LEI Nº 048, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Concede Título de Cidadão Tocantinense.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido ao Dr. Ires Pedro de Oliveira, o Título Honorífico de
Cidadão Tocantinense.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte em, Miracema do Tocantins, aos 18 dias do mês
de maio de 1989, 168º da Independência, 101º da República e 1º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador...
Considera de utilidade pública o Colégio To-cantins e dá outras providências.
LEI Nº 049, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Considera de utilidade pública o Colégio Tocantins e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerado de utilidade pública o Colégio Tocantins, instituição
com fins filantrópicos, mantido pela Sociedade Educadora Feminina, sediada nesta Capital
provisória do Estado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte em, Miracema do Tocantins, aos...
Considera de utilidade pública o Teatro "Manga Verde" na Cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins.
LEI Nº 051, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Considera de utilidade pública o Teatro "Manga
Verde" na Cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerado de utilidade pública o Teatro "Manga Verde" com sede
na cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte, em Miracema do Tocantins, aos 18 dias do mês
de maio de 1989, 168º...
Denomina de Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues, o campo de pouso a ser construído na futura Capital do Estado do Tocantins.
LEI Nº 050, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Denomina de Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues, o
campo de pouso a ser construído na futura Capital do
Estado do Tocantins.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Chamar-se-á Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues o campo de pouso
que o Governo do Estado fica autorizado a construir na futura capital, emprestando-lhe
categoria internacional.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia...
Cria a Fundação * Santa Rita de Cássia e dá outras providências.*Ficam criados na Fundação Santa Rita de Cássia, passando a integrar o respectivo anexo I, da Lei nº 372/92, os cargos de Gerência e Assessoramento, por força da Lei nº 538, de 30/4/1993.*Extinta pela Lei nº 815, de 08/01/1996.
LEI Nº 043, DE 18 DE MAIO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 12
Cria a Fundação * Santa Rita de Cássia e
dá outras providências.
* Ficam criados na Fundação Santa Rita de Cássia, passando a
integrar o respectivo anexo I, da Lei nº 372/92, os cargos de
Gerência e Assessoramento, por força da Lei nº 538, de
30/4/1993.
* Extinta por força da Lei nº 815, de 08/1/96.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 25/89,
de 10 de abril de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia constituinte, para...
Denomina Coletoria Estadual a unidade arrecadadora dos tributos estaduais, antiga AGENFA.
LEI Nº 044, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Denomina Coletoria Estadual a unidade arrecadadora
dos tributos estaduais, antiga AGENFA.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 28, de 12
de abril de 1989, e que a Assembléia Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A unidade destinada à arrecadação tributária do Estado, integrante da
estrutura da Secretaria de Estado da...
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos com a Caixa Econômica Federal - CEF, e oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
LEI Nº 045, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos
com a Caixa Econômica Federal - CEF, e oferecer
garantias e dá outras providências correlatas.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 26/89, de
12 de abril de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto
no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar...
Autoriza a constituição do Banco do Estado do Tocantins S/A - BANETINS e dá outras providências.
LEI Nº 046, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Autoriza a constituição do Banco do Estado do
Tocantins S/A - BANETINS e dá outras
providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Governo do Estado do Tocantins a constituir o
Banco do Estado do Tocantins S/A - BANETINS.
Art. 2º. O Banco do Estado do Tocantins S/A - BANETINS, empresa de
direito privado, deverá ser constituído como sociedade de economia mista.
Art. 3º. O Banco do Estado do Tocantins S/A - BANETINS, terá as seguintes
atribuições:
a)...
Cria a Companhia de Comunicação do Estado do Tocantins - COMUNICATINS e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 826, de 29/03/1996.
LEI Nº 042, DE 16 DE MAIO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 20
Revogada pela Lei nº 826, de 29/03/96.
Cria a Companhia de Comunicação do
Estado do Tocantins - COMUNICATINS e
dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 27/89,
de 12 de abril de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do
disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É criada a Companhia de Comunicação do Estado do Tocantins...
Dispõe sobre a criação e estruturação do Juizado de Menores da Capital do Estado do Tocantins, e determina outras providências.
LEI Nº 040, DE 12 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Dispõe sobre a criação e estruturação do Juizado de
Menores da Capital do Estado do Tocantins, e
determina outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É criado o Juizado de Menores na Comarca da Capital, como órgão
Jurisdicional e Social do Poder Judiciário do Estado.
