Institui o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, na data que especifica.
LEI Nº 3.635, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.526
Institui o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de
Pessoas, na data que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a ser
comemorado anualmente no dia 30 de julho.
Art. 2º Na data a que se refere o art. 1º serão realizadas ações de mobilização, palestras,
panfletagens, eventos, debates, prevenções e combate, visando a discutir todas...
Institui e inclui no Calendário Oficial do Estado do Tocantins a celebração da campanha "Julho Verde" e dá outras providências.
LEI Nº 3.634, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.526
Institui e inclui no Calendário Oficial do Estado do Tocantins a
celebração da campanha "Julho Verde" e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Estado do Tocantins, a celebração da
campanha “Julho Verde”, a ser realizada anualmente no dia 27 de julho, dia mundial de
Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço.
Art. 2º Durante o mês de julho de cada ano...
Institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra Hanseníase e de Combate ao Preconceito, e adota outras providências.
LEI Nº 3.633, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.526
Institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra
Hanseníase e de Combate ao Preconceito, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e
de Combate ao Preconceito no Estado do Tocantins.
Art. 2º São objetivos da Política Estadual instituída por esta Lei:
I - reduzir o processo de exclusão social dos portadores...
Institui a campanha “Agosto Lilás” e dá outras providências.
LEI Nº 3.637, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.526
Institui a campanha “Agosto Lilás” e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha “Agosto Lilás, a ser realizada anualmente, no mês de
agosto.
Art. 2º A campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência
doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha.
Art. 3º A campanha prevê a realização, no âmbito do Estado do Tocantins, de ações...
Institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outras providências.
LEI Nº 3.617, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.510 de 23/12/2019.
Institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Transporte – FET, vinculado à Secretaria
da Fazenda, dotado de autonomia administrativa, financeira e contábil, para captar recursos
financeiros destinados à infraestrutura, com os seguintes objetivos:
Art. 1º com redação determinada pela Lei nº 4.303...
Altera os arts. 2º e 5º da Lei 2.275, de 29 de dezembro de 2009, e adota outras providências.
LEI Nº 3.615, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.510 de 23/12/2019.
Altera os arts. 2º e 5º da Lei 2.275, de 29 de dezembro de
2009, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 2º e 5º da Lei 2.275, de 29 de dezembro de 2009, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 2º A constituição da Companhia deve ocorrer no prazo de até 180 dias, por
subscrição particular do capital ou por deliberação dos subscritores em escritura...
Institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2020-2023.
LEI Nº 3.621, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
(Publicada no Suplemento do Diário Oficial nº 5.510) de 23/12/2019.
Institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o
quadriênio 2020-2023.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E
DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 20202023 – PPA 2020-2023, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 80 da Constituição do
Estado.
Art. 2º O PPA 2020-2023 é instrumento...
Dispõe sobre a Política Estadual de Uso Sustentável do Capim-Dourado e do Buriti, e adota outras providências.
LEI Nº 3.594, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.509
Dispõe sobre a Política Estadual de Uso Sustentável do
Capim-Dourado e do Buriti, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a Política Estadual de Uso Sustentável do Capim-Dourado e do Buriti,
seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, bem como as responsabilidades aplicáveis aos
extrativistas, aos envolvidos na cadeia produtiva do artesanato e ao Poder...
Assegura o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
LEI Nº 3.595, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.508 de 19/12/2019.
Assegura o direito da mulher em situação de violência
doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial
especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por
servidores do sexo feminino.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento
policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores,...
Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências, e a Lei 3.461, de 25 de abril de 2019.
LEI Nº 3.608, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.509
Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre
a organização da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Estadual, e adota outras providências, e a Lei
3.461, de 25 de abril de 2019.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
g)
.......................................................................................................................................................
......................................................................................................................................................
4....
Institui as indenizações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.580, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.507 de 18/12/2019.
Institui as indenizações que especifica, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 16,
de 1º de outubro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
*Art. 1º Ficam instituídas as Indenizações por Sujeição ao Trabalho Penitenciário e
Prisional – ISTPP e por Sujeição ao Trabalho...
Dispõe sobre o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTE e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins – TCFATO, e adota outras providências.
LEI Nº 3.611, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.510
Dispõe sobre o Cadastro Técnico Estadual de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
Ambientais - CTE e a Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental do Estado do Tocantins – TCFATO, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º São instituídos:
I - o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTE;
II -...
Dispõe sobre a criação da Semana de Educação Ambiental de Prevenção às Queimadas e Incêndios Florestais.
LEI Nº 3.598, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.508
Dispõe sobre a criação da Semana de Educação Ambiental
de Prevenção às Queimadas e Incêndios Florestais.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a “Semana de Educação Ambiental de Prevenção às Queimadas e
Incêndios Florestais”, a ser comemorada na primeira semana do mês de junho, nas
instituições de ensino públicas e privadas.
Art. 2º A Semana de que trata o art. 1º tem por objetivo fomentar a realização...
Institui o Dia do Procurador do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.592, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.508
Institui o Dia do Procurador do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia do Procurador do Estado do Tocantins, a ser celebrado em
todo território estadual, anualmente, em 16 de agosto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO...
Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao HIV/AIDS e Sífilis e dá outras providências.
LEI Nº 3.597, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.508
Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção
e Combate ao HIV/AIDS e Sífilis e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao
HIV/AIDS e a Sífilis, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de dezembro.
Art. 2º As programações das ações a serem desenvolvidas durante a Semana de que trata
esta Lei...
Dispõe sobre a denominação da Rodovia TO-222 e dá outras providências.
LEI Nº 3.596, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.508
Dispõe sobre a denominação da Rodovia TO-222 e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É denominada de “Adevaldo de Oliveira Moraes” a Rodovia TO-222, no trecho
que liga a Cidade de Filadélfia ao Distrito de Novo Horizonte.
Art. 2º É denominada de “Dionny de Lima Alves” a Rodovia TO-222, no trecho que
liga o Distrito de Novo Horizonte à Cidade de Aragominas.
Art. 3º É denominada de “Sebastião...
Cria o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos parques estaduais do Tocantins e nas trilhas localizadas em áreas públicas em seu entorno e dá outras providências.
LEI Nº 3.631, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.511
Cria o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de
Montanha nos parques estaduais do Tocantins e nas trilhas
localizadas em áreas públicas em seu entorno e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos
parques estaduais do Tocantins e nas trilhas localizadas em áreas públicas em seu entorno, tais
como nas encostas e contrafortes...
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, e adota outras providências.
LEI Nº 3.609, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.509
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2020, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o
exercício de 2020, na conformidade do §2º do art. 165 da Constituição Federal, §2º do art. 80
da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de...
Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional, Central de Atendimento à Mulher e do Conselho Tutelar local nas contas mensais dos serviços públicos de abastecimento de água e distribuição de energia elétrica, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.630, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.511
Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional,
Central de Atendimento à Mulher e do Conselho Tutelar
local nas contas mensais dos serviços públicos de
abastecimento de água e distribuição de energia elétrica, no
âmbito do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Deverão as empresas concessionárias que prestam serviços públicos de
abastecimento de água e distribuição de energia elétrica,...
Institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (REFIS - TCE), destinado a promover a regularização de débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 3.620, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.510
Institui o Programa de Recuperação de Créditos não
Tributários do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
(REFIS - TCE), destinado a promover a regularização de
débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É instituído, no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), o Programa
de Recuperação...