Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, após veto do Governador do Estado, do Projeto que se transformou na Lei 2.995, de 28 de julho de 2015.
LEI Nº 2.995, DE 28 DE JULHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.451
Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, após veto do Governador do Estado, do Projeto
que se transformou na Lei 2.995, de 28 de julho de 2015.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins manteve e eu
promulgo, nos termos do art. 29,§5º da Constituição Estadual, o seguinte dispositivo
constante do art. 1º da Lei 2.995, de 28 de julho de 2015, que trata de alterar a Lei 1.209, de
21 de fevereiro de 2001.
“Art. 1º................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
Art....
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, prontos-socorros e unidades básicas de saúde afixarem quadro informativo, na forma que menciona.
LEI Nº 2.994, DE 20 DE JULHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.418
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, prontossocorros e unidades básicas de saúde afixarem quadro
informativo, na forma que menciona.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os hospitais, prontos-socorros e unidades básicas de saúde obrigados a
afixarem quadro informativo com a escala mensal de trabalho de todos os médicos, enfermeiros
e outros servidores que naquela respectiva unidade laborem.
Parágrafo...
Altera a Lei 1.355, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Programa PROSPERAR e o Fundo PROSPERAR.
LEI Nº 2.993, DE 20 DE JULHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.418
Altera a Lei 1.355, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe
sobre o Programa PROSPERAR e o Fundo PROSPERAR.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.355, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“...........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
Art....
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 99, DE 17 DE JULHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.417
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008,
que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O art. 93 da Lei Complementar n° 051, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 93 …..................................................................................................................
..............................................................................................................................
§...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paraíso do Tocantins a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 2.992, DE 17 DE JULHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.417
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paraíso
do Tocantins a área de terreno urbano que especifica, e
adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Paraíso do Tocantins a
Área Pública Municipal - APM, de propriedade do Estado, com 12.025,50 m², situada no
Loteamento Jardim Paulista, naquela municipalidade, com os seguintes limites e
confrontações:
“40...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Fenix Consultoria - Fenix.
LEI Nº 2.990, DE 16 DE JULHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.416
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Fenix
Consultoria - Fenix.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Fenix Consultoria – Fenix,
com sede o foro na cidade de Palmas-TO.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de julho de 2015, 194º da
Independência, 127º da República e 27º do Estado.
MARCELO...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Bom Samaritano, com atividade em Xambioá-TO.
LEI Nº 2.988, DE 16 DE JULHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.416
Declara de utilidade pública estadual a Associação Bom
Samaritano, com atividade em Xambioá-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Bom Samaritano, com
atividade em Xambioá-TO.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de julho de 2015, 194º da
Independência, 127º da República e 27º do Estado.
MARCELO...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Cultural Recreativa Esportiva Pirraça Futebol Clube, com sede na cidade de Combinado-TO.
LEI Nº 2.989, DE 16 DE JULHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.416
Declara de utilidade pública estadual a Associação Cultural
Recreativa Esportiva Pirraça Futebol Clube, com sede na
cidade de Combinado-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Cultural Recreativa
Esportiva Pirraça Futebol Clube, com sede na cidade de Combinado-TO.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16...
Altera o art. 1o da Lei 2.327, de 30 de março de 2010, que institui a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária - PDAAF aos servidores administrativos lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, e adota outra providência
LEI Nº 2.987, DE 14 DE JULHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.414
Altera o art. 1o da Lei 2.327, de 30 de março de 2010, que
institui a Produtividade por Desempenho de Atividade
Administrativo-Fazendária - PDAAF aos servidores
administrativos lotados na Secretaria da Fazenda do
Estado do Tocantins, e adota outra providência
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1o da Lei 2.327, de 30 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§2º...
Dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI Nº 2.986, DE 13 DE JULHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.414
Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019.
Dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei define o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo e os cargos de provimento em comissão que lhes são correspondentes,
juntamente com os respectivos símbolos e subsídios.
Art....
Cria, na Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, os cursos especiais que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.978, DE 8 DE JULHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.412, de 10/07/2015
(Revogada pela Lei nº 3.829, de 07/10/2021).
Cria, na Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, os
cursos especiais que especifica, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 11, de
16 de março de 2015, reeditada através das Medidas Provisórias nºs 19, de 17 de abril de 2015;
27, de 15 de maio de 2015; e 36, de 12 de junho de 2015, a Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis,...
Cria, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO, os cursos especiais que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.981, DE 8 DE JULHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.412, de 10/07/2015.
(Revogada pela Lei nº 3.731, de 16/12/2020).
Cria, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
Tocantins - CBMTO, os cursos especiais que especifica, e
adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 23,
de 4 de maio de 2015, reeditada através das Medidas Provisórias nºs 32, de 2 de junho de
2015; e 42, de 30 de junho de 2015, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto...
Altera as Leis 2.822, de 30 de dezembro de 2013, e 2.823, de 30 de dezembro de 2013, que dispõem, respectivamente, sobre a Carreira e o Subsídio dos Bombeiros Militares e Policiais Militares do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.984, DE 9 DE JULHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.413
Altera as Leis 2.822, de 30 de dezembro de 2013, e 2.823, de
30 de dezembro de 2013, que dispõem, respectivamente,
sobre a Carreira e o Subsídio dos Bombeiros Militares e
Policiais Militares do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei 2.822, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar na
conformidade do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º O Anexo I da Lei 2.823, de 30 de dezembro de 2013,...
Altera os Anexos IV e V da Lei 2.317, de 30 de março de 2010, e dispositivos das Leis 2.892 e 2.893, ambas de 19 de agosto de 2014.
LEI Nº 2.982, DE 9 DE JULHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.412
Altera os Anexos IV e V da Lei 2.317, de 30 de março de
2010, e dispositivos das Leis 2.892 e 2.893, ambas de 19 de
agosto de 2014.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 31,
de 29 de maio de 2015, reeditada através da Medida Provisória nº 41, de 26 de junho de 2015,
a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente
desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos...
Dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.985, DE 9 DE JULHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.413
(Republica-se, corrigindo para 2.985 e ordem numérica
da Lei 2.984, publicada na edição 4.412 do DOE)
Dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos
servidores públicos da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É adotado o índice de 8,3407%, apurado no período de maio de 2014 a abril de
2015, na revisão geral...
Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à transferência dos bens imóveis que especifica, mediante dação em pagamento, ao Município de Palmas, e adota outras providências.
LEI Nº 2.983, DE 9 DE JULHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.412
Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à
transferência dos bens imóveis que especifica, mediante dação
em pagamento, ao Município de Palmas, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Estadual autorizado a requerer a extinção de obrigações
tributárias de débitos incidentes sobre bens situados no Município de Palmas e dar em pagamento
à Municipalidade os imóveis a...
Aprova o Plano Estadual de Educação do Tocantins – PEE/TO (2015-2025), e adota outras providências.
LEI Nº 2.977, DE 08 DE JULHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.411
Aprova o Plano Estadual de Educação do Tocantins –
PEE/TO (2015-2025), e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É aprovado, na conformidade do art. 8º da Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, o
Plano Estadual de Educação do Tocantins - PEE/TO, constante do Anexo Único a esta Lei,
que vigerá por dez anos, a contar da publicação.
Art. 2º São diretrizes do PEE/TO:
I - erradicação do analfabetismo;
II...
Institui o sistema de credenciamento de prestadores de serviços no âmbito da Administração Pública Estadual, e adota outras providências.
LEI Nº 2.980, DE 8 DE JULHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.412
Institui o sistema de credenciamento de prestadores de
serviços no âmbito da Administração Pública Estadual, e
adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 8,
de 16 de março de 2015, reeditada através das Medidas Provisórias nºs 19, de 1º de abril de
2015; 20, de 30 de abril de 2015; 28, de 29 de maio de 2015; e 38, de 26 de junho de 2015, a
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente
desta Casa de Leis, consoante o...
Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis urbanos que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.966, DE 8 DE JULHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.410
Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis urbanos que
especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alienar à Planej Contadores Associados S/S Ltda.,
empresa inscrita no CNPJ 04.297.397/000120, com sede e foro na ACNE 1, Conjunto 3, Lote 41,
Sala 17, Palmas, Tocantins, os seguintes imóveis urbanos, com área individual de 660 m²,
localizados na...
Declara de utilidade pública estadual o Sindicato Rural de Arapoema, localizado no município de Arapoema-TO.
LEI Nº 2.969, DE 8 DE JULHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.411
Declara de utilidade pública estadual o Sindicato
Rural de Arapoema, localizado no município de
Arapoema-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual o Sindicato Rural de
Arapoema, localizado no Parque de Exposições, Setor Agropecuário, Arapoema/TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de julho de 2015, 194º...