Art. 1º ALTERAR o nível de remuneração do servidor Ronaldo Brito Dias de SP2 para SP5, do Gabinete do Deputado Zé Roberto Lula, a partir de 8 de novembro de 2022.
PORTARIA Nº 551/2022 – DG
Publicada no Diário da Assembleia nº 3451, de 16/11/22
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 101, IX, da
Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019 e em consonância com o art. 3º do Ato da Mesa
Diretora nº 7, de 28 de novembro de 2019, publicado no Diário da Assembleia nº 2924,
alterado pelo Art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 7 de 21/12/2021,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR o nível de remuneração do servidor Ronaldo Brito Dias
de SP2 para SP5, do Gabinete do Deputado Zé Roberto...
Art. 1º ALTERAR os níveis de remuneração dos servidores abaixo relacionados, do Gabinete do Deputado Zé Roberto Lula, a partir de 9 de novembro de 2022:
- Amanda Araújo dos Santos - de SP13 para SP1;
- Cirlene Francisco Alves Moreira - de SP1 para SP5;
- Letícia Siqueira Nascimento Montelo - de SP4 para SP13;
- Valério Augusto Alves Montelo - de SP4 para SP13.
Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 9 dias do mês de novembro de 2022.
PORTARIA Nº 553/2022 – DG
Publicada no Diário da Assembleia nº 3451, de 16/11/22
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 101, IX, da
Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019 e em consonância com o art. 3º do Ato da Mesa
Diretora nº 7, de 28 de novembro de 2019, publicado no Diário da Assembleia nº 2924,
alterado pelo Art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 7 de 21/12/2021,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR os níveis de remuneração dos servidores abaixo
relacionados, do Gabinete do Deputado Zé Roberto Lula, a partir...
Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete do Deputado Valdemar Júnior, a partir de 10 de novembro de 2022:
- Karoline Pereira Rodrigues Jesus - SP13;
- Tatiane Victória Alves Ferreira - SP13.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.327, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Publicado no Diário da Assembleia nº 3.450
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 29 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no
Gabinete do Deputado Valdemar Júnior, a partir de 10 de novembro de 2022:
- Karoline Pereira Rodrigues Jesus - SP13;
- Tatiane...
Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Valdemar Júnior, retroativamente ao dia 1º de novembro de 2022:
- Ivanias Gomes de Sousa - SP13;
- Keilah Suname Lucio Ferreira - SP13.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.326, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Publicado no Diário da Assembleia nº 3.450
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 29 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do
Gabinete do Deputado Valdemar Júnior, retroativamente ao dia 1º de novembro de 2022:
- Ivanias Gomes de Sousa - SP13;
- Keilah Suname...
Art. 1º NOMEAR Maria das Dores dos Santos Silva Neves para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP13, no Gabinete do Deputado Valdemar Júnior, a partir de 11 de novembro de 2022.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.328, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Publicado no Diário da Assembleia nº 3.450
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 29 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Maria das Dores dos Santos Silva Neves para o cargo em
comissão de Secretário Parlamentar - SP13, no Gabinete do Deputado Valdemar Júnior, a partir
de 11 de novembro de 2022.
Gabinete da Presidência...
Art. 1º Declarar ponto facultativo, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no dia 14 de novembro de 2022.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.323, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
Publicado no Diário da Assembleia nº 3449, de 10/11/2022.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 29 do Regimento Interno, (Resolução
nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 08
de maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Declarar ponto facultativo, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado
do Tocantins, no dia 14 de novembro de 2022.
Art. 2º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores cujos...
Art. 1º NOMEAR Gilzete Alves de Morais para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP13, no Gabinete do Deputado Leo Barbosa, a partir de 10 de novembro de 2022.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.324, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Publicado no Diário da Assembleia nº 3.449
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 29 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Gilzete Alves de Morais para o cargo em comissão de Secretário
Parlamentar - SP13, no Gabinete do Deputado Leo Barbosa, a partir de 10 de novembro de 2022.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1° Estabelecer, em caráter excepcional, que o horário de funcionamento da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2022 será:
PORTARIA Nº 023/2022 – P
Publicada no Diário da Assembleia nº 3449, de 10/11/2022.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 29 do Regimento Interno (Resolução
n° 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3° da Resolução n° 343 de 8
de maio de 2019,
Considerando a realização do campeonato mundial de futebol, a tradicional Copa do
Mundo, no período de 20 de novembro a 18 de dezembro de 2022, conforme calendário de
jogos divulgados pela Federação Internacional de Futebol Associado – FIFA,
Considerando...
Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 1.307/2022, publicado no Diário da Assembleia nº 3446, de 7 de novembro de 2022, na parte em que nomeou Pablo Henrique Corsino Silva.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.325, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Publicado no Diário da Assembleia nº 3.449
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução
nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 08
de maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 1.307/2022, publicado
no Diário da Assembleia nº 3446, de 7 de novembro de 2022, na parte em que nomeou Pablo
Henrique Corsino Silva.
