Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Vale do Areia de Paranã – TO.
LEI Nº 3.639, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.526
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores
Rurais Vale do Areia de Paranã – TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Produtores Rurais
Vale do Areia de Paranã - TO, no Município de Paranã, Estado do Tocantins, e inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número 24.506.027/0001-19.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data...
Institui o Selo “Tocantins por uma Nova Vida”, destinado ao reconhecimento daqueles que contribuem para o aumento do número de doadores de órgãos e tecidos para o desenvolvimento técnico e científico em transplantes.
LEI Nº 3.636, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.526
Institui o Selo “Tocantins por uma Nova Vida”, destinado ao
reconhecimento daqueles que contribuem para o aumento
do número de doadores de órgãos e tecidos para o
desenvolvimento técnico e científico em transplantes.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo “Tocantins por uma Nova Vida”, destinado ao
reconhecimento de pessoa, profissional ou instituição, pública ou privada, que contribua para...
Institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra Hanseníase e de Combate ao Preconceito, e adota outras providências.
LEI Nº 3.633, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.526
Institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra
Hanseníase e de Combate ao Preconceito, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e
de Combate ao Preconceito no Estado do Tocantins.
Art. 2º São objetivos da Política Estadual instituída por esta Lei:
I - reduzir o processo de exclusão social dos portadores...
Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Tocantins a Banda de Música da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.632, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.526
Declara como Patrimônio Cultural de Natureza
Imaterial do Estado do Tocantins a Banda de Música
da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Tocantins
a Banda de Música da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias...
Institui o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, na data que especifica.
LEI Nº 3.635, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.526
Institui o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de
Pessoas, na data que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a ser
comemorado anualmente no dia 30 de julho.
Art. 2º Na data a que se refere o art. 1º serão realizadas ações de mobilização, palestras,
panfletagens, eventos, debates, prevenções e combate, visando a discutir todas...
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Ana Clara Caetano Costa.
LEI Nº 3.640, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.526
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Ana Clara
Caetano Costa.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Ana Clara Caetano
Costa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de janeiro de 2020, 199º da
Independência, 132º da República e 32º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
Institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2020-2023.
LEI Nº 3.621, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
(Publicada no Suplemento do Diário Oficial nº 5.510) de 23/12/2019.
Institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o
quadriênio 2020-2023.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E
DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 20202023 – PPA 2020-2023, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 80 da Constituição do
Estado.
Art. 2º O PPA 2020-2023 é instrumento...
Altera os arts. 2º e 5º da Lei 2.275, de 29 de dezembro de 2009, e adota outras providências.
LEI Nº 3.615, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.510 de 23/12/2019.
Altera os arts. 2º e 5º da Lei 2.275, de 29 de dezembro de
2009, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 2º e 5º da Lei 2.275, de 29 de dezembro de 2009, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 2º A constituição da Companhia deve ocorrer no prazo de até 180 dias, por
subscrição particular do capital ou por deliberação dos subscritores em escritura...
Institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outras providências.
LEI Nº 3.617, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.510 de 23/12/2019.
Institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Transporte – FET, vinculado à Secretaria
da Fazenda, dotado de autonomia administrativa, financeira e contábil, para captar recursos
financeiros destinados à infraestrutura, com os seguintes objetivos:
Art. 1º com redação determinada pela Lei nº 4.303...
Dispõe sobre a Política Estadual de Uso Sustentável do Capim-Dourado e do Buriti, e adota outras providências.
LEI Nº 3.594, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.509
Dispõe sobre a Política Estadual de Uso Sustentável do
Capim-Dourado e do Buriti, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a Política Estadual de Uso Sustentável do Capim-Dourado e do Buriti,
seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, bem como as responsabilidades aplicáveis aos
extrativistas, aos envolvidos na cadeia produtiva do artesanato e ao Poder...
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público de energia elétrica a inserir em suas faturas de consumo mensagem com informações sobre a tarifa branca.
LEI Nº 3.626, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.511
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de
serviço público de energia elétrica a inserir em suas faturas
de consumo mensagem com informações sobre a tarifa
branca.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigadas as concessionárias de serviço público de energia elétrica do
Estado do Tocantins a inserir, em suas faturas de consumo, mensagem informativa a respeito
da tarifa branca.
Parágrafo único....
Assegura o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
LEI Nº 3.595, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.508 de 19/12/2019.
Assegura o direito da mulher em situação de violência
doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial
especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por
servidores do sexo feminino.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento
policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores,...
Institui as indenizações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.580, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.507 de 18/12/2019.
Institui as indenizações que especifica, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 16,
de 1º de outubro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
*Art. 1º Ficam instituídas as Indenizações por Sujeição ao Trabalho Penitenciário e
Prisional – ISTPP e por Sujeição ao Trabalho...
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
LEI Nº 3.619, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.510
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre
o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra
providência.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“...........................................................................................................................................
Art. 44. ................................................................................................................................
XXXV...
Dispõe sobre a obrigação das Empresas prestadoras de serviços em informarem previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
LEI Nº 3.625, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.511
Dispõe sobre a obrigação das Empresas prestadoras de
serviços em informarem previamente aos consumidores
dados dos funcionários que executarão os serviços
demandados em suas residências ou sedes.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar qualquer
reparo, manutenção ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores
ficam obrigadas...
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, e adota outras providências.
LEI Nº 3.609, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.509
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2020, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o
exercício de 2020, na conformidade do §2º do art. 165 da Constituição Federal, §2º do art. 80
da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link do PROCON nos casos que indica.
LEI Nº 3.624, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.511
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link do
PROCON nos casos que indica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Obriga as empresas concessionárias sediadas no Estado do Tocantins que
comercializem bens e serviços em sítio próprio na internet, a exibir dispositivos de
direcionamento automático para a página oficial do PROCON, em seus respectivos sítios.
Art. 2º Os dispositivos de redirecionamento automático...
Institui o Dia do Procurador do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.592, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.508
Institui o Dia do Procurador do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia do Procurador do Estado do Tocantins, a ser celebrado em
todo território estadual, anualmente, em 16 de agosto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO...
Dispõe sobre o nome para a escola estadual localizada no Assentamento P. A. Reunidas, no Município de Aragominas-TO.
LEI Nº 3.623, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.511
Dispõe sobre o nome para a escola estadual localizada no
Assentamento P. A. Reunidas, no Município de
Aragominas-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Escola Estadual José Domingos Carvalho Barbosa, a escola
estadual localizada no Assentamento P. A. Reunidas, no Município de Aragominas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias...
Dispõe sobre a denominação da Rodovia TO-222 e dá outras providências.
LEI Nº 3.596, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.508
Dispõe sobre a denominação da Rodovia TO-222 e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É denominada de “Adevaldo de Oliveira Moraes” a Rodovia TO-222, no trecho
que liga a Cidade de Filadélfia ao Distrito de Novo Horizonte.
Art. 2º É denominada de “Dionny de Lima Alves” a Rodovia TO-222, no trecho que
liga o Distrito de Novo Horizonte à Cidade de Aragominas.
Art. 3º É denominada de “Sebastião...