Altera a Lei nº 3.377, de 26 de julho de 2018, que institui o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing e dá outras providências.
LEI Nº 3.998, DE 22 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6135 de 25/07/2022.
Altera a Lei nº 3.377, de 26 de julho de 2018, que institui o cadastro
para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Lei nº 3.377, de 26 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º ................................................................................................................................
§1º...
Dispõe sobre a proibição, das farmácias e drogarias, de exigir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do consumidor, no ato da compra, no Estado do Tocantins, na forma que especifica.
LEI Nº 3.991, DE 22 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6135 de 25/07/2022.
Dispõe sobre a proibição, das farmácias e drogarias, de
exigir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do consumidor,
no ato da compra, no Estado do Tocantins, na forma que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As farmácias e drogarias ficam proibidas de exigir o Cadastro de Pessoas Físicas
- CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, sobre a
abertura de cadastro...
Institui a Semana Estadual de Conscientização da Psoríase no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.969, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6133 de 21/07/2022.
Institui a Semana Estadual de Conscientização da Psoríase
no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização da Psoríase, a ser realizada,
anualmente, na semana do dia 29 de outubro, Dia Internacional de Conscientização da Psoríase.
Art. 2° A Semana Estadual de Conscientização da Psoríase busca valorizar...
Institui no calendário oficial do Estado do Tocantins o Mês Estadual da Consciência Negra, e dá outras providências.
LEI Nº 3.966, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6133 de 21/07/2022.
Institui no calendário oficial do Estado do Tocantins o Mês
Estadual da Consciência Negra, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o “Mês Estadual da
Consciência Negra”, a ser comemorado, anualmente no mês de novembro.
Art. 2º Durante o Mês Estadual da Consciência Negra deverão ser implementadas ações que
visem à divulgação...
Institui a Semana dedicada à saúde, segurança e prevenção de riscos no ambiente de trabalho no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 3.970, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6133, de 21/07/2022.
Institui a Semana dedicada à saúde, segurança e prevenção de
riscos no ambiente de trabalho no Estado do Tocantins, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a Semana dedicada à saúde, segurança e prevenção de riscos no
ambiente de trabalho, a ser comemorada na última semana do mês de abril no Estado do
Tocantins.
Art. 2º Durante a semana de promoção da saúde, segurança...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunidade Viva do Setor Raizal, localizada no município de Araguaína-TO.
LEI Nº 3.981, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6133, de 21/07/2022.
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Comunidade Viva do Setor Raizal, localizada no município
de Araguaína-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunidade Viva do Setor
Raizal, localizada no município de Araguaína-TO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de...
Concede o “Título de Cidadão Benemérito Senador João
Ribeiro” ao Senhor José Moreira da Silva.
LEI Nº 3.987, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6133 de 21/07/2022.
Concede o “Título de Cidadão Benemérito Senador João
Ribeiro” ao Senhor José Moreira da Silva.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o “Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro” ao
Senhor José Moreira da Silva.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de julho de 2022, 201º da
Independência, 134º da República e...
Concede o "Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro" ao Senhor José de Moura Filho.
LEI Nº 3.985, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6133 de 21/07/2022.
Concede o "Título de Cidadão Benemérito Senador
João Ribeiro" ao Senhor José de Moura Filho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o "Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro" ao Senhor
José de Moura Filho.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de julho de 2022, 201º da Independência,
134º da República e 34º...
Institui a campanha Cuidando dos Idosos Órfãos de Filhos Vivos para a orientação e conscientização sobre o cuidado aos idosos e as consequências de seu abandono no âmbito do estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 3.965, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6133 de 21/07/2022.
Institui a campanha Cuidando dos Idosos Órfãos de Filhos
Vivos para a orientação e conscientização sobre o cuidado aos
idosos e as consequências de seu abandono no âmbito do estado
do Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º Fica instituída no Estado do Tocantins a Campanha Cuidando dos Idosos Órfãos de
Filhos Vivos, com o objetivo de orientar e conscientizar à população...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Pedro Albeirice da Rocha.
LEI Nº 3.986, DE 20 JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6133 de 21/07/2022.
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Pedro
Albeirice da Rocha.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Pedro Albeirice da
Rocha.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de julho de 2022, 201º da Independência,
134º da República e 34º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador...
