Institui funções de confiança no âmbito da estrutura básica do Poder Executivo e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.434, de 31/03/2011.
LEI Nº 2.284, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.076
*Revogada pela Lei nº 2.434, de 31/03/2011.
Institui funções de confiança no âmbito da estrutura básica do
Poder Executivo e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São instituídas funções de confiança no âmbito da estrutura básica do Poder
Executivo.
§ 1º As funções de confiança de que trata o caput deste artigo:
I - são designadas exclusivamente para servidores efetivos ou estabilizados,...
Autoriza o Poder Executivo receber os imóveis especificados como dação em pagamento pelo crédito concedido à TOBASA Bioindustrial de Babaçu S.A.
LEI Nº 2.285, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.076
Autoriza o Poder Executivo receber os imóveis especificados
como dação em pagamento pelo crédito concedido à TOBASA
Bioindustrial de Babaçu S.A.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a receber como dação em pagamento referente
ao crédito contraído pela empresa TOBASA Bioindustrial de Babaçu S.A., junto ao Fundo de
desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, áreas de terreno urbano...
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.299, DE 11 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.095
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre
o Código Tributário do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo VII à Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar na
conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º Os arts. 43 e 50 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 43 ............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
III...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Apoio à Escola Centro Educacional Cristo Rei.
LEI Nº 2.277, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Apoio à
Escola Centro Educacional Cristo Rei.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Apoio à Escola
Centro Educacional Cristo Rei, com sede e foro no município de Axixá do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro de...
Altera dispositivo da Lei 1.803, de 22 de junho de 2007, que declara a desafetação de bem de uso institucional e autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Habitat para a Humanidade área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 2.272, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
Altera dispositivo da Lei 1.803, de 22 de junho de 2007, que
declara a desafetação de bem de uso institucional e autoriza o
Poder Executivo a doar à Associação Habitat para a
Humanidade área de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4o da Lei 1.803, de 22 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º Os lotes doados nos termos do art. 2o são gravados com...
Institui o Plano de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.921, de 29/12/2009, publicado no Diário Oficial nº 3.046)
*Revogada pela Lei nº 3.242, de 28/12/2017
LEI Nº 2.276, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
(Republicada por incorreções no Diário Oficial nº 3.061)
*Revogada pela Lei nº 3.242, de 28/12/2017
Institui o Plano de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.921, de 29/12/2009, publicado
no Diário Oficial nº 3.046)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Plano de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Tocantins “Nota na...
Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Programa Cheque-Moradia e adota outras providências.
LEI Nº 2.274, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.051
Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que institui o
Programa Cheque-Moradia e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 3º ……………….....................................................................................................
..........................................................................................................................................
§1º...
Altera a Lei 1.534, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo na parte que especifica.
*(Revogada pela Lei 2.669, de 18/12/2012)
LEI Nº 2.278, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
*(Revogada pela Lei 2.669, de 18/12/2012)
Altera a Lei 1.534, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos
Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo na
parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É acrescentado o inciso XI-A ao art. 3º da Lei 1534, de 29 de dezembro de
2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
XI-A...
Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico.
Revogada pela Lei nº 2.434, de 31/03/2011.
LEI Nº 2.273, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
Revogada pela Lei nº 2.434, de 31/03/2011.
Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo
Estadual de Desenvolvimento Econômico.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“........................................................................................................................................
Art....
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno urbano que especifica, com respectivas acessões, ao Município de Ananás.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.959, de 4/02/2010, publicado no Diário Oficial nº 3.071)
LEI Nº 2.269, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno urbano que
especifica, com respectivas acessões, ao Município de Ananás.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.959, de 4/02/2010, publicado
no Diário Oficial nº 3.071)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Ananás uma área de
terreno urbano, com respectivas acessões, com 2.604,60m2, localizada na Rua 15 de
Novembro,...
Altera dispositivos da Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Profissional do Magistério da Educação Básica, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.885, de 24/06/2014.
LEI Nº 2.281, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
*Revogada pela Lei nº 2.885, de 24/06/2014.
Altera dispositivos da Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do
Profissional do Magistério da Educação Básica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 10, 13 e 17 da Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 10............................................................................................................................
I...
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com as garantias que especifica.
LEI Nº 2.270, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito externo junto ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, com as garantias que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, com o Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, operação de crédito externo no valor de US$
40,431,000.00 de dólares dos Estados Unidos da América.
Art. 2º A operação...
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia de Gás do Tocantins - TOCANTINSGÁS e adota outras providências.
LEI Nº 2.275, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia de Gás
do Tocantins - TOCANTINSGÁS e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, na forma desta Lei e da
legislação específica aplicável às sociedades por ações, a Companhia de Gás do Tocantins TOCANTINSGÁS, entidade de direito privado, constituída sob a forma de sociedade de
economia mista,...
Altera a Lei 1.179, de 4 de outubro de 2000, que cria o Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.280, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
Altera a Lei 1.179, de 4 de outubro de 2000, que cria o
Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1o da Lei 1.179, de 4 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1o Fica criado o Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do
Tocantins, na área de 32.067,1000 hectares de terra localizada no Município de
Filadélfia,...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar operação de crédito externo com as garantias que especifica.
LEI Nº 2.271, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar
operação de crédito externo com as garantias que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º É o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a realizar, com o Banco
Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, operação de crédito externo no
valor de US$ 300,000,000.00 de dólares dos Estados Unidos da América.
*Art. 2º. A operação de crédito de...
Institui a Fundação Pioneiros Mirins, reestrutura o Programa Pioneiros Mirins e adota outras providências.
Revogada pela Lei nº 2.466, de 7/7/2011.
LEI Nº 2.268, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.044
Revogada pela Lei nº 2.466, de 7/7/2011.
Institui a Fundação Pioneiros Mirins, reestrutura o Programa
Pioneiros Mirins e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º É instituída a Fundação Pioneiros Mirins, entidade autárquica, vinculada à
Secretaria de Educação e Cultura, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial,
com sede e foro na cidade de Palmas, Capital do Estado do Tocantins,...
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.041
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que
institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
O Vice Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador do
Estado
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 25 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 25. ................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
§...
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito deste Estado, da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e adota outras providências.
LEI Nº 2.267, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.039
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito deste Estado, da Lei
Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o
Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º São incorporadas à legislação estadual as disposições relacionadas com a matéria de
natureza tributária constantes da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro...
Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.266, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.040
Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime
Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins.
O Vice-Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador do
Estado
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
Art....
Institui o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos.
LEI Nº 2.252, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.039, de 17/12/2009.
Institui o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado
do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º É instituído o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do
Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, com quantitativo, denominações,
atribuições...