Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Itaporã do Tocantins o uso da área de terras urbana que especifica.
LEI Nº 3.116, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.652
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de
Itaporã do Tocantins o uso da área de terras urbana que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Itaporã do Tocantins,
pelo prazo de dez anos, o uso da área de terras urbana de propriedade do Estado, com as
respectivas acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada:
“Uma área de terras urbana...
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Peixe o uso da área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 3.117, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.652
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Peixe
o uso da área de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Peixe, pelo prazo de
dez anos, o uso da área de terreno urbano de propriedade do Estado, com as respectivas
acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada:
“Lote 12 da Quadra 47, situado na Rua José Carlos Ribeiro...
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Colméia o uso da área de terreno urbano que especifica
LEI Nº 3.118, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.652
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de
Colméia o uso da área de terreno urbano que especifica
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Colméia, pelo prazo de
dez anos, o uso da área de terreno urbano de propriedade do Estado, com as respectivas
acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada:
“Um Lote de terreno urbano de no 8 da Quadra 51,...
Altera o art. 21 da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.115, DE 23 DE JUNHO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.646
Altera o art. 21 da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que
dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do
Estado do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 19,
de 24 de maio de 2016, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 21 da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art....
Institui o Estatuto do Parto Humanizado no Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 3.113, DE 2 DE JUNHO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.633
Institui o Estatuto do Parto Humanizado no Tocantins, e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Estatuto do Parto Humanizado, com o objetivo de assegurar
melhor assistência às mulheres em seu período gravídico-puerperal nas instituições públicas e
privadas de saúde do Tocantins.
Art. 2º O parto humanizado compreende os seguintes direitos da mulher em seu período
gravídico-puerperal:
I...
Dispõe sobre a convocação de plebiscito nos limites do §4º do art. 18 da Constituição Federal, e adota outras providências.
LEI Nº 3.114, DE 2 DE JUNHO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.633
Dispõe sobre a convocação de plebiscito nos limites do §4º
do art. 18 da Constituição Federal, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Incumbe à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, por meio de decreto
legislativo, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, convocar plebiscito
destinado a criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios, respeitado o disposto no §4º
do...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Guardas Metropolitanos de Palmas Tocantins - SIGMEP a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.112, DE 30 DE MAIO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.630
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos
Guardas Metropolitanos de Palmas Tocantins - SIGMEP a
área de terreno urbano que especifica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato dos Guardas Metropolitanos
de Palmas Tocantins - SIGMEP uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado,
consubstanciada no lote 5, com 144 metros quadrados,...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Social Anjo Gabriel, no Município de Formoso do Araguaia-TO.
LEI Nº 3.110, DE 18 DE MAIO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.624
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Social
Anjo Gabriel, no Município de Formoso do Araguaia-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual o Instituto Social Anjo Gabriel, uma
entidade sem fins lucrativos, apartidária, de orientação social com foco no atendimento a
crianças, adolescentes e jovens, oportunizando-lhes assistência integral quanto à educação, até
a...
Denomina “Rodovia Alberto de Deus Guerra” a Rodovia TO-335.
LEI Nº 3.111, DE 18 DE MAIO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.624
Denomina “Rodovia Alberto de Deus Guerra” a Rodovia
TO-335.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É denominada “Rodovia Alberto de Deus Guerra” a Rodovia TO-335,
compreendido entre o entroncamento da TO-010 passando pelos municípios de Colinas do
Tocantins e Couto Magalhães até a divisa com o Estado do Pará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Pró-Tocantins as áreas de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.108, DE 18 DE MAIO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.624
Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação PróTocantins as áreas de terreno urbano que especifica, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Pró-Tocantins, as áreas de
terreno urbano, de propriedade do Estado, a seguir descritas e caracterizadas:
I - “Um lote de terras para construção urbana HM de no 1 da Quadra ARSO 54,
Conjunto QD-26, situado...