Gabinete da Presidência...
Art. 1º NOMEAR Anna Vithorya Rodrigues Araújo para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP13, no Gabinete do Deputado Valdemar Júnior, a partir de 9 de novembro de 2022.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.320, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
Publicado no Diário da Assembleia nº 3.448
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Anna Vithorya Rodrigues Araújo para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar - SP13, no Gabinete do Deputado Valdemar Júnior, a partir de 9 de
novembro de 2022.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º EXONERAR Arleth de Sousa Almeida Lúcio do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP13, do Gabinete do Deputado Valdemar Júnior, retroativamente ao dia 1º de novembro de 2022.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.319, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
Publicado no Diário da Assembleia nº 3.448
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Arleth de Sousa Almeida Lúcio do cargo em comissão de
Secretário Parlamentar - SP13, do Gabinete do Deputado Valdemar Júnior, retroativamente ao
dia 1º de novembro de 2022.
Gabinete da Presidência...
Art. 1º NOMEAR Gleiziane Ramos da Silva para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP13, no Gabinete do Deputado Issam Saado, a partir de 9 de novembro de 2022.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.321, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
Publicado no Diário da Assembleia nº 3.448
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Gleiziane Ramos da Silva para o cargo em comissão de Secretário
Parlamentar - SP13, no Gabinete do Deputado Issam Saado, a partir de 9 de novembro de 2022.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º EXONERAR Fernando Martins Filho do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP8, do Gabinete do Deputado Cleiton Cardoso, retroativamente ao dia 1º de novembro de 2022.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.315, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Publicado no Diário da Assembleia nº 3.448
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Fernando Martins Filho do cargo em comissão de Secretário
Parlamentar - SP8, do Gabinete do Deputado Cleiton Cardoso, retroativamente ao dia 1º de
novembro de 2022.
Gabinete da Presidência da...
Art. 1º NOMEAR Sideivan Neres Tavares da Silva para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP5, no Gabinete do Deputado Zé Roberto Lula, a partir de 9 de novembro de 2022.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.318, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
Publicado no Diário da Assembleia nº 3.448
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Sideivan Neres Tavares da Silva para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar - SP5, no Gabinete do Deputado Zé Roberto Lula, a partir de 9 de
novembro de 2022.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º NOMEAR Weberson Thiago de Souza Silva para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP8, no Gabinete do Deputado Cleiton Cardoso, a partir de 8 de novembro de 2022.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.316, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Publicado no Diário da Assembleia nº 3.448
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Weberson Thiago de Souza Silva para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar - SP8, no Gabinete do Deputado Cleiton Cardoso, a partir de 8 de
novembro de 2022.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º NOMEAR Maria Elza Alves da Silva para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP13, no Gabinete do Deputado Zé Roberto Lula, a partir de 8 de novembro de 2022.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.314, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Publicado no Diário da Assembleia nº 3.448
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Maria Elza Alves da Silva para o cargo em comissão de Secretário
Parlamentar - SP13, no Gabinete do Deputado Zé Roberto Lula, a partir de 8 de novembro de
2022.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 1.299/2022, publicado no Diário da Assembleia nº 3444, de 3 de novembro de 2022, na parte em que nomeou Raimundo Nonato Pereira da Silva.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.313, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Publicado no Diário da Assembleia nº 3.448
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução
nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 08
de maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 1.299/2022, publicado
no Diário da Assembleia nº 3444, de 3 de novembro de 2022, na parte em que nomeou
Raimundo Nonato Pereira da Silva.
Gabinete da Presidência...
Art. 1º NOMEAR Arthur da Silva Guimarães para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP13, no Gabinete do Deputado Zé Roberto Lula, retroativamente ao dia 8 de novembro de 2022.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.317, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
Publicado no Diário da Assembleia nº 3.448
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Arthur da Silva Guimarães para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar - SP13, no Gabinete do Deputado Zé Roberto Lula, retroativamente ao
dia 8 de novembro de 2022.
Gabinete da Presidência...
Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 1.302/2022, publicado no Diário da Assembleia nº 3446, de 7 de novembro de 2022, na parte em que nomeou Lívia Alves Monteiro.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.322, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
Publicado no Diário da Assembleia nº 3.448
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução
nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 08
de maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 1.302/2022, publicado
no Diário da Assembleia nº 3446, de 7 de novembro de 2022, na parte em que nomeou Lívia
Alves Monteiro.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 18, de 13 de julho de 2022.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 320, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário da Assembleia nº 3447 de 08/11/2022
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de
eficácia da Medida Provisória nº 18, de 13 de julho de 2022.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:
Art. 1º Consideram-se válidos, para todos os efeitos legais, os atos praticados durante a
vigência da Medida Provisória nº 18, de 13 de julho de 2022, mantidos os efeitos deles
decorrentes, no período de 13 de julho a 11 de agosto de 2022
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...