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Lei nº 4332 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Denomina Rodovia Ruiter Pereira de Abreu, toda a extensão da rodovia TO-421, localizada no município de Araguaína – TO.

LEI Nº 4.332 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Denomina Rodovia Ruiter Pereira de Abreu, toda a extensão da rodovia TO-421, localizada no município de Araguaína – TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Ruiter Pereira de Abreu, toda a extensão da rodovia TO-421, que liga a BR-153 à Universidade Federal do Norte do Tocantins - UFNT, localizada no município de Araguaína - TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de...

Lei nº 4326 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Estabelece direitos às mulheres que sofram perda gestacional e neonatal em estabelecimentos de saúde do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.326 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Estabelece direitos às mulheres que sofram perda gestacional e neonatal em estabelecimentos de saúde do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei fixa direitos às mulheres que sofram perda gestacional e neonatal em estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado do Tocantins. Art. 2° Considera-se perda gestacional e neonatal para efeitos desta lei o seguinte: I - Perda...

Lei nº 4343 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Dispõe sobre a dispensa reiterada da comprovação da deficiência permanente junto às organizadoras de concurso público e processo seletivo.

LEI Nº 4.343 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Dispõe sobre a dispensa reiterada da comprovação da deficiência permanente junto às organizadoras de concurso público e processo seletivo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam obrigadas as entidades realizadoras de concurso público e/ou processo seletivo, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado do Tocantins, a dispensar das pessoas com deficiência, inscritos em concurso...

Lei nº 4327 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.094, de 2 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a denominação do Hospital de Referência de Dianópolis.

LEI Nº 4.327 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.094, de 2 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a denominação do Hospital de Referência de Dianópolis. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.094, de 2 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O Hospital de Referência de Dianópolis passa a denominar-se Hospital de Referência “Dr. JAIMIM”, no município de Dianópolis...

Lei nº 4325 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino, em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.

LEI Nº 4.325 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino, em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado, para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual e das...

Lei nº 4331 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Cria a Política Estadual de Incentivo à Habitação do Tocantins.

LEI Nº 4.331 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Cria a Política Estadual de Incentivo à Habitação do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Habitação do Tocantins. Parágrafo único. A Política Estadual de Incentivo à Habitação do Tocantins tem como finalidade atender o art. 6° da Constituição Federal, visando garantir o direito à moradia e reduzir o déficit habitacional. Art. 2° A Política...

Lei nº 4334 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Estabelece diretrizes sobre a regulamentação de atividades off-road, reconhecendo o esporte de aventura e radical como de importante valor cultural e turístico para o Estado.

LEI Nº 4.334 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Estabelece diretrizes sobre a regulamentação de atividades off-road, reconhecendo o esporte de aventura e radical como de importante valor cultural e turístico para o Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica regulamentada a atividade off-road, esportiva ou recreativa, no Estado do Tocantins, a qual deverá ser aplicada em conjunto e consonância com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei...

Lei nº 4329 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Institui a Rota Turística da Região Central do Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 4.329 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Institui a Rota Turística da Região Central do Estado do Tocantins e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Rota Turística da Região Central do Estado do Tocantins, com o objetivo de estimular o desenvolvimento das atividades turísticas nos Municípios de Palmas, Porto Nacional, Lajeado e Miracema, todos no Estado do Tocantins. Art. 2º A Rota Turística da Região...

Lei nº 4335 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos estabelecimentos penitenciários do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.335 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos estabelecimentos penitenciários do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nos estabelecimentos penitenciários do Estado do Tocantins, 30% (trinta por cento), no mínimo, dos gêneros alimentícios consumidos poderão ser adquiridos diretamente da agricultura familiar. Parágrafo único. Os alimentos adquiridos...

Lei nº 4328 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o Torneio de Pesca do Tucunaré e dá outras providências.

LEI Nº 4.328 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o Torneio de Pesca do Tucunaré e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o Torneio de Pesca do Tucunaré, realizado anualmente, em data a ser definida pelo órgão competente do Poder Executivo Estadual. Art. 2º O Torneio de Pesca do Tucunaré tem como objetivo fomentar...

Lei nº 4333 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.333 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Estado do Tocantins, com o objetivo de fomentar e apoiar o desenvolvimento do esporte amador. Art. 2º Para os fins desta Lei, integram o esporte amador as ligas ou as associações das seguintes modalidades, praticadas no Estado do...

Lei nº 4304 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Dispõe sobre a estadualização e nova denominação das unidades escolares que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 4.304 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Dispõe sobre a estadualização e nova denominação das unidades escolares que especifica, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estadualizadas e renomeadas as unidades escolares especificadas na conformidade do Anexo Único a esta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, a estadualização consiste na incorporação das instituições de ensino conveniadas com o Estado...

Lei nº 4320 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Declara de Utilidade Pública a Tenda de Umbanda Caboclo Sultão da Mata e Pai Joaquim de Aruanda – A Tenda do Caboclo, município de Palmas - TO.

LEI Nº 4.320 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Declara de Utilidade Pública a Tenda de Umbanda Caboclo Sultão da Mata e Pai Joaquim de Aruanda – A Tenda do Caboclo, município de Palmas - TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Tenda de Umbanda Caboclo Sultão da Mata e Pai Joaquim de Aruanda - A Tenda do Caboclo, munícipio de Palmas - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 4313 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Autoriza transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, a Fundação Pró Rim Gurupi.

LEI Nº 4.313 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Autoriza transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, a Fundação Pró Rim Gurupi. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam autorizadas as transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas individuais parlamentares,...

Lei nº 4300 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, com a garantia da União, e dá outras providências.

LEI Nº 4.300 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, com a garantia da União, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externojunto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, com a garantiada União, até...

Lei nº 4318 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Altera a Lei nº 4.204, de 20 de julho de 2023, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista.

LEI Nº 4.318 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Altera a Lei nº 4.204, de 20 de julho de 2023, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 4.204, de 20 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ................................................................................................................................ Parágrafo...

Lei nº 4305 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Declara de Utilidade Pública a Federação das Associações e Entidades Comunitárias Urbanas e Rurais do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.305 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Declara de Utilidade Pública a Federação das Associações e Entidades Comunitárias Urbanas e Rurais do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a Federação das Associações e Entidades Comunitárias Urbanas e Rurais do Estado do Tocantins, com sede no Município de Palmas TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia...

Lei nº 4303 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Altera a Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outras providências.

LEI Nº 4.303 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Altera a Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Transporte – FET, vinculado à Secretaria da Fazenda, dotado de autonomia administrativa, financeira...

Lei nº 4322 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio – AVDESBIP.

LEI Nº 4.322 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio – AVDESBIP. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio - AVDESBIP, com sede no Município de Maurilândia – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 4307 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Institui no âmbito do Estado do Tocantins a Semana de Conscientização do Autismo e dá outras providências.

LEI Nº 4.307 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Institui no âmbito do Estado do Tocantins a Semana de Conscientização do Autismo e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído no âmbito do Estado do Tocantins a "Semana Estadual de Conscientização do Autismo”. Parágrafo Único - A "Semana Estadual de Conscientização do Autismo” será comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril. Art. 2° O Governo do Estado...