Torna obrigatória a informação sobre o fator de alto risco
na carteira de pré-natal pelos serviços de saúde públicos e
privados no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras
providências.
LEI Nº 4.853, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Torna obrigatória a informação sobre o fator de alto risco
na carteira de pré-natal pelos serviços de saúde públicos e
privados no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras
providências.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As redes de saúde públicas e privadas incluirão no protocolo de atenção às
gestantes de alto risco, tão logo este risco seja...
Dispõe sobre a Política de Conscientização e controle do
Diabetes na Rede Pública Estadual de ensino do Tocantins.
LEI Nº 4.836, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Dispõe sobre a Política de Conscientização e controle do
Diabetes na Rede Pública Estadual de ensino do Tocantins.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo
de GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Conscientização e Controle do Diabetes na rede
pública estadual de ensino.
Art. 2°A Política visa orientar de forma educativa, pais, alunos e profissionais da
educação...
Institui a Campanha de Conscientização da Síndrome do
Ovário Policístico (SOP).
LEI Nº 4.850, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Institui a Campanha de Conscientização da Síndrome do
Ovário Policístico (SOP).
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha de Conscientização da Síndrome do Ovário
Policístico (SOP), no âmbito do Estado do Tocantins.
Art. 2º São objetivos principais da Campanha de Conscientização da Síndrome do
Ovário Policístico (SOP):
I – alertar...
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que ateste
o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) no âmbito do Estado do
Tocantins.
LEI Nº 4.846, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que
ateste o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) no âmbito do Estado
do Tocantins.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O laudo médico que ateste o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tem validade por
prazo indeterminado, para todos os efeitos legais, no âmbito do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. O laudo...
Declara de Utilidade Pública a Associação União dos
Suplentes de Vereadores do Estado do Tocantins- USVET.
LEI Nº 4.837, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Declara de Utilidade Pública a Associação União dos
Suplentes de Vereadores do Estado do Tocantins- USVET.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação União dos Suplentes
de Vereadores do Estado do Tocantins-USVET, com sede na Rua dos Bandeirantes do Norte
Quadra 51 Lote 167, Jardim Mansões Palmeiras,...
Institui o Dia Estadual de Conscientização Sobre as Doenças
de Origem Genética que afetam a Visão, no âmbito do
Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.845, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Institui o Dia Estadual de Conscientização Sobre as
Doenças de Origem Genética que afetam a Visão, no
âmbito do Estado do Tocantins.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído o Dia Estadual de Conscientização Sobre as Doenças de Origem
Genética que afetam a Visão, a ser realizado, anualmente, no dia 12 de outubro, no Estado do
Tocantins.
Art....
Dispõe sobre a garantia de fisioterapia de reabilitação para
mulheres mastectomizadas no Estado de Tocantins.
LEI Nº 4.852, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Dispõe sobre a garantia de fisioterapia de reabilitação para
mulheres mastectomizadas no Estado de Tocantins.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei garante às mulheres mastectomizadas, a realização de fisioterapia de
reabilitação nas unidades da rede pública de saúde do Estado do Tocantins, visando a
prevenção e a redução de sequelas decorrentes...
Estabelece as normas e diretrizes para o funcionamento das
câmaras de bronzeamento artificial no Estado do Tocantins,
além de outras disposições correlatas.
LEI Nº 4.847, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Estabelece as normas e diretrizes para o funcionamento das
câmaras de bronzeamento artificial no Estado do Tocantins,
além de outras disposições correlatas.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado o funcionamento de câmaras de bronzeamento artificial no
Estado do Tocantins, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2° Os estabelecimentos...
Institui a Política Pública Estadual para o Diagnóstico
Preventivo do Câncer de Mama, no âmbito do Estado do
Tocantins.
