Altera a Lei n° 4.695 de 27 de maio de 2025, que Concede o
Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao
Senhor Bruno Barbosa dos Santos.
LEI Nº 4.831, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Altera a Lei n° 4.695 de 27 de maio de 2025, que Concede o
Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao
Senhor Bruno Barbosa dos Santos.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei n° 4.695 de 27 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Concede o Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao Senhor Bruno
Oliveira...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural
de Radiodifusão Comunitária, Desenvolvimento Social e
Turístico de Pau D’Arco, no município de Pau D’Arco – TO.
LEI Nº 4.830, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
Cultural de Radiodifusão Comunitária, Desenvolvimento
Social e Turístico de Pau D’Arco, no município de Pau
D’Arco – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural de
Radiodifusão Comunitária, Desenvolvimento Social e Turístico de Pau D’Arco,...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Grupo
dos 40, no município de Araguatins – TO.
LEI Nº 4.829, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Grupo
dos 40, no município de Araguatins – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Grupo dos 40, com
sede no Município de Araguatins – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto
Tocantinense de Esportes de Areia, no município de Palmas-TO.
LEI Nº 4.826, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto
Tocantinense de Esportes de Areia, no município de
Palmas-TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Tocantinense de
Esportes de Areia, localizada no município de Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação CIA
Experimental de Formação e Produção Cultural de Palmas,
no município de Palmas – TO.
LEI Nº 4.827, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação CIA
Experimental de Formação e Produção Cultural de Palmas,
no município de Palmas – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação CIA Experimental de
Formação e Produção Cultural de Palmas, com sede no Município de Palmas – TO.
Art. 2º Esta Lei...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Neovi de
Tecnologia e Saúde no Município de Gurupi/TO.
LEI Nº 4.824, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Neovi de
Tecnologia e Saúde no Município de Gurupi/TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Neovi de Tecnologia e
Saúde, com sede no Município de Gurupi/TO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia Governador...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Pequenos Produtores de Aguas Limpas, no município de
Bernardo Sayão – TO.
LEI Nº 4.823, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Pequenos Produtores de Aguas Limpas, no município de
Bernardo Sayão – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos
Produtores de Aguas Limpas, com sede no Município de Bernardo Sayão – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Pequenos e Médios Produtores Rurais do Projeto
Assentamento P.A da Mata, no município de Araguacema –
TO.
LEI Nº 4.822, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Pequenos e Médios Produtores Rurais do Projeto
Assentamento P.A da Mata, no município de Araguacema –
TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos e
Médios Produtores Rurais do Projeto Assentamento P.A da Mata, com sede no Município...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de
Desenvolvimento Humano e Saúde Mental Vida, no
município de Palmas – TO.
LEI Nº 4.819, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de
Desenvolvimento Humano e Saúde Mental Vida, no
município de Palmas – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento
Humano e Saúde Mental Vida, com sede no Município de Palmas – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação das
Mulheres Agricultoras da Agrotins e Entono de Base na
Agricultura Familiar - AMEA, no município de Palmas –
TO.
LEI Nº 4.828, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação das
Mulheres Agricultoras da Agrotins e Entono de Base na
Agricultura Familiar - AMEA, no município de Palmas –
TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação das Mulheres
Agricultoras da Agrotins e Entono de Base na Agricultura Familiar - AMEA,...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de
Criadores e Vaqueiros de Peixe - ACVAP, no município de
Peixe – TO.
LEI Nº 4.821, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de
Criadores e Vaqueiros de Peixe - ACVAP, no município de
Peixe – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Criadores e
Vaqueiros de Peixe - ACVAP, com sede no Município de Peixe – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de utilidade Pública Estadual o Movimento Social
de Luta pela Moradia Digna - MSMD.
LEI Nº 4.820, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de utilidade Pública Estadual o Movimento Social
de Luta pela Moradia Digna - MSMD.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Movimento Social de Luta pela
Moradia Digna - MSMD, com sede no município de Palmas-TO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador...
Altera a Lei 3.554, de 25 de novembro de 2019, que declara
de Utilidade Pública Estadual a Liga Universitária do
Tocantins.
LEI Nº 4.818, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Altera a Lei 3.554, de 25 de novembro de 2019, que declara
de Utilidade Pública Estadual a Liga Universitária do
Tocantins.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei 3.554, de 25 de novembro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Declara de Utilidade Pública Estadual a Liga de Desenvolvimento Social - LDS, no
município de Palmas...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Dos
Produtores De Peixes Do Parque Aquícola Sucupira -
BomPeixe, no município de Palmas – TO.
LEI Nº 4.817, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Dos
Produtores De Peixes Do Parque Aquícola Sucupira BomPeixe, no município de Palmas – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores de
Peixes do Parque Aquícola Sucupira - BomPeixe, com sede no Município de Palmas – TO.
Art. 2º...
Altera a Lei no 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe
sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado,
para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, e adota outras providências.
LEI Nº 4.816, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.912, de 03/10/2025
Altera a Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe
sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado,
para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 07,
de 15 de maio de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio
Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto...
Institui o Observatório da Educação do Campo no Estado do
Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.806, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Eduardo Mantoan
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Institui o Observatório da Educação do Campo no Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Observatório da Educação do Campo, que tem por finalidade
coletar, ordenar e analisar dados sobre a oferta da educação básica e superior às populações do
campo, no âmbito do Estado do Tocantins.
§ 1º Para os efeitos desta...
Dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada,
para eleitores nomeados para atuar nas eleições gerais ou
municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos
artístico-culturais e esportivos.
LEI Nº 4.812, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autora: Deputada Vanda Monteiro
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada,
para eleitores nomeados para atuar nas eleições gerais ou
municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos
artístico-culturais e esportivos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o benefício da meia-entrada aos eleitores nomeados para atuar
nas eleições ordinárias, gerais ou municipais, plebiscitos...
Altera o nome da Escola Estadual Olavo Bilac,
para Escola Estadual Professora Diva Gomes
da Silveira Costa, no município de Sucupira,
Tocantins.
LEI Nº 4.808, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputada Cláudia Lelis
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Altera o nome da Escola Estadual Olavo Bilac,
para Escola Estadual Professora Diva Gomes
da Silveira Costa, no município de Sucupira,
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A Escola Estadual Olavo Bilac, passa a ser denominada Professora Diva Gomes
da Silveira Costa.
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson...
Institui a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural
em razão da ocorrência de incêndios em suas
propriedades no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.813, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Eduardo Fortes
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Institui a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural
em razão da ocorrência de incêndios em suas
propriedades no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural em razão da
ocorrência de incêndios em suas propriedades, que tem por objetivos:
I - auxiliar a reconstrução e recuperação do solo utilizado...
Declara Patrimônio Cultural Imaterial e Gastronômico
do Estado do Tocantins, o processo tradicional da
fabricação da pamonha.
LEI Nº 4.805, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Gutierres Torquato
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Declara Patrimônio Cultural Imaterial e Gastronômico
do Estado do Tocantins, o processo tradicional da
fabricação da pamonha.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado o processo tradicional de fabricação da pamonha como Patrimônio
Cultural Imaterial e Gastronômico do Estado do Tocantins.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia...