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Lei nº 2773 de 2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/09/2013

Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Tocantinense de Municípios – ATM a área de terreno que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 2.773, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. Publicada no Diário Oficial nº 3.974 Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Tocantinense de Municípios – ATM a área de terreno que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Tocantinense de Municípios - ATM a seguinte área de terreno urbano de propriedade do Estado, com respectivas acessões e benfeitorias: Lote de terras para construção urbana de número...

Lei nº 2774 de 2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/09/2013

Autoriza a cessão de uso ao Município de Dianópolis do imóvel que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 2.774, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. Publicada no Diário Oficial nº 3.974 Autoriza a cessão de uso ao Município de Dianópolis do imóvel que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Dianópolis o uso do seguinte imóvel de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias: Escola Estadual São José, com área de 10.000m2, localizada na cidade de Dianópolis, nos seguintes limites e...

Lei nº 2775 de 2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/09/2013

Concede Título de Cidadão Tocantinense a André Luiz Donzeli, o "Porkão".

LEI Nº 2.775, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. Publicada no Diário Oficial nº 3.974 Concede Título de Cidadão Tocantinense a André Luiz Donzeli, o "Porkão". O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense a André Luiz Donzeli, o "Porkão". Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de setembro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 25º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador...

Lei nº 2776 de 2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/09/2013

Declara de utilidade pública estadual a Sociedade Espírita Nosso Lar - SENL, com sede nesta Capital.

LEI Nº 2.776, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. Publicada no Diário Oficial nº 3.974 Declara de utilidade pública estadual a Sociedade Espírita Nosso Lar - SENL, com sede nesta Capital. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º É declarada de utilidade pública estadual a Sociedade Espírita Nosso Lar - SENL, com sede nesta Capital. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de setembro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e...

Lei nº 235 de 1990 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

Declara de utilidade pública a Associação de Engenheiros Agrônomos - AEATO.

LEI Nº 235, DE 28 DE DEZEMBRO E 1990. Publicado no Diário Oficial nº 54 Declara de utilidade pública a Associação de Engenheiros Agrônomos - AEATO. A Assembléia Legislativa do Estado do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública estadual a Associação de Engenheiros Agrônomos do Tocantins - AEATO, com sede em Palmas. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Araguaia, Palmas, aos 28 dias do mês de dezembro de 1990, 169º da Independência, 102º da República...

Lei nº 2562 de 2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

Modifica, na forma que especifica, a estrutura operacional da Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, e adota outras providências.

LEI Nº 2.562, DE 1º MARÇO DE 2012. Publicada no Diário Oficial nº 3.582 Modifica, na forma que especifica, a estrutura operacional da Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A estrutura operacional e o quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria do Trabalho e da Assistência Social passam a vigorar com a seguinte disposição: 1. Gabinete do Secretário de Estado; 1.1. Secretaria Executiva; Atividades-meio: 1.2....

Lei nº 57 de 1989 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e, efetivamente, desapropria a Escola São Judas Tadeu, localizada na cidade de Xambioá e dá outras providencias.

LEI Nº 057, 21 DE JUNHO DE 1989. Publicado no Diário Oficial nº 13 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e, efetivamente, desapropria a Escola São Judas Tadeu, localizada na cidade de Xambioá e dá outras providencias. Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 34/89, de 08 de abril de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. É declarada de utilidade...

Lei nº 1815 de 2007 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

Declara de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares.

LEI Nº 1.815, DE 5 DE JUlHO DE 2007. Publicado no Diário Oficial nº 2.443 Declara de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares - ATCT, com sede à Rua Osvaldo Cruz, Quadra 33, Lote 18, Aureny II, nesta Capital, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.099.388/000179. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na...

Lei nº 722 de 1995 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

Denomina Colégio Estadual Denise Gomide Amui, inaugurado em 13/09/92, em Araguatins-TO.

LEI Nº 722, DE 11 JANEIRO DE 1995. Publicado no Diário Oficial nº 410 Denomina Colégio Estadual Denise Gomide Amui, inaugurado em 13/09/92, em Araguatins-TO. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado Colégio Estadual, Denise Gomide Amui, inaugurado em 13/09/92, em Araguatins-TO. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de janeiro de 1995, 174º da Independência, 107º da República e 7º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado

Lei nº 1304 de 2002 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

Altera as Leis 1.287, 1.288 e 1.289, de 28 de dezembro de 2001.

LEI Nº 1.304, DE 6 DE MARÇO 2002. Publicado no Diário Oficial nº 1153 Altera as Leis 1.287, 1.288 e 1.289, de 28 de dezembro de 2001. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º..................................................................................................................... III - as saídas em operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e...

Lei nº 603 de 1993 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

Institui a semana estadual de vacinação contra a febre aftosa e dá outras providências.