LEI Nº 4.848, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Institui a Política Pública Estadual para o Diagnóstico
Preventivo do Câncer de Mama, no âmbito do Estado do
Tocantins.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual para o Diagnóstico Preventivo do Câncer de
Mama, no âmbito do Estado do Tocantins, fundada nos seguintes princípios:
I – a prevenção;
II – o diagnóstico precoce;
III...
Declara de Utilidade Pública Associação dos trabalhadores
e trabalhadoras rurais do projeto de assentamento Antônio
Moreira Gleba 01.
LEI Nº 4.842, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Declara de Utilidade Pública Associação dos trabalhadores
e trabalhadoras rurais do projeto de assentamento Antônio
Moreira Gleba 01.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos trabalhadores e
trabalhadoras rurais do projeto de assentamento Antônio Moreira Gleba 01.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na...
Institui a Campanha para investigação e diagnóstico do
Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos,
no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.851, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Institui a Campanha para investigação e diagnóstico do
Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos,
no âmbito do Estado do Tocantins.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha de investigação e diagnóstico do Transtorno do
Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos, no âmbito do Estado do Tocantins, com o
objetivo...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
Esportiva e Recreativa de Veteranos de Campos Lindos, no
município de Campos Lindos – TO.
LEI Nº 4.841, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
Esportiva e Recreativa de Veteranos de Campos Lindos, no
município de Campos Lindos – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Esportiva e
Recreativa de Veteranos de Campos Lindos, com sede no município de Campos Lindos – TO.
Art. 2º Esta...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Gratidão
Tocantins, no município de Gurupi – TO.
LEI Nº 4.840, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Gratidão
Tocantins, no município de Gurupi – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Gratidão Tocantins,
com sede no município de Gurupi – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson...
Altera a Lei 2.481, de 11 de agosto de 2011, que declara de
Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais de Santa Helena, município de Nazaré -
TO.
LEI Nº 4.843, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Altera a Lei 2.481, de 11 de agosto de 2011, que declara de
Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais de Santa Helena, município de Nazaré TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei 2.481, de 11 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação...
Altera a Lei nº 3.443, de 11 de abril de 2019, que estabelece
prioridade na tramitação dos processos administrativos em
que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou com doenças grave.
LEI Nº 4.844, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Altera a Lei nº 3.443, de 11 de abril de 2019, que estabelece
prioridade na tramitação dos processos administrativos em
que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou com doenças grave.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 3.443, de 11 de abril de 2019, passa a vigorar com as
seguintes...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Colônia de
Pescadores Z-10 de Palmas TO, no município de Palmas –
TO.
LEI Nº 4.839, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Colônia de
Pescadores Z-10 de Palmas TO, no município de Palmas –
TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Colônia de Pescadores Z-10 de
Palmas TO, com sede no Município de Palmas – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia...
Institui a campanha permanente de conscientização sobre as
Ataxias Cerebelares Hereditárias no âmbito do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.849, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Institui a campanha permanente de conscientização sobre
as Ataxias Cerebelares Hereditárias no âmbito do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a campanha permanente de conscientização sobre as Ataxias Cerebelares
Hereditárias no âmbito do Estado do Tocantins.
Art. 2º A adoção de medidas para a...
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação
de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com garantia da
União, e adota outras providências.
LEI Nº 4.834, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.926, de 23/10/2025
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação
de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com garantia da
União, e adota outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco
do Brasil S.A., com garantia da União, até o valor de R$ 1.700.000.000,00 (um bilhão...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Neovi de
Tecnologia e Saúde no Município de Gurupi/TO.
LEI Nº 4.824, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Neovi de
Tecnologia e Saúde no Município de Gurupi/TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Neovi de Tecnologia e
Saúde, com sede no Município de Gurupi/TO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia Governador...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Filhos
da Terra, no município de Palmeirópolis – TO.
LEI Nº 4.825, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Filhos
da Terra, no município de Palmeirópolis – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual Associação Filhos da Terra, com
sede no Município de Palmeirópolis – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José...