Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de
provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da
Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 22 DE MAIO DE 2026
Publicada no Diário Oficial nº 7.065 de 22/05/2026.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de
provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da
Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º É concedida revisão geral anual, no percentual de 3,90% (três inteiros e noventa
centésimos por cento) aos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança
da Defensoria...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores
dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 5.034 DE 21 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.064 de 21/05/2026.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores
dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos e
pensionistas dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, referente ao
período de 1º de maio de 2025 a 30...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da Função
de Confiança e dos cargos de provimento em comissão do
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
LEI Nº 5.037 DE 21 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.064 de 21/05/2026.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da
Função de Confiança e dos cargos de provimento em
comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual, na forma do inciso X do Art. 37 da Constituição
Federal, relativa à data base de maio de...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos
Servidores dos cargos de provimento em comissão e das
funções de confiança do Ministério Público do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 5.035 DE 21 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.064 de 21/05/2026.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos
Servidores dos cargos de provimento em comissão e das
funções de confiança do Ministério Público do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores dos cargos de
provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do
Tocantins,...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneraçãodos
servidores públicos da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
LEI Nº 5.032, DE 19 DE MAIO DE 2026.
Publicado no Diário Oficial nº 7.064 de 21/05/2026.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneraçãodos
servidores públicos da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 18,
de 27 de março de 2026, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores
do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins.
LEI Nº 5.036 DE 21 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.064 de 21/05/2026.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores
do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Cargos Efetivos - QSE-TJ, ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Provimento em
Comissão do Poder Judiciário...
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte
dos Servidores Públicos do Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Tocantins – RPPS-TO, e adota outras
providências.
LEI Nº 5.033, DE 19 DE MAIO DE 2026.
Publicado no Diário Oficial nº 7.064 de 21/05/2026.
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte
dos Servidores Públicos do Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Tocantins – RPPS-TO, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 23,
de 24 de abril de 2026, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio
Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Os benefícios...
Dispõe sobre a reserva de vagas às pessoas com
deficiência nos concursos públicos realizados no âmbito
da administração direta e indireta do Estado do
Tocantins.
LEI Nº 5.029, DE 06 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.054, de 07/05/2026.
Dispõe sobre a reserva de vagas às pessoas com
deficiência nos concursos públicos realizados no âmbito
da administração direta e indireta do Estado do
Tocantins.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
aprovou e, decorrido o prazo legal, nos termos do §1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu,
Deputado Amélio Cayres, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do §7º do mesmo
artigo e da alínea “h”, do inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art....
Autoriza transferência de recursos públicos a título de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de
capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade
privada sem fins lucrativos LIONS CLUBE DE
ARAGUAÍNA TOCANTINS.
LEI Nº 5.030, DE 6 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.054 de 07/05/2026.
Autoriza transferência de recursos públicos a título de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de
capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade
privada sem fins lucrativos LIONS CLUBE DE
ARAGUAÍNA TOCANTINS.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
aprovou e, decorrido o prazo legal, nos termos do §1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu,
Deputado Amélio Cayres, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do §7º do mesmo
artigo e da alínea “h”, do inciso...
Proíbe o protesto em cartório de faturas de energia elétrica
com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece
prazo de atraso para débitos superiores a um salário mínimo
no âmbito do Estado do Tocantins e adota outras
providências.
LEI Nº 5.031, DE 6 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.054 de 07/05/2026.
Proíbe o protesto em cartório de faturas de energia elétrica
com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece
prazo de atraso para débitos superiores a um salário mínimo
no âmbito do Estado do Tocantins e adota outras
providências.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
aprovou e, decorrido o prazo legal, nos termos do §1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu,
Deputado Amélio Cayres, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do §7º do mesmo
artigo e da alínea “h”, do...
Institui, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, o
Festejo em honra a Nossa Senhora da Abadia, no município
de Gurupi - TO.
LEI Nº 5.015, DE 4 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.051 de 04/05/2026.
Institui, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, o
Festejo em honra a Nossa Senhora da Abadia, no município
de Gurupi - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, o Festejo em honra
a Nossa Senhora da Abadia, realizado anualmente, no mês de setembro, no município de Gurupi
- TО.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência ou condição
de saúde grave que exija assistência específica, ingressar e
permanecer acompanhada do cão de assistência em
ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de
transporte no Estado do Tocantins.
LEI Nº 5.009, DE 4 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.051 de 04/05/2026.
Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência ou condição
de saúde grave que exija assistência específica, ingressar e
permanecer acompanhada do cão de assistência em
ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de
transporte no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado ao usuário o direito de ingresso, permanência e inclusão
acompanhado do cão de assistência...
