Altera a Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e os subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.698, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Altera a Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e
os subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I à Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, passa a vigorar na conformidade do Anexo
Único a esta Lei.
Art. 2º Revoga-se a Lei 2.321, de 30 de março de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Altera a Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012-2015.
LEI Nº 2.699, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.793
Altera a Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que institui o Plano
Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012-2015.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que institui o Plano Plurianual do Estado do
Tocantins para o período 2012-2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º O PPA 2012-2015 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental
por...
Revoga a Lei nº 1.433, de 2 de janeiro de 2004, que instituiu o Fundo Especial de Despesa da Assembleia do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 2.696, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.782
Revoga a Lei nº 1.433, de 2 de janeiro de 2004, que instituiu o
Fundo Especial de Despesa da Assembleia do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É revogada a Lei nº 1.433, de 2 de janeiro de 2004, que instituiu o Fundo Especial de
Despesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Obriga as empresas, instituições públicas e privadas que possuem portas equipadas com detectores de metal a afixarem avisos aos portadores de marca-passo.
LEI Nº 2.683, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Obriga as empresas, instituições públicas e privadas que possuem
portas equipadas com detectores de metal a afixarem avisos aos
portadores de marca-passo.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° As empresas, instituições públicas e privadas que operam com portas equipadas com
detectores de metal ficam obrigadas a afixarem avisos aos portadores de marca-passo.
Art. 2º O aviso deverá ser elaborado em caracteres visíveis,...
Institui o Dia do Trabalhador em Entidades Esportivas.
LEI Nº 2.684, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.782
Institui o Dia do Trabalhador em Entidades Esportivas.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É instituído o Dia do Trabalhador em Entidades Esportivas, no âmbito do Estado do
Tocantins, a ser comemorado anualmente, no dia 07 de julho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de dezembro de 2012; 191o da Independência,
124 da República e 24o do Estado.
o
JOSÉ...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Dojo de Artes Marciais, localizada no Município de Miracema do Tocantins.
LEI Nº 2.685, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.782
Declara de utilidade pública estadual a Associação Dojo de Artes
Marciais, localizada no Município de Miracema do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Dojo de Artes Marciais,
localizada no Município de Miracema do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de dezembro de...
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, e adota outras providências.
LEI Nº 2.686, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Programa Minha
Casa, Minha Vida – PMCMV e ao Sistema Nacional de Habitação
de Interesse Social – SNHIS, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Para fins de adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e ao Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, o Estado do Tocantins, por seus órgãos e
entidades, responsabiliza-se:
I...
Institui, na Polícia Militar do Estado do Tocantins, o Serviço de Interesse Militar Voluntário, e adota outras providências.
LEI Nº 2.687, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Institui, na Po lícia Militar do Estado do Tocantins, o Serviço
de Interesse M ilit ar Vo luntá rio , e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º É instituído, na Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, o Serviço de Interesse
Militar Voluntário – SIMV, em conformidade com a Lei Federal 4.375, de 17 de agosto de 1964
(Lei do Serviço Militar),...
Altera a Lei 2.645, de 8 de novembro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013.
LEI Nº 2.688, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Altera a Lei 2.645, de 8 de novembro de 2012, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 9º e 20 da Lei 2.645, de 8 de novembro de 2012, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 9º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II...
Institui, no âmbito da Secretaria da Saúde, as gratificações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.692, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.782
Institui, no âmbito da Secretaria da Saúde, as gratificações que
especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º São instituídas, no âmbito da Secretaria da Saúde:
I - a Gratificação de Urgência e Emergência - GUEM, atribuída aos ocupantes dos cargos
efetivos de Médico, Assistente Social, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Psicólogo, Técnico em
Enfermagem, Técnico em Radiologia e Auxiliar...
Altera a Lei 1.675, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e os subsídios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.677, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial 3.780
Altera a Lei 1.675, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e
os subsídios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins,
e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 15, de 10 de
dezembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo
Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I à Lei 1.675, de 3 de abril...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2013.
LEI Nº 2.678, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.780
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o
exercício de 2013.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita para o exercício financeiro de 2013 no montante de R$
7.914.052.539,00, e fixa a despesa em igual valor, na conformidade do art. 80, §4o, da Constituição
Estadual.
Parágrafo único. É instituído o Orçamento:
I - Fiscal, referente aos...
Dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins – Prologística, e adota outras providências.
LEI Nº 2.679, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.782
Dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e
Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e
Transporte Aéreo no Estado do Tocantins – Prologística, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística,
Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins – Prologística, criado pela...
Dispõe sobre a utilização do imóvel que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.680, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.782
Dispõe sobre a utilização do imóvel que especifica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Cumpre à Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS promover a plena utilização
dos Lotes 2 a 22, do Projeto Rio Formoso, situados no Município de Formoso do Araguaia, por meio
de um dos seguintes procedimentos administrativos:
I - concessão de direito real de uso;
II - parceria público-privada;
III...
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.681, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o
Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 27. .........................................................................................................................................
........................................................................................................................................................
IV...
Altera a Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências.
LEI Nº 2.682, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Altera a Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, que dispõe sobre
a concessão de incentivo fiscal aos complexos
agroindustriais nas operações que especifica e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do art. 4º da Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“§1º O disposto no caput deste artigo é concedido por prazo fixado no Termo de
Acordo de Regime Especial...
Dispõe sobre as promoções no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO, e adota outras providências.
LEI Nº 2.665, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778, de 19/12/2012.
Dispõe sobre as promoções no Corpo de Bombeiros Militar
do Estado do Tocantins – CBMTO, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 16,
de 10 de dezembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Promoção é ato administrativo...
Institui o Programa Aluguel Social, e adota outras providências.
LEI Nº 2.674, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778
Institui o Programa Aluguel Social, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o É instituído o Programa Aluguel Social, gerido pela Secretaria da Habitação,
com finalidade de custear, integral ou parcialmente, a locação de imóveis residenciais em
caráter de emergência e por tempo determinado.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se grupo familiar o conjunto de pessoas,
residentes...
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI Nº 2.670, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos
do Quadro da Saúde do Poder Executivo dispõe das seguintes diretrizes:
I - estruturas de cargos e carreiras que atendem:
a)
à complexidade...
Institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade
Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte -
SUSAF-TO, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 6.639, de 29/06/2023
LEI Nº 2.673, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778, de 19/12/2012
Institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade
Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte SUSAF-TO, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 6.639, de 29/06/2023.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar,
Artesanal e de Pequeno Porte-SUSAF-TO, compreendendo os serviços de inspeção municipal
e...