Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimos e financiamentos externos, para investimentos na infra-estrutura básica do Estado.
LEI Nº 088, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair
empréstimos e
financiamentos
externos,
para
investimentos na infra-estrutura básica do Estado.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a contrair empréstimos
e financiamentos externos, até o limite de US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares
norte-americanos), para investimentos na infra-estrutura básica do Estado.
Art. 2º. Para garantia de empréstimos ou financiamentos,...
Estabelece normas pertinentes a servidores do Estado, Civis e Militares, e concede reajuste de vencimentos, salários e soldos, na condição que especifica.
LEI Nº 083, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Estabelece normas pertinentes a servidores do Estado,
Civis e Militares, e concede reajuste de vencimentos,
salários e soldos, na condição que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória de
nº 63/89, de 16 de outubro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para efeitos do disposto no
parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Sujeitam-se ao Quadro Provisório...
Estabelece a destinação dos recursos decorrentes da cobrança de multas de trânsito pelo DETRAN - TO, e fixa os respectivos percentuais.
LEI Nº 080, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Estabelece a destinação dos recursos decorrentes da
cobrança de multas de trânsito pelo DETRAN - TO, e
fixa os respectivos percentuais.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 58, de 10 de outubro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto
no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. Os recursos decorrentes, da cobrança de multas...
Cria o Quadro de Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.
LEI Nº 081, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Cria o Quadro de Servidores da Secretaria de
Estado da Fazenda e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 59/89, de 10 de novembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do
disposto no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado o Quadro de Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda,
integrante do Quadro...
Cria o Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS, o Fundo Agrário Estadual, o Cadastro Rural do Estado, e dá outras providências.
*Restaurada pela Lei 2.830, de 27/03/2014.
LEI Nº 87, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
*Restaurada pela Lei 2.830, de 27/03/2014.
Cria o Instituto de Terras do Estado do
Tocantins - ITERTINS,
o
Fundo
Agrário
Estadual, o Cadastro Rural do Estado, e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória de nº
57, de 10 de outubro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires
dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto no Parágrafo único do
art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO...
Cria a Secretaria de Estado do Interior e introduz outras alterações à Lei Estadual nº 01, de 23 de janeiro de 1989.* Fica restaurada, em todos os seus termos, a Lei nº 86 de 27 de outubro de 1989, que criou a Secretaria de Estado do Interior, retornando-lhe o pessoal e o patrimônio, anteriormente incorporados à Casa Civil da Governadoria, pela Lei nº 241, de 15/1/1991.
LEI Nº 86, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Cria a Secretaria de Estado do Interior e introduz
outras alterações à Lei Estadual nº 01, de 23 de
janeiro de 1989.
* Fica restaurada, em todos os seus termos, a Lei nº 86 de 27 de
outubro de 1989, que criou a Secretaria de Estado do Interior,
retornando-lhe o pessoal e o patrimônio, anteriormente incorporados à
Casa Civil da Governadoria, pela Lei nº 241, de 15/1/1991.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 067/89, de 25 de outubro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou...
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989, que Institui o Orçamento Geral do Estado, em decorrência do excesso de arrecadação de Ncz$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzados novos).
LEI Nº 085, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989, que
Institui o Orçamento Geral do Estado, em
decorrência do excesso de arrecadação de
Ncz$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzados
novos).
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 66/89, de 16 de outubro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto
no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art....
Altera o inciso III, do artigo 7º, artigos * 43 ao 45 e artigo 59 da Lei nº 72, de 31 de julho de 1989, que criou o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins - IPETINS.
LEI Nº 084, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Altera o inciso III, do artigo 7º, artigos * 43 ao 45 e
artigo 59 da Lei nº 72, de 31 de julho de 1989, que
criou o Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Estado do Tocantins - IPETINS.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 64, de 16 de outubro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto
no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo...
Institui o Código de Procedimento Administrativo - Tributários, regula o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 805, de 19/12/1995.
LEI Nº 082, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 23
Revogada pela Lei nº 805, de 19/12/1995.
Institui o Código de Procedimento Administrativo Tributários, regula o Conselho de Contribuintes e
Recursos Fiscais e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº62/89, de 16 de outubro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do
disposto no art. 27, § 3º, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
Dos...
Proíbe a mudança do nome de logradouro público, permitida a readoção de denominações anteriores.
LEI Nº 079, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Proíbe a mudança do nome de logradouro
público, permitida a readoção de denominações
anteriores.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É proibida a mudança da denominação de logradouros, praças públicas,
estádios, educandários e quaisquer instituições criadas pelo poder público.
Parágrafo único. Recuperam a denominação anterior ou originária os logradouros
e instituições públicas que tiveram substituídos, nos últimos 20 (vinte) anos, os nomes
primitivos.