LEI Nº 603, DE 05 NOVEMBRO DE 1993. Publicado no Diário Oficial nº 284 Institui a semana estadual de vacinação contra a febre aftosa e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º. Fica instituído no mês de novembro de cada ano, a semana estadual de combate à febre aftosa. Art. 2º. A definição do calendário anual para a semana estabelecida no artigo 1º, fica a critério do Chefe do Executivo Estadual, observadas as normas de campanha de vacinação promovida em convênio com...

Lei nº 750 de 1995 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

Dispõe sobre a disciplina dos gastos com o pessoal do Estado e dá outras providências.

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Lei nº 977 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

Adota o Hino Oficial do Estado e dá outras providências.

LEI Nº 977, DE 30 DE ABRIL 1998. Publicado no Diário Oficial nº 689 Adota o Hino Oficial do Estado e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É adotado o “Hino do Tocantins”, letra de Liberato Costa Póvoa e música de Abiezer Alves da Rocha, que integram, respectivamente, os anexos I e II, da presente lei, como o Hino Oficial do Estado. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Araguaia, em Palmas,...

Lei nº 1382 de 2003 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda - Secretaria do Tesouro do Tocantins, duas áreas de terreno urbano que especifica.

LEI Nº 1.382, DE 09 DE JULHO 2003. Publicado no Diário Oficial nº 1.472. Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda – Secretaria do Tesouro do Tocantins duas áreas de terreno urbano que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda – Secretaria do Tesouro do Tocantins, duas áreas de terreno urbano de 2.000m² cada, localizadas na ASRSE-85, Conjunto QI-5,...

Lei nº 593 de 1993 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária da União dos Chacareiros de Palmas - ACUP.

LEI Nº 593, DE 13 OUTUBRO DE 1993. Publicado no Diário Oficial nº 277 Declara de utilidade pública a Associação Comunitária da União dos Chacareiros de Palmas - ACUP. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária da União dos Chacareiros de Palmas, ACUP., nesta Capital. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de outubro...

Lei nº 1000 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à União Brasiliense de Educação e Cultura - UBEC, para a construção da sede própria da Universidade, a área de terras que especifica.

LEI Nº 1000, DE 14 DE JULHO 1998. Publicado no Diário Oficial nº 715 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à União Brasiliense de Educação e Cultura - UBEC, para a construção da sede própria da Universidade, a área de terras que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: *Art. 1º. Fica doado à União Brasiliense de Educação e Cultura - UBEC, uma área de terras urbanas, denominada ACSU-SE 140, nesta Capital, com os seguintes limites e confrontações: começa no ponto P11, de Coordenadas...

Lei nº 1381 de 2003 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

Altera as Leis 125, de 31 de janeiro de 1990, 1.161, de 27 de junho de 2000, e fixa data para a promoção de Oficiais e Praças da Polícia Militar. *Revogada pela Lei nº 2.575, de 20/04/2012.

LEI Nº 1.381, DE 09 DE JULHO 2003. Publicado no Diário Oficial nº 1.478. *Revogada pela Lei nº 2.575, de 20/04/2012. Altera as Leis 125, de 31 de janeiro de 1990, 1.161, de 27 de junho de 2000, e fixa data para a promoção de Oficiais e Praças da Polícia Militar. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 10 da Lei 125, de 31 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. O ingresso na Polícia Militar: I - depende de inclusão ou nomeação após aprovação em concurso...

Lei nº 576 de 1993 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

Autoriza o Chefe do Poder Executivo doar áreas de terras urbanas no município de Palmas a órgãos e instituições que menciona.

LEI Nº 576, 24 DE AGOSTO DE 1993. Publicado no Diário Oficial nº 264 Autoriza o Chefe do Poder Executivo doar áreas de terras urbanas no município de Palmas a órgãos e instituições que menciona. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: * Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar os imóveis discriminados e localizados no município de Palmas, mediante escritura pública, aos seguintes órgãos e instituições: I - à Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Tocantins FETAET,...

Lei nº 936 de 1997 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar áreas de terras, nesta capital, à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO) e dá outras providências.

LEI Nº 937, DE 23 DE OUTUBRO 1997. Publicado do Diário Oficial nº 641 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar áreas de terras, nesta capital, à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO) e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: * Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à União, para a construção do Aeroporto de Palmas: *Caput do art 1º com redação determinada pela Lei nº 1044, de 27/1/1999. Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo,...

Lei nº 846 de 1996 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

Declara de utilidade pública estadual a Fundação Assistêncial “Menino Jesus” da cidade de Guaraí-TO.

LEI Nº 846, 21 DE JUNHO DE 1996. Publicado no Diário Oficial nº 527 Declara de utilidade pública estadual a Fundação Assistêncial “Menino Jesus” da cidade de Guaraí-TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Fundação Assistencial Menino Jesus, com sede na cidade de Guaraí-TO. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, Capital, aos 21 dias do mês de junho de 1996, 175º da Independência, 108º da...