Altera a Lei 3.177, de 28 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2017, e adota outras providências.
LEI Nº 3.276, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.980
Altera a Lei 3.177, de 28 de dezembro de 2016, que estima a
receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o
exercício de 2017, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É criada, no Anexo II da Lei 3.177, de 28 de dezembro de 2016, a “Ação nº
6.033 - Concurso público para provimento do cargo de Procurador do Estado” na Unidade
Orçamentária 09060 - Procuradoria-Geral do Estado.
Art....
Altera o Anexo II da Lei 3.177, de 28 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2017, e adota outras providências.
LEI Nº 3.275, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.979
*(Anexo no Suplemento do Diário Oficial nº 4.979)
Altera o Anexo II da Lei 3.177, de 28 de dezembro de 2016,
que estima a receita e fixa a despesa do Estado do
Tocantins para o exercício de 2017, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei 3.177, de 28 de dezembro de 2016, passa a vigorar na
conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de...
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, firmado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, de Mato Grosso, do Pará, de Rondônia, Roraima e do Tocantins.
LEI Nº 3.272, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.979
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de
Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, firmado entre
os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, de Mato
Grosso, do Pará, de Rondônia, Roraima e do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, na forma do Anexo Único a esta Lei, o Protocolo de Intenções
celebrado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, de...
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Xambioá a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.273, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.979
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de
Xambioá a área de terreno urbano que especifica, e adota
outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Xambioá, pelo prazo de
dez anos, o uso da área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com 725,27 m²,
localizada na Rua 1º de Janeiro, nº 203, naquela municipalidade, com as respectivas acessões
e...
Institui as Unidades Escolares Indígenas que especifica.
LEI Nº 3.274, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.979
Institui as Unidades Escolares Indígenas que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São instituídas, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, as
Unidades Escolares Indígenas, do Povo Krahô, denominadas:
I - Escola Indígena Barra, no Município de Itacajá, circunscrita à Diretoria Regional
de Pedro Afonso;
II - Escola Indígena Irom Kãm Cô, no Município de Lagoa da Confusão, circunscrita
à...
Declara de utilidade pública estadual a Sociedade Brasileira de Cardiologia Seção Tocantins-SBC/TO.
LEI Nº 3.270, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.972
Declara de utilidade pública estadual a Sociedade Brasileira de
Cardiologia Seção Tocantins-SBC/TO.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Sociedade Brasileira de Cardiologia
Seção Tocantins-SBC/TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de outubro de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º...
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, na parte que especifica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.972
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,
na parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º. ...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II...
Dá nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações que especifíca.
LEI Nº 3.267, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.972
Dá nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei 1.173, de 2 de
agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,
nas operações que especifíca.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 2º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Bico do Papagaio - AMOBICO.
LEI Nº 3.268, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.972
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Moradores do Bico do Papagaio - AMOBICO.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Bico do
Papagaio - AMOBICO, com sede na cidade de Araguatins-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de outubro de 2017, 196º da
Independência,...
Declara de utilidade pública estadual a Casa de Apoio Bom Samaritano.
LEI Nº 3.269, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.972
Declara de utilidade pública estadual a Casa de Apoio Bom
Samaritano.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Casa de Apoio Bom Samaritano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de outubro de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Padre Remigio Corazza.
LEI Nº 3.271, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.972
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Padre Remigio
Corazza.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Padre Remigio Corazza.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de outubro de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei 3.081, de 14 de abril de 2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Unicredit Atividades Bancárias Corporativas e de Investimento.
LEI Nº 3.265, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.969
Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei 3.081, de 14 de
abril de 2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a
contratar operação de crédito com o Unicredit Atividades
Bancárias Corporativas e de Investimento.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A ementa e o caput do art. 1º da Lei 3.081, de 14 de abril de 2016, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo do transtorno do espectro do autista nas placas ou avisos de atendimento prioritário e dá outras providências.
LEI Nº 3.264, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.951
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo do
transtorno do espectro do autista nas placas ou avisos de
atendimento prioritário e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatório a inserção nas placas ou avisos de atendimento prioritário o
símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista em todos os estabelecimentos que exista
atendimento prioritário.
Parágrafo único. Entende-se...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, e adota outras providências.
*Ementa com redação determinada pela Lei 3.366, de 19/04/2018.
LEI Nº 3.266, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.969
*Regulamentada pelo Decreto nº 5.983, de 26/8/2019 – D. O. 5.427.
(Revogada pela Lei nº 4.050, de 20/12/2022).
*Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar
operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal,
e adota outras providências.
*Ementa com redação determinada pela Lei 3.366, de 19/04/2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União,
e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia...
Altera a Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 1998, que dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 3.262, DE 2 DE AGOSTO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.923, de 02/08/2017.
*Declarada inconstitucional pela ADI 0016113-12.2017.827.0000, transitou em julgado em 20/09/2018.
Altera a Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 1998, que
dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.017, de 20 de novembro de...
Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Tocantins, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências.
LEI Nº 3.263, DE 2 DE AGOSTO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.923
Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas
empresas prestadoras de serviços ao Estado do Tocantins,
assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços
públicos estaduais e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reservados ao primeiro emprego, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas
laborais nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Tocantins, assim...
Dispõe sobre os serviços de Call Center de empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica, água e saneamento no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.260, DE 2 DE AGOSTO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.923
*Suspensa pela Acão Direta de Inconstitucionalidade, Processo nº0006459-64.2018.827.0000
Dispõe sobre os serviços de Call Center de empresas
concessionárias de serviço público de energia elétrica, água
e saneamento no âmbito do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, água e
saneamento deverão manter seus serviços de call Center...
Estabelece a Política Estadual de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção.
LEI Nº 3.261, DE 2 DE AGOSTO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.923
Estabelece a Política Estadual de Captação, Armazenamento
e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais
para sua promoção.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Captação, Armazenamento e
Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção.
Parágrafo único. A Política Estadual de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de
Águas Pluviais vigora...
Declara patrimônio cultural e gastronômico do Estado do Tocantins as comidas típicas que especifica.
LEI Nº 3.253, DE 31 DE JULHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.922
Declara patrimônio cultural e gastronômico do
Estado do Tocantins as comidas típicas que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem como objetivo reconhecer a importância dos pratos
típicos: a Buchada, o Chambari, a Paçoca de Carne Seca, o Biscoito Amor-Perfeito e o
Espetinho, como símbolos e formas de expressão cultural e gastronômica do Estado do
Tocantins.
Art. 1º com nova redaçao determinada...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providencias.
LEI Nº 3.251, DE 31 DE JULHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.922
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores
do Quadro de Provimento Efetivo da Defensoria Pública do
Estado do Tocantins, e adota outras providencias.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de
Provimento Efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data base do ano
de 2017, no percentual de 3,9870300% (três...