LEI Nº 146, DE 18 DE ABRIL DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 37
Extingue a SEPLAN.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 12/90, de 09 de abril de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou,
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para
efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinta a atual Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral - SEPLAN.
Art. 2º. O pessoal e patrimônio da SEPLAN, com respectivos direitos e
obrigações,...
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de 1989, que estabelece o Orçamento Geral do Estado.
LEI Nº 145, DE 18 DE ABRIL DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 37
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de
1989, que estabelece o Orçamento Geral do
Estado.
Faço Saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 11/90, de 02 de abril de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para
os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27 da Constituição Estadual promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º.Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de cruzeiros), a favor...
Altera Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1989.
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 09 DE ABRIL DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 36
Altera Lei Complementar nº 01, de 11 de
dezembro de 1989.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 1º, das Disposições Transitórias, da Lei Complementar nº 01,
de 11 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a redação:
"Art. 1º. Os distritos e povoados, de que trata o art. 18, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 19 de dezembro de 1989,
terão consulta popular,...
Institui o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas e Escolares do Tocantins e dá outras providências.*Revogada tacitamente pela Lei nº 578, de 24/08/1993.
LEI Nº 142, DE 9 DE ABRIL DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 36
Revogada tacitamente pela Lei nº 578, de 24/08/1993.
Institui o Sistema Estadual de Bibliotecas
Públicas e Escolares do Tocantins e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Bibliotecas Públicas e Escolares do
Tocantins, subordinado à Secretaria de Estado da Educação e Cultura, objetivando a
implantação das Bibliotecas Públicas e Escolares em todos os Municípios do
Estado.
§ 1º. O Sistema de que trata este artigo será representado...
Organiza a Justiça Militar do Estado do Tocantins, e dá outras providências.* REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 11/01/1996.
LEI Nº 143, DE 9 DE ABRIL DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 36
Revogada pela Lei Complementar nº 10, de 11/01/1996
Organiza a Justiça Militar do Estado
do
Tocantins,
e
dá
outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Justiça Militar do Estado do Tocantins, constituída,
em 1º grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo Tribunal de Justiça.
Art. 2º. Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os policiais
militares e bombeiros-militares, nos crimes militares definidos em lei.
Parágrafo único....
Autoriza a alienação de áreas, lotes ou imóveis urbanos.
LEI Nº 140, DE 22 DE MARÇO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 35
Autoriza a alienação de áreas, lotes ou
imóveis urbanos.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 07 de 21 de fevereiro de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou e
eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os
efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a alienação
de áreas, lotes ou imóveis na sede do Município de Palmas, Capital...
Dá nova redação aos arts. 11, 23 e 41 da Lei nº 01/89, e anexo I da Lei nº 04/89, ambos de 23 de janeiro de 1989.
LEI Nº 141, DE 22 DE MARÇO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 35
Dá nova redação aos arts. 11, 23 e 41 da
Lei nº 01/89, e anexo I da Lei nº 04/89,
ambos de 23 de janeiro de 1989.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória de nº 09/90, de 06 de março de 1990, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Centro de Auditoria e Análise de Custos, a que se refere o item
1.8,...
LEI Nº 137, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Altera dispositivo da Lei 31/89.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 04/90, de 1º de fevereiro de 1990, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu,, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O anexo I da Lei nº 31/89, de 21 de abril de 1989, passa ser o
seguinte:
ANEXO I
CARGOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
QUANTITATIVO
DENOMINAÇÃO
01
01
07
16
08
20
Procurador...
Institui a Fundação Universidade do Tocantins e dá outras providências.* REVOGADA PELA LEI Nº 326, DE 24/10/1991
LEI Nº 136, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.*
Publicado no Diário Oficial nº 34
Revogada pela Lei nº 326, de 24/10/1991.
Institui a Fundação Universidade do
Tocantins e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 03, de 26 de janeiro de 1990, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Fundação Universidade do Tocantins, que terá
sede...
Altera o art. 19, da Lei nº 01/89, de 23 de janeiro de 1989 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 06/89, de 23 de janeiro de 1989 e dá outras providências.
