REVOGAR o Decreto Administrativo nº 060/03, que nomeou Clemilda Borges Lima Sousa e Zoroastro Pereira Lima Júnior.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 156, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.279
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o artigo 3º da
Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR o Decreto Administrativo nº 060, de 06 de fevereiro de
2003, que nomeou Clemilda Borges Lima Sousa, para em comissão exercer o cargo de
Chefe de Gabinete da 1ª Vice-Presidência e Zoroastro...
RETIFICAR o Decreto Administrativo nº 131/03, da servidora Sandra Maria Pires Milhomem da Silva.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 155, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.279
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o artigo 3º da
Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. RETIFICAR o Decreto Administrativo de nº 131, de 17 de fevereiro
de 2003, que colocou a servidora Sandra Maria Pires Milhomem da Silva, matrícula
062-1 a disposição do Governo do Estado do Tocantins,...
REVOGAR a disposição da servidora Olgarene de Jesus Mendes de Souza.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 155, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.279
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o artigo 3º da
Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. RETIFICAR o Decreto Administrativo de nº 131, de 17 de fevereiro
de 2003, que colocou a servidora Sandra Maria Pires Milhomem da Silva, matrícula
062-1 a disposição do Governo do Estado do Tocantins,...
EXONERAR Angelo Cândido Vieira e ao mesmo tempo NOMEAR Renato Márcio Carneiro.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 153, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.279
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o artigo 3º da
Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Angelo Cândido Vieira do cargo em comissão de
Assessor Parlamentar de Gabinete de Deputado, nomeado pelo Decreto Administrativo
nº 132, de 18 de fevereiro de 2003. Ao mesmo tempo, NOMEAR...
EXONERAR Nárcia da Silva Araújo e ao mesmo tempo, NOMEAR Cósmeo Damasceno Ribeiro.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 152, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.279
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o artigo 3º da
Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Nárcia da Silva Araújo do cargo em comissão de
Assessor Parlamentar de Gabinete de Deputado, nomeado pelo Decreto Administrativo
nº 031, de 15 de fevereiro de 2002. Ao mesmo tempo, NOMEAR...
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 151, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.279
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno (Resolução n.º 201,
de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o artigo 3º da Resolução n.º 207, de 20 de abril de
1999,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR, para, em comissão, exercer o cargos abaixo especificado, no
Gabinete do Líder da Bancada do PMDB:
Samir Silva Machado
Secretário Legislativo
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data...
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 150, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.279
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno (Resolução n.º 201,
de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o artigo 3º da Resolução n.º 207, de 20 de abril de
1999,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR para em comissão exercer o cargos abaixo especificado, no Gabinete
do 1º Vice-Líder do Bloco de União do Tocantins:
Antônia de Sousa Pereira
Secretário Legislativo
Art. 2º. Este decreto...
NOMEAR:Túlia Josefa de Oliveira, Tacila Aires Alves de Melo, Ivanir Barbosa Júlia Rocha, Mery Ab-Jaudi Ferreira Lopes, Arlete Barbosa Gomes, Elísio de Assis, Osmar Gomes da Silva, Kennedy Martins Vale, Marlene Ferreira Resplande, Adail Alves Júnior, Silvia Cristina de Souza e Silva, Roberta Santana Aires, Izidório Paulino de Melo Júnior, Antonio Menezes Filho, José Roberto Pereira da Silva, Robson Eduardo Ferreira Chaves.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 149, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.279
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno (Resolução n.º 201,
de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o artigo 3º da Resolução n.º 207, de 20 de abril de
1999,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR para em comissão exercer os cargos abaixo especificados, no
Gabinete da Presidência:
Túlia Josefa de Oliveira
Tacila Aires Alves de Melo
Ivanir Barbosa Júlia Rocha
Mery Ab-Jaudi Ferreira...
