Autoriza a concessão do serviço público que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.563, DE 07 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial 3.584
Autoriza a concessão do serviço público que especifica, e
adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 01,
de 02 de fevereiro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a promover a prestação, em regime de
concessão, do serviço público de anotação de restrições...
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS.
LEI Nº 2.560, DE 1º MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.582
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentadoria e
pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão
Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREVTOCANTINS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de
Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, são reajustados, a
partir de 1o de janeiro de 2012, em conformidade com...
Altera a Lei 2.489, de 25 de agosto de 2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal.
LEI Nº 2.556, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
Publicado no Diário Oficial nº 3.575
Altera a Lei 2.489, de 25 de agosto de 2011, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto
à Caixa Econômica Federal.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.489, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ................................................................................................................................
§1º Os recursos...
Altera a Lei 2.488, de 25 de agosto de 2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal.
LEI Nº 2.555, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
Publicado no Diário Oficial nº 3.575
Altera a Lei 2.488, de 25 de agosto de 2011, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto
à Caixa Econômica Federal.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.488, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ................................................................................................................................
§1º Os recursos...
Altera a Lei 2.490, de 25 de agosto de 2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal.
LEI Nº 2.557, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
Publicado no Diário Oficial nº 3.575
Altera a Lei 2.490, de 25 de agosto de 2011, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto
à Caixa Econômica Federal.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.490, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ................................................................................................................................
§1º Os recursos...
Denomina Ten. PM Sidney Viana da Silva o 6º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.554, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012.
Republicada no Diário Oficial nº 3.575
Denomina Ten. PM Sidney Viana da Silva o 6º Batalhão de
Polícia Militar do Estado do Tocantins.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
aprovou e, decorrido o prazo legal, nos termos do § 1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu,
Deputado Eli Borges, Presidente em exercício da Assembleia Legislativa, nos termos do § 7º
do mesmo artigo e da alínea “h”, do inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° É denominado Ten. PM Sidney Viana da Silva o 6º Batalhão de...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2012.
LEI Nº 2.547, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.531
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins
para o exercício de 2012.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita para o exercício financeiro de 2012, no montante de R$
7.696.067.394,00, e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 80, § 4o, da Constituição
Estadual, instituindo o Orçamento:
I - Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus...
Altera as Leis 1.287 e 1.288, ambas de 28 de dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre o Código Tributário e o Contencioso e Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.549, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.531
Altera as Leis 1.287 e 1.288, ambas de 28 de dezembro de
2001, que dispõem, respectivamente, sobre o Código
Tributário
e
o
Contencioso
e
Procedimentos
Administrativo-Tributários do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.15.................................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§6º...
Veda a atribuição de nome bem público do Estado sem a descrição do resumo biográfico do homenageado ou do ato, fato ou circunstância deteminante da denominação e adota outras providências.
LEI Nº 2.553, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.535
Veda a atribuição de nome bem público do Estado sem a
descrição do resumo biográfico do homenageado ou do ato,
fato ou circunstância deteminante da denominação e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1° É vedada a atribuição de nome a bem público do Estado sem a concomitante
exposição resumida, no texto da lei e nas placas alusivas, dos dados biográficos do
homenageado ou do ato, fato ou...
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS em determinadas operações.
LEI Nº 2.548, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.531
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a
base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de
ICMS em determinadas operações.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º.................................................................................................................................
§ 1º ......................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
VI...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Pacas e região, no Município de Goiatins.
LEI Nº 2.550, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.535
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Pacas e
região, no Município de Goiatins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores
Rurais da Comunidade Pacas e região, no Município de Goiatins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias...
Denomina de Colégio Estadual Prof. José Carneiro de Brito - Prof. Zeca Brito, o Colégio Estadual Padrão do Município de Tocantinópolis.
LEI Nº 2.552, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.535
Denomina de Colégio Estadual Prof. José Carneiro de Brito
- Prof. Zeca Brito, o Colégio Estadual Padrão do Município
de Tocantinópolis.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1° É denominado de Colégio Estadual Prof. José Carneiro de Brito - Prof. Zeca
Brito, o Colégio Estadual Padrão do Município de Tocantinópolis-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias...
Denomina de Hospital de Referência Tertuliano Corado Lustosa o Hospital de Referência de Araguaçu.
LEI Nº 2.551, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.535
Denomina de Hospital de Referência Tertuliano Corado
Lustosa o Hospital de Referência de Araguaçu.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1° É denominado Hospital de Referência Tertuliano Corado Lustosa o Hospital de
Referência localizado na cidade de Araguaçu.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de dezembro de 2011; 190º da
Independência, 123º da...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins os bens do Instituto Agroindustrial São José, em Dianópolis-TO.
LEI Nº 2.546, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.530
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins os bens do
Instituto Agroindustrial São José, em Dianópolis-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Tocantins - IFTO os bens móveis e imóveis, acessões e benfeitorias,
patrimoniados ou registrados em nome do Instituto...
Modifica, na forma que especifica, as estruturas operacionais do Poder Executivo.
LEI Nº 2.542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.529
*Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019.
Modifica, na forma que especifica,
operacionais do Poder Executivo.
as
estruturas
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1º As estruturas operacionais das Secretarias de Estado adiante indicadas
passam a vigorar com a seguinte disposição:
I - Secretaria da Ciência e Tecnologia:
1. Gabinete do Secretário de Estado;
1.1. Secretaria Executiva;
Atividades-meio:
1.2. Assessoria...
Altera a Lei 2.434, de 31 de março de 2011, que altera e consolida as estruturas operacionais e os quadros de provimento em comissão dos órgãos do Poder Executivo, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.617, de 08/08/2012.
LEI Nº 2.541, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.529
*Revogada pela Lei nº 2.617, de 08/08/2012.
Altera a Lei 2.434, de 31 de março de 2011, que altera e
consolida as estruturas operacionais e os quadros de
provimento em comissão dos órgãos do Poder Executivo, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1º O art. 1o da Lei 2.434, de 31 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 1º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
p)...
Altera dispositivos da Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.544, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.530
Altera dispositivos da Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe
sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de
risco no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º A Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
CAPITULO I
“Art. 1º -A. .........................................................................................................................................
Parágrafo...
Declara de utilidade pública estadual o Sindicato dos Caminhoneiros do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.529
Declara de utilidade pública estadual o Sindicato dos
Caminhoneiros do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual o Sindicato dos Caminhoneiros do
Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19 dias do mês de novembro de 2011; 190º da
Independência, 123º da República e 23º do Estado.
JOSÉ...
Institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012-2015.
LEI Nº 2.538, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.526
Institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o
período 2012-2015.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 20122015 - PPA 2012-2015, em cumprimento ao disposto no §1o do art. 80 da Constituição do
Estado.
Art. 2º O PPA 2012-2015 é instrumento de planejamento governamental...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pedro Afonso área de terreno que especifica.
LEI Nº 2.537, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.526
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pedro
Afonso área de terreno que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Pedro Afonso o terreno
denominado Gleba de Terras Suburbana, com área de 59.84.24 ha, parte do lote único, na
conformidade da Matrícula 3.652, de 27 de abril de 2006, no Livro 2-T, fls. 43, do Cartório de
Registro de Imóveis e Tabelionato...