Art. 2º. Esta...
Denomina Izabel Costa o Colégio recém-construído em Conceição do Tocantins.
LEI Nº 078, DE 05 DE SETEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 19
Denomina Izabel Costa o Colégio recémconstruído em Conceição do Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É denominado Izabel Costa o Colégio construído pelo Estado na cidade de
Conceição do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Contituinte, em Miracema do Tocantins, aos 05 dias do mês
de Setembro de 1989, 168º da Independência, 101º da República e 1º do Estado.
JOSÉ...
Confere ao Ouvidor Joaquim Teotônio Segurado o Título Honorífico de Patrono do Estado do Tocantins.
LEI Nº 075, DE 28 DE AGOSTO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 18
Confere ao Ouvidor Joaquim Teotônio Segurado
o Título Honorífico de Patrono do Estado do
Tocantins.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica conferido ao Ouvidor Joaquim Teotônio Segurado o Título
Honorífico de Patrono do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Assembléia Estadual Contituinte, em Miracema do Tocantins, aos 28 dias do mês
de agosto de 1989, 168º da Independência,...
Fixa a remuneração dos Membros do Ministério Publico do Estado do Tocantins.
LEI Nº 077, DE 24 DE AGOSTO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 18
Fixa a remuneração dos Membros do Ministério
Publico do Estado do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 46/89, de 02 de agosto de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os
efeitos do disposto no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração dos cargos constantes do Quadro Único do Ministério
Público do Estado...
Determina a proporção dos índices percentuais dos municípios recém-criados e a se instalarem em 1º de junho de 1989 em relação aos municípios de que foram desmembrados.
LEI Nº 076, DE 24 DE AGOSTO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 18
Determina a proporção dos índices percentuais
dos municípios recém-criados e a se instalarem
em 1º de junho de 1989 em relação aos
municípios de que foram desmembrados.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 36, de 31 de maio de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os
efeitos o disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º....
Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial a Joana Bezerra Xavier.
LEI Nº 074, DE 03 DE AGOSTO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 17
Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão
especial a Joana Bezerra Xavier.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 37, de 14 de junho de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os
efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Joana Bezerra Xavier,
pensão especial em...
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto e dá outras providencias.
LEI Nº 073, DE 1º DE AGOSTO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 17
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de
Direito Substituto e dá outras providencias.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
os seguintes cargos:
I - de provimento efetivo, a serem providos por concurso público, na forma da lei;
a) 56 (cinquenta e seis) cargos de Juiz de Direito Substituto;
b) 02 (dois) cargos de Escrivão de Família e Sucessões, de Menores e (1º) do
Cível;
c) 02 (dois)...
Cria o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins (IPETINS) e dá outras providências.
*Renomeado para Instituto de Previdência do Estado do Tocantins, pelo art. 1º da Lei nº 1.106, de 12/11/1999.
2
LEI Nº 072, DE 31 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 16
Cria o Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores do Estado do Tocantins
(IPETINS) e dá outras providências.
*Renomeado para Instituto de Previdência do Estado do
Tocantins, pelo art. 1º da Lei nº 1.106, de 12/11/1999.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Do Instituto, do Segurado e seus Dependentes
CAPÍTULO I
Do Instituto
Art. 1º. Fica criado o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
do Estado do Tocantins (IPETINS), com personalidade...
Estabelece normas de proteção ao meio ambiente e dá outras providências.
LEI Nº 071, DE 31 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 16
Estabelece normas de proteção ao meio ambiente
e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As pessoas físicas e jurídicas que se estabelecem no Estado do Tocantins
e que trabalharem com produtos poluentes, ficam obrigadas a apresentar projeto ao órgão
ambiental competente no Estado, e a executá-lo na conformidade da aprovação, visando a
prevenir e a combater a poluição ambiental que possam causar os produtos que
comercializarem ou industrializarem.
§...
Cria o município de Palmas e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 106/89, de 19/12/1989.
LEI Nº 070, DE 26 DE JULHO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 16
Revogada pela Lei nº 106 de 19/12/1989
Cria o município de Palmas e dá outras
providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o município com o topônimo de Palmas, a ser
desmembrado dos municípios de Porto Nacional e Taquarussu do Porto, dentro dos
seguintes limites e confrontações:
I - com o município de Tocantínia:
começa na barra do Rio Lageado com o Rio Tocantins, seguindo pelo
Rio Lageado à montante, até a barra do Ribeirão do Ágio, seguindo...
Altera disposições da Lei Estadual nº 01 de 23 de janeiro de 1989.
LEI Nº 063, DE 25 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Altera disposições da Lei Estadual nº 01 de 23
de janeiro de 1989.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº
42/89, de 05 de julho de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os efeitos do
disposto no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam extintos a Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral e o
Escritório de Representação em...