº 3.635
Dispõe sobre os órgãos especificados da estrutura do Poder
Executivo, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 4,
de 14 de maio de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria da Administração conta com a estrutura operacional e o
quadro de cargos de dirigentes e assessores...
Dispõe, na forma que especifica, sobre a isenção ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e ao pequeno produtor rural das taxas de licenciamento ambiental.
LEI Nº 2.579, DE 3 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.620
Dispõe, na forma que especifica, sobre a isenção ao Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e ao
pequeno produtor rural das taxas de licenciamento
ambiental.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São isentos das taxas de licenciamento ambiental, de que trata o art. 102-F,
incisos I, II e III, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001:
I - o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA,...
Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 2.580, DE 3 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.620
*Revogada pela Lei nº 3.464, de 25/4/2019.
Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços
Auxiliares de Apoio Administrativo e o Plano de Cargos, Carreira
e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do
Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui a estrutura organizacional dos Órgãos e...
Dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.575, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
Republicada no Diário Oficial nº 3.617, de 27/04/2012.
Dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Promoção é ato administrativo cuja finalidade principal é o reconhecimento do
mérito e da habilitação do Policial Militar para o exercício de Posto ou Graduação
imediatamente superior, mediante preenchimento das vagas existentes,...
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.617
(Revogada pela Lei Complementar nº 128, de 14/04/2021).
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA DESTINAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR, DAS MISSÕES E DA
SUBORDINAÇÃO
Art. 1º A Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, instituição permanente, força
auxiliar e reserva do Exército Brasileiro,...
Altera a Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e os subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.576, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.612
Altera a Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o
efetivo e os subsídios da Polícia Militar do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I à Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, passa a vigorar na conformidade
do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º Ficam criadas:
I - sessenta vagas de 2o Sargento do QPPM, a serem preenchidas pelos Cabos mais
antigos;
II -...
Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.578, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.612, de 20/04/2012.
Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros
Militares do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei regula o ingresso na Corporação, a relação jurídica funcional, os
direitos, as obrigações, a ética e as prerrogativas dos Policiais e Bombeiros Militares do
Estado do Tocantins.
Art. 2º...
Dispõe sobre a data de concessão de medalhas no âmbito da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.577, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
*Publicada no Diário Oficial nº 3.612.
*Revogada pela Lei nº 4.627, de 17/01/2025.
Dispõe sobre a data de concessão de medalhas no âmbito da
Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O dia 21 de abril é designado para a concessão das Medalhas Tiradentes, do
Mérito Policial Militar, de Campanha, do Mérito Intelectual e de Tempo de Serviço, na
conformidade da Lei 242, de 17 de janeiro de...
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
LEI Nº 2.574, DE 19 DE ABRIL DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.615
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota
outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 22. ..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
XIII-...
Dispõe sobre o piso salarial e os vencimentos dos contratos temporários, no âmbito do Poder Executivo, em alteração das Leis 2.432 e 2.433, de 30 de março de 2011.
LEI Nº 2.573, DE 11 DE ABRIL DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.607
Dispõe sobre o piso salarial e os vencimentos dos contratos
temporários, no âmbito do Poder Executivo, em alteração
das Leis 2.432 e 2.433, de 30 de março de 2011.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1o da Lei 2.432, de 30 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º O piso salarial dos ocupantes de cargos públicos e dos demais exercentes de
função pública do Poder Executivo é de R$ 625,00.
§...
Dispõe sobre prazos para encaminhamento das normas referentes às Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual e ao Orçamento Anual.
LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 11 DE ABRIL DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.607
Dispõe sobre prazos para encaminhamento das normas
referentes às Diretrizes Orçamentárias, ao Plano
Plurianual e ao Orçamento Anual.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Incumbe ao Chefe do Poder Executivo protocolizar na Assembleia Legislativa:
I - até 15 de setembro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - até 15 de novembro, o Projeto de Lei do Plano Plurianual e o da Lei Orçamentária
Anual.
Parágrafo...
Altera dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
LEI Nº 2.572, DE 11 DE ABRIL DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.607
Altera dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que
autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VIII do art. 2o da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2o ...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
VIII...
Dispõe sobre a gestão dos documentos de arquivos públicos no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.571, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.598
Dispõe sobre a gestão dos documentos de arquivos públicos
no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Incumbe ao Poder Público promover a gestão dos documentos de arquivos
públicos.
Art. 2º Considera-se:
I - gestão de documentos de arquivos públicos o conjunto de procedimentos
desenvolvidos para produção, proteção, tramitação, uso, avaliação, guarda,
conservação...
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins
LEI Nº 2.569, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.593
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,
que dispõe sobre o Código Tributário do Estado
do Tocantins
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 20. ..............................................................................................................................
..............................................................................................................................................
XVII-das...
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica
LEI Nº 2.570, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.593
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a
base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de
ICMS nas operações que especifica
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar acrescida do art. 1o-A, com
a seguinte redação:
“Art 1º-A É concedida a redução da base de cálculo do ICMS relativa à
complementação de alíquota, aos contribuintes optantes do Simples...
Altera dispositivo da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
LEI Nº 2.568, DE 12 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.587
Altera dispositivo da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005,
que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social
do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do art. 17 da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 17. ..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§1o...
Altera a Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-TO.
LEI Nº 2.567, DE 9 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 2.567
Altera a Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre
o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-TO, órgão superior,
consultivo, normativo e deliberativo, qualificado na Lei 1.307, de 22 de março de 2002,
vinculado à Secretaria...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com as garantias que especifica.
LEI Nº 2.565, DE 9 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Ofical nº 3.588
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação
de crédito externo com as garantias que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito externo,
junto ao Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A - BBVA, no valor de
US$
143,198,162.32, com vistas a viabilizar o Projeto de Infraestrutura Rodoviária - PIER.
Art. 2º A autorização de que trata esta...
Autoriza a concessão do serviço público que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.564, DE 07 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial 3.584 de 08/03/2012.
*Restaurada pela Lei nº 3.666, de 13/05/2020.
*Revogada pela Lei nº 3.189, de 16/01/2017
Autoriza a concessão do serviço público que especifica, e
adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 02,
de 02 de fevereiro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo...
Autoriza a concessão do serviço público que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.563, DE 07 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial 3.584
Autoriza a concessão do serviço público que especifica, e
adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 01,
de 02 de fevereiro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a promover a prestação, em regime de
concessão, do serviço público de anotação de restrições...