Dispões sobre as políticas de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.962, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6133 de 21/07/2022.
Dispões sobre as políticas de diagnóstico precoce e
atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O sistema de saúde, prestará atenção integral ao diagnóstico precoce e ao
atendimento terapêutico multiprofissional de pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), no Estado do Tocantins.
Parágrafo único....
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Dom Geraldo Vieira Gusmão.
LEI Nº 3.982, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6133, de 21/07/2022.
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Dom
Geraldo Vieira Gusmão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Dom Geraldo
Vieira Gusmão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de julho de 2022, 201º da
Independência, 134º da República e 34º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA...
Ficam obrigados os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Tocantins a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
LEI Nº 3.963, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6133, de 21/07/2022.
Ficam obrigados os condomínios residenciais e comerciais
localizados no Estado do Tocantins a comunicar aos órgãos
de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos
a animais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Tocantins,
representados por seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, ficam
obrigados a comunicar...
Institui o Dia Estadual dos Heróis e Heroínas na luta contra a Covid-19, e dá outras providências.
LEI Nº 3.977, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6133, de 21/07/2022.
Institui o Dia Estadual dos Heróis e Heroínas na luta contra
a Covid-19, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual dos Heróis e Heroínas na luta contra a Covid-19, a
ser comemorado no dia 14 de abril de cada ano.
Art. 2º A data de que trata do art. 1º tem por objetivo reconhecer o empenho dos
profissionais da área da saúde, demais colaboradores nos...
Torna obrigatória a disponibilidade de mesas e cadeiras em Shopping Centers e Centros Comerciais, nas áreas de alimentação, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
LEI Nº 3.964, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6133 de 21/07/2022.
Torna obrigatória a disponibilidade de mesas e cadeiras em
Shopping Centers e Centros Comerciais, nas áreas de
alimentação, para pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os shopping centers e centros comerciais estabelecidos no Estado do Tocantins
ficam obrigados a reservar, no mínimo, 3% (três por cento) do quantitativo total das mesas e
cadeiras disponíveis...
Institui o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil.
LEI Nº 3.978, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6133, de 21/07/2022.
Institui o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil, a ser celebrado,
anualmente, no dia 12 de junho, no Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de julho de 2022, 201º da Independência,
134º da República e 34º...
Institui a “Semana Estadual de promoção à Saúde Mental nas escolas públicas e privadas” no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.971, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6133, de 21/07/2022.
Institui a “Semana Estadual de promoção à Saúde Mental
nas escolas públicas e privadas” no âmbito do Estado do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Estadual de Promoção à Saúde Mental nas escolas
públicas e privadas” no âmbito do Estado do Tocantins, a ser celebrada, anualmente, na
segunda semana do mês de setembro.
Art. 2° Na semana que compreende a data a que...
Declara utilidade pública estadual a Associação dos Moradores de Boa Vista de Belém- ASMORAD-TO, Município de Ponte Alta do Bom Jesus - TO.
LEI Nº 3.980, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6133, de 21/07/2022.
Declara utilidade pública estadual a Associação dos
Moradores de Boa Vista de Belém- ASMORAD-TO,
Município de Ponte Alta do Bom Jesus - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores de Boa
Vista de Belém - ASMORAD-TO, município de Ponte Alta do Bom Jesus - Tocantins.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Institui o Dia Estadual da Mata Ciliar, e dá outras providências.
LEI Nº 3.979, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6133, de 21/07/2022.
Institui o Dia Estadual da Mata Ciliar, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º fica instituído o “Dia Estadual da Mata Ciliar”, que será comemorado anualmente
no dia 4 de junho.
Art. 2º São objetivos da presente Lei:
I - identificar e catalogar todas as áreas de matas ciliares no Estado do Tocantins;
II - estimular estudos e pesquisas para a conservação das matas ciliares.
Art....
Institui a “Campanha Estadual de Conscientização da Apraxia de fala na Infância AFI”, e dá outras providências.
LEI Nº 3.967, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6133 de 21/07/2022.
Institui a “Campanha Estadual de Conscientização da
Apraxia de Fala na Infância AFI”, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Campanha Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na
Infância - AFI”, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio.
Art. 2º São objetivos da presente Lei:
I - alerta e promover debates sobre o tema;
II - estabelecer...