Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, da piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 121 , DE 15 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.324
Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997,
que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca,
aquicultura, da piscicultura, da proteção da fauna aquática
e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 4º.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
III...
Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.429, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.320
Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Estatuto da Pessoa Portadora de Câncer no Estado do Tocantins,
destinado a reunir e estabelecer as diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar,
promover, proteger e resguardar o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os
direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Lavradores de Araguatins, ACOPLA III, na cidade de Araguatins.
LEI Nº 3.428, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.320
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Comunitária dos Pequenos Lavradores de Araguatins,
ACOPLA III, na cidade de Araguatins.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos
Pequenos Lavradores de Araguatins, ACOPLA III, na cidade de Araguatins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias...
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.319
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. O §2º do art. 9º da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 9º.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§2º....
Revoga o inciso VI, do art. 23, da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público.
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.319
Revoga o inciso VI, do art. 23, da Lei Complementar nº 51,
de 02 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do
Ministério Público.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Revoga-se o inciso VI, do art. 23, da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro
de 2008.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de março...
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.319
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008,
que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado do Tocantins e dá outras providências”.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º São acrescidos o § 5º, e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, ao art. 78, da
Lei Complementar Estadual nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Art....
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.319
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008,
que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O §3º, do art. 101, da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art.101...............................................................................................................................
......................................................................................................................................................
§3º...
Altera o art. 15, da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, acrescenta o art. 16-A e a Seção VIII do Título II, Capítulo I da mesma Lei Complementar e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.319
Altera o art. 15, da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro
de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do
Estado do Tocantins, acrescenta o art. 16-A e a Seção VIII do
Título II, Capítulo I da mesma Lei Complementar e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O art. 15 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar com
a seguinte...
Institui a Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima – O Pelicano, no município de Natividade.
LEI Nº 3.423, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.317
Institui a Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima – O
Pelicano, no município de Natividade.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, a
Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima - O Pelicano, localizada no município de
Natividade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de março de...
Altera a Lei nº 3.191, de 2 de março de 2017, que reconhece a existência da Escola Estadual Zacharias Nunes da Silveira, inscrevendo-a na relação de Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, e adota outras providências.
LEI Nº 3.424, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.317
Altera a Lei nº 3.191, de 2 de março de 2017, que reconhece
a existência da Escola Estadual Zacharias Nunes da
Silveira, inscrevendo-a na relação de Unidades Escolares
da Rede Estadual de Ensino, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei 3.191, de 2 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Reconhece a existência da Escola Estadual Professor Zacharias Nunes...
Institui o Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE, denominado Márcia Dias Costa Nunes, e adota outras providências.
LEI Nº 3.425, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.317
Institui o Centro de Atendimento Educacional
Especializado - CAEE, denominado Márcia Dias Costa
Nunes, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído, no âmbito da Secretaria de Educação, Juventude e Esportes, o
Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE, denominado Márcia Dias Costa
Nunes, localizado no Município de Palmas, destinado ao atendimento de alunos com
deficiência,...
Cria o Programa de Incentivo à Leitura no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.427, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.317
Cria o Programa de Incentivo à Leitura no âmbito do
Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica implantado no âmbito do Estado do Tocantins, o Programa de Incentivo à
Leitura.
Art. 2º Rodoviárias e estações de ônibus deverão viabilizar espaços adequados para
disponibilização de livros que poderão ser doados pelo público em geral e, a seguir, trocados
ou emprestados por qualquer interessado.
Art....
Altera a Lei 2.252, de 16 de dezembro de 2009, que institui o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, na parte que especifica.
LEI Nº 3.426, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.319
Altera a Lei 2.252, de 16 de dezembro de 2009, que institui
o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública
do Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos, na parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do art. 12 da Lei 2.252, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 12...............................................................................................................................
............................................................................................................................................
§1º...
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.
LEI Nº 3.422, DE 8 DE MARÇO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.314de 08/03/2019.
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal, e adota outras
providências.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo pode contratar pessoal, por tempo
determinado, nas condições e prazos...
Altera a Lei 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.
LEI Nº 3.494 DE 1º DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.410
Altera a Lei 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre
a contratação de pessoal, por tempo determinado, para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É acrescido o §5º ao art. 8º da Lei 3.422, de 8 de março de 2019, com a seguinte
redação:
“§5º São cláusulas...
LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 6 DE MARÇO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.313
Revoga dispositivos das leis que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º São revogados:
I - a Lei Complementar 85, de 12 de junho de 2013;
II - o inciso VII e o §3º do art. 8º e o Anexo Único da Lei Complementar 71, de 31 de
março de 2011.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de março de 2019, 198º da
Independência,...
Extingue a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins - REDESAT, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 6 DE MARÇO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.313
Extingue a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do
Tocantins - REDESAT, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º É extinta a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins REDESAT, instituída na forma da Lei Complementar nº 77, de 17 de novembro de 2011, com
personalidade jurídica adquirida após a publicação de seu estatuto, aprovado pela Resolução
nº...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pescadores Profissionais do Estado do Tocantins - APPET-TO.
LEI Nº 3.413, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.274
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Pescadores Profissionais do Estado do Tocantins - APPETTO.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pescadores
Profissionais do Estado do Tocantins - APPET-TO, localizada no município de Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Sociocultural Comunica Tocantins.
LEI Nº 3.414, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.274
Declara de utilidade pública estadual
Sociocultural Comunica Tocantins.
o
Instituto
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Sociocultural Comunica
Tocantins, com sede na cidade de Araguaína-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República...
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Walter Ata Rodrigues Bitencourt.
LEI Nº 3.409, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.274
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado
Walter Ata Rodrigues Bitencourt.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Walter Ata
Rodrigues Bitencourt.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198o da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador...