Desafeta bem público, autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terreno urbano à Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 2.495, DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3459.
Desafeta bem público, autoriza o Poder Executivo a doar
áreas de terreno urbano à Sociedade de Apoio à Luta pela
Moradia do Tocantins e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É desafetado o bem público de uso comum do povo, passando a integrar a
categoria dos bens dominiais do Estado, constituído de lote de terras para construção urbana,
em área total de 13.009,70m2, denominado APE-01, da...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, e adota outras providências.
LEI Nº 2.489, DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.459
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar
financiamento junto à Caixa Econômica Federal, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar financiamentos, até o valor
de R$ 28.979.736,79, junto à Caixa Econômica Federal, atendidas as disposições legais e
contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Pró-Transporte.
*§1º Os...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, e adota outras providências.
LEI Nº 2.488, DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.459
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar
financiamento junto à Caixa Econômica Federal, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar financiamento, até o valor
de R$ 13.279.669,26, junto à Caixa Econômica Federal, atendidas as disposições legais e
contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Saneamento para Todos.
*§1º...
Dispõe sobre o Fundo de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio - FUNGERP, e adota outras providências.
LEI Nº 2.491, DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.459
Dispõe sobre o Fundo de Gestão de Recursos Humanos e
Patrimônio - FUNGERP, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Fundo de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio FUNGERP o Fundo de Modernização da Gestão Pública - FUNGESP, instituído pela Lei
1.594, de 4 de julho de 2005.
A gestão, o funcionamento e a operacionalização do FUNGERP são de
competência da Secretaria da...
Altera e revoga dispositivos da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 2.487, DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.459
Altera e revoga dispositivos da Lei 1.303, de 20 de março de
2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito
presumido de ICMS nas operações que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º É acrescentado o inciso V ao art. 3o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, com a
seguinte redação:
“V - dez por cento da base de cálculo nas saídas interestaduais de pescado de água
doce, realizadas por produtores...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Georgton Thomé Bujar Moura Pachêco.
LEI Nº 2.486, DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.459
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Georgton Thomé Bujar Moura Pachêco.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Georgton Thomé
Bujar Moura Pacheco.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de agosto de 2011; 190º da
Independência, 123º da República e 23º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA...
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 71, de 31 de março de 2011, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins - FAPT.
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.459
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 71, de 31
de março de 2011, que autoriza o Poder Executivo a
instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do
Tocantins - FAPT.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso IV do art. 2o da Lei Complementar 71, de 31 de março de 2011, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º ................................................................................................................................
..................................................................................................................
IV...
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Gilda Torres Gomes, Diretora Cultural da Universidade da Maturidade
LEI Nº 2.480, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.445
Concede Título de Cidadã Tocantinense à
Senhora Gilda Torres Gomes, Diretora
Cultural da Universidade da Maturidade.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Diretora da
Universidade da Maturidade, Gilda Torres Gomes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de agosto de 2011; 190º da
Independência, 123º da...
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.445
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de
janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica
do Ministério Público do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar 51, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo:
“Art. 263-A. Fica criada a “Medalha do Mérito do Ministério Público do
Estado do Tocantins”, cuja concessão...
Reajusta os benefícios de Pensão por Morte e de Aposentadoria, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS.
LEI Nº 2.478, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3445
Reajusta os benefícios de Pensão por Morte e
de Aposentadoria, mantidos pelo Instituto de
Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins IGEPREV-TOCANTINS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os benefícios de Pensão por Morte e de Aposentadoria, mantidos pelo
Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins-IGEPREV-TOCANTINS, são
reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2011, em até seis inteiros e quarenta...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Agricultores de Augustinópolis.
LEI Nº 2.479, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.445
Declara de utilidade pública estadual a
Associação
dos
Agricultores
de
Augustinópolis.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Agricultores
de Augustinópolis, entidade filantrópica com sede no município de Augustinópolis - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11...
Altera a Lei Complementar nº 72, de 1º de junho de 2011, que dispõe sobre a criação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.445
Altera a Lei Complementar nº 72, de 1º de
junho de 2011, que dispõe sobre a criação do
Grupo de Atuação Especial de Combate ao
Crime Organizado - GAECO no âmbito do
Ministério Público do Estado do Tocantins,
e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os incisos II e VII do art. 4º da Lei Complementar nº 72, de 1º de junho
de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art....
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Sidnei Antunes.
LEI Nº 2.484, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.445
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
Senhor Paulo Sidnei Antunes.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Sidnei
Antunes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de agosto de 2011; 190º da
Independência, 123º da República e 23º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Menores Sagrado Coração de Jesus de Natividade - TO
LEI Nº 2.483, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.445
Declara de utilidade pública estadual a
Associação de Menores Sagrado Coração de
Jesus de Natividade - TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Menores
Sagrado Coração de Jesus de Natividade - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de agosto de 2011; 190º da
Independência, 123º da República...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Agropecuarista e Secretário Executivo da Secretaria da Agricultura, da Pecuária e do Desenvolvimento Agrário, Ruiter Luiz Andrade Pádua
LEI Nº 2.482, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.445
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
Agropecuarista e Secretário Executivo da
Secretaria da Agricultura, da Pecuária e do
Desenvolvimento Agrário, Ruiter Luiz
Andrade Pádua.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Agropecuarista e
Secretário Executivo da Secretaria da Agricultura, da Pecuária e do Desenvolvimento
Agrário, Ruiter Luiz Andrade Pádua.
Art. 2º Esta Lei...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Santa Helena, município de Nazaré - TO.
LEI Nº 2.481, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.445
Declara de utilidade pública estadual a Associação
dos Pequenos Produtores Rurais de Santa Helena,
município de Nazaré - TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais de Santa Helena, município de Nazaré - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de agosto de 2011;...
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Conselheira Doris Terezinha Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho
LEI Nº 2.477, DE 04 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3445
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Conselheira
Doris Terezinha Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e, decorrido o
prazo legal, nos termos do § 1º do Art. 29 da Constituição Estadual, eu, Deputado Raimundo
Moreira, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7º do mesmo artigo e da
alínea “h”, do inciso VI, do Art. 26 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Conselheira Doris...
Institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural – TO-LEGAL, e adota outras providencias.
*Revogada pela Lei nº 2.713, de 9/05/2013.
LEI Nº 2.476, DE 8 DE JULHO DE 2011
Publicada no Diário Oficial nº 3.419
Institui o Programa de Adequação Ambiental de
Propriedade e Atividade Rural – TO-LEGAL, e adota
outras providencias.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1o É criado o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade
Rural – TO-LEGAL com o objetivo de promover a regularização das propriedades e posses
rurais inserindo-as no Sistema de Cadastramento Ambiental Rural – CAR e no Licenciamento
Ambiental...
Concede Título de Cidadã Tocantinense a senhora Neila Barbosa Osório, coordenadora da Universidade da Maturidade Tocantinense.
LEI Nº 2.473, DE 7 DE JULHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.419
Concede Título de Cidadã Tocantinense a senhora Neila
Barbosa Osório, coordenadora da Universidade da
Maturidade Tocantinense.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Coordenadora da Universidade
da Maturidade, Neila Barbosa Osório.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de julho de 2011; 190º da
Independência,...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e adota outras providências.
LEI Nº 2.469, DE 7 DE JULHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.419
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar financiamento, até o
valor de R$ 31.100.000,00, junto ao Banco do Brasil S.A., observadas as disposições legais e
contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola.
Parágrafo único....