NOMEAR:Aldenilton dos Santos Vitorino Costa, Adelaide Coelho Furtado, Vanda Peixoto dos Santos Cardoso, Fábio de Souza Almeida Trigueiro, Sebastião Miranda da Silva, Expedito Sérgio, Antônio Delfino Guimarães Sobrinho, Flávio Antônio Meira de Araújo.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 148, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.279
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno (Resolução n.º 201,
de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o artigo 3º da Resolução n.º 207, de 20 de abril de
1999,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR para em comissão exercer os cargos abaixo especificados, no
Gabinete do Deputado Vicentinho Alves:
Aldenilton dos Santos Vitorino Costa
Adelaide Coelho Furtado
Vanda Peixoto dos Santos Cardoso
Fábio...
NOMEAR: Fernando Lopes Fonseca, Liliane Aparecida Vasconcelos, Bárbara Batista Almeida Vasconcelos, Balbino Cardoso, Paulo Henrique Ferreira Landim, Maria do Socorro Ferreira de Morais, Heleno Agostinho de Sousa, Eliana Ferreira Barbalho, Liziane Ines Cantini, Kênia Wenia Ribeiro Guedes, Suzelly Sena Guimarães, Monique Oliveira Costa, Nelson Antonio dos Santos, Georges Aires Nunes, Carlos Magno Rodrigues Nolêto.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 147, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.279
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno (Resolução n.º 201,
de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o artigo 3º da Resolução n.º 207, de 20 de abril de
1999,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR para em comissão exercer os cargos abaixo especificados, no
Gabinete do Deputado Cacildo Vasconcelos:
Fernando Lopes Fonseca
Liliane Aparecida Vasconcelos
Bárbara Batista Almeida Vasconcelos
Balbino...
NOMEAR: Antônio Ernâni Martins, Kátia Núbia Medeiros Oliveira de Sousa, Félix Pereira de Sousa, Maria do Socorro Martins Coêlho, Lara Patrícia Ferreira Lopes, Solange Sousa Silva, José Bonfim da Silva, Laércio Regino Sabóia, Pedro Costa Nunes, Terezinha de Fátima Luque Tavares, Sarah Nunes da Silva, Rinaldo Soares de Castro, Meirilúcia Medeiros Tavares de Sousa, Oliveira Pereira Mota.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 145, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.279
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno (Resolução n.º 201,
de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o artigo 3º da Resolução n.º 207, de 20 de abril de
1999,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR para em comissão exercer os cargos abaixo especificados, no
Gabinete do Deputado João Oliveira:
Antônio Ernâni Martins
Kátia Núbia Medeiros Oliveira de Sousa
Félix Pereira de Sousa
Maria...
NOMEAR: Genésio Pessoa de Albuquerque Júnior, Aurélia de Sousa Santos, Carlo Adriano da Silva Barros, Carlos Augusto de Sousa Barros, Cloves de Sousa Santos Júnior, Djanira de Sousa Santos, Gilson de Sousa Barros, Jorge Luiz de Sousa Barros.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 144, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.278
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno (Resolução n.º 201,
de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o artigo 3º da Resolução n.º 207, de 20 de abril de
1999,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR para em comissão exercer os cargos abaixo especificados, no
Gabinete do Deputado Valuar Barros:
Genésio Pessoa de Albuquerque Júnior
Aurélia de Sousa Santos
Carlo Adriano da Silva Barros
Carlos...
NOMEAR Ruth Neves Gonçalves e Francisco Pereira de Souza.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 143, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.278
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno (Resolução n.º 201,
de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o artigo 3º da Resolução n.º 207, de 20 de abril de
1999,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR Ruth Neves Gonçalves e Francisco Pereira de Souza para em
comissão exercer o cargo de Secretário Legislativo no Gabinete da 1.ª Secretaria, Deputado Laurez
Moreira.
Art. 2º. Este decreto...