Art. 2º. Compete-lhe, judicialmente: instaurar e julgar os diversos procedimentos
e processos previstos no Código de Menores e na legislação pertinente, inclusive os de
infrações...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios com prefeituras municipais do Estado do Tocantins.
LEI Nº 041, DE 11 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
convênios com prefeituras municipais do Estado do
Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 30, de 13
de abril de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato
Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no
parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com
prefeituras...
Transforma o Instituto de Menores de Dianópolis em Escola Agrícola de 1º e 2º Graus.
LEI Nº 037, DE 08 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Transforma o Instituto de Menores de Dianópolis em
Escola Agrícola de 1º e 2º Graus.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Instituído de Menores da cidade de Dianópolis transformado em
Escola Agrícola de 1º e 2º Graus.
Art. 2º. O Governo do Estado, por decreto, nomeará seus dirigentes, professores e
pessoal administrativo.
Art. 3º. O atual quadro de funcionários será todo aproveitado na futura escola de
1º e 2º graus ora criada.
Art. 4º. Esta Lei entrará...
Dispõe sobre a criação dos * Juizados de Pequenas Causas e dá outras providências.
LEI Nº 038, DE 08 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Dispõe sobre a criação dos * Juizados de Pequenas
Causas e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Estado cinco (5) Juizados de Pequenas Causas que serão
instalados em Araguaína, Colinas do Tocantins, Gurupi, Miracema do Tocantins e Porto
Nacional.
Art. 2º. Compete aos Juizados de Pequenas Causas, nos termos do artigo 3º,
incisos I e II, da Lei Federal nº 7.244, de 07.11.84, processar, por opção do autor, as causas
que...
Estabelece normas para o imediato funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 036, DE 05 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Estabelece
normas
para
o
imediato
funcionamento do Tribunal de Contas do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 24, de
05 de abril de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do
desposto parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Até que sejam baixadas normas definitivas e para que possa exercer,
de imediato,...
Dispõe sobre a criação da Secretaria Especial de Ação Comunitária, integrada à estrutura do Gabinete do Governador.
LEI Nº 035, DE 05 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Dispõe sobre a criação da Secretaria
Especial de Ação Comunitária, integrada à
estrutura do Gabinete do Governador.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 19/89,
de 13 de março de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os
efeitos do dispostos no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui-se no âmbito de atuação do Gabinete do Governador a ação
comunitária,...
Institui a Ordem do Mérito Tocantins e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 1.249, de 19/09/2001.
LEI Nº 039, DE 03 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Revogada pela Lei nº 1.249, de 19/09/2001
Institui a Ordem do Mérito Tocantins e dá
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 20, de 13 de abril de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual
Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição
Federal, promulgo a seguinte Lei:
Considerando sobre a conveniência da instituição de uma ORDEM
HONORÍFICA...
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Oscar Soares de Azevedo Júnior.
LEI Nº 034, DE 29 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Oscar
Soares de Azevedo Júnior.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Oscar Soares de
Azevedo Júnior.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte, em Miracema do Tocantins, aos 29 dias do mês
de abril de 1989, 168º da Independência, 101º da República e 1º do Estado.
JOSÉ...
Dá nova Denominação às Diretorias para Assuntos da Indústria e para Assuntos do Comércio.
LEI Nº 032, DE 25 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Dá nova Denominação às Diretorias para Assuntos da
Indústria e para Assuntos do Comércio.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 22, de
1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no Parágrafo
único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. As Diretorias para Assuntos da Indústria e para Assuntos do Comércio,
constantes do Organograma Geral, Nível de...
Autoriza a criação da Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS.
LEI Nº 033, DE 25 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Autoriza a criação da Companhia
Saneamento do Tocantins - SANEATINS.
de
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins decreta e eu,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É autorizado ao Chefe do Poder Executivo a criar a Companhia de
Saneamento do Tocantins - SANEATINS, sociedade por ações, de direito privado, com o
objetivo de planejar, construir e explorar sistemas de saneamento básico.
Art. 2º. O capital social da empresa de que trata o artigo anterior, será de
NCz$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos), ficando autorizado...
Dispõe sobre a criação de um Centro Cultural de apoio às artes.
LEI Nº 021, DE 21 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Dispõe sobre a criação de um Centro Cultural de apoio
às artes.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado na cidade de Guaraí, o Centro Cultural de apoio as artes
plásticas, cênicas e dramáticas.
Art. 2º. Autoriza a Secretaria de Educação e Cultura a implantação do Centro
Cultural e os referidos cursos.
Art. 3º. O Poder Executivo liberará os recursos necessários para promover os
estudos e sua implantação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de...