Denomina Walfredo Antunes o Museu Histórico do
Tocantins “Palacinho”, no município de Palmas -TO.
LEI Nº 4.964, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Denomina Walfredo Antunes o Museu Histórico do
Tocantins “Palacinho”, no município de Palmas -TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “Palacinho Walfredo Antunes” o Museu Histórico do Tocantins,
o primeiro prédio que sediou o Poder Executivo estadual em Palmas, capital do Estado do
Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José...
Institui a Campanha Junho Roxo, mês dedicado a conscientização sobre o Lipedema.
LEI Nº 4.978, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui a Campanha Junho Roxo, mês dedicado a
conscientização sobre o Lipedema.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, a Campanha “Junho Roxo”,
dedicada a ações de prevenção, conscientização e orientação sobre o Lipedema, a ser realizada
anualmente, no mês de junho.
Art. 2º Durante a campanha poderá ser realizado palestras, eventos e seminários,
envolvendo...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de parte dos
carrinhos de compras em hipermercados e supermercados
às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no
âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.969, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de parte dos
carrinhos de compras em hipermercados e supermercados
às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no
âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os hipermercados e supermercados localizados no Estado do Tocantins ficam
obrigados a disponibilizar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de seus...
Declara Patrimônio Cultural Imaterial e Gastronômico e reconhece como prato típico o peixe Tucunaré do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.977, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Declara Patrimônio Cultural Imaterial e Gastronômico e
reconhece como prato típico o peixe Tucunaré do Estado do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado Patrimônio Cultural Imaterial e Gastronômico o Peixe Tucunaré,
em suas diversas formas de preparo grelhado, assado, frito, ensopado do Estado do Tocantins.
Art. 2º Fica reconhecido o peixe Tucunaré (Cichla spp.) como prato típico...
Dispõe sobre a política de incentivo à iniciação da pesquisa
científica para estudantes da rede pública estadual de
ensino.
LEI Nº 4.974, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Dispõe sobre a política de incentivo à iniciação da pesquisa
científica para estudantes da rede pública estadual de
ensino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins, a Política de Incentivo à
Iniciação da Pesquisa Científica para estudantes da educação básica da rede pública estadual de
ensino, que observará o disposto nesta Lei.
Art. 2º A política de que...
Dispõe sobre reserva de assentos em salas de projeções, teatros, espaços culturais e transporte coletivo no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.979, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Dispõe sobre reserva de assentos em salas de projeções,
teatros, espaços culturais e transporte coletivo no Estado do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As salas de projeções, teatros e os espaços culturais no Estado do Tocantins que
utilizam assentos para plateia, deverão reservar 3% (três por cento) desses lugares para
utilização por pessoas obesas.
Art. 2º As empresas concessionárias...
Assegura às mulheres o direito do pagamento de meio
entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08
de março de cada ano em comemoração ao Dia Internacional
da Mulher, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.963, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Assegura às mulheres o direito do pagamento de meio
entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08
de março de cada ano em comemoração ao Dia Internacional
da Mulher, no âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às mulheres, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, o
pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para...
Altera a Lei n° 4.315, de 21 de dezembro de 2023, que
garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais
que estão em situação de rua em espaços públicos no Estado
do Tocantins.
LEI Nº 4.962, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Altera a Lei n° 4.315, de 21 de dezembro de 2023, que
garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos
animais que estão em situação de rua em espaços públicos
no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3° da Lei n° 4.315 de 21 de dezembro de 2023, passa a vigorar
acrescidos dos seguintes parágrafos:
“Art. 3° ………....................……………………...............…………………………………...
§1º...
Institui a Política Estadual de Apoio às Trilhas e Rotas
Ecológicas no Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.970, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui a Política Estadual de Apoio às Trilhas e Rotas
Ecológicas no Estado do Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Apoio às Trilhas e Rotas Ecológicas no
Estado do Tocantins, com o objetivo de fomentar o ecoturismo, promover a conservação
ambiental e valorizar o patrimônio cultural e natural do Estado.
Art. 2º São diretrizes...
Altera a Lei n° 4.106, de 2 de janeiro de 2023, que institui a
Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista – PEPTEA, no âmbito do
Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.960, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Altera a Lei n° 4.106, de 2 de janeiro de 2023, que institui a
Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista – PEPTEA, no âmbito do
Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O art. 4º da Lei nº 4.106, de 2 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.4°.............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
III...
Institui o Dia Estadual de Combate aos Crimes Contra a
Mulher na Internet, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.965, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui o Dia Estadual de Combate aos Crimes Contra a
Mulher na Internet, no âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate aos Crimes Contra a Mulher na Internet,
no âmbito do Estado do Tocantins, a ser celebrado, anualmente, no dia 07 de fevereiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador...