NOMEAR:Edileusa Martins Teixeira, Carmélia Dias Sampaio, Danilo Coêlho Palazzo, José Nivaldo dos Santos, Maria Borges da Silva, Maria Hilda Vieira Viana, Paulo César Rodrigues Costa, Maria dos Anjos Pinheiro de Souza.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 142, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.278
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno (Resolução n.º 201,
de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o artigo 3º da Resolução n.º 207, de 20 de abril de
1999,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR para em comissão exercer os cargos abaixo especificados, no
Gabinete do Deputado Laurez Moreira:
Edileusa Martins Teixeira
Carmélia Dias Sampaio
Danilo Coêlho Palazzo
José Nivaldo dos Santos
Maria...
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 141, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.278
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno (Resolução n.º 201,
de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o artigo 3º da Resolução n.º 207, de 20 de abril de
1999,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR Valter Rocha Paes para em comissão exercer o cargo de Secretário
Legislativo no Gabinete da 2.º Vice-Líder do Bloco Consolidação do Tocantins, Deputado Eduardo do
Dertins.
Art. 2º. Este decreto...
LOTAR no Gabinete do Deputado Angelo Agnolin a servidora Maria Vanilse Noleto da Silva,
PORTARIA Nº 073/04- P
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.367
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade
com o artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de
setembro de 1997) e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 207,
de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR no Gabinete do Deputado Angelo Agnolin a
servidora Maria Vanilse Noleto da Silva, matrícula nº 292, pertencente ao
quadro efetivo deste Poder.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus...
LOTAR no Gabinete do Deputado Valuar Barros a servidora Dalvina Ribeiro Zumba,
PORTARIA Nº 072/04 - P
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.367
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade
com o artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de
setembro de 1997) e em consonância com Resolução nº 220 de 27 de
dezembro de 2001.
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR no Gabinete do Deputado Valuar Barros a
servidora Dalvina Ribeiro Zumba, matrícula nº 13, pertencente ao quadro
efetivo deste Poder.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos aos 05 dias do mês...
LOTAR no Gabinete do Deputado Júnior Coimbra a servidora Maria Lindalva Gomes Miranda,
PORTARIA Nº 071/04 - P
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.367
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade
com o artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de
setembro de 1997) e em consonância com Resolução nº 220 de 27 de
dezembro de 2001.
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR no Gabinete do Deputado Júnior Coimbra a
servidora Maria Lindalva Gomes Miranda, matrícula nº 367, pertencente
ao quadro efetivo deste Poder.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos aos 05 dias...
INEXIGIR a licitação com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, contratando a empresa WS 2 Comunicação Ltda., CNPJ nº 05.784.496.0001-55, para veiculação de matéria institucional no jornal ?O Jornal das ARNOS?,
PORTARIA Nº 70/04 - P
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.367
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade
com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de
setembro de 1997), e em consonância com a Resolução nº 220, de 27 de
dezembro de 2001,
Considerando a manifestação do Presidente da CPL em folha
21, sugerindo a inexigibilidade de Licitação à luz do artigo 25, caput, da
Lei nº 8.666/93;
Considerando o Parecer nº 067/04 da Diretoria Jurídica desta
Casa de Leis, às folhas 22 à 25 do processo nº 0148/2004;
Considerando...
INEXIGIR a licitação com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, contratando a empresa Girassol Publicidade, Gráfica e Editora Ltda-ME, CNPJ nº 03.597.728.0001-30, para veiculação de matéria institucional no jornal ?O Girassol?,
PORTARIA Nº 69/04 - P
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.367
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade
com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de
setembro de 1997), e em consonância com a Resolução nº 220, de 27 de
dezembro de 2001,
Considerando a manifestação do Presidente da CPL em folha
20, sugerindo a inexigibilidade de Licitação à luz do artigo 25, caput, da
Lei nº 8.666/93;
Considerando o Parecer nº 066/04 da Diretoria Jurídica desta
Casa de Leis, às folhas 21 à 24 do processo nº 0120/2004;
Considerando...