Altera a Lei Complementar Estadual nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 18 DE MAIO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.624
Altera a Lei Complementar Estadual nº 51, de 2 de janeiro
de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público
do Estado do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art.1º É acrescido o inciso XXIV ao art. 34, da Lei Complementar Estadual n° 51, de 2
de janeiro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34..........................................................................................................................
...................................................................................................................................
XXIV-...
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009 que Organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 18 DE MAIO DE 2016.
*(Republicada para correção de erro material) Diário Oficial 4.626
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009
que Organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria
Pública do Estado do Tocantins passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 27....................................................................................................................
......................................................................................................................................
II...
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.106, DE 17 DE MAIO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial 4.622
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a
base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de
ICMS nas operações que especifica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ................................................................................................................................
§1o...
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, e adota outra providência.
LEI Nº 3.107, DE 17 DE MAIO DE 2016.
*(Republicada para correção de erro material) Diário Oficial 4.626.
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos
pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins –
IGEPREV-TOCANTINS, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São reajustados, a partir de 1º janeiro de 2016, os benefícios de aposentadoria e
pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins...
Cria, na estrutura organizacional da Secretaria da Administração, a Universidade Corporativa do Estado do Tocantins – UNICET, e adota outras providências.
LEI Nº 3.104, DE 16 DE MAIO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial 4.622
Cria, na estrutura organizacional da Secretaria da
Administração, a Universidade Corporativa do Estado do
Tocantins – UNICET, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É criada, na estrutura organizacional da Secretaria da Administração, a Universidade
Corporativa do Estado do Tocantins - UNICET, com sede na Capital e atuação em todo o Estado,
destinada a:
I
- implantar, consolidar e expandir...
Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 3.105, DE 16 DE MAIO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.622
Dispõe sobre a classificação da visão monocular como
deficiência visual no âmbito do Estado do Tocantins, e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É classificada como deficiência visual a visão monocular.
Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo assegura à pessoa
com visão monocular os mesmos direitos e garantias assegurados aos deficientes com
cegueira total.
Art....
Dispõe sobre a criação da "Semana Estadual do Incentivo ao Aleitamento Materno”.
LEI Nº 3.100, DE 12 DE MAIO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.622
Dispõe sobre a criação da "Semana Estadual do Incentivo ao
Aleitamento Materno”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno, a ser
comemorada, anualmente, na primeira semana de agosto.
(Nova redação pela Lei n° 4.814, de 21/07/2025)
Art. 1º Fica instituída a "Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno", a ser
comemorada anualmente, de 1º a 7...
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos Magistrados e aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
LEI N° 3.103, DE 12 DE MAIO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial 4.622
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada
destinado aos Magistrados e aos integrantes do Quadro de
Servidores Efetivos do Tribunal de Justiça do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído, para o ano de 2016, o Programa de Aposentadoria Incentivada
(PAI) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça definir a margem...
Institui o Prêmio Tocantins de Redução do Consumo de Recursos Hídricos para incentivar e fomentar a economia dos recursos hídricos no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.098, DE 12 DE MAIO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.622
Institui o Prêmio Tocantins de Redução do Consumo de
Recursos Hídricos para incentivar e fomentar a economia
dos recursos hídricos no Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, o
Prêmio Tocantins de Redução do Consumo de Recursos Hídricos, destinado a incentivar e
fomentar a economia e a redução do...
*Institui a Campanha SETEMBRO VERDE, no âmbito do Estado do Tocantins.
*Ementa com redação determinada pela Lei nº 3.432, de 25/3/2019.
Institui o Setembro Verde, mês da Doação de Órgãos no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.101, DE 12 DE MAIO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.622
*Institui a Campanha SETEMBRO VERDE, no
âmbito do Estado do Tocantins.
*Ementa com redação determinada pela Lei nº 3.432, de 25/3/2019.
Institui o Setembro Verde, mês da Doação de Órgãos no
Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
*Art. 1º É instituída a Campanha SETEMBRO VERDE, de incentivo à doação de
Órgãos e Tecidos, dedicada a ações que visem conscientizar, orientar e sensibilizar a
população da importância...