Institui o Dia do Comerciante, no âmbito do Estado de
Tocantins.
LEI Nº 5.005, DE 4 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.051 de 04/05/2026.
Institui o Dia do Comerciante, no âmbito do Estado de
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído o Dia do Comerciante em homenagem ao comércio, no âmbito do
Estado do Tocantins, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de julho, data do nascimento
do Visconde de Cayru - José Maria da Silva Lisboa.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador...
Dispõe sobre as proibições de práticas abusivas praticadas
pelas instituições financeiras, correspondentes bancários e
sociedades de arrendamento mercantil em atividade, no
âmbito do Estado do Tocantins, em face de consumidores
idosos, aposentados e pensionistas.
LEI Nº 5.008, DE 4 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.051 de 04/05/2026.
Dispõe sobre as proibições de práticas abusivas praticadas
pelas instituições financeiras, correspondentes bancários e
sociedades de arrendamento mercantil em atividade, no
âmbito do Estado do Tocantins, em face de consumidores
idosos, aposentados e pensionistas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam as instituições financeiras, os correspondentes bancários e as sociedades de
arrendamento mercantil...
Reconhece os quadrilheiros juninos como protagonistas das
quadrilhas juninas e da cultura popular tocantinense, e dá
outras providências.
LEI Nº 5.014, DE 4 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.051 de 04/05/2026.
Reconhece os quadrilheiros juninos como protagonistas das
quadrilhas juninas e da cultura popular tocantinense, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidos os quadrilheiros juninos como protagonistas das quadrilhas
juninas e da cultura popular tocantinense, de relevante interesse social, artístico e identitário,
no âmbito do Estado do Tocantins.
Art. 2º A atuação...
Institui a Semana Estadual da Maternidade Atípica, no
âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 5.011, DE 4 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.051 de 04/05/2026.
Institui a Semana Estadual da Maternidade Atípica, no
âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituída a Semana Estadual da Maternidade Atípica, a ser comemorado,
anualmente, na terceira semana do mês de maio.
Art. 2° Os objetivos da Semana Estadual da Maternidade Atípica são:
I – incentivar a promoção de políticas públicas de proteção para as mães atípicas;
II – estimular...
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de
serviços de internet móvel e fixa (banda larga) na
modalidade pós-paga apresentarem, na fatura mensal,
gráficos que demostrem o registro médio diário de entrega
da velocidade de recebimento e de envio de dados no Estado
do Tocantins.
LEI Nº 5.016, DE 4 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.051 de 04/05/2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de
serviços de internet móvel e fixa (banda larga) na
modalidade pós-paga apresentarem, na fatura mensal,
gráficos que demostrem o registro médio diário de entrega
da velocidade de recebimento e de envio de dados no Estado
do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de internet móvel e fixa (banda larga)...
Institui o Dia Estadual do Acolhimento do Paciente
Oncológico, e dá outras providências.
LEI Nº 5.013, DE 4 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.051 de 04/05/2026.
Institui o Dia Estadual do Acolhimento do Paciente
Oncológico, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído o Dia Estadual do Acolhimento do Paciente Oncológico, a ser
celebrado, anualmente, no dia 8 de abril, no Estado do Tocantins.
Art. 2º O Dia Estadual do Acolhimento do Paciente Oncológico tem como objetivo:
I - promover a conscientização sobre a importância do acolhimento...
Institui o Programa Estadual de Inclusão no Mercado de
Trabalho da Pessoa com Deficiência – “Trabalho Inclusivo
TO”, e dá outras providências.
LEI Nº 5.017, DE 4 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.051 de 04/05/2026.
Institui o Programa Estadual de Inclusão no Mercado de
Trabalho da Pessoa com Deficiência – “Trabalho Inclusivo
TO”, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual “Trabalho Inclusivo TO”, no âmbito do
Estado do Tocantins, com a finalidade de promover a inserção e permanência da pessoa com
deficiência no mercado de trabalho, por meio de ações de capacitação...
Altera a Lei n° 4.326, de 27 de dezembro de 2023, que
estabelece direitos às mulheres que sofram perda gestacional
e neonatal em estabelecimentos de saúde do Estado do
Tocantins.
LEI Nº 5.010, DE 4 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.051 de 04/05/2026.
Altera a Lei n° 4.326, de 27 de dezembro de 2023, que
estabelece direitos às mulheres que sofram perda gestacional
e neonatal em estabelecimentos de saúde do Estado do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 4.326, de 27 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Estabelece direitos às mulheres que sofram perda gestacional e neonatal nos serviços
públicos...