LEI Nº 4.967, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui o Dia Estadual do Químico.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o Dia Estadual do Químico, a
ser comemorado, anualmente, no dia 18 de junho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, no 1° dia do
mês de abril de 2026, 205º da Independência, 138º da República...
Assegura às mulheres o direito do pagamento de meio
entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08
de março de cada ano em comemoração ao Dia Internacional
da Mulher, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.963, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Assegura às mulheres o direito do pagamento de meio
entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08
de março de cada ano em comemoração ao Dia Internacional
da Mulher, no âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às mulheres, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, o
pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para...
Institui o Dia Estadual do Fiscal Ambiental, no âmbito do
Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.968, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui o Dia Estadual do Fiscal Ambiental, no âmbito do
Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Fiscal Ambiental, no âmbito do Estado do
Tocantins, a ser celebrado, anualmente, no dia 06 de fevereiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, no 1° dia do
mês de...
Altera a Lei nº 2.807, de 12 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.822, de 30 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.823, de 30 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.892, de 19 de agosto de 2014, a Lei nº 2.893, de 19 de agosto de 2014, a Lei nº 3.879, de 7 de janeiro de 2022, e a Lei nº 4.902, de 27 de novembro de 2025, para promover ajustes nos planos de cargos, carreiras, remuneração, subsídios e salários das carreiras que especifica e adota outras providências.
LEI Nº 4.955, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Altera a Lei nº 2.807, de 12 de dezembro de 2013, a Lei nº
2.822, de 30 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.823, de 30 de
dezembro de 2013, a Lei nº 2.892, de 19 de agosto de 2014, a
Lei nº 2.893, de 19 de agosto de 2014, a Lei nº 3.879, de 7 de
janeiro de 2022, e a Lei nº 4.902, de 27 de novembro de 2025,
para promover ajustes nos planos de cargos, carreiras,
remuneração, subsídios e salários das carreiras que
especifica e adota outras providências.
Faço saber que o GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS adotou a...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de parte dos
carrinhos de compras em hipermercados e supermercados
às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no
âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.969, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de parte dos
carrinhos de compras em hipermercados e supermercados
às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no
âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os hipermercados e supermercados localizados no Estado do Tocantins ficam
obrigados a disponibilizar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de seus...
Autoriza o translado de animais domésticos de pequeno
porte nos transportes coletivos intermunicipais, no âmbito
do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.972, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Autoriza o translado de animais domésticos de pequeno
porte nos transportes coletivos intermunicipais, no âmbito
do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o translado de animais domésticos de pequeno porte, nos
transportes coletivos intermunicipais, no âmbito do Estado do Tocantins.
Art. 2º O translado dos animais domésticos deverá obedecer às seguintes determinações:
I...
Institui o Dia Estadual de Combate aos Crimes Contra a
Mulher na Internet, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.965, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui o Dia Estadual de Combate aos Crimes Contra a
Mulher na Internet, no âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate aos Crimes Contra a Mulher na Internet,
no âmbito do Estado do Tocantins, a ser celebrado, anualmente, no dia 07 de fevereiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador...
Autoriza o Poder Executivo a doar a Associação Missionária
Beneficente Adorai a área de terreno urbano que especifica,
e adota outras providências.
LEI Nº 4.953, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.013 de 06/03/2026.
Autoriza o Poder Executivo a doar a Associação Missionária
Beneficente Adorai a área de terreno urbano que especifica,
e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel urbano de propriedade do
Estado do Tocantins à Associação Missionária Beneficente Adorai, a seguir descrita e
caracterizada:
“Um lote de terras para construção urbana...
Altera a Lei nº 3.832, de 10 de novembro de 2021, que cria o
Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, e
adota outras providências.
LEI Nº 4.954, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.013 de 06/03/2026.
Altera a Lei nº 3.832, de 10 de novembro de 2021, que cria o
Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei nº 3.832, de 10 de novembro de 2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§...
Institui as Regiões Metropolitanas de Palmas, Araguaína e
Gurupi, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e
adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicada no Diário Oficial nº 6.998 de 11/02/2026.
Institui as Regiões Metropolitanas de Palmas, Araguaína e
Gurupi, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETO, DOS FUNDAMENTOS E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º Esta Lei Complementar institui as Regiões Metropolitanas de Palmas, Araguaína e Gurupi
e dispõe sobre sua organização...
Altera a Lei nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, e a Lei nº 3.678, de 10 de junho de 2020, para dispor sobre as indenizações e o plantão extraordinário devidos aos servidores públicos dos Sistemas Penitenciário e Prisional e de Atendimento Socioeducativo.
