Art. 1º ALTERAR o nível de remuneração do servidor Vailton Rodrigues de Oliveira,
matrícula 96255, de SP-13 para SP-8, do Gabinete do Deputado Leo Barbosa, a partir de 17 de março de
2025.
PORTARIA Nº 307/2025 – DG
Publicada no DOE-Aleto n° 3993 de 18/03/2025
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 116, IX, da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela
Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, e em consonância com o art. 3º do Ato da Mesa Diretora nº 7, de
28 de novembro de 2019, publicado no Diário da Assembleia nº 2924, alterado pelo Art. 1º do Ato da Mesa
Diretora nº 7 de 21 de dezembro de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR o nível de remuneração do servidor Vailton Rodrigues de Oliveira,
matrícula...
Art. 1º NOMEAR Jarbas Ferreira da Costa para o cargo em comissão de Assessor Membro
de Lideranças, a partir de 17 de março de 2025.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 613, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 3993 de 18/03/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro
de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de
novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Jarbas Ferreira da Costa para o cargo em comissão de Assessor Membro
de Lideranças, a partir de 17 de março de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º EXONERAR Jeymison Riccharlys Marinho Neves, matrícula 150001, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar - SP-6, do Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo, a partir de 17
de março de 2025.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 608, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 3993 de 18/03/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro
de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de
novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Jeymison Riccharlys Marinho Neves, matrícula 150001, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar - SP-6, do Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo, a...
Art. 1º NOMEAR Leomar Gomes da Silva para o cargo em comissão de Secretário
Parlamentar - SP-8, no Gabinete do Deputado Olyntho Neto, a partir de 17 de março de 2025.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 604, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 3993 de 18/03/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro
de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de
novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Leomar Gomes da Silva para o cargo em comissão de Secretário
Parlamentar - SP-8, no Gabinete do Deputado Olyntho Neto, a partir de 17 de março de 2025.
Gabinete...
Art. 1º EXONERAR Nubia Lafaeth de Oliveira Alves, matrícula 168471, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Eduardo Fortes, a partir de 17 de
março de 2025.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 605, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 3993 de 18/03/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro
de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de
novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Nubia Lafaeth de Oliveira Alves, matrícula 168471, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Eduardo Fortes, a partir...
Art. 1º NOMEAR Deuzely de Souza Nunes para o cargo em comissão de Secretário
Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo, a partir de 17 de março de 2025.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 609, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 3993 de 18/03/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro
de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de
novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Deuzely de Souza Nunes para o cargo em comissão de Secretário
Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo, a partir de 17 de março de 2025.
Gabinete...
Art. 1º EXONERAR Ana Carolina Soares Rodrigues da Silva do cargo em comissão de
Assessor Membro de Lideranças, a partir de 17 de março de 2025.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 612, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 3993 de 18/03/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro
de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de
novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Ana Carolina Soares Rodrigues da Silva do cargo em comissão de
Assessor Membro de Lideranças, a partir de 17 de março de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º NOMEAR Nadson Morais Dias Chaves para o cargo em comissão de Secretário
Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Eduardo Fortes, a partir de 17 de março de 2025.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 606, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 3993 de 18/03/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro
de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de
novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Nadson Morais Dias Chaves para o cargo em comissão de Secretário
Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Eduardo Fortes, a partir de 17 de março de 2025.
Gabinete...
Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores, a partir de 17 de março de 2025:
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 600, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 3992 de 17/03/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores, a
partir de 17 de março de 2025:
- Alan Dalberto Ribeiro da Silva, Ajudante de Apoio à Atividade...
Art. 1º EXONERAR Guilherme Henrique Ferreira Folha, matrícula 95093, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-2, do Gabinete do Deputado Eduardo Mantoan, a partir de 14 de março de 2025.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 588, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 3992 de 17/03/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Guilherme Henrique Ferreira Folha, matrícula 95093, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-2, do Gabinete do Deputado Eduardo
Mantoan, a partir...
Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 531/2025, publicado no Diário da Assembleia nº 3987, de 10 de março de 2025, na parte em que nomeou Vanessa Sidi Xerente.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 596, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 3992 de 17/03/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 531/2025, publicado no
Diário da Assembleia nº 3987, de 10 de março de 2025, na parte em que nomeou Vanessa Sidi
Xerente.
Gabinete...
Art. 1º LOTAR temporariamente o servidor Dhiogennes André Pereira Araújo, ocupante de
Cargo de Natureza Especial-CNE das Comissões Permanentes, no Gabinete do Deputado Professor Junior
Geo.
PORTARIA Nº 277/2025 – DG
Republicada no DOE-Aleto n° 3992 de 17/03/2025
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 133, da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023,
e considerando o Decreto Administrativo nº 543/2025, de 10 de janeiro de 2025, publicado no Diário da
Assembleia nº 3988,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR temporariamente o servidor Dhiogennes André Pereira Araújo, ocupante de
Cargo de Natureza Especial-CNE das Comissões Permanentes, no Gabinete do Deputado Professor Junior
Geo.
Art. 2º Esta Portaria...
Art. 1º EXONERAR Eliane Linhares Galvão do cargo em comissão de Assessor Especial Parlamentar, a partir de 14 de março de 2025.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 597, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 3992 de 17/03/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Eliane Linhares Galvão do cargo em comissão de Assessor
Especial Parlamentar, a partir de 14 de março de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º EXONERAR Isadora Fontes, matrícula 137691, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-5, do Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo, a partir de 14 de março de 2025.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 592, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 3992 de 17/03/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Isadora Fontes, matrícula 137691, do cargo em comissão de
Secretário Parlamentar - SP-5, do Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo, a partir de 14 de
março...
Art. 1º EXONERAR Marina Lustosa Matos, matrícula 152741, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Nilton Franco, a partir de 14 de março de 2025.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 602, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 3992 de 17/03/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Marina Lustosa Matos, matrícula 152741, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Nilton Franco, a partir de
14 de março...
Art. 1º NOMEAR Janaina Lima Araújo para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar
- SP-13, no Gabinete do Deputado Nilton Franco, retroativamente ao dia 1º de março de 2025.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 603, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 3992 de 17/03/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro
de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de
novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Janaina Lima Araújo para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar
- SP-13, no Gabinete do Deputado Nilton Franco, retroativamente ao dia 1º de março de 2025.
Gabinete...
Art. 1º NOMEAR Elionice Lima Cardozo Castro para o cargo em comissão de Assessor Especial Parlamentar, a partir de 14 de março de 2025.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 599, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 3992 de 17/03/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Elionice Lima Cardozo Castro para o cargo em comissão de
Assessor Especial Parlamentar, a partir de 14 de março de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º NOMEAR Fernanda Nascimento da Silva Tosta para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP13, no Gabinete do Deputado Gutierres Torquato, a partir de 14 de março de 2025.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 586, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 3992 de 17/03/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Fernanda Nascimento da Silva Tosta para o cargo em comissão
de Secretário Parlamentar - SP13, no Gabinete do Deputado Gutierres Torquato, a partir de 14
de março...
Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores, a partir de 17 de março de 2025:
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 601, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 3992 de 17/03/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores, a
partir de 17 de março de 2025:
- Lourivando Andrade Araújo, Ajudante de Apoio à Atividade Parlamentar;
-...
“Dispõe sobre a Dispensa de Licitação de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.”
PORTARIA N° 014/2025 – P
*Publicada no DOE-Aleto nº 3992, de 17/03/2025
“Dispõe sobre a Dispensa de Licitação de que trata a
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.”
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, em conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno
(Resolução n° 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o artigo 3°da Resolução
n° 319, de 30 de abril de 2015, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 14.133/2021.
Considerando que o artigo 75, inciso II da...