LEI Nº 138, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Altera o art. 19, da Lei nº 01/89, de 23 de janeiro
de 1989 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 06/89, de 23 de
janeiro de 1989 e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 05/90, de 12 de fevereiro de 1990, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para os efeitos do disposto no parágrafo 3º do Art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 19, da Lei n 01/89,...
Cria Conselho no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e dá outras providências.
LEI Nº 139, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Cria Conselho no âmbito da Secretaria de
Estado da Justiça e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 06/90, de fevereiro de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou e
eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os
efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, os
seguintes Conselhos:
a) Conselho...
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 130, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 81/89, de 20 de novembro de 1989, que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O efetivo da Polícia Militar do Estado do Tocantins é fixado em
3.300 (três mil e trezentos)...
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989, que institui o orçamento geral do Estado, em decorrência do excesso de arrecadação de Ncz$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados novos).
LEI Nº 133, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de
1989, que institui o orçamento geral do
Estado, em decorrência do excesso de
arrecadação de Ncz$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de cruzados novos).
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 84/89, de 29 de dezembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art....
Cria a Secretaria de Estado da Justiça, com desmembramento da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública e dá outras providências.* REVOGADA PELA LEI Nº 264, DE 18/04/1991
LEI Nº 131, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.*
Publicado no Diário Oficial nº 34
Revogada pela Lei nº 264, de 180/4/1991.
Cria a Secretaria de Estado da
Justiça, com desmembramento da
Secretaria de Estado da Justiça e
Segurança Pública e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 82/89, de 28 de dezembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para efeito do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art....
Institui o Sistema Estadual de Defesa Civil e dá outras providências.
LEI Nº 134, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Revogada pela Lei nº 1.528, de 22/12/2004.
Institui o Sistema Estadual de Defesa Civil
e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 01, de 04 de janeiro de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou e
eu,, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para
efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Estado do Tocantins, o Sistema Estadual de
Defesa...
Transforma a Subsecretaria da Cultura em Departamento de Cultura e Lazer.
LEI Nº 135, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Transforma a Subsecretaria da Cultura
em Departamento de Cultura e Lazer.
Faço saber que o governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 02/90, de 24 de janeiro de 1990, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para efeito do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Subsecretaria da Cultura, criada pela Lei nº 58, de 28 de
junho de 1989, transformada em Departamento...
Concede título de cidadã tocantinense à Doutora Maria do Carmo Vilaça.
LEI Nº 128, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 33
Concede título de cidadã tocantinense à
Doutora Maria do Carmo Vilaça.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido à Doutora Maria do Carmo Vilaça, o título
honorífico de cidadã tocantinense.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, Palmas, aos 21 dias do mês de fevereiro de 1990, 169º da
Independência, 102º da República e 2º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador...
Faz doação de área de terras à Fundação Universidade do Tocantins.
LEI Nº 132, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Faz doação de área de terras à Fundação
Universidade do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 83, de 28 de dezembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para efeito do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica doada à Fundação Universidade do Tocantins, para constituição
de seu patrimônio, uma área de terras localizada...
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989, que institui o Orçamento Geral do Estado, em decorrência do excesso de arrecadação de NCZ$ 19.062.538,00 (dezenove milhões, sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e oito cruzados novos).
LEI Nº 129, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989,
que institui o Orçamento Geral do Estado, em
decorrência do excesso de arrecadação de
NCZ$ 19.062.538,00 (dezenove milhões,
sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e oito
cruzados novos).
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 74/89, de 07 de dezembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, presidente da Assembléia
Legislativa, para efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da...
Dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.575, de 20/04/2012.
LEI Nº 127, DE 31 DE JANEIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 32
*Revogada pela Lei nº 2.575, de 20/04/2012.
Dispõe sobre as promoções na Polícia Militar
do Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono
a seguinte Lei:
TÍTULO I
Generalidades
*Art. 1º. A promoção é ato administrativo que tem por finalidade
principal o reconhecimento do mérito e da habilitação do policial militar para o
exercício de posto ou graduação imediatamente superior e o preenchimento, de
forma seletiva, gradual e sucessiva, das vagas pertinentes,...