LEI Nº 4.951, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 6.980 de 16/01/2026.
Altera a Lei nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, e a Lei nº 3.678,
de 10 de junho de 2020, para dispor sobre as indenizações e o
plantão extraordinário devidos aos servidores públicos dos Sistemas
Penitenciário e Prisional e de Atendimento Socioeducativo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Ficam instituídas...
Institui o programa Lições de Primeiros Socorros na Educação Básica da rede escolar em todo Estado do Tocantins, conforme estabelece a Lei Federal 13.722/2018 - Lei Lucas.
LEI Nº 4.952, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 6.980 de 16/01/2026.
Autor: Deputada Vanda Monteiro
Institui o programa Lições de Primeiros Socorros na Educação
Básica da rede escolar em todo Estado do Tocantins, conforme
estabelece a Lei Federal 13.722/2018 - Lei Lucas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa Lições de Primeiros Socorros na Educação Básica da rede
escolar em todo Estado do Tocantins, em conformidade com a Lei Federal 13.722/2018...
Altera a Lei nº 4.373, de 9 de janeiro de 2024, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2024-2027.
LEI Nº 4.949, de 14 de janeirode 2026
Publicada no Suplemento I do Diário Oficial nº 6.978, de 14/01/2026.
(Os Anexos estão publicados no Suplemento I do Diário Oficial nº 6.978, de 14/01/2026).
Altera a Lei no 4.373, de 9 de janeiro de 2024,
que instituiu o Plano Plurianual do Estado do
Tocantins para o quadriênio 2024-2027.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos II, III, IV e V da Lei 4.373, de 9 de janeiro de 2024, passam a
vigorar na conformidade dos Anexos I, II III e IV a...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2026.
LEI Nº 4.950, de 14 de janeiro de 2026
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial nº 6.978, de 14/01/2026.
Republicada para correção no Suplemento do Diário Oficial nº 6.985, de 23/01/2026.
(Os Anexos estão publicados no Suplemento II do Diário Oficial nº 6.978, de 14/01/2026).
(Os Anexos estão republicados no Suplemento do Diário Oficial nº 6.985, de 23/01/2026).
Estima a receita e fixa a despesa do
Estado do Tocantins para o exercício
de 2026.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS...
Declara de Utilidade Pública o Instituto Nacional de Desenvolvimento Socioeconômico - INDS, município de Palmas - TO.
LEI Nº 4.941, de 29 de dezembro de 2025
Autor: Deputado Valdemar Júnior
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública o Instituto Nacional
de Desenvolvimento Socioeconômico - INDS,
município de Palmas - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto Nacional de Desenvolvimento
Socioeconômico - INDS, município de Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Lions Clube de Palmas, no município de Palmas - TO.
LEI Nº 4.933, de 29 de dezembro de 2025
Autor: Deputada Claudia Lelis
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual o
Lions Clube de Palmas, no município de
Palmas - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Lions Clube de Palmas, com sede
no município de Palmas – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos,...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Idosos em Movimento, no município de Augustinópolis – TO.
LEI Nº 4.934, de 29 de dezembro de 2025
Autor: Deputado Amélio Cayres
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a
Associação de Idosos em Movimento, no
município de Augustinópolis – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Idosos em
Movimento, com sede no município de Augustinópolis – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Resgate do Araguaia, no município de Palmas – TO.
LEI Nº 4.935, de 29 de dezembro de 2025
Autor: Deputado Cleiton Cardoso
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual o
Instituto Resgate do Araguaia, no
município de Palmas – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Resgate do Araguaia, no
município de Palmas – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador do Estado do Tocantins, no município Palmas – TO.
LEI Nº 4.932, de 29 de dezembro de 2025
Autor: Deputado Dr. Danilo
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual a
Associação de Criadores do Cavalo
Mangalarga Marchador do Estado do
Tocantins, no município Palmas – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Criadores do
Cavalo Mangalarga Marchador do Estado do Tocantins, com sede no município de Palmas - TO
Art. 2º...
Declara de Utilidade Pública a Associação Pequeno Marinheiro-APM de Praia Norte.
LEI Nº 4.936, de 29 de dezembro de 2025
Autor: Deputado Wiston Gomes
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública a Associação
Pequeno Marinheiro-APM de Praia Norte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Pequeno Marinheiro - APM de
Praia Norte.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 29 dias do
mês...