Autoriza o Poder Executivo a doar a Associação Missionária
Beneficente Adorai a área de terreno urbano que especifica,
e adota outras providências.
LEI Nº 4.953, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.013 de 06/03/2026.
Autoriza o Poder Executivo a doar a Associação Missionária
Beneficente Adorai a área de terreno urbano que especifica,
e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel urbano de propriedade do
Estado do Tocantins à Associação Missionária Beneficente Adorai, a seguir descrita e
caracterizada:
“Um lote de terras para construção urbana...
Altera a Lei nº 3.832, de 10 de novembro de 2021, que cria o
Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, e
adota outras providências.
LEI Nº 4.954, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.013 de 06/03/2026.
Altera a Lei nº 3.832, de 10 de novembro de 2021, que cria o
Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei nº 3.832, de 10 de novembro de 2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§...
Institui as Regiões Metropolitanas de Palmas, Araguaína e
Gurupi, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e
adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicada no Diário Oficial nº 6.998 de 11/02/2026.
Institui as Regiões Metropolitanas de Palmas, Araguaína e
Gurupi, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETO, DOS FUNDAMENTOS E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º Esta Lei Complementar institui as Regiões Metropolitanas de Palmas, Araguaína e Gurupi
e dispõe sobre sua organização...
Institui o programa Lições de Primeiros Socorros na Educação Básica da rede escolar em todo Estado do Tocantins, conforme estabelece a Lei Federal 13.722/2018 - Lei Lucas.
LEI Nº 4.952, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 6.980 de 16/01/2026.
Institui o programa Lições de Primeiros Socorros na Educação
Básica da rede escolar em todo Estado do Tocantins, conforme
estabelece a Lei Federal 13.722/2018 - Lei Lucas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa Lições de Primeiros Socorros na Educação Básica da rede
escolar em todo Estado do Tocantins, em conformidade com a Lei Federal 13.722/2018 - Lei Lucas.
Art. 2º VETADO.
Art....
Altera a Lei nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, e a Lei nº 3.678, de 10 de junho de 2020, para dispor sobre as indenizações e o plantão extraordinário devidos aos servidores públicos dos Sistemas Penitenciário e Prisional e de Atendimento Socioeducativo.
LEI Nº 4.951, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 6.980 de 16/01/2026.
Altera a Lei nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, e a Lei nº 3.678,
de 10 de junho de 2020, para dispor sobre as indenizações e o
plantão extraordinário devidos aos servidores públicos dos Sistemas
Penitenciário e Prisional e de Atendimento Socioeducativo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Ficam instituídas...
Altera a Lei nº 4.373, de 9 de janeiro de 2024, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2024-2027.
LEI Nº 4.949, de 14 de janeirode 2026
Publicada no Suplemento I do Diário Oficial nº 6.978, de 14/01/2026.
(Os Anexos estão publicados no Suplemento I do Diário Oficial nº 6.978, de 14/01/2026).
Altera a Lei no 4.373, de 9 de janeiro de 2024,
que instituiu o Plano Plurianual do Estado do
Tocantins para o quadriênio 2024-2027.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos II, III, IV e V da Lei 4.373, de 9 de janeiro de 2024, passam a
vigorar na conformidade dos Anexos I, II III e IV a...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2026.
LEI Nº 4.950, de 14 de janeiro de 2026
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial nº 6.978, de 14/01/2026.
Republicada para correção no Suplemento do Diário Oficial nº 6.985, de 23/01/2026.
(Os Anexos estão publicados no Suplemento II do Diário Oficial nº 6.978, de 14/01/2026).
(Os Anexos estão republicados no Suplemento do Diário Oficial nº 6.985, de 23/01/2026).
Estima a receita e fixa a despesa do
Estado do Tocantins para o exercício
de 2026.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Amigos Produtores e Agricultores Familiares de Itaporã, no município de Itaporã do Tocantins - TO.
EI Nº 4.944, de 29 de dezembro de 2025
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
dos Amigos Produtores e Agricultores Familiares de
Itaporã, no município de Itaporã do Tocantins - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Amigos
Produtores e Agricultores Familiares de Itaporã, com sede no município de Itaporã do Tocantins – TO.
Art. 2º Esta Lei entra...
Altera a Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004, a Lei nº 2.887, de 24 de junho de 2014, e a Lei 2.314 de 30 de março de 2010, e adota outras providências.
LEI Nº 4.948, de 29 de dezembro de 2025
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025.
Altera a Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de
2004, a Lei nº 2.887, de 24 de junho de 2014,
e a Lei 2.314 de 30 de março de 2010, e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado a Classe de “Substituto” para os cargos descritos no artigo 2º,
incisos I a V, da Lei 3.461 de 25 de abril de 2019.
Art. 2º Ao Policial Civil investido no cargo entre 1º de janeiro...